APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077845-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL). PLEITO RECURSAL QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE CADASTRO/RENOVAÇÃO DE CADASTRO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ADVINDO DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085025-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E CUPONS FISCAIS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO - ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EMBASADA EM CUPONS FISCAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXEGESE DO ARTIGO 219, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DEMANDADO - TESE REJEITADA - CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO NA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO, EM RAZÃO DA PROCURAÇÃO QUE LHE FOI OUTORGADA - ATUAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CÁRTULA QUE OBRIGA TÃO SOMENTE O MANDANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 663 DO REFERIDO CODEX - SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067019-6, de Urubici, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A VEROSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. ATO ILÍCITO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSÁRIA MINORAÇÃO PARA QUANTUM QUE NÃO SE TRADUZA EM ENRIQUECIMENTO SE CAUSA, ATENDA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E SE ENCONTRE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO NESSE PONTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO PODEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR SEQUER ALEGADA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049580-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO; JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE PACTUAÇÃO, POIS DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN). JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO EM 12% AO ANO - TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074288-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS RÉS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SURGIMENTO DE INÚMEROS PROBLEMAS DURANTE A UTILIZAÇÃO DO BEM. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSERTO. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL POR OUTRO NOS MESMOS MOLDES DO PRODUTO VICIADO. EXEGESE DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE INSATISFAÇÃO DURADOURA. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE EM RAZÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010418-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISUM QUE REMOVEU A INVENTARIANTE POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO DO ITCMD. ART. 996 DO CPC. INTIMAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO CAUSÍDICO, APENAS PESSOAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. - Configura error in procedendo e viola o contraditório e a ampla defesa (art. 996 do Código de Processo Civil) a remoção ex officio da inventariante por não se manifestar quanto à quitação do imposto causa mortis (do qual não é devedora) se seu patrono - devidamente constituído - não foi intimado, não sendo suficiente a intimação pessoal da inventariante, eis que o advogado é essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal) e é quem poderá melhor cumprir o comando judicial. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054673-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA. AGRESSÃO DESMEDIDA A FILHO DE 6 ANOS DE IDADE. INFANTE CRIADO PELA AVÓ ATÉ 5 ANOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO COM A GENITORA. TRATAMENTO DIFERENCIADO PRIVILEGIADO A FILHO DO ATUAL COMPANHEIRO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO CONSORTE. RECORRENTE TAMBÉM COM PASSAGENS POLICIAIS. TEMPERAMENTO AGRESSIVO E DESCONTROLE EMOCIONAL DA RECORRENTE. PERDA DO PODER FAMILIAR RECOMENDÁVEL. HIPÓTESES DE CASTIGO IMODERADO, ABANDONO MORAL E ATOS CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 1.638, I, II E III, DO CC. - A destituição do poder familiar, apesar de medida drástica, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra que a genitora castiga imoderadamente o filho de 6 (seis) anos; não mantém vínculos maternais sólidos por ter deixado o filho com a avó materna até os 5 (cinco) anos de idade; trata diferenciada e privilegiadamente filho de seu atual relacionamento, colocando-o em situação de abandono afetivo; demonstra comportamento agressivo e descontrole emocional, bem como convive com companheiro com condenações criminais, inclusive por agressão contra si, mantendo-se em vida que atenta à moral e aos bons costumes, caracterizando as hipóteses do art. 1.638, I, II e III do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066940-2, de Lebon Régis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. AUMENTO EXPRESSIVO NA FATURA DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046635-6, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086108-6, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DE UM DIA DO PRAZO JUDICIAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS LEGÍTIMAS. COBRANÇA DEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028381-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040154-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIOS 1996 E 1997. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2000. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040153-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SC-GÁS. CARGO DE ENGENHEIRO DE PLANEJAMENTO PLENO. CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA. AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS NÃO EFETUADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. REQUISITO NÃO EXIGIDO EXPRESSAMENTE PELO EDITAL. REDAÇÃO COM SENTIDO AMBÍGUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067005-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CABOS. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048584-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA INVOCADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026507-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DO AUTOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ARTIGOS 257 E 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077836-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO NA AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PORÉM, CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE O "CUSTO EFETIVO TOTAL-CET" QUE MENCIONA A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO - OUTROSSIM, PREVISÃO DE DESCONTO NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - PRÁTICA DO ANATOCISMO CONSTATADO, TODAVIA, CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA APENAS A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO QUESTIONADO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA PACTUADA, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ. JUROS DE MORA - PERMITIDA A COBRANÇA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º DO CTN. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO E RESPECTIVO ADITAMENTO FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ACESSÓRIOS - EXIGÊNCIA NÃO ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO - PAGAMENTO DE APENAS 03 (TRÊS) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. APELO APRESENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036076-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE UMA "RENDA LÍQUIDA" EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTUADO SE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO FOI VULNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011, que revogou o Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081214-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DA GENITORA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA CUSTEAR OS ESTUDOS. AGRAVANTE QUE ESTÁ CURSANDO FACULDADE DE ARQUITETURA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR E QUE POSSUI BOLSA DE ESTUDO (80% DE DESCONTO NAS MENSALIDADES). APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. II - Destarte, sopesadas as possibilidades da agravada e suas despesas de manutenção pessoal, as necessidades da agravante (estudante universitária), as condições financeiras do genitor, que detém a guarda da adolescente e, considerando as provas até então produzidas em fase embrionária processual, mister se faz a manutençao do valor fixado em pelo togado a quo, qual seja, 15% sobre os rendimentos brutos da agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035943-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).