APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL COM CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO ROUBO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÂNSITO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO DENUNCIADO NA FASE INQUISITIVA RATIFICADO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS. MEIO DE PROVA VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA COMO MEIO INTIMIDATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE A VÍTIMA NÃO TER RECUPERADO OS BENS SUBTRAÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA NATURAL DO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA RELACIONADO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). "Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada" (STJ, HC 248400/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.9.2012). "São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento" (STF, RHC 111.434/DF, relª Min. Carmen Lúcia, j. 3.4.2012). "Consequências do crime que não desbordam do resultado típico do delito de roubo, cujo dolo consiste em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, logo, o simples fato de parte dos bens subtraídos não terem sido recuperados mostra-se inapto a justificar o incremento da reprimenda" (STJ, HC n. 211.289/MS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058665-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA DISCUTIDA EM DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA. REVOGAÇÃO DO EDITAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO SOB EXAME. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUTORIDADE COATORA QUE LANÇOU OUTRO EDITAL MESES DEPOIS DO CANCELAMENTO DAQUELE. OBRA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE QUE O EDITAL SEJA PRÉVIO A ESTA (ART. 82 DO CTN). AFIRMAÇÃO FEITA NA PEÇA INICIAL NÃO RECHAÇADA NAS INFORMAÇÕES. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 334 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DO FISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 195/67. POSICIONAMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A COBRANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "[...] II) Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da contribuição de melhoria, está a notificação prévia do contribuinte mediante a publicação de edital antecedente à realização da obra com a especificação de todos os elementos do projeto, o que não foi observado pelo Município. Apelo Provido. Unânime" (TJRS, AC n. 70050757418, da Comarca de Sapiranga, rel. Des. Francisco José Moesch, julgado em 19-9-2012). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é uníssona no entendimento de que cabe ao ente tributante a demonstração da real valorização do bem (Resp. 1137794/RS, Castro Meira, out/09)" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 1.332) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052536-8, de Taió, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE. AGRICULTOR COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA NA LEI N. 8.213/1991 (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DESTA PARTE DO DECISÓRIO SINGULAR. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014269-0, de Mondaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331 E N. 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, NO ÂMBITO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE "REGISTRO DE CONTRATO" - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - SENTENÇA REFORMADA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRETENSÃO RECHAÇADA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - SÚMULA N. 322 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BALIZAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE PODE RESULTAR EM EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038625-4, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PLEITEADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO VERGASTADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO C. STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049465-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE A RESPEITO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA QUE FOI OBJETO DO APELO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO VISANDO A LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA SELIC - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - APELO REJEITADO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TESE RECHAÇADA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - JULGADO INALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE INVERSÃO REJEITADO - APLICAÇÃO ADEQUADA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072249-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC -ADEMAIS, MUTUÁRIO QUE CONFERE AO BANCO, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DATA FUTURA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO INDICANDO EVENTUAL ABUSO - PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA - MERA REITERAÇÃO, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA - INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - ART. 517 DO CPC - ADEMAIS, REVISÃO DE OFÍCIO OBSTADA - SÚMULA N. 381 DO C. STJ - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, 12% AO ANO OU DE ACORDO COM A TAXA SELIC - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA AJUSTADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. DEFENDIDA A EXCLUSÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - PLEITO DESPROVIDO. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE 8 (OITO) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO REJEITADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078874-7, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO DETERMINANDO QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO BANCO NO PROCESSO EXECUTIVO, BEM COMO, CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO PROMOVIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. INCONFORMISMO EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORMADA, NESTA CORTE, PARA REJEITAR POR COMPLETO A IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.134.186/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060759-8, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO FORMULADO NA INICIAL E QUE NÃO FOI ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA BEM EVIDENCIADA - BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO - PLEITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS E CONFIRMADA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO STJ - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO ADMITIDO - RECLAMO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO INTITULADO NO CONTRATO COMO "CORREÇÃO MONETÁRIA" - NOMINAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ACESSÓRIO - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO ACOLHIDO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO - RECORRENTE QUE APENAS DISCORRE SOBRE O ASSUNTO, DEIXANDO DE FORMULAR QUALQUER PEDIDO A RESPEITO - ANÁLISE INVIABILIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA - ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000039-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO MUNIDO DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE VEDA EXPRESSAMENTE O DIREITO DE SUBSTABELECER. "A expressa proibição de substabelecer poderes torna inválido o ato assim praticado" (Agravo [§ 1º art. 557 do CPC] em Agravo de Instrumento n. 2005.011538-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 18-8-2005). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUMENTALIZAR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo de instrumento deverá ser instruído, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037549-5, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS LANÇADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se as as razões da apelação apresentam-se totalmente dissociadas do que foi decidido pelo juízo de origem, ressente-se o recurso do requisito da regularidade formal, no ponto. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. É possível a prestação de contas com objetivo de esclarecer os lançamentos efetuados em conta-corrente, independentemente do fato de o correntista ter acesso à cópia dos contratos firmados e dos extratos bancários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009887-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E READAPTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DA HIERARQUIA DAS LEIS. OFENSA DA NORMA ESTADUAL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064078-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052729-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INDEFERIDO. ENGENHEIRO DE EXECUÇÃO DA OBRA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 77, I, II E III DO CPC. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE E NÃO SOBRE DEFEITOS TÉCNICOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO Como dito pelo Procurador Geral de Justiça, Dr. Alexandre Herculano Abreu, "não se trata de chamamento de devedor solidário, o que se discute nos autos é a responsabilização por danos ao Erário oriundos de ausência de fiscalização e superfaturamento em obra financiada pelo poder público municipal, não se discute a responsabilização do executor da obra por irregularidades referentes ao seu trabalho técnico, tal questão pode, se for o caso, ser tratada em ação própria do município contra o executor." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048649-9, de Capinzal, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. ART. 8°, III, DA CRFB/1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ PACÍFICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR NA BUSCA E DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS FILIADOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO MERA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089336-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PORTADOR DE ARTROSE NO QUADRIL - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - DURABILIDADE DOBRADA EM RELAÇÃO À NACIONAL - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.038106-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL - VERBA ARBITRADA QUE SE AFIGURA EXCESSIVA E QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTA CÂMARA VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO - SÚMULA N. 362 DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA. JUROS DA MORA - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, A CONTAR DA CITAÇÃO - INVIABILIDADE - ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. CONTRARRAZÕES POSTULADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065854-0, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A ILEGALIDADE DA TAC E TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. POSTULADO O AFASTAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - REJEIÇÃO - TRIBUTO QUE DECORRE DE LEI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - PLEITOS PREJUDICADOS - ADEMAIS, INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO IOF, EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA AJUSTADA NO CONTRATO PARA A NORMALIDADE, POSTO NÃO ABUSIVA, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% PACTUADOS DE FORMA EXPRESSA. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELO AUTOR QUE SERVIRIAM AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR E NÃO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA E, DA CASA BANCÁRIA, ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057695-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, "TAXAS DE SERVIÇOS" E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELANTE QUE, QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS TEMAS, APENAS REITERA, IPSIS LITERIS, AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL, DEIXANDO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ÚLTIMO PLEITO QUE ESTÁ DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO VISANDO O AFASTAMENTO DO ENCARGO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038397-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DA SACADORA E DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE FACTORING, SEGUNDA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO VULNERABILIDADE DA EMPRESA APELADA - ADEMAIS, RECORRIDA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDERS) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 29 DO CDC - PRECEDENTES - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVL PELO PROTESTO INDEVIDO, POIS REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULAÇÃO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071781-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.251.331/RS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A REVOGAÇÃO DO DECISUM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DETERMINADA QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO - ADEMAIS, RECURSO ESPECIAL QUE JÁ FOI JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052958-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).