APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA FIM RECURSAL. "O fato de o benefício da gratuidade ser objeto do recurso não exonera o recorrente do recolhimento do preparo, até que seja deferido seu pedido" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 361.779/RS, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 24-9-2013). Assim como o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau não importa, de pronto, na dispensa do recolhimento das custas recursais (cf. AgRg. nos EAREsp. n. 321.732/RS, Corte Especial, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16-10-2013), o deferimento do benefício em grau recursal também não assegura ao recorrente a gratuidade no juízo originário. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PARA APONTAR O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROCESSUAL DE INDICAR O ENDEREÇO (ART. 282, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A alegação de que a empresa está inativa, por si só, não justifica o descumprimento da norma contida no art. 282, II, do CPC, tampouco revela a sua hipossuficiência econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029006-3, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL QUANTO AO DIREITO CONCEDIDO NO DECISUM. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. REDUÇÃO AOS LIMITES DA DEMANDA. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.050634-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 4-11-2008). VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. CLÁUSULA OMISSA QUANTO À SUA DEVOLUÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. São abusivas as cláusulas que "estabeleçam, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigência do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2001.009785-0, São Miguel do Oeste, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 22-4-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032087-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 284 C/C ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COMPROVAÇÃO DA MORA - DECISÃO NÃO ATENDIDA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL PERTINENTE - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073443-1, de Araquari, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E POSTERGOU A ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO À EFETIVAÇÃO DA REFERIDA PENHORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091526-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073930-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072074-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NO DECORRER DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS TRANSCURSO DESSE INTERREGNO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE 15%. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MINORAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DOS 15%. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE IMPLICARIA A EXCLUSÃO DESSE ENCARGO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069248-7, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora. 5. Ausente a verossimilhança do direito alegado e o depósito das parcelas incontroversas, fica inviabilizada a pretensão de manutenção na posse do veículo e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077887-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Instrumentos de confissão de dívida e outras avenças. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na manutenção da posse de bens, na vedação do protesto de títulos, na prestação de caução ou, de forma subsidiária, no depósito das parcelas vencidas e vincendas. Deferimento condicionado à consignação das prestações atinentes ao débito e ao oferecimento de caução. Insurgência da demandante. Depósito, na espécie, desnecessário. Relação contratual que não permite aferir o quantum debeatur. Garantia, todavia, ofertada pelo autor de forma espontânea. Boa fé evidenciada. Afastamento, unicamente, da exigência relacionada ao depósito incidental. Decisão reformada, nesse aspecto. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014497-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. MUNICIPALIDADE QUE NÃO PEDIU O ARQUIVAMENTO DO FEITO E NÃO FOI INTIMADA DA DECISÃO TOMADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública" (§ 1º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980). A municipalidade não pleiteou a suspensão ou o arquivamento do processo, e a Magistrada, de pronto, arquivou o feito (fl. 10), olvidando-se de intimar a Fazenda Pública desta decisão, em total infringência ao disposto no § 1º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045514-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEITADOS - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - SÓCIO/FIADOR - ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO E DA FIANÇA - JUROS USURÁRIOS - PLEITO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, não merecendo prosperar a alegação de nulidade do negócio jurídico, quando indemonstrada a violação de algum de tais requisitos. Se na execução ajuizada o credor exigir apenas o capital mutuado, não sendo incluídos no cálculo os juros remuneratórios, ditos usurários, não cabe ao embargante alegar a nulidade do contrato sob referido fundamento, pois as cláusulas de duvidosa legalidade não estão sendo exigidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089198-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058827-4, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR, MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA E ABANDONO DOS ESTUDOS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, AINDA QUE EM VALOR DIVERSO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nos termos da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, o adimplemento parcial da obrigação não autoriza a cassação do pertinente decreto prisional. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentante/Paciente, não podem ser apreciados na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075032-5, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM TRECHO SINUOSO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO FABRICANTE DO VEÍCULO E DA REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO DE PERCURSO TERIA SIDO CAUSADO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NO SISTEMA DE FREIOS DO AUTOMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO APONTADO PELOS ACIONANTES E O EVENTO DANOSO SOB DÚVIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. VEÍCULO SUBMETIDO A LARGO USO (CERCA DE 40.000 KM) NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE UM ANO. ÚLTIMA REVISÃO NÃO REALIZADA PELOS AUTORES. PNEUS E SISTEMA DE FREIOS, ALIÁS, DESGASTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013906-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE OS ESTIPULOU, AO FILHO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE QUE RECEBE RENDIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE ELES. MANUTENÇÃO DA PENSÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067378-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026625-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013159-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073708-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO DO VEÍCULO PESADO E DA MERCADORIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. NECESSIDADE DE CADASTRO DO MOTORISTA PARA AVERIGUAÇÃO DE ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O COMPORTAMENTO DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA, CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO DA APÓLICE NAQUELE MOMENTO HISTÓRICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065287-5, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073449-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).