APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU UM DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA OUTRA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES COM DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. NÃO OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. FEITOS VERTIDOS PARA DISTINTOS OBJETOS. De acordo com o § 1º do art. 301 do CPC, ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, e são "idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 594). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042078-0, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, INC. XII, DO CDC. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033258-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023516-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL CONEXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO. COBRANÇA ADMITIDA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIÁRIA DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERMITIDA PELA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE QUALQUER ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021888-0, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS CONTENDORES. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE INACOLHIDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. ARGUMENTO RECHAÇADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA DO MONTANTE CONSIGNADO NO CONTRATO BANCÁRIO QUE SE VISA DECLARAR INEXISTENTE NESTES AUTOS. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. MÉRITO. AVALISTA QUE É DEVEDORA SOLIDÁRIA DOS DÉBITOS CONTIDOS NO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA CONSUMIDORA. ENTIDADE CADASTRAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. VALIDADE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. ILEGAL INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. "É posição sedimentada por nossos tribunais que, em se tratando de indenização a título de danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)" (Apelação Cível n. 2007.051241-0, de Concórdia, rel. Des. Saul Steil, j. 10-12-2009). RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089465-5, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DA PACIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O SEU TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. CONTRACAUTELA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. DILAÇÃO, PORQUE EXÍGUO, DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024535-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PREVENÇÃO. A Câmara que apreciou cautelar preparatória torna-se preventa para conhecer do recurso na demanda principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046356-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA EM SHOPPING. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. LOCADORES QUE, FACE A ALTERAÇÃO NO PROJETO ARQUITETÔNICO, NÃO CONSEGUEM LIBERAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO LOCADO. AUSÊNCIA DO "HABITE-SE". NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PELOS LOCATÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ALUGUEL E DE CONDOMÍNIO. APONTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE PONTO. REFLEXO DA ANULAÇÃO DA AVENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BENFEITORIAS INSERIDAS NO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO A SUA REPARAÇÃO APENAS NOS CASOS DE TÉRMINO DO CONTRATO. VERBA DESEMBOLSADA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES, PORTANTO, DEVIDA, EXCLUÍDOS OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS EM OUTRO LOCAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PERDAS E DANOS. ALUGUEL E DISPÊNDIOS. OCUPAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADOS. PAGAMENTO PELO USO DA COISA DEVIDO. ABATIMENTO, CONTUDO, DO VALOR A SER REPARADO AOS LOCATÁRIOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO DE MÉRITO QUE APROVEITA AOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE (ART. 249, § 2º, DO CPC). LUCRO DIÁRIO DO COMÉRCIO INSTALADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEMBOLSO DEVIDO. APURAÇÃO DO MONTANTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABALO ANÍMICO. MALEFÍCIOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA E AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AUTORA. OFENSA À IMAGEM EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS ACERCA DOS PROBLEMAS DO EMPREENDIMENTO. MENÇÃO AO NOME DOS AUTORES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015262-9, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INFANTE (9 MESES) QUE ENCONTRA-SE ABRIGADA NA CASA LAR DESDE O SEU NASCIMENTO. AGRAVANTES QUE SÃO TIOS PATERNOS DA CRIANÇA E POSSUEM A GUARDA DOS OUTROS TRÊS IRMÃOS BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ALEGAÇÃO QUE OS GENITORES SÃO DEPENDENTES QUÍMICOS NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FÍSICAS E EMOCIONAIS DE DAR UM LAR ESTÁVEL PARA OS FILHOS. AGRAVADOS QUE NÃO CONCORDAM COM O PEDIDO DE GUARDA SOB A ALEGAÇÃO QUE ESTÃO EM TRATAMENTO PARA A DEPENDÊNCIA E JÁ CONSEGUIRAM A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO COM O ESCOPO DE GARANTIR CONDIÇÕES PARA CUIDAR E CRIAR SUA FILHA COM SEGURANÇA E AMOR. VISITAS REGULARES A INFANTE NO ABRIGO INCLUSIVE LEVANDO-A PARA PASSAR OS FINAIS DE SEMANA. FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. PREVALÊNCIA DO BEM ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO NA CASA LAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016885-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas esclarecer ou complementar a decisão impugnada, sendo inadmissível a reapreciação de questão ou matéria já decidida, salvo hipóteses excepcionais de erro. II - Em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado, vedada qualquer rediscussão de questões já decididas. III - A contradição passível de ataque por meio de embargos declaratórios é aquela que apresenta afirmações e conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103144-0, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E EM 12% AO ANO APÓS REFERIDA DATA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063918-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO REMANESCENTE. SUSTENTADA NECESSIDADE, ANTES DE PROCEDER AO REFERIDO BLOQUEIO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA, IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062530-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VRG QUITADO NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. PRETENDIDA, OUTROSSIM, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS A ESTE TÍTULO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CLÁUSULA EM DEBATE QUE NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO VRG DESEMBOLSADO NO CASO DE O CONSUMIDOR OPTAR POR NÃO FICAR COM BEM CUJO VALOR DE VENDA, DEDUZIDAS AS DESPESAS, SUPERE O VRG DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES, TODAVIA, QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PARCIAL NULIDADE DA CLÁUSULA EM DISCUSSÃO E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038395-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO VALOR FIXADO. INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE PERDUROU POR MAIS DE DOIS ANOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO. A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido à parte, nem tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva e nem compensar o dano sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053513-9, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ELEVADOR PARTICULAR EM CONDOMÍNIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO, DECLARA A DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A ANULABILIDADE DO ATO E AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM RITOS DISTINTOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO NA ORIGEM. O legitimado passivo para figurar na ação de nunciação de obra nova é, apenas, o dono da construção objeto do litígio, na medida em que é o único responsável pelas consequências que dela advierem. "A falta de registro da Convenção no Registro Imobiliário não impõe sua nulidade; apenas perde dua exigibilidade contra terceiros"(AI n. 96.003430-7, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 2-4-1998). Nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação. Se o autor empregar o procedimento ordinário, e tendo em vista que a agravante requereu fosse aplicado o rito especial nas fases preliminares, acertada a decisão ao extinguir todos os pedidos inerentes ao rito ordinário. O efeito translativo do recurso de agravo de instrumento autoriza o exame, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, das condições da ação e dos pressupostos processuais, posto matérias de ordem pública, podendo o tribunal, pois, extinguir o processo se ficar patenteada a ausência de interesse processual (Ap. Cív. n. 2012.008748-7, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080554-5, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. INDUÇÃO DO OFENDIDO EM ERRO MEDIANTE FRAUDE. DOLO MANIFESTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agente que se utiliza de fraude para enganar vítima, agricultor humilde e sem instrução, pedindo "emprestado" cheques em branco, sob pretextos inverídicos, faltando com a verdade sobre os valores preenchidos, com a promessa de reembolso, preenchendo os títulos em valor superior aos bens adquiridos no comércio local para receber troco, comete o crime de estelionato. DOSIMETRIA. COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE PODE SER UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR OS TRÊS CRIMES. Em havendo uma circunstância judicial negativa, a pena-base deve ser fixada pouco acima do mínimo legal, ficando, no caso concreto, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos análise que pode ser utilizadas para qualquer dos três crimes cometidos. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RÉU QUE ADMITIU O PROVEITO DO ILÍCITO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. ATENUANTE APLICÁVEL SOMENTE NESTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE CADA CRIME, ISOLADAMENTE. ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA POR OUTRO FUNDAMENTO. A confissão do réu, ainda que parcial, deve ser considerada, apenas em relação a um dos estelionatos, pois admitiu que ficou com o proveito do delito. A contagem do prazo prescricional deve ser feita sobre cada crime, individualmente, diante do que prevê o artigo 119 do Diploma Penal: "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Operando-se a redução ao mínimo legal, dos três delitos cometidos, apenas um prescreveu, entre a data da publicação da sentença e este momento, configurando-se a prescrição intercorrente, devendo ser declarar extinta a punibilidade do réu no tocante a este crime, com fundamento diverso do sustentado pela defesa. CRIMES REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERSTÍCIO NÃO SUPERADO. PROCESSO SUSPENSO POR QUASE OITO ANOS. RÉU FORAGIDO. Em tendo o réu sido condenado a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 2 (dois) meses de reclusão, para os dois estelionatos remanescentes, inexistindo recurso acusatório, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme artigos 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, o último com a redação anterior à Lei n. 12.234/2010. Como o processo foi suspenso diante da citação por edital e consequente aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não há falar em prescrição. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO EM 1/5. COMETIMENTO DE DOIS ESTELIONATOS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DIANTE DA PRESCRIÇÃO DECRETADA. AUMENTO DA PENA EM 1/6. Sendo a continuidade delitiva uma ficção jurídica, onde a pluralidade de crimes é tratada como delito único, em razão da unidade de desígnios, a dosimetria da pena deve ser realizada individualmente, levando em consideração a pena de apenas um delito, se idêntico o quantum de pena, ou a mais grave, se diversas, realizando a exasperação de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). "Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6)" (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011892-3, de Maravilha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇões CÍVEIS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. EXAURIMENTO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A JUNTAR DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVER DE EXIBIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA PARA CONFIGURAR A NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INCUMBÊNCIA DA AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 1060/50. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000345-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Ausência de especificação de taxa de juros remuneratórios na avença. Taxa flutuante apurada em cada fatura mensal. Aplicação da taxa média de juros praticada no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Inexistência de tabela específica para a operação de cartão de crédito. Observância do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Capitalização mensal de juros. Incidência vedada, in casu, diante da ausência de pactuação. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Exigência admitida desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027592-7, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação realizada por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Admissibilidade, em tese. Carta, todavia, não entregue ao destinatário. Protesto. Intimação por edital. Tentativa de notificação pessoal não esgotada. Instrumento respectivo que não informa o jornal no qual foi veiculado e se sua circulação é diária. Determinação do artigo 15, § 1º, da Lei n. 9.492/1997 não cumprida. Invalidade. Mora do inadimplente não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, que não supre essa condição imposta por lei. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092186-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062034-2, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).