APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA NO SERVIÇO DO BANCO. ATRASO NA BAIXA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ENSEJAR A INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040107-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078011-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA - INVALIDEZ POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (585 DO CPC) PELA LEI Nº 11.382/06 - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MATÉRIA PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 585 do CPC, com a redação alterada pela Lei n. 11.382/2006, ao não incluir o contrato de seguro de acidentes pessoais como título executivo extrajudicial, torna inviável a execucional desse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056437-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO. VIABILIDADE. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MULTA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E PEQUENOS REPAROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008421-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055921-1, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061561-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071598-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071597-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072017-1, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.031685-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090080-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047910-2, de Ascurra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL PELO JUIZ SINGULAR. MEDIDA QUE SE MOSTRA DE MAIOR EFICÁCIA PARA AS DEMANDAS DESTE JAEZ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064788-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062121-3, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUELA ANTECIPATÓRIA. RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS PARA A HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSIÇÃO CABÍVEL. VALOR OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OFÍCIO, DO JUÍZO, AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DA CREDORA DE PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO NEGATIVADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 Ao magistrado singular é conferida, pelo art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, a faculdade de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vistas a garantir a efetividade das determinações que impõe. Aludida multa, denominada de astreintes, tem natureza essencialmente inibitória, impondo-se ela arbitrada em quantia expressiva o bastante de modo a optar por atender a ordem judicial ao invés de pagá-la, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado primário deve obedecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável a sua redução quando é ela arbitrada em valor que mostra-se suficiente para impor à agravante o dever de cumprir a obrigação imposta em sede de tutela antecipada. 3 Determinada, pela autoridade judiciária de primeiro grau, a exclusão do nome de consumidora dos cadastros registradores da inadimplência, quando indevida a negativação levada a cabo, o atendimento da determinação judicial é de integral responsabilidade do credor que procedeu à indevida inscrição, não lhe sendo dado pretender repassar essa providência ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060879-6, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PELO PROPRIETÁRIO AUTOR E POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO APENSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 524 DO CC/1916 E NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pleito reivindicatório merece prosperar quando demonstrados nos autos, concomitantemente, a legítima prova de propriedade do imóvel pelo Autor, a adequada individualização do objeto reivindicado e a posse injusta do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074286-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HASTA PÚBLICA - BEM IMÓVEL ARREMATADO - IRRESIGNAÇÃO DE EXECUTADO - ALEGADA NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - HIPÓTESE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inocorrendo qualquer hipótese de prejuízo ao devedor, decorrente da efetivação da hasta pública - precedida de todas a formalidades legais -, não se anula a mencionada solenidade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046189-3, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACORDO ENTRE CONDOMÍNIO DEVEDOR E ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DAS CONTAS - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE - INACOLHIMENTO - DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR ATAS DAS ASSEMBLÉIAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a prestação de contas do anterior síndico perante a então assembleia de condôminos, o condomínio, através de seu síndico sucessor, possui interesse processual e legitimidade ativa ad causam para postular prestação de contas contra aquele. É princípio geral de direito que todo aquele que administra numerário de outrem é obrigado a prestar contas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025150-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069164-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036850-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).