AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DA TARIFA EFETIVAMENTE EXPURGADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA, A FIM DE ANOTAR, NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DIGLADIADA, A EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO AO INVÉS DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECLAMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A INTEGRALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADA MANTENÇA DAS DEMAIS TARIFAS EXPURGADAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035122-0, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. PRETENSÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO QUE APENAS NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACERCA DO QUE, INCIDE A REGRA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. "A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (Recurso Especial nº 1105483 de Minas Gerais. Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 10/05/2011). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A QUANTIA EXCEDENTE, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 876 E 884 DO CC. FORMA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. ESCOLHA QUE COMPETE AO SEGURADO. CLÁUSULA 10.4 DAS CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DO CONTRATO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006894-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES PELA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação" (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). VALOR DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU O VALOR DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCTI (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO QUE ORIENTOU-SE PELO CÁLCULO PERICIAL CASSADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE DEVERÁ UTILIZAR O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. RECURSO PROVIDO. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização, pelo Exequente, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado pelo Julgador de Primeiro Grau corresponde ao da parcela inicial e não o do preço total pactuado. RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056236-3, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS. AFASTAMENTO SUPERIOR A ESSE PRAZO QUE FAZ PARTE DO RECESSO ESCOLAR. PERÍODO QUE O PROFESSOR FICA À DISPOSIÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS INERENTES AO CARGO. Os membros do magistério público do Estado de Santa Catarina não fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre 30 (trinta), que é o período de férias a eles destinado, como determina a legislação estadual. Nos demais dias do denominado recesso escolar eles devem ficar à disposição porque podem ser convocados para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria da Educação (Mandado de Segurança n. 2012.048867-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001914-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APELO DA BRASIL TELECOM CELULAR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046092-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BENEFICIÁRIOS EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. BENEFÍCIOS CALCULADOS COM BASE NOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. "O participante de entidade de previdência privada que se encontra em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria, calculado com base nas remunerações percebidas antes da aposentadoria, não detém interesse de buscar judicialmente a correção plena das parcelas pagas ao plano" (Apelação Cível n. 2011.088266-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008162-9, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067726-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DO PROTESTO E IMPEDINDO-SE ADOÇÃO DE MEDIDAS DECORRENTES DA MORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TÍTULO LEVADO A PROTESTO POR ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA E NECESSITA DA PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTRAPOLOU OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS. TEMA QUE DEVERÁ SER EXAMINADO, A TEMPO E MODO, PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DECORRENTES DA MORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046966-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE DESCONTO DE DUPLICATAS. PACTOS RENEGOCIADOS QUE NÃO VIERAM PARA OS AUTOS, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E, TAMPOUCO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (INCISO I). DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. IMPOSSIBILIDADE, APENAS, DA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS QUE DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO ENCARGOS COBRADOS EM CONTRATOS FINDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA APENAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE NELA CONSTA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL QUE SÃO AFASTADAS DO SALDO DEVEDOR RENEGOCIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE É INDEVIDA SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A exibição do instrumento de confissão de dívida e do extrato de movimentação da conta corrente em que consta a liberação do crédito são documentos suficientes para que a instituição financeira obtenha o reconhecimento judicial do seu crédito por intermédio da ação monitória. A não exibição dos contratos renegociados apenas impede a exigência pelo credor dos encargos incidentes nestas operações que dependem da demonstração do pacto. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que extintos pela quitação ou renegociação. 3. Os juros remuneratórios, no instrumento de confissão de dívida e nas operações renegociadas, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 7. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 9. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052417-1, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA EM MARINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO NEGÓCIO CELEBRADO. PREVALÊNCIA, POR ORA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DIREITO DE RETER A COISA DEPOSITADA ATÉ QUE SEJA PAGA A RETRIBUIÇÃO DEVIDA). PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, sendo completamente ignorado o negócio entabulado pelas partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062491-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA AÇÃO COGNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Uma vez comprovado o não atendimento ao pedido formulado na via administrativa e afirmado, em suas defesas, o fornecimento gratuito dos dados reclamados em juízo, impõe-se o acolhimento da cautelar de exibição de documentos societários, com rejeição da invocada falta de interesse de agir do requerente. 2. O documento nominado de "radiografia do contrato" contém os elementos necessários para a solução da lide que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico, não se fazendo necessária a exibição de um outro. 3. Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071734-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual II - Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que lhe confere a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002988-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DIVERGÊNCIA SOBRE A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE. DISCUSSÃO SOBRE A COBERTURA DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DO CÔNJUGE DO TITULAR DO SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, o réu demonstrou cabalmente que a contratação do seguro pelo autor limitava-se ao pagamento de indenização pela morte apenas do segurado, razão pela qual não há falar em indenização pelo falecimento da esposa do titular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043464-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DA POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO EXTINTIVO REVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1 A impossibilidade jurídica do pedido configura-se apenas quando vetado pelo ordenamento jurídico, em geral por meio de termos expressamente negativos. 2 Em embargos de terceiro, a não realização de audiência prévia quando abastecido os autos de elementos indiciários acerca da posse dos embargantes e da turbação acometida ao embargado, traduz-se em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implicando em manifesto cerceamento do direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061241-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL EVENTUALMENTE NÃO ABATIDA DO PREÇO TOTAL DO BEM. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM OU INTERESSE ALHEIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). 'DECISUM' MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. Não é adequado o uso, por adquirente de imóvel em parcelas mensais, o uso da ação de prestação de contas, com a intenção exclusiva de discutir o abatimento, do saldo devedor, do valor por ele pago a título de sinal ao corretor da empresa vendedora. Ocorre que nenhum dos demandados, ao contatarem a venda com o comprador o fizerem na condição de seu mandatário ou como administradores de negócios do mesmo. E a ação de prestação de contas tem um único desiderato: a determinação de saldo devedor ou credor daquele que administra ou guarda negócios ou bens alheios. Inadequada a via processual eleita pelo postulante, a solução a ser adotada é a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, na modalidade adequação, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062372-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO RÉU - INCONFORMISMO DO AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 932 DO CPC - POSSE DO RÉU CONFIGURADA - ATO TURBATIVO PRATICADO PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da posse sobre o imóvel em litígio, indefere-se a proteção possessória requerida em ação de interdito proibitório por falta de pressuposto legal elencado no art. 932 do CPC. Como as ações possessórias têm caráter dúplice, é deferida ao réu a proteção possessória requerida em contestação por ato turbativo praticado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082917-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO AUTOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078919-9, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM EXECUTADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 010.95.000411-1 QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PELA CÂMARA, PORQUE ESTRANHA AOS LIMITES DA AÇÃO PROPOSTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS COMUNS ÀS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO PERÍODO ANTERIOR AO INFORMATIVO DO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL, INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E ADITIVO FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, QUANDO NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE TAMBÉM INVIABILIZA A PRÁTICA EM QUALQUER PERIODICIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N. IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUTORIZADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM QUE FOI COMPROVADA A CONVENÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM SUA NOVA REDAÇÃO APROVADA NA SESSÃO DO DIA 11.5.2011. CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É VEDADA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição inicial dos embargos à execução deve vir acompanhada do rol de testemunhas e dos documentos necessários à comprovação da alegada impenhorabilidade, sob pena de ser justificado o julgamento antecipado da lide. 2. É do embargante o ônus da prova de que um dos bens penhorados é o único e necessário à moradia e à subsistência da entidade familiar. 3. O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais do credor, pelo devedor e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. É válido o demonstrativo de evolução da dívida que permite ao devedor compreender o que está sendo exigido pelo exequente. 5. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 6. É inócua a discussão sobre a inversão do ônus da prova se os contratos comuns às partes relacionados ao objeto da ação de execução já foram exibidos. 7. Os juros remuneratórios, no contrato de crédito fixo, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central a partir do mês de agosto de 1994. 8. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 9. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." (enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). 10. A exigência da comissão de permanência, quando pactuada em contrato de crédito fixo, é admitida para o período da inadimplência, vedada a sua cumulação com a correção monetária. 11. Se há sucumbência recíproca e proporcional, os honorários advocatícios serão compensados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004254-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BRINQUEDO QUEBRADO ALGUNS DIAS APÓS TER SIDO ADQUIRIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077961-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR REGISTRAL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ALHEIA COMO SE FOSSE PRÓPRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ATO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. REGISTRO PÚBLICO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O MENOR. ARGUMENTO REFUTADO. ESTUDO SOCIAL QUE CORROBOROU O CONTRÁRIO. DESAVENÇA COM A GENITORA DO MENOR E DIFICULDADE FINANCEIRA EM ADIMPLIR OS ALIMENTOS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍNCULO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071774-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).