AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPUTANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À EMPRESA DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - DECISUM CASSADO EX OFFICIO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DESNECESSÁRIA - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULO QUE DEVE SER APRESENTADO PELO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001856-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027955-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008317-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO APÓS EFETIVADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DA QUANTIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO CONTESTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA, A RESPEITO DO MODO DE APURAR O SALDO DEVEDOR, EXPLICITANDO QUAIS OS ENCARGOS PRÓPRIOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE ERAM NO SEU ENTENDER ABUSIVOS E A FORMA CORRETA DE SUA APLICAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO ATENDIDO. ART. 302 DO CPC. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ANULAÇÃO DO SEGUIMENTO DA SENTENÇA QUE TRATA DA REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054011-6, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SOBRE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTA PROMOVER A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONFORME SEU CONVENCIMENTO. OUTROSSIM, INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OU OBTER A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028998-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.019425-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM PERTENCES DE UMA DAS VÍTIMAS NO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS DENUNCIADOS. PLEITEADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). DESCABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AOS RÉUS JACKSON E ÉDERSON. ART. 109, III, DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA DOS ACUSADOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 115 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 117, I E IV, DO CP. "UItrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (ACrim n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE DESPROVIDO. PROVIMENTO DOS APELOS DE JACKSON E ÉDERSON COM VISTAS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074760-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.039111-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCLAMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043471-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REFORMA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA PRÉVIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034158-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado da declaração de hipossuficiência e de comprovante de renda. Indeferimento, à consideração de que o postulante percebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.500,00. Valor não expressivo, em especial diante das circunstâncias verificadas no feito. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benesse, portanto, concedida. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072575-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS EM PROL DE MENOR E DE EX-MULHER - INCONFORMISMO DO GENITOR/EX-CÔNJUGE - 1) MELHORES CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FILHO COMUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - 2) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - QUANTUM MANTIDO - 3) AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DA EX-MULHER - ANTERIOR RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALIMENTAR - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente, deve ser mantida a guarda provisória de menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. 2. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade do alimentado, resta inexitosa a redução alimentar. 3. Havendo anterior renúncia aos alimentos em ação de divórcio e indemonstrada a efetiva necessidade alimentar, afasta-se a obrigação imposta ao ex-cônjuge de prover alimentos em prol de sua ex-esposa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015624-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - DECISÃO QUESTIONADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO - SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO MERECE REPARO - EXEGESE DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011700-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES - ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula n. 641, do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035108-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADAS PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE TAMBÉM DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA NÃO RELACIONADA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO - DOENÇA NÃO OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE CUNHO ACIDENTÁRIO QUANDO A CAUSA IMPLICA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão de lesões sofridas em acidente de trabalho, ficou com sequela pós-traumática permanente em seu punho esquerdo, que ocasiona redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Não é possível incluir na sentença concessiva de auxílio-acidente oriundo de acidente de trabalho, o benefício de auxílio-doença decorrente de leucemia linfóide crônica, que não é doença ocupacional, ainda que tenha sido atestada a incapacidade total e temporária dela decorrente, pois o benefício devido seria de caráter previdenciário e não acidentário. Até porque as instâncias recursais são diferentes, uma vez que cabe ao Tribunal de Justiça Estadual a competência para rever a concessão de auxílio-acidente acidentário, e ao Tribunal Regional Federal o reexame relativo ao auxílio-doença previdenciário. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064378-0, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.087247-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO E APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM OS QUAIS NÃO CONCORDAM. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPOSSÍVEL A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL AVALIAR O (DES)ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051076-6, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O MAGISTRADO ENTENDE QUE A SITUAÇÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA DECISÃO (ARTS. 93, IX, DA CF, E 165 DO CPC). INTERLOCUTÓRIO CASSADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030367-3, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020535-6, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE PRETENDE COMPROVAR QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA TEM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DEPOIS DE PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074170-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).