APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS PAIS. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO JUNTADO APÓS O OFERECIMENTO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. DEMAIS PROVAS BASTANTES PARA O JULGAMENTO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO. - Não há reconhecer nulidade em razão da extemporânea juntada de relatório psicológico após as razões finais quando a prova restante é suficiente a sustentar a decisão e, após a ciência da prova, em grau recursal, não fazem os réus qualquer impugnação ao seu conteúdo. (2) MÉRITO. FILHA ABUSADA SEXUALMENTE POR SEUS IRMÃOS AOS 7 E POSTERIORMENTE AOS 11 ANOS DE IDADE. RELUTÂNCIA DOS PAIS EM ACREDITAR NOS RELATOS DA FILHA DESDE A PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ATITUDE QUE IMPEDIU E IMPEDE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO DA FAMÍLIA. INDÍCIOS DE ALCOOLISMO E AGRESSÕES FÍSICAS. SENSÍVEL MELHORA DE COMPORTAMENTO APÓS O ABRIGAMENTO. INVIABILIDADE DO RETORNO AO LAR NOCIVO À ADOLESCENTE. HIPÓTESES DE ABANDONO MORAL, DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES E OMISSÃO NA VIGILÂNCIA DOS FILHOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXTREMA RECOMENDÁVEL. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra a relutante recusa dos pais em acreditar no inconteste abuso sexual sofrido pela filha, ainda criança aos 7 (sete) e 11 (onze) anos de idade, por seus irmãos mais velhos, atitude esta que impediu e impede a realização do tratamento adequado à reestruturação familiar e psicológica da filha, severamente traumatizada em razão da violência sexual e do descaso dos pais. Ademais, as melhoras comportamentais significativas após o abrigamento e os fortes indícios de uso abusivo de álcool e violência física no nocivo lar familiar corroboram a medida tomada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066280-0, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO EM GRAU MÉDIO - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE EM GRAU LEVE SOBRE JOELHO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda completa da mobilidade de tornozelo, com repercussão média, deve ser indenizada no percentual de 12,50% e a perda da mobilidade de joelho esquerdo, com repercussão leve, em 6,25% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059831-6, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO ENTRE A DEMANDANTE E A GENITORA DO DEMANDADO. FALECIMENTO DESTA ÚLTIMA APÓS O PAGAMENTO DO SINAL. ADIMPLEMENTO DO SALDO AOS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO A AQUELE, O QUAL NÃO FOI ENCONTRADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO DEPÓSITO DA QUOTA PARTE CABÍVEL AO ACIONADO. INSURGÊNCIA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPLEMENTO TERIA SIDO FEITO À IRMÃ DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CREDOR. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE EVIDÊNCIAS DA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE OS DOIS IRMÃOS NÃO MANTINHAM CONTATO HÁ MAIS DE UM ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085577-0, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO HODIERNO, FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NAQUELA TABELA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, E DEBILIDADE DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA NO OMBRO ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO LEVE. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A RESPECTIVA EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS EM VALOR INFERIOR. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053987-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESÍDIA DA DEMANDADA EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO, PARA O SEU PRÓPRIO NOME. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. SUPERVENIENTE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA. "A desistência de recurso é ato unilateral da parte recorrente, independendo, pois, para o seu acolhimento, pelo Tribunal, da anuência do recorrido, impondo-se, via de consequência, a extinção do pertinente procedimento recursal" (Agravo de Instrumento nº 2011.017864-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 08/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055781-5, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PRIMEIRO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO ADQUIRIDO. PLEITO ATENDIDO PELA EMPRESA RÉ DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DEMORA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. POSTERIOR INSERÇÃO DE GRAVAME, IMPEDITIVO DE LICENCIAMENTO, EM FUNÇÃO DE EXECUÇÃO AFORADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AO ACIONANTE. SITUAÇÃO GERADORA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020581-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 15, §1º, DA LEI N. 9.492/97. CORRETA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. MORA EX RE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042870-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU LIMINARMENTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475, § 1º, CPC). SITUAÇÃO EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DO VALOR DA EXECUÇÃO, O QUE DISPENSA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA E A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. "PENHORA AUTOMÁTICA". TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NESSE CASO, É A DATA DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ NESSE SENTIDO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NO CASO CONCRETO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044620-6, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIALMENTE DEFERIDA. DISPUTA QUE TEM POR OBJETO VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DÚVIDA SOBRE A REAL LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PARQUEAMENTO AFETAS AOS APARTAMENTOS DAS LITIGANTES. REALIDADE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEGURO INDICATIVO DA POSSE INJUSTA DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADA. ART. 273 DO CPC. ACERTO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada formulado em ação reivindicatória quando ausentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação dos autores em relação à posse injusta dos réus, uma vez que esta consiste em requisito indispensável para o provimento do pedido reintegratório" (TJSC, AI nº 2002.013345-6, de Palhoça, rel.: Des. Jaime Luiz Vicari, j. 14/08/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038577-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMPELINDO A DEMANDADA A DEPOSITAR EM JUÍZO, A TÍTULO DE PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DO DE CUJUS, O VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TOUREIO. AGRAVADA QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO FALECIDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO EM CARÁTER PRECÁRIO, FACE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para conceder pensão mensal para pagamento de despesas provenientes de acidente de trânsito" (Agravo de Instrumento nº 2010.037808-3, de Caçador, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgado em 14/07/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037562-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DO BEM OBJETO DO PACTO. DISCUSSÃO PREDOMINANTE QUE ORBITA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. NÍTIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. " 'As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias.' (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012)." (AI n. 2011.097879-0, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 23.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINOU A PENHORA SOBRE DOIS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO MOMENTO EM QUE VEIO AOS AUTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Comparecendo a parte aos autos para argüir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal." (STJ, REsp 249.895/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins). Todavia, não se insurgindo contra a decisão nos 10 (dez) dias subsequentes à alegação de nulidade da intimação, as discussões atinentes a decisão restaram acobertadas pelo manto da preclusão temporal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007792-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E A INTIMAÇÃO DAS PARTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027644-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. QUANTIA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. (...). 7. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1265894 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020351-0, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053772-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054054-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL DE PROPRIEDADE DO APELADO, QUE ASSOCIOU EXPRESSAMENTE O NOME DA APELANTE - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -, A IRREGULARIDADES QUE TERIAM MOTIVADO A RECOMENDAÇÃO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, NO EXERCÍCIO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA PELA SERVIDORA PÚBLICA, VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO ALICERÇADAS NA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA APELADA. IMPUTAÇÕES QUE TERIAM LHE FERIDO A HONRA, CAUSANDO ABALO ANÍMICO DIGNO DE REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA DIFUNDIDA PELO APELADO, QUE FOMENTA A IMPRESSÃO DE ESTAR O NOME DA APELANTE, ELENCADO EM RELATÓRIO PRODUZIDO PELO TCE NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, APONTANDO ENVOLVIMENTO NO RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDO DESTINADO AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA SERVIDORA PÚBLICA NO REFERIDO RELATÓRIO, DISTINTAMENTE DO PUBLICADO NO PERIÓDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA APELANTE NAS DITAS IRREGULARIDADES. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS DEMANDADOS. ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDUTA EIVADA DO ANIMUS DIFFAMANDI VEL CALUNIANDI. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 326 DA SÚMULA DO STJ. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090909-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DE TELEFONE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076947-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA EXCLUSÃO DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALMEJADA EXTIRPAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTAS SUAS EXIGÊNCIAS NA AVENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SUSTENTADA ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA ILEGALIDADE. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADO EXPURGO DE DESPESAS/TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. ENCARGO CONSERVADO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069098-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DO DEVEDOR ESTÁ COMPROVADA. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA PRÉVIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. ATO FRUSTRADO. MOTIVO: "NINGUÉM SE DISPÔS A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DA PESSOA INDICADA". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078029-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).