APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE, TANTO NO OMBRO ESQUERDO QUANTO NA COLUNA LOMBAR. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008" (TJSC - Apelação Cível nº 2010.087209-3, de Tubarão. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 30/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058888-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Conflito negativo de competência. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no certificado de registro do automóvel, declina da competência. Presunção desconstituída, diante da possibilidade de mudança de residência após a aquisição do bem. Material cognitivo constante nos autos que desautoriza a suposição do Juízo suscitado. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.090927-6, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. TENCIONADA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO EXAME DA QUAESTIO. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL SUPOSTAMENTE AJUSTADO VERBALMENTE PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. TESE QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA ILEGALIDADE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E RESDITRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PREJUDICADOS DIANTE DA CONSERVAÇÃO INCÓLUME, PELA SENTENÇA E PELO PRESENTE ACÓRDÃO, DO CONTRATO SUB JUDICE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036627-6, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. TENCIONADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 3º, § 5º DO DECRETO-LEI 911/69. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059603-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS AUTORES. TENCIONADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070243-1, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DO EMPREGO DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO EM MARÇO DE 1996, PORTANTO ANTES DA LEI N. 11.997/09, QUE PASSOU A AUTORIZAR O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082208-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. LEIS Nº 6.690/79 E 9.492/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA CREDORA EM FORNECER DOCUMENTO QUE COMPROVA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À LUZ DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. II. De outro lado, a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição" [...] (REsp 880199/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJU 25/09/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041248-7, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS NA INICIAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073699-9, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE APRESENTA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, A MOTIVAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA NO MOMENTO OPORTUNO. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033851-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. VENDA DO BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSERTIVA DE QUE AS PARCELAS OBJETO DA INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PURGAÇÃO DA MORA ESTAVAM ADIMPLIDAS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE O DESCONTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE, A QUAL TINHA SALDO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. CASO CONCRETO QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 22 E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.514/97. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA (LEI N. 8.009/90). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040554-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032794-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. DESISTÊNCIA TÁCITA DAS INSURGÊNCIAS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMOS PREJUDICADOS. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2. Relator Desembargador Substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032357-5, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEVEDORA. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PASSÍVEIS, INCLUSIVE, DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. ITER COMPATÍVEL COM A NATUREZA SUMÁRIA DA ESPÉCIE DE DEFESA OFERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037026-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. EQUÍVOCOS VERIFICADOS NO QUE PERTINE AO VALOR DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045654-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E DESTE PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078150-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE E PESSOA JURÍDICA NA QUAL UM DOS APELADOS ERA SÓCIO - FIANÇA PRESTADA À FIRMA MUTUÁRIA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS AVENÇAS E DA FIANÇA - INVIABILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES À CADA UMA DAS PRORROGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - DESOBRIGAÇÃO CONFIGURADA PELO VENCIMENTO DOS CONTRATOS - POSTERIOR RETIRADA DO FIADOR/SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES, OBSERVADA A REGRA ÍNSITA NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO INICIAL DOS CONTRATOS - CONDUTA ABUSIVA DO BANCO QUE DEVE SER REPRIMIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ABALO DE CRÉDITO EVIDENCIADO E QUE NO CASO É IN RE IPSA - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053856-1, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU ANUAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO À INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO PROVIDO PARA ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE ADMITE A INCIDÊNCIA NA FORMA POSTULADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO ACOLHIDO EM PARTE. TARIFAS BANCÁRIAS - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕE A SUA REDISTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081268-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENÚRIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, ADEMAIS, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA APELANTE. APELADOS QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS JUNTO À RESPECTIVA MATRÍCULA. AQUISIÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PACTUADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, O QUAL, POR SUA VEZ, JÁ HAVIA COMPRADO O IMÓVEL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA EM RELAÇÃO AO QUAL ANUÍRAM OS APELADOS. SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROMISSÁRIO COMPRADOR. APELADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE TITULARES DO DOMÍNIO DO APARTAMENTO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SÃO OS ÚNICOS HABILITADOS A PROMOVER A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. "[...] No que concerne à legitimidade dos Réus, esta decorre do fato de terem de 'suportar os efeitos oriundos da sentença a ser emitida, em sendo procedente o pedido formulado na ação' (Apelação Cível n. 2008.018469-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-9-08). Por serem titulares do domínio do imóvel, apenas estes podem outorgar a escritura definitiva de compra e venda a terceiros, fato que os vincula intimamente à pretensão do Autor [...]" (Apelação Cível nº 2005.028401-0, de Bom Retiro, rel. Des. Victor Ferreira, j. 29/10/2009). CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO NA CADEIA NEGOCIAL. FORÇA VINCULANTE CIRCUNSCRITA ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.150/2000. TERMO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Não há falar em invalidade de contrato de cessão de direitos e deveres relativos a contrato de financiamento em razão da ausência de interveniência do agente financeiro, porquanto o pacto faz lei entre as partes. [...] com o advento da Lei n. 10.150/2000, o adquirente de imóvel através do chamado "contrato de gaveta", tem reconhecida a sub-rogação nos direitos e obrigações do contrato primitivo, ainda que sem a expressa anuência do agente financeiro (AgRg no REsp 712315/PR, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ. de 19-6-2006, p. 144)" [...] (Apelação Cível nº 2007.012487-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27/09/2011). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE O INTEGRAL PAGAMENTO DO PREÇO. FATO QUE VIABILIZA A PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM. "Não havendo controvérsia quanto ao pagamento do preço ajustado no compromisso de compra e venda, o promitente comprador tem direito à outorga da escritura definitiva, a fim de ter o imóvel incorporado em seu patrimônio" (Apelação Cível nº 2005.028401-0, de Bom Retiro, rel. Des. Victor Ferreira, j. 29/10/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012080-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FACE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES FIRMADO ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E O APELADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL BEM DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em ação de rescisão contratual ajuizada contra terceiro que adquire bem imóvel do comprador originário, sub-rogando-se em suas obrigações, evidenciada está a legitimidade do novo adquirente para responder pelo inadimplemento contratual. (Apelação Cível nº 2010.085732-1. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16/06/2011) CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO. ART. 515, § 3°, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. ATRIBUIÇÃO, À VENDEDORA, DA CULPA PELA INADIMPLÊNCIA, EM VIRTUDE DE RECUSA EM FORNECER RECIBO DAS PARCELAS PAGAS. PRETENDIDA NULIDADE DO CONTRATO, TAMBÉM, EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, E DA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO, ALÉM DA PENDÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPROBIDADE CONTRATUAL DA ALIENANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIANDO, TANTO O DIREITO DA APELANTE SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO QUE O RÉU DEIXOU DE QUITAR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES MESMO DE TER CIÊNCIA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM A REINTEGRAÇÃO DA INSURGENTE NA POSSE DO IMÓVEL E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023000-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO PREFERENCIAL, NO VALOR DE R$ 43.935.076,35, HABILITADO NOS AUTOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE É DISCUTIDA A VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, LEGITIMANDO A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO DE CREDORES. LIBERAÇÃO DO EXPRESSIVO NUMERÁRIO QUE, SE PROCEDIDA DE FORMA AÇODADA, PODERÁ CAUSAR VULTOSO PREJUÍZO AOS CONTENDORES, ESPECIALMENTE PORQUE A AÇÃO ANULATÓRIA VISA A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087404-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).