AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RENÚNCIA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PROVA DA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026442-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. RESSALVA DA EXPRESSÃO "SOB PENA DE EXTINÇÃO" NA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035177-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO INSURGÊNCIA EM TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (art. 511, CPC). "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 473, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019041-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035551-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ARGUMENTAÇÕES SOBRE OS EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA, JUROS E MULTA DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE GARANTIDA E ADITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES. VEDAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, DEPÓSITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU PARTE DOS CONTRATOS INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015983-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA E MEDIDAS CAUTELARES. INTERLOCUTÓRIO QUE DECRETOU A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA SUB-CONTA JUDICIAL DOS AUTOS CÍVEIS. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE. QUESTÃO FULCRAL QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO GESTOR E MOVEU RECLAMATÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRA O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DOS AGRAVADOS (SÓCIOS). ALEGAÇÕES DE CONLUIO AS QUAIS TERIAM MOTIVADO A DECISÃO JUDICIAL E LEVANTADAS NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RECEBIDA POR AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 649, IV,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISCUTÍVEL CARÁTER ALIMENTAR E DE SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, A DECISÃO ANTERIOR QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EXCETUOU AS VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090019-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PEÇA PÓRTICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 CPC. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM A CARREADA DA VIA ORIGINAL NO TRANSCURSO DO PRAZO DILATÓRIO REQUERIDO DE MAIS 30 (TRINTA) DIAS. TESE INSUBSISTENTE. CÉDULA ORIGINAL QUE APORTOU AOS AUTOS SOMENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA ACTIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019778-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO SOFRIDO PELO AUTOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093066-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE E DA MÁCULA DE ORDEM MATERIAL E MORAL PERPETRADAS. TESES RECHAÇADAS. PRESENÇA DA ILEGALIDADE NO ATO, IDENTIFICADA NA INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME A IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR SEM INDICAÇÃO DO DÉBITO QUE A ENSEJOU. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE GUINCHO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. MÁCULA DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR 107 DIAS, POR MERA NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO, OUTROSSIM, DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069569-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DEMAIS TARIFAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017162-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO CABÍVEL "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. VALOR ESTIPULADO INFERIOR AOS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUMENTO DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013422-2, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEITOS DO ARTIGO 267, III, § 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032094-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO INJUNTIVO QUE COMPORTA CITAÇÃO EPISTOLAR. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. A citação postal de empresa é válida quando recebida na sede em que funciona essa pessoa jurídica, ainda que o AR seja firmado por pessoa que não integra o seu quadro social. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042220-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036002-3, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSE DO VEÍCULO PENHORADO EXERCIDA PELO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A presunção de propriedade em face do registro no órgão competente é relativa, e deve ser afastada em decorrência da comprovação da posse. A prova constituída nos autos demonstra que o veículo, quando da realização da penhora, estava na posse do executado, sendo diariamente por ele utilizado, circunstância que evidencia a efetiva propriedade, inviabilizando o cancelamento da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020472-2, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTESTADAS. ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFICÁCIA CONDICIONADA À FUTURA VERIFICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. "A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, que deixa de ater-se ao caso concreto, remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077246-9, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA NA FORMA DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/1950. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011397-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). IMPOSSIBILITADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO PELA RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DO ARRENDANTE NA POSSE DO BEM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS QUANTIAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO SOB A RUBRICA DE VRG. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDAS E NÃO PAGAS. "Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes [...]" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091253-7, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUA ADOÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034652-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DA PROVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A APELANTE COMPROVASSE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUASSE O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Não prospera o pedido de assistência judiciária gratuita, quando feito tardiamente, apenas quando da interposição do recurso de apelação e, ainda, sem qualquer prova concreta da incapacidade econômica da empresa" (Apelação Cível n. 2008.009004-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-7-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000475-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).