APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69, QUE REMETE AO ART. 70 DA LEI UNIFORME. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA NO TÍTULO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA REPETITIVA, BAIXA COMPLEXIDADE E FÁCIL LABOR DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO CPC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065996-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033605-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - LEI N. 9.514/1997 - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA PELO DEVEDOR VISANDO A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DA CREDORA - INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO E ADMITIDO PELO RECORRENTE - PROCEDIMENTO LEGAL ATENDIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, 23 E 26 DA LEI N. 9.514/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA - ADEMAIS, CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - ANÁLISE DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS INVIABILIZADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILICITUDE DOS PROTESTOS, PORQUANTO O DEMANDADO NÃO SE INSURGIU A RESPEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A MAJORAÇÃO DA VERBA PELO AUTOR E SUA REDUÇÃO PELO DEMANDADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068943-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A MAJORAÇÃO DA VERBA - TESE RECHAÇADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - DECISUM MANTIDO. JUROS DA MORA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 54 DO C. STJ - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023355-1, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O ÚLTIMO DIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. "Em 11.06.2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu presentes os pressupostos da "repercussão geral" na questão relacionada com 'o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório' (RE n. 579.431). Em 29.10.2009, editou a Súmula Vinculante 17: 'Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição ['É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte'], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'. A 'contrario sensu', responde a Fazenda Pública pelos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação do cálculo de liquidação e o dia anterior àquele estabelecido na Constituição da República para apresentação dos precatórios: 30 (trinta) de junho. Com a prevalência da 'tese de que 'não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório' (STJ, AgRgREsp n. 1.161.330) - porque a 'demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos' (AgRgAI n. 1.030.108, Min. Napoleão Nunes Maia Filho) - estar-se-á mais uma vez punindo o credor. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 30.06.2011, por exemplo, se o credor apresentar o cálculo do débito no dia seguinte - para não correr o risco de a demora do Judiciário no processamento do precatório impossibilitar a requisição antes do dia 1º.07.2012, hipótese que não pode ser descartada -, não incidirão juros de mora por um período de 12 (doze) meses - não computados os 18 (dezoito) meses que correspondem ao prazo do § 5º do art. 100 da Constituição. Se apresentá-lo em 1º.04.2012, por certo o precatório não será expedido em tempo hábil. Nessa hipótese, perderá os juros de mora correspondentes a 15 (quinze) meses (de 1º.04.2012 a 30.06.2013). Dependendo da taxa dos juros de mora (6% ou 12%, conforme a natureza da relação jurídica), o prejuízo do credor poderá representar até 15% (quinze por cento) do montante do crédito - sem contar o resultante do período da moratória: dezoito meses (CR, art. 100, § 5º). No expressivo dizer de Chiovenda, 'a necessidade de servir-se do processo para obter justiça não deve reverter em prejuízo de quem tem razão' (AI n. 2010.001006-4, Des. Newton Trisotto)". (TJSC, Órgão Especial, Mandado de Segurança n. 2012.047423-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084674-0, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA OPERADORA APÓS CANCELAMENTO DO PLANO - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070178-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER O AGRAVADO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. DEVER DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000941-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO QUE REVELA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017914-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO FILHO DOS AGRAVADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEU ORIGEM AO REGISTRO FOI FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA DE ÓBITO DO JOVEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078684-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA O QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065220-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NÃO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026077-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A ANÁLISE DOS ENCARGOS EM AÇÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse de agir evidencia-se frente à necessidade da parte obter, através do processo, a proteção ao interesse de não sofrer um prejuízo por não se opor à execução, pois que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção da jurisdição. Assim, ante às circunstâncias do caso concreto, a tramitação da revisional do título exeqüendo não retira o interesse processual em relação aos embargos, pois a oposição se mostra não só útil, como também o remédio apto a evitar o dano ou perigo de dano jurídico representado pela fluência do procedimento executório sem oposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000339-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no ajuste por meio de menção numérica das taxas. Decisão modificada. Provimento da insurgência. Comissão de permanência. Alegada legalidade da cobrança desse encargo, no período de inadimplência, observada a taxa média de mercado praticada pelo Bacen. Decisum que vedou, tão somente, a sua cobrança cumulada com correção monetária. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido nesse ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062005-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DO FILHO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS ENCARGOS LEGAIS. ALEGADO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA COM O SUSTENTO DE OUTROS 2 FILHOS, ALÉM DA EXCESSIVIDADE DO QUANTUM ARBITRADO FRENTE ÀS EFETIVAS NECESSIDADES DA CRIANÇA BENEFICIÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, PARA NÃO MAIS DO QUE O EQUIVALENTE A 12,5% DOS SEUS RENDIMENTOS. ALIMENTANDO QUE CONTA APENAS 6 SEIS ANOS DE IDADE E, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELACIONADAS COM TRATAMENTO DERMATOLÓGICO E ODONTOLÓGICO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, QUE EFETIVAMENTE CARECE DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU. PREJUÍZO AO SUSTENTO DO INFANTE COM A MINORAÇÃO DO ENCARGO NÃO VISLUMBRADO. REDEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA, SOBRETUDO PORQUE CONSTITUI DEVER DE AMBOS OS ASCENDENTES CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DA PROLE EM COMUM. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA VERBA NO EQUIVALENTE A 15% DA RENDA BRUTA DO PRESTADOR, DEDUZIDOS OS ENCARGOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REDEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS QUE FOREM AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA GENITORA DO ALIMENTANDO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021787-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, INC. V, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISTINTO COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANEJADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (nºs 264 e 383); nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo (nºs 383, 507 e 508). Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 324). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021328-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA PELO ÚNICO FILHO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER A COBERTURA CORRESPONDENTE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO À GENITORA DO SEGURADO. SEGURADORA QUE TERIA AGIDO COM A DEVIDA CAUTELA AO CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE LHE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE GERAR A CONVICÇÃO DE QUE AQUELA ERA, DE FATO, A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO QUE A VÍTIMA NÃO HAVIA DEIXADO DESCENDENTES. BOA-FÉ DA SEGURADORA APELADA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PESSOA QUE APARENTAVA SER A VERDADEIRA BENEFICIÁRIA. ERRO ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 309 DO CC. AUTOR QUE DEVE COBRAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE DA CREDORA PUTATIVA, QUE RECEBEU O VALOR DE FORMA INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Apresentados os documentos necessários à regulação do sinistro e comprovada a qualidade de beneficiária mediante certidão de óbito e declaração sob as penas da lei de inexistência de outros herdeiros, é válido o pagamento feito a credor putativo quando a seguradora toma todas as diligências necessárias" [...] (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Cível nº 999851-8, de Toledo. Relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 09/05/2013). REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO DE POSSÍVEL ILÍCITO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029930-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E AÇÃO CONFESSÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO. CONEXÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIDÃO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. FINALIDADE MANTIDA. DESUSO NÃO DEMONSTRADO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é a utilização da totalidade da largura da servidão que configura sua efetiva utilização, mas o cumprimento de sua finalidade, sendo a extensão apenas a delimitação da servidão. Em outras palavras, poderá ser instituída uma servidão de 5 metros de largura restrita ao homem passar a pé pelo prédio alheio (iter), ou uma extensão de 20 metros de largura, mas também restrita à passagem a pé, sendo que a existência de um carreiro bem no meio da servidão, por onde caminha todos os dias o proprietário do prédio dominante, não possui o condão de diminuir a extensão da servidão constituída. A delimitação ganha importância quando fixada legalmente ou judicialmente (servidão aparente), pois, nestes casos, a extensão será delimitada às necessidades do prédio dominante. Na convencional, por seu turno, o limite fica ao livre arbítrio das partes envolvidas, como ocorreu nos caso dos autos." (Juiz de Direito Juliano Serpa, autos n. 079.00.001166-3 de Videira - 1ª Vara Cível) Não faz jus à indenização aquele que, sendo conhecedor da posse alheia sobre servidão convencional, pratica atos de esbulho plantando árvores e construindo cercas sobre o mesmo espaço. Ainda que os argumentos deduzidos pela parte seja evidentemente equivocados não comporta tal atitude a condenação em litigância de má-fé, ficando tal condenação reservada aos casos em que se verifica o dolo processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006069-4, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E DA AÇÃO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO (MOTO). AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA, PARA USO DO SEU NOIVO. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RÉU QUE PERMANECE COM O BEM. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA, POIS LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. POSSE DIRETA DO RÉU CONVOLADA EM PRECÁRIA APÓS A RUPTURA DA RELAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO OBSERVADO. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. Configurado o comodato e findado o relacionamento amoroso premissa à continuidade do empréstimo gratuito, era pressuposto que o réu restituísse o bem à autora, porém, não o fez, de modo que a sua posse passou a ser exercida a título precário, restando, desse modo, caracterizado o esbulho possessório. "O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que 'a indenização mede-se pela extensão do dano' (art. 944 do CC). [...] Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (Apelação Cível n. 2008.060096-9, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 20-5-2013). Para o dano moral ser indenizável é imprescindível que o abalo anímico ultrapasse a esfera da normalidade, das contrariedade quotidianas, dos dissabores diários, perturbando efetivamente e desproporcionalmente a psique da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067045-7, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de pedido de desistência da demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Perda do objeto do presente reclamo. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091179-0, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).