APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ART. 475, § 2°, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A CRFB/1988 NÃO PREVIU O PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/1995. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066648-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 295 VI, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. ÓBICE À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS TRATADAS NA DECISÃO DE EMENDA QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081178-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE AFIRMA TER PROTESTADO O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. TÍTULO QUITADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR (MICRO EMPRESA). ABALO AO CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO LESÃO DESPROPORCIONAL AO PODER ECONÔMICO DOS CAUSADORES (SOCIEDADES ANÔNIMAS). VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079279-4, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072172-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELIMINAR AFASTADA. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 474). JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSCS, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051947-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO AO APELANTE, POR RESTAR "SALDO ZERO". MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050383-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 320, CAPUT, DO CC/2002 NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. APELO DESPROVIDO. O pagamento total ou parcial dos títulos de crédito comprova-se com o seu resgate ou inserção adequada em seu próprio corpo da quitação ou, ainda, excepcionalmente, com a exibição de recibo que contenha todos os requisitos do art. 320, caput, do atual Código Civil: designação do valor e da espécie da dívida quitada, do nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101677-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. CHEQUE LEVADO A PROTESTO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO PROVIDO. "O protesto do título deve ser feito antes de expirado o prazo para a apresentação do cheque, por lei taxativamente fixado em 30 dias, a contar da data de sua emissão, em se tratando de cheque para ser pago na mesma praça, ou de 60 dias, quando para pagamento em praça diferente" (Fran Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025796-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM. APELO PUGNANDO PELO PROVIMENTO IMEDIATO DO RECURSO, EM FACE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557, § 1.º-A DO CPC. FACULDADE DO JUIZ NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRELIMINAR AFASTADA. Mesmo em caso de confronto direto da pretensão esposada na decisão com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não há que se falar em obrigatoriedade do provimento imediato do recurso, e sim, facultatividade de tal providência, mormente quando não se está diante de súmula com efeitos vinculantes, tais quais as criadas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e reguladas pela Lei n. 11.417/06. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. RECURSO DA BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO "CUSTO DO SERVIÇO", EXIGIDO PELO ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A EXIBIÇÃO PELA BRASIL TELECOM DOS DOCUMENTOS DE FORMA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. Resta prejudicada a análise do disposto no § 1º do art. 100 da Lei n. 6.404/76, quando, muito embora pretendesse a empresa de telefonia o pagamento de "taxa de serviço", espontaneamente trouxe aos autos o documento solicitado pela parte Autora, no qual informa: a radiografia do contrato firmado entre as partes; a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da capitalização, o tipo e a quantidade de ações; o valor patrimonial; a data da incorporação do acervo e a sua posição acionária atual. RECURSO DA BRASIL TELECOM. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira quando presente a radiografia do contrato indicando a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária, e inexistentes elementos de prova a comprometer a força probante desse documento. RECURSO DA BRASIL TELECOM. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NA FASE CONTESTATÓRIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Se a empresa de telefonia, embora atendendo de pronto a pretensão de exibição de documentos, instaura a litigiosidade suscitando preliminar de carência da ação e no mérito pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos arbitrados pela sentença. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043471-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CREDOR DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013011-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, pode o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, ex vi do artigo 501 do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000154-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077584-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSTULAÇÃO DE DESPEJO DE BEM LOCADO. INTERLOCUTÓRIO QUE, ANTE A RESPOSTA DO RÉU SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL, INDEFERE O PROVIMENTO DE URGÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. PROVAS QUE NÃO APONTAM, POR ORA, SE HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO VERBAL, O QUE INVIABILIZARIA, INCLUSIVE, A VIA ELEITA PRETENDIDA PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL AUSENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela e seus efeitos condiciona-se à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, de forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida (Agravo de Instrumento n. 2011.049651-1, de Gaspar, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029547-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040251-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DE EXCLUSÃO DO ANATOCISMO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058649-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, NÃO COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO INSTRUMENTO A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL DO AGRAVANTE NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, NÃO COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, CONSERVANDO-SE, POIS, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.063744-7, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo da parte autora a agravante pretende reforma. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Verba majorada em decorrência da rejeição da impugnação. Não cabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Aumento não devido. Insurgência acolhida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039297-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91, UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 30 DIAS DO TERMO E DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DESDE JANEIRO/2007. RECORRENTE QUE APRESENTOU COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DESDE ENTÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OCUPAÇÃO DO BEM, PELA RECORRENTE, POR QUASE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO DE IMINENTE RISCO DE DANO A JUSTIFICAR, POR ORA, A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074516-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À PERIODICIDADE ANUAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS, PELA CONSTRUTORA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS PELA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000067-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA/RECORRENTE PARA RESPONDER A LIDE. AQUISIÇÃO DO CARTÃO UTILIZADO NA COMPRA NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA DO NOME DA EMPRESA INSURGENTE NO CARTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073833-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. FAMILIARES DE PACIENTE QUE ATRIBUEM AO MÉDICO E AO NOSOCÔMIO DEMANDADOS, A RESPONSABILIDADE PELA MORTE DO ENTE QUERIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. ESPOSA E MÃE DOS RECORRENTES SUBMETIDA A CINECORONARIOGRAFIA. ALERGIA AO CONTRASTE IODADO, QUE RESULTOU EM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. RISCO INERENTE AO CARÁTER INVASIVO DO PROCEDIMENTO. COMPLICAÇÃO RELATADA PELA LITERATURA MÉDICA. MORTE DA PACIENTE, APÓS O TRANSCURSO DE 4 ANOS DESDE A INTERVENÇÃO, E EM RAZÃO DE MIOCARDIOPATIA DILATADA. ANOMALIA PREEXISTENTE AO CATETERISMO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS REQUERIDOS E O RESULTADO DANOSO NOTICIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, AFASTANDO QUALQUER ESPÉCIE DE ERRO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DA TÉCNICA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA ALEGADA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO PROFISSIONAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DAS ANOTAÇÕES MÉDICAS PRECEDENTES À ANGIOCORONARIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071329-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).