AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO MANTENDO METADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À EX-CURADORA. (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPASSE DE METADE DO VALOR À EX-CURADORA E TAMBÉM EX-COMPANHEIRA DO INTERDITANDO, A TÍTULO DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO IMPORTE AO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. BENEFICIÁRIO INTERDITANDO. ARTS. 1.747, II, E 1.774, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR RECEBIDO DE FORMA INTEGRAL PELO ATUAL CURADOR. - O segurado é o destinatário exclusivo da verba de aposentadoria por invalidez, não sendo permitido, na via da jurisdição voluntária da interdição, determinar que metade desse importe seja destinado, a título de alimentos, à ex-curadora e também ex-companheira do interditando. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054686-7, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMÓVEL HABITADO TAMBÉM POR MENORES. INTERESSES REMOTOS. DESNECESSIDADE. - Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial se os supostos interesses tuteláveis são remotos, como é o caso de menores que habitam o imóvel reivindicando. (2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. - A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade atual e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu. (3) IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. BEM QUE, EMBORA DESTINADO, POR ACORDO, À AUTORA QUANDO DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, NÃO FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO. ART. 1.245 DO CC. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. - Se o imóvel objeto, mesmo que destinado à autora, por acordo, quando do falecimento de seu cônjuge, permanece em nome da pessoa jurídica da qual o de cujus, ao que tudo indica, era sócio, tem-se não preencheu a acionante o requisito da propriedade, a qual, sabe-se, só se transmite com o registro do título perante a Serventia Imobiliária (art. 1.245 do Código Civil). A solução é, pois, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto essencial à ação reivindicatória (art. 267, IV, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023122-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. DIREITO À PROTEÇÃO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE IMÓVEL ERA UTILIZADO APENAS NAS TEMPORADAS DE VERANEIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. CONSTATAÇÃO DE NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas, sendo necessário, para o afastamento do ato, então, que a impenhorabilidade exsurja inconteste do elemento probatório dos autos." (Agravo de Instrumento n. 2009.052328-2, relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 07.11.2013) (sem grifo no original). "A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma [...]" (REsp 1400342/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15.10.2013) (sem grifo no original). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069876-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C COM DANOS MORAIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL, BASEADO EM BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO POR AUSÊNCIA DE ENVIO E RENTENÇÃO DAS DUPLICATAS PARA FINS DE ACEITE. DESNECESSIDADE. PROTESTO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056670-4, de Porto União, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE UM TERRENO. REQUERIMENTO FORMULADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPOSTA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE FAZ REFERÊNCIA AO DECISUM. DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. Destarte, com o protocolo de requerimento na Prefeitura Municipal de Bombinhas, acompanhado de cópias do processo e inclusive da decisão agravada, pois em sua resposta faz o Procurador-Geral do Município referência expressa à decisão que antecipou a tutela, passa a fluir o prazo para interposição de recurso, independentemente de posterior intimação em cartório, uma vez já possuir o Agravante ciência inequívoca do decisum recorrido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035902-0, de Porto Belo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESFAZIMENTO DO PACTO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS MOVIDA PELOS INQUILINOS - BENS MÓVEIS DEVOLVIDOS POR FORÇA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO - 1. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO INQUILINO - APLICAÇÃO DO ART. 22, I, DA LI - RESSARCIMENTO INDEVIDO - 2. DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS EXIGIDOS PARA RESERVA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DO BEM NO PERÍODO - VALORES INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO DE LOCATIVOS CABÍVEL - 3. PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DENOTA A NATURAL DIFICULDADE DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO NEGÓCIO DOS INQUILINOS - OBRAS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL QUE É DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - 4. PERDAS E DANOS POR RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ASSEGURAR O DÉBITO LOCATÍCIO - LOCAÇÃO COMERCIAL DESTINADA À EMPRESA QUE NÃO INICIOU SUAS ATIVIDADES - BENS DEVOLVIDOS POR ACORDO EM AUDIÊNCIA APÓS BREVE PERÍODO - PREJUÍZOS INCOMPROVADOS - ABALO MORAL INOCORRENTE - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS LITIGANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A obrigação legal do locador de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" (art. 22, I, LI) diz respeito às condições de habitabilidade, que são relacionadas a questões estruturais e não de adaptação à atividade mercantil da empresa que ocuparia o imóvel locado. 2. Estando o bem indisponível para imediata imissão de posse é indevida a exigência de valores a título de reserva do imóvel. 3. Incomprovada a culpa do locador pelo desfazimento da locação, é inviável sua condenação em perdas e danos por inadimplemento contratual. 4. Indemonstrado o prejuízo de breve retenção de bens de empresa dos inquilinos, que estava em fase inicial de implantação de suas atividades, improcede a pretensão de perdas e danos por alegada retenção indevida de bens pelo locador que objetivava assegurar o pagamento do débito locatício. 5. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005089-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA E DEMAIS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O mero descumprimento contratual, caracterizado pela negativa de cobertura de assistência à saúde, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente encontra amparo, quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062913-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO NÃO RELACIONADO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, TARIFAS E CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DA CONCESSIONÁRIA. - As ações de responsabilidade civil que objetivam indenização a título de danos morais e materiais propostas contra as concessionárias de serviço público apenas serão de competência das Câmaras de Direito Público quando o ato ilícito praticado estiver relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias da entidade. Assim, decorrendo de elemento diverso, competentes serão as Câmaras de Direito Civil. RECURSO DA RÉ. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROMOÇÃO NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Apesar de garantia do cidadão, porquanto exercício regular de direito, a atribuição da prática de ilícito a alguém mediante oferecimento de notitia criminis, se feita de forma imprudente ou negligente, na medida em que não tomadas as cautelas necessárias a fim de verificar, mesmo que numa compreensão perfunctória, a veracidade dos fatos, caracteriza ato ilícito, fazendo exsurgir o dever de indenizar quem sofreu com leviana acusação. (3) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA. INTEGRIDADE PSÍQUICA MACULADA. - Com o oferecimento de infundada notitia criminis, de forma negligente e imprudente, exsurge o dever de indenizar os flagrantes danos de ordem moral causados à integridade psíquica do noticiado, na medida em que alvejado em sua honra, tanto objetiva quanto subjetiva. (4) QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA. VETORES JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012261-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO EM VIA FÉRREA. DECAPITAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. - O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo. (TJSC, AC n. 2002.017012-2, rel. o então, Des. Subst. JÂNIO MACHADO. j. em 22.09.2009). MÉRITO. (2) CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA À RÉ. ATITUDE DO FALECIDO INDICADORA DE SUICÍDIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Indiscutível, na hipótese, o intento suicida da vÍtima que, deliberadamente, deitou sobre a via férrea, posicionou seu pescoço por sobre o trilho do trem e aguardou a passagem da composição que manobrava no local, vindo a ser decapitada. Frente a esse quadro, mister reconhecer a ausência de nexo causal entre o dano alegado na inicial, consistente na traumática perda do pai dos autores/apelantes, e a omissão imputada à ferrovia acionada, referente a não adoção de medidas de segurança tendentes a obstar o acesso de terceiros à via. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063307-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA AUTORA QUE DEPOSITAVA AO SEU CONTADOR (RÉU), OS VALORES DEVIDOS AO FISCO. AUSÊNCIA DE REPASSE. AUTUAÇÃO FISCAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Configura ato ilícito passível de indenização a conduta do contador que, com o encargo de repassar ao Fisco os valores correspondentes aos impostos devidos pela Autora, retém a quantia depositada por ela em sua conta bancária, ensejando a autuação fiscal. II - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000387-3, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO DA INVENTARIANTE. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO RÉU. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA AO CASO. ARTIGO 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo dispõem os arts. 12, V, e 991, I, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Dessa forma, devidamente citada a inventariante, legítima representante do espólio, e apresentada resposta em forma de contestação no prazo legal, não há falar em nulidade do processo por ausência de citação de herdeiro incapaz. II - Não se aplica a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil quando há na legislação norma específica ao caso concreto. In casu, tratando-se de ação de usucapião extraordinária, em que os autores utilizam o imóvel para moradia habitual, aplica-se a regra específica do artigo 2.029 c/c 1.238, parágrafo único, ambos do Código Civil/2002. III - Demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, há de ser declarado o domínio de área que os Autores possuem como seus, sem oposição, há mais de 20 anos ininterruptos (lapso muito maior do que os 10 anos exigidos por lei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075234-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR DO BEM LOCADO. ADITAMENTO DA CLÁUSULA QUE NOMEOU O LOCADOR. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. 1 Sem que se suscite qualquer dúvida razoável e fundamentada acerca da representação judicial de pessoa jurídica, essa representação não estará viciada nem poderá ser considerada irregular pelo não acostamento aos autos do respectivo estatuto ou contrato social. 2 Detém legitimação ativa para a ação de despejo por falta de pagamento, aquele que, mesmo não sendo proprietário e sim possuidor do bem locado, celebrou com a locatária a avença locativa, prevalecendo, nessa hipótese, o direito pessoal entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035620-6, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075054-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFINIDO. CÁLCULO COM BASE NOS ÚLTIMOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO E NAS AS DOZE ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES, NOS MOLDES DO REGULAMENTO A QUE CADA AUTOR ESTÁ VINCULADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INFLUÊNCIA NA RENDA REFERENTE ÀS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS DOS AUTORES. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 'DECISUM' SINGULAR REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 Incogitável a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando a nulidade da sentença atacada, quando, uma vez sentenciado o feito, rejeita o decisor singular embargos de aclaração deduzidos com a finalidade de obter a embargante a modificação, no todo ou em parte, do decisum impugnado. No âmbito da instância primeira, não tem o magistrado a faculdade de, em usurpação de uma atividade típica da instância recursal, alterar os rumos da sentença exarada. 2 A antecipação do julgamento da contenda não acarreta cerceamento de defesa, sempre que mostrarem-se os elementos de convicção inseridos nos autos suficientes para o desate da questão trazida a juízo, notadamente quando a matéria central da controvérsia for preponderantemente jurídica. 3 No denominado benefício definido, assim tido aquele em que os ganhos de aposentação são calculados, ou pela média dos últimos salários de participação ou das últimas remunerações, não guardando, assim, qualquer correlação com o montante do denominado fundo de poupança, não tendo, ademais, havido a migração entre planos dos autores, o cômputo ou não nessa reserva dos expurgos reclamados não produz qualquer influência na apuração do benefício de complementação dos proventos de inatividade. Em tal contexto, a pretensão ao creditamento em favor deles dos expurgos inflacionários decorrentes de planos governamentais econômicos afigura-se juridicamente despropositada, o que lhes retira o interesse de agir para a obtenção da providência judicial buscada, identificada, em tal hipótese, a carência de ação. 4 Decaindo os autores da totalidade dos pedidos que formularam, vez que reconhecida a carência da ação por ausência de interesse de agir, os encargos inerentes à sucumbência impõem-se invertidos, passando a responder os autores pela integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037678-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS E DOS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NO ARTIGO 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO POR PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. RÉU QUE EM SUA CONTESTAÇÃO ADMITE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. LIDE QUE GRAVITA EM TORNO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, in casu, pois a demanda restringe-se a discussão sobre a adimplência das partes acerca do contrato entabulado entre elas, uma vez que a existência do pacto verbal de empreitada foi admitida pelo réu em contestação. Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de realização de prova testemunhal requerida em tempo e modo oportunos acarreta cerceamento de defesa, ensejando o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043931-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. OBRA. AMPLIAÇÃO DE COBERTURA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PLANO DIRETOR. OFENSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ INSTAURADO. POSSIBLIDADE DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO. DIREITOS DE VIZINHANÇA INTOCADOS. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO NO PONTO. - In casu, em curso procedimento administrativo para a avaliação (e quiçá demolição) da obra em virtude de eventual desrespeito ao Plano Diretor, e havendo, portanto, possibilidade de regularização perante o Município, não cabe ao condomínio requerer a demolição sob esse fundamento, pois ausente demonstração de violação de direitos de vizinhança, como risco à segurança dos demais condôminos. (2) FACHADA DO PRÉDIO. ALTERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS DEMONSTRADA. ART. 10, I, E § 2° DA LEI N. 4.591/64. REGULARIDADE. - Demonstrada a autorização dos condôminos para a execução da obra em harmonia com os parâmetros da cobertura vizinha, tendo o condômino comprovado de forma suficiente que edificou dessa forma, bem lançada a improcedência do pedido formulado na demolitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025301-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072207-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

CIVIL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIZAÇÃO. 'DECISUM' INCENSURÁVEL. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O Fundo de Investimento que adquire, por meio de contrato de cessão, créditos de determinada empresa, dentre eles suposto débito de responsabilidade de consumidor que nega qualquer contratação com a cedente, e de forma indevida lança o nome do pretenso devedor em organismo de negativação creditícia, detém legitimação para ser demandado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais promovida pelo prejudicado. 2 Não há que se cogitar do afastamento da responsabilidade do cessionário pelos danos morais causados ao autor, com respaldo no art. 14, § 3.º, II do Código de Defesa do Consumidor, quando à luz da legislação pátria, essa responsabilidade é objetiva, incluindo-se ela no risco do empreendimento desenvolvido. 3 É de ser mantido o valor reparatório arbitrado sentencialmente, quando atende ele os requisitos de razoabilidade e modicidade, mostrando-se, ademais, proporcional ao grau de culpa da lesante, considerados, ainda, o porte empresarial das partes, de forma a prestar-lhe o caráter pedagógico que lhe atribui a doutrina e a jurisprudência. 4 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada a fixação dos honorários de sucumbência no percentual médio de 15% (quinze por cento). 5 Examinada toda a matéria ventilada pela parte demandada pela sentença impugnada e reexaminada essa matéria pela instância recursal, não se justifica o prequestionamento buscado pelo insurgente, notadamente quando não especifica ele, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. 6 A ausência do respectivo preparo, acarreta a deserção do recurso adesivamente interposto, este sujeito às mesmas regras jurídicas da insurgência principal, inibindo-lhe o conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073815-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. TROCA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL BETA HCG. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TROCA INCONTROVERSA. ALERTA, PORÉM, DE NECESSIDADE DE ANÁLISE CLÍNICA. RESULTADO INTERPRETATIVO E NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO MÉDICA. EQUÍVOCO RETIFICADO EM BREVE LAPSO TEMPORAL. NEXO CAUSAL E ABALO MORAL NÃO VERIFICADOS. - "O exame de Beta HCG tem finalidade de constatar a presença de hormônio indicativo de possível gravidez, sendo que seu resultado positivo não enseja na certeza deste, mas apenas sugere tal condição, uma vez que trata-se de exame laboratorial interpretativo e não conclusivo. [...]" (TJSC, AC 2008.012950-0, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, j. 08.11.2012). - Ainda que incontroversa a troca dos exames pelo laboratório, se no resultado há expressa ressalva de necessidade de análise clínica (o resultado do exame pode sugerir doença e não gravidez), eventual conclusão da paciente sem consulta médica afigura-se precipitada e é hábil a excluir a responsabilidade do laboratório e do farmacêutico firmatário, notadamente quando o equívoco é esclarecido com relativa rapidez. O vivenciado, nessa conjuntura indicativa da ausência de desdobramentos outros, não pode ser alçado á condição de abalo anímico, traduzindo-se em aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014658-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, PELO VARÃO, DE METADE DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA DA VIRAGO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. PACTO CELEBRADO EM OUTRO CONTEXTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA VIRAGO. REVISÃO DO PACTO. MEDIDA DE RIGOR. - O acordo celebrado em separação judicial consensual, devidamente homologado judicialmente, é passível de revisão, quando se verifica que as circunstâncias da época de sua celebração sofreram superveniente modificação, perdendo a cláusula impugnada sua pertinência original. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059860-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).