APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PREÇO DE CUSTO. APARTAMENTOS QUE POSTERIORMENTE FORAM ALIENADOS A SEGUNDA RÉ E VENDIDOS AOS TERCEIRO E QUARTO REQUERIDOS. AUTORES QUE NÃO REALIZARAM A AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de anulação de negócio jurídico necessário se faz a demonstração de vício capaz de macular a transação realizada. Por conseguinte, se não for demonstrado nenhum dos vícios hábeis a macular o negócio jurídico, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. In casu, a segunda demandada procedeu o registro do imóvel no Registro competente antes da Autora, conferindo-lhe direito real sobre a coisa que, por sua vez, sobrepõe-se ao direto pessoal da Autora, impossibilitando, assim, a anulação dos contratos realizados entre as partes, uma vez que, repita-se, não há qualquer mácula capaz de viciar o pacto realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070992-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal decorre do fato de o condômino integrar o universo condominial, o que torna irrelevante o fato de a construção ainda estar em fase de finalização ou de não ter sido concedido o "habite-se." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072200-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO COEFICIENTE DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À PESSOA JURÍDICA, ESTA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL E, TAMPOUCO, VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A multa contratual de 10% (dez por cento) não pode ser reduzida para o coeficiente 2% (dois por cento) porque, ausente a figura do destinatário final, não são aplicadas as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048665-1, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não é ausente de fundamentação a sentença que traz em seu bojo os motivos que ensejaram o convencimento do julgador, mesmo que de maneira suscinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020783-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INTERDITAL. RECURSO PROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o interessado, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar de forma cabal o exercício anterior da posse sobre o bem litigioso, a proteção possessória perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019846-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA EM DESLOCAMENTO DE PISTA DA DIREITA PARA A ESQUERDA COM O FIM DE INGRESSAR EM VIA TRANSVERSAL. SOFRIMENTO DE LESÕES LEVES DECORRENTES DA QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nada obsta que a vítima de acidente de trânsito leve, sem graves consequências, sofra abalo moral, notadamente tratando-se de condutor de motocicleta. In casu, os danos morais derivam da própria ocorrência do acidente para o qual a vítima não deu causa, merecendo compensação pelas agruras experimentadas consistentes no infortúnio em si, na queda da motocicleta em via pública, nas expectativas e incertezas atinentes ao sofrimento de lesões mais graves, somando-se às dores físicas decorrentes da queda. Ademais, no caso em exame, lesões sofridas foram tratadas em âmbito hospitalar com a administração de medicamentos e a realização de curativos. II - Desse modo, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. III - Tratando-se de ilícito civil gerador de danos, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070793-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME QUE CONSTAVA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE DE CONFERIR A TITULARIDADE DO VEÍCULO E A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES À VENDA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quem adquire veículo gravado com alienação fiduciária não pode opor a condição de terceiro de boa-fé se, no momento da aquisição, o gravame constava do registro do veículo no departamento estadual de trânsito. 2. Os efeitos da revelia não se fazem presentes de forma automática, incumbindo ao julgador examinar todo o conjunto probatório, o que faz na busca da aplicação do melhor direito (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036316-7, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda. 2. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081885-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074626-1, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Conflito negativo de competência. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no certificado de registro do automóvel, declina da competência. Presunção desconstituída, diante da possibilidade de mudança de residência após a aquisição do bem. Material cognitivo constante nos autos que desautoriza a suposição do Juízo suscitado. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.090395-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA DÍVIDA - TESE QUE PRETENDE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ACERCA DA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO A TERCEIRO QUE NÃO ERA O CORRENTISTA E DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS COM ASSINATURA FALSIFICADA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca da responsabilidade civil decorrente da entrega de talonários de cheques a terceiros e da compensação de cártulas emitidas com assinaturas falsificadas, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 6/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006377-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO IMPUTADO À CHEFE DE CARTÓRIO E A MAGISTRADO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. PEDIDO REFERENTE A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS QUANTO A PROPRIEDADE DOS BENS, DEVIDAMENTE CERTIFICADA NO PRAZO LEGAL PELA CHEFE DE CARTÓRIO E SUBMETIDA AO JUIZ DE DIREITO. PROCESSOS CONEXOS COM MAIS DE QUARENTA VOLUMES QUE NECESSITAM DE EXAME DETALHADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não se desconhece que a Constituição Federal aponta em seu art. 5º, inciso LXXVIII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no art. 94, estabelecer o prazo de 5 dias, para que as certidões venham ser expedidas, contando do recebimento do respectivo pedido. No entanto, constatada pela Chefe de Cartório a impossibilidade de ser certificado o pedido da Impetrante, por divergências acerca da propriedade dos imóveis objeto da certidão pretendida, com questionamento que deve ser dirimido pelo Magistrado da respectiva unidade jurisdicional, com exame detalhado de processos com mais de 40 volumes, fica descaracterizado direito líquido e certo, por ausência de demora injustificada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067808-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - ALEGADO ABANDONO DA OBRA - PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDO PELO DONO DA OBRA - PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PROPOSTO PELA EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO DE 3 ANOS - EXTINÇÃO DAS PRETENSÕES EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO AUTOR / DONO DA OBRA - 1.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO, COM RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. RECURSO DA RECONVINTE / EMPREITEIRA - 2.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA PREVISTA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2.2 APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELOS PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. 1.1 Prescreve em 10 anos a pretensão indenizatória de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual (art. 205, CC/2002). 2.1 Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de prestações atrasadas previstas em instrumento contratual (206, § 5º, I, do CC/2002). 2.2 Afastada a prescrição trienal reconhecida na sentença, devem os autos retornar à origem para instrução probatória se a lide não estiver em condições de imediato julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103237-0, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067383-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065820-3, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071134-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071389-1, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006714-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. - INDEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER, À LUZ DO ART. 5º, LXXIV, CRFB/1988. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "É ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento". (TJSC, Ac. n. 2008.042154-5, de Caçador. Rel. o então Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI. j. em 19.08.2008). Inexistente, assim, prova bastante a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, não há falar em acolhimento da impugnação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069227-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA. ART. 527, II, DO CPC. - É consabido que no sistema recursal vigente a regra, tocante às decisões interlocutórias, é o agravo retido, sendo que a formação do instrumento constitui exceção restrita às hipóteses em que o decisum for capaz de impor à parte lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC). - Não é isso que ocorre quando o interlocutório indefere a produção de prova oral, consabido que, além de ser o magistrado o destinatário da prova, a quem compete indeferir as diligências que julgar impertinentes ou protelatórias (arts. 130 e 131 do mencionado diploma), acaso se verifique, futuramente, que o encaminhamento impôs prejuízo à parte por influenciar decisivamente o julgamento, é possível, de forma válida e eficaz, a sua alteração no julgamento de eventual apelo, com a oportunização da produção da prova almejada. - Fosse isso insuficiente, é de se consignar que cabe à parte pleiteante, sobretudo se incidentes as regras do Código de Defesa do Consumidor, requerer justificadamente na fase postulatória, a partir da prova documental pertinente, o que reputa indispensável, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046240-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).