APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIAS DE BEM IMÓVEL ORIGINÁRIAS DE NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE AGIOTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.820/1999. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA SUBSTANCIAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Por se tratar de norma de caráter formal e, portanto, de aplicação imediata, a invocação da inversão do ônus da prova, com base na Medida Provisória n. 1.820/1999, não pode retroagir aos atos jurídicos anteriores a sua vigência. CONTRATO VERBAL DE DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA A PAGAMENTO DE DÍVIDA E POSTERIOR SIMULAÇÃO DE VENDA. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Embora a agiotagem seja uma ilicitude de difícil comprovação, porque, geralmente, quem a pratica, assim procede de forma sorrateira, com o objetivo de acobertar a conduta contrária ao ordenamento jurídico, à moral e aos bons costumes, esta característica não torna impossível a sua comprovação. Dessa forma, torna-se dever de quem a sustenta, a observância do ônus previsto no art. 333, inciso I, do CPC e, por conseguinte, a apresentação de alegações verossímeis e prova material que possibilitem a adequada averiguação, pelo julgador, do fato constitutivo do direito perseguido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074287-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO E CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRAZO DE CARÊNCIA, INCLUSIVE, SUPERADO. RECUSA DA COBERTURA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, preenchidos os pressupostos insculpidos no § 3.° do art. 461 do Código de Processo Civil, é dever do magistrado deferir liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pena de o provimento final tornar-se ineficaz para o jurisdicionado requerente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047847-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E OPORTUNOU O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014040-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. HIPÓTESE, NA VERDADE, DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO NECESSITA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 267, § 1º, DO CPC). FORMALIDADE NÃO OBSERVADA, IN CASU. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075186-0, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DO CDC NÃO PREENCHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077648-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DOIS REQUISITOS SIMULTÂNEOS: QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO CASO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento: "[...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória [...]" (DJe de 4-5-2009). Assim, a orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (EREsp. n. 905.416/PR, Segunda Seção, rel. Min. Marco Aurélio Buzzi, DJe de 20-11-2013). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE AS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. "[...] A falta de documentos que comprovem o adimplemento da contraprestação assumida pelo exeqüente é falha sanável e não leva à extinção imediata da execução. 2. Exceção de pré-executividade não é sede adequada para argüir falta de provas do adimplemento da contraprestação que tocava ao exeqüente. Eventual contestação levaria o magistrado ao exame de provas, que só é possível em embargos à execução" (STJ, AgRg. no Ag. n. 668.328/SP, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 15-10-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003917-3, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, PROVENTOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS VENTILADAS NO MÉRITO QUE APENAS FORAM RATIFICADAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A AGRAVAR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte agravante observar o disposto no inciso II do art. 524 do CPC, demonstrando as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Destarte, não há possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento cujas razões são simplesmente uma cópia da impugnação ao laudo pericial, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. COTAÇÃO DAS AÇÕES. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO REALIZADO CONFORME PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. É inviável em fase de cumprimento de sentença alterar parâmetros fixados em decisão transitada em julgado, sob pena de violar-se a coisa julgada. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre capital próprio, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DA VERBA NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063770-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014992-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO, ALÉM DAS DESPESAS SERVIÇOS DE TERCEIROS; PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DE MERCADO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER A TAXA AVENÇADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, QUE SE OPERA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077027-9, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDAR A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DA TARIFA EFETIVAMENTE EXPURGADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA, A FIM DE ANOTAR, NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM DIGLADIADO, A EXCLUSÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS (TAB) AO INVÉS DA TEB. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SUSTENTADA LEGALIDADE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA ESPÉCIE, POIS PREVISTO NO CONTRATO SEM ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER VALOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE, ALÉM DE SER POSTERIOR À NORMA PROIBITIVA SUSO REPORTADA, NÃO CONTEMPLA A PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM DEBATE. COBRANÇA VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081379-6, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA AVENÇA NO PERÍODO DE PONTUALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ADMITE TAL PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANCA DO ENCARGO NÃO PREVISTA NA AVENÇA. PLEITO INÓCUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO PACTO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. AVENTADA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE CUMULAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA SOBREDITA NORMA. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TODAVIA, NÃO VALORADA E, PORTANTO, NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEMANDANTE NESTE ASPECTO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE IMPOSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CORRETAMENTE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE AO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008664-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APTOS A ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REFERIDO EXAME, PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043618-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E DEFERIU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU O ESTATUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. RECLAMO DESPROVIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTA SUA EXIGÊNCIA NA AVENÇA. TENCIONADA VEDAÇÃO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTROS E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUAS ORIGENS E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADES VERIFICADAS. REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AO PONTO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038312-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA DECORRENTE DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO FUNDAMENTADA EM TESE NÃO VENTILADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA (DE QUE O PAGAMENTO DA PARCELA EM QUESTÃO DEU-SE POR MEIO DE CHEQUE). EIVA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO POR PARTE DOS LITIGANTES. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU PROCEDÊNCIA À DEMANDA COMO UM TODO, ABARCADOS, POIS, TANTO O PLEITO INDENIZATÓRIO QUANTO A PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ADIMPLIR O DÉBITO INCONTROVERSAS. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DE SE ATRIBUIR AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO ANTES DA DATA EM QUE FOI EFETIVADA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DO SERASA. ATRASO NO PAGAMENTO EVIDENCIADO. LEGALIDADE DO APONTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014272-4, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OFERECIMENTO, EM GARANTIA DO JUÍZO, DE CARTA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. REJEIÇÃO. PROCESSAMENTO DE PENHORA DE VALORES VIA CONVÊNIO BACEN JUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEITO DA MENOR ONEROSIDADE, ESTAMPADO NO ART. 620 DO MESMO DIGESTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente movida em face de instituição financeira, a penhora deve incidir preferencialmente sobre dinheiro, donde não se reputa lógico e nem muito menos aceitável que ela resista à constrição, preferindo indicar, para a garantia do juízo, cotas de fundo de investimento de duvidosa e incomprovada liquidez" (Agravo de Instrumento nº 2011.023830-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 01/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071744-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DECISUM QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, PORQUANTO PACTUADO NA FREQUÊNCIA DIÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - ANATOCISMO CONTRATADO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DIÁRIA QUE, CONTUDO, É TIDA POR ABUSIVA, A TEOR DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL ADMITIDA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051333-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062323-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição COMPLEMENTAR DE AÇÕES DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NA COTAÇÃO CORRESPONDENTE AO BALANÇO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Versando as alegações do apelante sobre matéria na qual obteve êxito na decisão atacada, carece de interesse recursal, requisito de admissibilidade recursal intrínseco, nos termos do artigo 499 do CPC. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. VALOR ESTAMPADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. À VISTA OU A PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À PARTE CONSUMIDORA. Nos contratos de participação financeira o consumidor adquiria não somente a linha telefônica, mas também o direito de converter em títulos acionários da empresa de telefonia, o valor pago pela aquisição da linha. Dessarte, para apurar o número de ações não subscritas, as chamadas ações complementares, adota-se o valor pago pela linha telefônica, independentemente da forma de pagamento: à vista ou a prazo. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO IMPLICA REFORMA DA DECISÃO IMUTÁVEL. A posição consolidada na decisão transitada em julgado, há de ser respeitada no momento do cumprimento de sentença, independentemente da posição jurisprudencial atual sobre o tema, sob pena de nulidade. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NA DECISÃO IMUTÁVEL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NA BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COGNITIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 74.214/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-9-2013). CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTE E PELO PERITO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAR OS VALORES APONTADOS. Os cálculos das partes e do perito devem demonstrar a origem de todos os valores que integram o montante apontado como devido, para não dificultar a defesa das partes e a compreensão pelo magistrado. PARECER CONTÁBIL sucinto e objetivo. SUFICIente quando permite a defesa da parte contrária. O parecer contábil sucinto, mas claro e objetivo, é suficiente à prova do excesso que se alega, quando permite a defesa da parte impugnada. CISÃO DA TELEFONIA CELULAR. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça o cálculo da dobra acionária (cisão da telefonia celular) e dos juros sobre capital próprio, requer condenação específica da concessionária de telefonia na fase de conhecimento, dado que não são consectários lógicos da condenação na subscrição complementar de ações. EVENTOS CORPORATIVOS. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Os eventos corporativos, excluída a cisão da Telesc S.A., devem ser respeitados no cômputo do cumprimento de sentença, sob pena de acarretar o enriquecimento ilícito de uma das partes. RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. A reserva especial de ágio, decorrente do benefício fiscal conquistado com a incorporação pela TELEPAR da CRT S.A., é considerada consequência lógica da condenação no dever de subscrever ações complementares, como ocorre com os dividendos e com as bonificações. LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA DOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOVA ATUAÇÃO DO EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, a pedido da parte ou de ofício, amparado no artigo 437 do CPC, valer-se de nova manifestação do expert nomeado para corrigir as omissões e inexatidões apresentada no laudo. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APURADO. A fase de cumprimento de sentença, decidiu o STJ, não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão, pelo que cabe ao credor e ao devedor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, inclusive para apuração do montante devido, quando necessário. Antes de tal momento processual, não se pode falar em aplicação da multa do art. 475-J do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025606-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS E NÃO AO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047373-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039821-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).