AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065504-9, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.021174-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051149-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066641-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053871-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053872-9, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE TAC E DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; PERMITIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA; LIMITOU A MULTA CONTRATUAL AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS; DESCARACTERIZOU A MORA DA DEVEDORA; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS, SOB A ASSERTIVA DE QUE REFERIDOS ENCARGOS SOMENTE PODERÃO SER APLICADOS CASO A AUTORA VENHA INCORRER EM MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COMBATIDA QUE POSSIBILITOU A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069743-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, BEM ASSIM DE QUE JÁ TERIA SIDO ATENDIDO, EM AÇÃO PRETÉRITA, O PLEITO DE CONDENAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIAS DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DECISÕES PROFERIDAS NO FEITO FEITO EM QUE HOUVE A RECOGNIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ALÉM DA CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APARELHAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEFERIDA OU APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR, DE FORMA A AUTORIZAR, POIS, A SOLICITAÇÃO DA VERBA NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060128-0, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELANTE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. EXEGESE DOS ARTS. 4º, § 2º, 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50. RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA VIABILIDADE DA MULTA DIÁRIA ANTE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO A DESTEMPO. RECORRIDO, CONTUDO, QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER A TEMPO E MODO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007583-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001306-9, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056968-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO VISANDO SUA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. SUSCITADA A APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE NO QUE TOCA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ARTIGO 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - APELO ACOLHIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSTULADA, NO AGRAVO RETIDO, A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLEITOS ACOLHIDOS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - "DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS" - ANÁLISE OBSTADA - INSURGÊNCIA CARENTE DE DELIMITAÇÃO E ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092016-3, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU ANUAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADA A QUO QUE APLICA A PENALIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - JUNTADA DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE NÃO AUTORIZA A ANÁLISE - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO VISANDO A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, POIS JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TAC E DA TEC - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA TROUXESSE AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESATENDIMENTO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359, I, DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, O DEMANDANTE PRETENDIA PROVAR - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS QUESTIONADOS - DECISUM MANTIDO AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA MORA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS QUE IMPLICARÁ REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - ADEMAIS, QUITAÇÃO DE 28 DAS 36 PARCELAS AJUSTADAS - POSSIBILIDADE DE RESTAR QUITADO TODO O CONTRATO - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIO - RESP 1.061.530/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSTULADO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4.° E 5.°, DO CPC E DO ART. 84, § 4°, DO CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DE A RECORRENTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO - VALOR DA MULTA MANTIDA, LIMITADA, PORÉM, AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044190-7, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES. NARRATIVA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A LITIGIOSIDADE NA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE SE DESTINA A PROTEGER O POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. APELO DESPROVIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO INACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002775-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE DE UM DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA COM ESTILETE. ATENDIMENTO IMEDIATO NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO ACIONADO. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NO NO FERIMENTO E SUTURA PELA MÉDICA PLANTONISTA. FORTES DORES POSTERIORES. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DIVERSO. DIAGNÓSTICO DE RUPTURA DE TENDÃO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. SUSTENTADA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA DE SENSIBILIDADE DA MÃO OCORREU EM VIRTUDE DA DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE RUPTURA DO TENDÃO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS CORRETOS, ALÉM DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA IMEDIATA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. MÉDICA QUE ORIENTOU O PACIENTE PARA QUE PROCURASSE UM ORTOPEDISTA. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL E OS PREJUÍZOS ANUNCIADOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058856-3, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO REFERENTE AO ABONO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado" (REsp. n. 1.352.962/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado me 7-5-2013). PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). "Integrando a cesta alimentação e o abono a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessas rubricas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito'" (AgRG no REsp. n. 973.347/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado em 27-4-2010). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extenso aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076917-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL MOTIVADOS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075055-2, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ADUZIDA E APRECIADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal a ser apurado. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075096-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RENOVATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O DESPEJO. 1) AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. PLEITO QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Numa época em que tanto se reclama da morosidade da Justiça, sobretudo por conta da multiplicidade recursal, houve inegável avanço na redação do art. 58, V, da Lei 8.245/91, impondo apenas o efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo, porque, via de regra, em litígios desse jaez, o recurso nada mais buscava do que protelar o cumprimento da ordem desalijatória. Não se descarta a possibilidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso que não o tem (art. 558 do CPC). Todavia, para essa excepcional hipótese, deverá ressumbrar de pronto a possibilidade do cumprimento da sentença de primeiro grau gerar lesão de difícil ou impossível reparação, havendo relevante motivação no reclamo ofertado, circunstâncias que não se mostram presentes no caso sob exame. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE QUE PROMANA DA INOVAÇÃO RECURSAL, O ARGUMENTO NOVO OFERTADO PELA APELANTE NÃO POSSUI AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.245/91, OPERADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO REGISTRO DA VENDA OU PERMUTA, E NÃO DO DIA EM QUE ASSINADO O CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA ENTRE A DEMANDANTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO DA ADQUIRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESALIJATÓRIA. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA. AUTORA QUE SEQUER PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE ENSEJA A PREJUDICIALIDADE DA RENOVATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO INACOLHIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DISPOSTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO. 2) AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, EMBORA ESTEJA DEVIDAMENTE AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO CONTA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PARA O CASO DE ALIENAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DA ADQUIRENTE QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DESPEJO PARCIALMENTE CONHECIDO, DEMAIS INSURGÊNCIAS CONHECIDAS, SENDO TODAS DESPROVIDAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075620-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO CASSADA. A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão do acusado condenado a cumprir pena em regime inicial aberto. REGRESSÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. Não sendo apreciada a ocorrência de falta grave na decisão agravada, não cabe o conhecimento e análise do pedido de regressão neste Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070291-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).