EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APÓLICES DE SEGURO HABITACIONAL ADJETOS A CONTRATOS DE MÚTUO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO JURÍDICO ACERCA DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE ALINHAR A DECISÃO RECORRIDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO. CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 7.682/1988 E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM A CONFERÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. 1 De regra, os embargos de declaração têm a sua viabilidade jurídica condicionada às estritas hipóteses delimitadas nos incisos do art. 535, do Código de Processo Civil, não se prestando à obtenção da reforma de decisões, sentenças ou acórdãos. Excepcionalmente, entretanto, há que se possibilitar a adequação do reclamo de aclaramento como forma especial de reversão de decisão que se evidencie em ostensivo confronto com a tese jurídica repetitiva decorrente de orientação cristalizada pelo Tribunal de Uniformização Constitucional em recurso julgado sob a égide da Lei de Recursos Repetitivos. 2 De regra, é de competência privativa da Justiça Estadual o julgamento de demandas que, travadas entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e seguradora habitacional, têm a sua discussão jurídica limitada a vícios de construção detectados em imóveis populares e sobre a responsabilidade da companhia de seguros em operar o correspondente ressarcimento. E, não há como se reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal autorizatório do seu ingresso no feito e justificador, em decorrência, do deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando, em que pese ela instada a tanto, não manifesta interesse efetivo na causa, não atendendo, assim, as condicionantes a que se reporta a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetidos à disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil. 3 A mera circunstância de ser a apólice de seguro habitacional do ramo 66 - apólice pública - não legitima, por si só, o ingresso da Caixa Econômica Federal em litígio de responsabilidade obrigacional aforada contra a respectiva seguradora por mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, quando não delienados nos autos os vetores que, à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Jusiça, legitimam a intervenção da instituição financeira estatal na lide. 4 Não há como se entrever interesse jurídica na causa de responsabilidade obrigacional movida por seguradas contra a seguradora habitacional, quando os contratos de mútuo foram celebrados precedentemente à edição da Lei n.º 7.682/1988 e fora, pois, do lapso temporal delimitado pelo acórdão paradigma do STJ. 5 A tese jurídica repetitiva adotada em recurso ao qual foi imprimida a disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pode ser desde logo aplicada, sendo desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da respectiva decisão. 6 A definição da competência, no direito procedimental civil pátrio, tem a regê-la o princípio da estabilização da jurisdição ou 'perpetuatio iurisdictionis', conforme previsão expressa do art. 87 da Codificação de Ritos. E uma vez estabilizada a jurisdição - o que se dá com a propositura da ação -, posterior alteração legislativa só autoriza a modificação do juiz processante, caso acarrete a erradicação do órgão judicante ou altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 7 O princípio da estabilização da jurisdição é avalizado pelo art. 5.º, XXXVII do Texto Constitucional de 1988, quando firma como garantia a não existência de Juízo ou Tribunal de Exceção, conceito que traz agregado o princípio da não violação do juízo natural competente quando da celebração contratual ou, ao menos, na oportunidade do ingresso de uma demanda judicial. 8 A Medida Provisória n.º 513/2010, embrião da Lei n.º 12.409/2011, traz enrustidas em si aparentes inconstitucionalidades, posto que, além de vulnerar o princípio da moralidade, em razão de transferir ao Poder Público débitos e obrigações de entes privados - as seguradoras habitacionais -, entra em visível choque com a expressa vedação do art. 62, inc. I, alínea 'b' da Carta Política de 1988, por embutir normas de direito processual civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.028949-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA PELO JUIZ. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM VISTAS À CORREÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS INFLIGIDAS AO ACUSADO NA DOSIMETRIA. LEGALIDADE. "[...] É passível de correção, ex officio, a transposição equivocada da pena, fixada na fundamentação, para o dispositivo, por se tratar de mero erro material [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032455-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-09-2013). CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se conhece de peça de aditamento apresentada posteriormente às razões recursais, por se haver operado a preclusão consumativa. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE ALGUMAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. 1. PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. PROVAS IRRELEVANTES. GENITORA DAS VÍTIMAS QUE, DE FATO, PODERIA TER EFETUADO LIGAÇÕES PARA A MADEIREIRA DO RÉU. PROVA REQUERIDA QUE NÃO EVIDENCIARIA O CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS ENTABULADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES QUE SE PRETENDIA ACAREAR. DESNECESSIDADE DE ACAREAÇÃO. 2. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INCABIMENTO. PROVA QUE SE PRETENDIA CONFIRMAR QUE RESTOU REFUTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTIGOS QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO TRARIAM RESULTADO DIVERSO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. 3. REQUERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. ARGUMENTO DE INFORMAÇÃO GENÉRICA, EVASIVA E DUVIDOSA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO APELANTE QUE SEQUER FORMULOU PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER APRECIADA NO MÉRITO. 4. NEGATIVA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL EXCEPCIONADA PELO CASO CONCRETO COM VISTAS A NÃO FRUSTRAR O OBJETO DA PROVA. CONDIÇÃO PECULIAR DO AVALIADO. CRIANÇA DE POUCA IDADE QUE RELUTAVA EM PARTICIPAR DAS SESSÕES DE ATENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE REQUER A CONSTRUÇÃO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O INFANTE E A PSICÓLOGA, SOB PENA DE INEXITOSA A CONFECÇÃO DA PROVA. OPORTUNIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE QUESITOS. INÉRCIA DO ACUSADO. 5. PARCIALIDADE DA PSICÓLOGA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. ATENDIMENTO ANTERIOR À NOMEAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO A IMPEDE DE REALIZAR O ESTUDO A CONTENTO. PARTICULARIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE MELHORES RESULTADOS DADA A RELAÇÃO DE CONFIANÇA JÁ INICIADA ENTRE A EXPERT E O OFENDIDO. 6. PRESENÇA DA GENITORA NAS SESSÕES QUE NÃO INVALIDA A AVALIAÇÃO. CRIANÇA QUE REJEITOU AS SESSÕES INDIVIDUAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. INFANTE DE TENRA IDADE. INFLUÊNCIA DA MÃE NÃO VERIFICADA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E AMPARADAS NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184 E 400, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVAS REPELIDAS. "[...] A verificação da conveniência quanto à produção de prova pericial cabe ao juiz, por força da faculdade que lhe outorga o art. 184 do Código de Processo Penal, em razão da qual deixou o legislador ao seu prudente critério o indeferimento da que entender meramente protelatória [...]" (Apelação Criminal n. 2011.034748-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 08.12.2011). MÉRITO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS (R. E E.) E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR (P. E D.) CONTRA QUATRO VÍTIMAS. ARTS. 217-A E 214 (REVOGADO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA QUANTO A ESTE ÚLTIMO TIPO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DOS DELITOS SEXUAIS CONTRA OS INFANTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE DESCREVEM PORMENORIZADAMENTE OS ABUSOS A QUE FORAM SUBMETIDAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES FIRMES E COERENTES AMPARADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES DAS GENITORAS E DO PAI DE E. QUE SE COADUNAM COM OS RELATOS DOS OFENDIDOS. CONLUIO ENTRE OS ALUDIDOS FAMILIARES NÃO EVIDENCIADO. TENTATIVA INEXITOSA DE LHES RETIRAR A CREDIBILIDADE. MODUS OPERANDI DO RÉU QUE GUARDA SEMELHANÇA NAS DIVERSAS CONDUTAS CRIMINOSAS. VERSÃO POR ELE APRESENTADA INSULADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE RETALIAÇÃO DE SUA EX-COMPANHEIRA INJUSTIFICADA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO QUE OCORREU DE FORMA CONSENSUAL COM DIVISÃO PATRIMONIAL PERFECTIBILIZADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE TAMBÉM CONFORTA OS ABUSOS SOFRIDOS PELO INFANTE R.. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFERI-LA. CONDIÇÃO DE PADRASTO E GENITOR RECONHECIDAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. UM DOS DELITOS COMETIDOS CONTRA PESSOA LIGADA AO CÍRCULO FAMILIAR DO ACUSADO. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO DESVIRTUAMENTO DA PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO INVIÁVEL A TODOS OS CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NOVA UTILIZAÇÃO DO PARENTESCO COMO FUNDAMENTO À EXASPERAÇÃO DA PENA (CRIMES COMETIDOS CONTRA P., D. E R.). IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO APENAS QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA E.. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO, À EXCEÇÃO DA RELATIVA AO DELITO PERPETRADO CONTRA R., CUJOS EFEITOS O EXTRAPOLARAM. PARTICULARIDADE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPRIMENDAS REDUZIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040410-5, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SÚMULA N. 72, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067926-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO PELA VIA EDITALÍCIA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066986-6, de Taió, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE CRÉDITO À APELANTE POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA DUPLICATA EFETIVADO AO ENDOSSATÁRIO PRIMITIVO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, DANDO CIÊNCIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS À APELANTE, APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE CAUTELA DA ENDOSSATÁRIA EM AVERIGUAR ACERCA DA REGULARIDADE E DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PAGAMENTO, MORMENTE PORQUE NOTIFICOU O DEVEDOR SOMENTE APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EM ANÁLISE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO EM INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEVEDOR. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026576-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049407-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE LESIONOU GRAVEMENTE AS DUAS PERNAS AO MANUSEAR ROÇADEIRA. MATERIAL ADQUIRIDO POR PROPRIETÁRIO DE TERRENO RURAL ONDE O SERVIÇO FOI EXECUTADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ACIDENTE DE CONSUMO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DA FORNECEDORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ANÁLISE DO MÉRITO. DEFEITO NO PRODUTO NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL QUE CONSTATA O USO INADEQUADO DA LÂMINA. EQUIPAMENTO QUE EXIGIA O USO DE NAVALHA ORIGINAL DESTINADA AO USO AGRÍCOLA. CONSTATADA, AINDA, A FALTA DE MANUTENÇÃO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020561-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA CAPAZ DE ENSEJAR PERDA DA VISÃO CENTRAL DO OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ASSEGURA INTERVENÇÕES AMBULATORIAIS E DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. DESEMBOLSO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059007-0, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO VEICULANDO INSURGÊNCIA À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSTITUTO PROTETIVO E MODALIDADE DE FACILITAÇÃO DE DEFESA NÃO APLICADOS AO CASO EM EXAME. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068865-0, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO INUTILIZADO, POR 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS, PARA CONSERTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ORIUNDOS DE SINISTRO CAUSADO POR PREPOSTO DO DEMANDADO. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO USADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA ACERCA DA SUA EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSE MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA SEGURADORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA DEMANDADA. "Se é certo que a empresa de transporte tem um de seus cargueiros inutilizado temporariamente para o carreto, em decorrência de reparos em oficina mecânica autorizada, é correto por igual entender que aquele que deu causa, por culpa, ao acidente que atingiu o caminhão avariado, seja compelido ao pagamento dos correspondentes lucros cessantes, nada impedindo, todavia, que o montante a indenizar seja apurado em liquidação de sentença, no caso, por arbitramento". (Apelação Cível n. 2007.065073-4, de Sombrio, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 29.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092971-4, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA - ABONO PREVISTOS NO 1º DA LEI ESTADUAL 13.135/2004 E PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406) - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANTINOMIA ENTRE A LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E AS NORMAS DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE GARANTEM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/2000) - PROFESSOR ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e licença-gestação não podendo ser limitado por decreto esse direito. Todavia, nos termos do art. 1º, § 8º, alínea "g", da Lei Estadual n. 11.647/2000.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064078-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049004-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071760-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR E QUE NÃO RESTOU REVOGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA QUE DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A CARÊNCIA FINANCEIRA - BENESSE MANTIDA, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DISPENSADO. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014750-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E QUE NÃO FOI QUESTIONADA A TEMPO E MODO. POSTULADO O AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMITIDA - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - RECLAMO ACOLHIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052903-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE ORIUNDA DA FRANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO DE SEU VALOR. CABIMENTO DA ASTREINTE, A FIM DE CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA ATUAR SOBRE A VONTADE DO OBRIGADO, SEM LEVÁ-LO À RUÍNA OU ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REDUÇÃO DA ASTREINTE PARA R$ 500,00, LIMITADA EM R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR MAJORAÇÃO SE ESSE VALOR MOSTRAR-SE INSUFICIENTE (ART. 461, § 6º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044645-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA APELANTE AO REEMBOLSO DOS CUSTOS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DE TUMOR CARDÍACO, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE ASSISTÊNCIA NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SE REVELAR ILÍCITA, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). DEVER DE INDENIZAR QUE PERMANECE HÍGIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073180-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO EM NOME DO AUTOR, QUE NEGA A RELAÇÃO NEGOCIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO INDEVIDO. PLEITO ACOLHIDO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. I A quantificação reparatória dos danos morais causados pela indevida inscrição do nome do consumidor em organismo controlador do crédito, impõe-se pautada pelo critério da razoabilidade, critério esse que não pode ser traduzido por irrisoriedade. Esse valor há que considerar as condições do ofendido e a capacidade financeira do lesante, buscando inibi-lo de futuras atitudes da mesma natureza, ensejando-lhe expressivo, porém suportável, gravame patrimonial, sem se constituir ele, entretanto, em uma fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. Não atendidas a contento essas diretrizes, apresentando-se o valor fixado extremamente módico, impõe-se a sua elevação para um importe mais adequado e consentâneo com a situação refletida nos autos. II Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização de danos anímicos, a correção monetária passa a fluir a contar da data do julgamento colegiado. III Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, aderem ao valor reparatório, não a partir da data da publicação da sentença, mas a contar da do evento lesivo, conforme diretriz sumulada pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. IV Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) e não no percentual mínimo, conforme adotado pelo julgador singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066585-1, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1251331/RS, REFERENTE À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ORDEM DE SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICAVA A PROCESSOS NA FASE DE INSTRUÇÃO, COMO NO CASO EM APREÇO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, JÁ JULGADO PELO STJ. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA. PEDIDO QUE, INCLUSIVE, JÁ HAVIA SIDO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, BEM COMO POR ESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037979-2, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE ATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NA ALUDIDA DECISÃO. ART. 473 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NO TEMA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO, NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NESTE TÓPICO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NADA OBSTANTE, CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM JÁ APREENDIDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062342-4, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).