AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047323-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068246-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Ordem judicial, no entanto, para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência do acolhimento do pedido exordial. Quantia a ser devolvida que, in casu, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente de Recurso Repetitivo (art. 543-C, CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Apelo do estabelecimento financeiro conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030928-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusão na parte dispositiva da sentença. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado no ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076289-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Valor Patrimonial da Ação - VPA, cotação das ações na Bolsa de Valores, dividendos, juros sobre capital próprio e juros de mora. Temas não tratados na impugnação, tampouco apreciados pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Razões do agravo, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Não conhecimento do recurso no tocante a esse argumento. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Ausência de intimação prévia para pagamento do montante indenizatório alegada. Pretenso afastamento da penalidade. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido também nesse ponto Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007454-5, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Ausência de manifestação da demandante. Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Arts. 267, I e IV, e 295, VI, do CPC. Intimação pessoal prévia da parte interessada desnecessária. Inaplicabilidade, in casu, do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051051-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indefere o pleito formulado pelo credor para que a empresa de telefonia apresente o contrato de participação financeira celebrado entre as partes. Justiça gratuita. Deferimento no Juízo a quo em relação às custas iniciais. Benefício que deve ser concedido de forma integral. Observância do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Gratuidade estendida aos demais atos do processo. Isenção do recorrente do pagamento do preparo recursal. Deserção, portanto, não verificada. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos, ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008574-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial de mérito rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068958-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PLEITO DE ALMEJADA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - DECISÃO INDEFERITÓRIA - INCONFORMISMO DO APENADO QUANTO AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO JUÍZO INAUGURAL PARA O ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE 2/5 DA INTEGRALIDADE DAS PENAS) - PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - ILÍCITOS PENAIS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - REGRA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.070/90 QUE SOMENTE INCIDE PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR RELACIONADO AO DELITO COMUM A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (1/6) - EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DOS FRACIONAMENTOS DE FORMA INDIVIDUAL - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME MENOS GRAVOSO - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048849-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DA DESERÇÃO. GUIA DE PREPARO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC NO PERCENTUAL DE 1% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060444-4, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. SUCESSÃO DE SEGURADORAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA AS ENVOLVIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO LANÇADA EM PROCESSO OUTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA NO PRESENTE EXPEDIENTE. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA SUCUMBENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSA LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE NESTA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILDADE. APELO REFERIDO JÁ JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE SEQUER SUSCITADA NA OPORTUNIDADE. EXTINÇÃO DESTA AÇÃO BEM LANÇADA. - Evidencia-se a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora acionada quando é ela sucedida por outra no curso da relação contratual e, ajuizadas demandas distintas contra ambas, sobrevém condenação da sucessora, devidamente confirmada em posterior julgamento de recurso de apelação - no qual, ademais, sequer se imputa à sucedida a legitimidade para responder pela indenização pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001132-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. ARRENDAMENTO MERCANTIL COM SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROEMIAL, ADEMAIS, EM CONFLITO COM A TESE MERITÓRIA. AFASTAMENTO. - Ausente a comprovação do pagamento do capital segurado, é evidente o interesse processual do segurado, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, em recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer sua pretensão ressarcitória. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO DESTINADO À ARRENDADORA. SINISTRO OCORRIDO. PAGAMENTO NEGADO. DÉBITO SUPORTADO PELA EMPRESA ARRENDATÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, INCISO III, DO CC. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. - A empresa segurada, por ser integrante da relação contratual controvertida, é legítima para discutir em Juízo o fiel cumprimento da avença, ainda que a indenização securitária seja, a priori, endereçada a terceiros. Mais. Cumprido o ônus que recai sobre a seguradora pela própria contratante, assume esta, por conseguinte, a posição ocupada pelo beneficiário original, exsurgindo, por mais esse motivo, sua legitimidade. (3) PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC). INÍCIO DO CÔMPUTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA O QUANTUM DEVIDO. - "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, nas ações regressivas de segurado contra [seguradora] e vice-versa, é a data do trânsito em julgado da sentença que fixa, definitivamente, o quantum da obrigação patrimonial devida" (TJSC, AC n. 2011.026629-3, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 24.11.2011). MÉRITO. (4) NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO AO RÉU (ART. 333, II, DO CPC). CONDUTA DA SEGURADORA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A SUSEP. CONDENAÇÃO NAQUELA ESFERA. NEGATIVA ILEGÍTIMA. - Inexistindo prova de fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, cuja comprovação poderia ser feita mediante a apresentação de exames médicos prévios à formação contratual ou de falsa declaração do aderente sobre o seu próprio quadro clínico, e ciente, ainda, de que "à seguradora incumbe a comprovação da má-fé do segurado na contratação do seguro ou da intencionalidade em omitir a doença pré-existente para que possa se eximir da obrigação de pagamento da indenização securitária", a negativa de ressarcimento, in casu, afigura-se totalmente ilegítima (TJSC, AC n. 2006.028205-7, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, j. 02.10.2007). (5) CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. VALOR NÃO ESPECIFICADO. QUANTIA DEVIDA CORRESPONDENTE AO SALDO EM ABERTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO MOMENTO DO SINISTRO. LIMITES OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. - Fora não haver delimitação específica do capital segurado tido como o correto pela parte ré/apelante, a condenação, in casu, observou o objetivo resguardado no termo aditivo de contrato de seguro estipulado em conjunto ao arrendamento mercantil avençado entre a empresa autora e terceiro, razão pela qual há ser mantida. (6) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SÚMULA N. 43 DO STJ. - A correção monetária, mormente por constituir mera atualização do prejuízo sofrido, deve incidir a partir do efetivo desembolso, de acordo com a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. (7) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o Julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, em verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082984-4, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA). ABALO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS MÉDICAS QUE ENQUADRAM-SE NA MODALIDADE "DANOS MATERIAIS". CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM O ABALO ESTÉTICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. INACOLHIMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS LEGAIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS MONTANTES PREVISTOS PARA OS DANOS CORPORAIS E MORAIS. GARANTIAS QUE SE CONFUNDEM. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. SEQUELAS MÍNIMAS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVA SUFICIENTE DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PROVA DERRUINDO AS NOTAS FISCAIS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA ADESIVA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040886-6, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DO APELO. ART. 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS NA FASE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. LEALDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - Na exegese dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a inicial com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo, após ultrapassada esta fase, anexá-los somente se considerados novos. Não verificada tal hipótese, seu teor é de ser desconsiderado. (2) DÍVIDA. EXISTÊNCIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO ATENDIDO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (3) QUANTUM. ARBITRAMENTO SUPERIOR AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Fixada a indenização em valor acima do comumente fixado por esse Órgão Fracionário, deve o valor ser minorado. (4) MULTA COMINATÓRIA E LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. VALOR DIÁRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. MINORAÇÃO. - Na obrigação de fazer é dever do juiz fixar multa diária cominatória ao réu para cumprimento da medida, nos termos estipulados no art. 461, § 4°, do Código de Processo Civil. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Observadas essas vertentes, o montante fixado na origem há ser mantido. - Contudo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua aquiescência com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a redução de limite global das astreintes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054118-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM COMPULSÓRIA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VII, DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA À LUZ DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. REQUISITOS OBSERVADOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEFINIDA EM DOCUMENTO ANEXO, DESTACADA E SEGUIDA DA ASSINATURA ESPECÍFICA DO ADERENTE PARA ESSE FIM. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VÁLIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARGUIDA EM DEFESA. EXTINÇÃO BEM LANÇADA. - "Alegada a exceção da incompetência do juízo estatal por uma das partes em face de cláusula compromissória existente no contrato objeto da lide, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida impositiva, nos termos do artigo 267, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042205-3, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 21.09.2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040618-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. PEDIDOS COMINATÓRIOS. PERDA DO OBJETO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. - A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa ré de quitar suas obrigações (indenização) cujo fato gerador ocorreu ainda em vida, passando os créditos dela eventualmente decorrentes a ser partilhado entre os herdeiros. (2) RECURSO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSTERIOR ADITAMENTO AUTORIZATIVO. COBERTURA VERIFICADA. - A existência de pacto posterior que versa especificamente o tratamento domiciliar, elide a cláusula anterior de contrato de plano de saúde que excluía a cobertura dessa modalidade de atendimento. (3) LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE VISITAS MÉDICAS E ATENDIMENTOS. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, §1º, DO CDC. - A limitação do número de atendimentos e visitas médicas constitui ofensa clara ao Código de Defesa do Consumidor. A imposição de restrições dessa espécie implicaria oferecimento de serviço insuficiente ao consumidor, que necessita dos cuidados, inclusive para sua sobrevivência. (4) CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. USO DOMICILIAR. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. - Havendo vedação contratual para o custeio de medicamentos de uso domiciliar (corriqueiro) expressa e destacada, nos termos preconizados pela legislação consumerista, não há falar em obrigação de cobertura pela operadora de planos de saúde. (5) DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. - Regra geral, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral (STJ, AgRg no Resp 702220/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 10/08/2006). Contudo, comprovado na espécie que o quadro de saúde exigia cuidados ininterruptos e urgentes para a própria sobrevivência da parte autora, caracterizado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar. (6) RECURSO DA AUTORA. ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE VERIFICADA. COBERTURA EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR LIMITADO, CONTUDO. DATA DA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Considerando que a autora precisava de cuidados contínuos, já que a mudança de decúbito/posição era exigida a cada duas horas, fazia uso de medicamentos como a insulina, tinha índice glicêmico verificado a cada quatro horas, e alimentava-se via sonda de gastrostomia, por evidente que era necessário a prestação de serviços que exigem conhecimentos, ainda que de pouca complexidade, na área de enfermagem ininterruptamente. - Inviável, contudo, condenar a Unimed ao custeio integral dos gastos com esses profissionais, considerando que, quando da tentativa de cumprimento da medida antecipatória deferida na origem, a ré foi impedida pelo filho da autora. Reembolso que deve limitar-se a data em que houve o envio dos profissionais pela acionada. (7) SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. INTENTO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM AS PROFISSIONAIS DE CONFIANÇA. FISIOTERAPEUTA CONVENIADA. FONOAUDIÓLOGA. RÉ SILENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS HAVIDAS DEVIDO. PERIODICIDADE DAS TERAPIAS. AJUSTE NECESSÁRIO. - Comprovada a necessidade da realização de sessões de fisioterapia, duas vezes por semana, e constatada que a profissional almejada possui convênio com a operadora ré, possível a opção pelo consumidor e também o reembolso das despesas havidas diante da negativa da ré. - Ainda que não haja prova cabal da filiação da fonaudióloga à cooperativa demandada, analisada a questão sob o sistema protetivo do direito do consumidor, não há exigir que esse, ao receber os cuidados desta quando da internação hospitalar (integralmente custeada pela ré),tenha conhecimento de suposta ausência de vinculação contratual. Ademais, a partir da carga dinâmica da prova, perfeitamente possível a produção de contraprova pela ré que, a despeito disso permaneceu inerte. Nesse cenário, possível o ressarcimento. (8) INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. TRANPORTE PARA O LOCAL. COBERTURA. AUSÊNCIA. LIBERALIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Se a operadora de planos de saúde ré oferece infraestrutura e profissionais para realização de tratamento domiciliar, não há falar em custeio de internação em casa de repouso, pois tal medida é mera liberalidade da parte autora e envolve o custeio não só do tratamento em si, mas da própria estrutura que tais locais oferecem, hipótese que não é albergada pelo contrato. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de reembolso do transporte da residência da autora à casa de repouso. A remoção coberta pelo pacto restringe-se ao transporte entre unidades hospitalares, o que torna inviável a condenação da ré nesse sentido. (9) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (10) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. - Ainda que seja dado provimento aos recursos, se mantida a equivalência de derrotas e vitórias entre os litigantes, não há modificar a partição recíproca estabelecida na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047247-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO PROGRAMADO PARA QUASE UM MÊS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019708-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO ENTRE COOPERATIVA MÉDICA E ASSOCIAÇÃO. VALORES PAGOS POR ASSOCIADO À OPERADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE INCONTESTE. - A operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para ação de ressarcimento quando recebe os valores pagos pelo consumidor à sua associação, que lhe transfere por força de contrato firmado entre as acionadas. (2) MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À DA LEI N. 9.656/98. OPORTUNIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGISLAÇÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. - "Ao plano de saúde celebrado anteriormente a edição da Lei nº 9.656/98, se o seu gestor não ofertou ao cliente a possibilidade de migração, incide a norma do art. 10 da Lei precitada" (TJMG, APCV 1.0024.07.529815-8/0011, rel. Des. CABRAL DA SILVA, j em 23.09.2008). - Os contratos de plano de saúde estabelecem obrigações de trato sucessivo e, diante da inexistência de oferta de migração para avença nos moldes da nova lei, ou seja, não manifestada a vontade do consumidor em manter o plano antigo, são aplicáveis as modificações da nova legislação de forma excepcional. Precedentes. Dá-se, também, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor porque, à evidência, há incontestável relação de consumo decorrente da avença firmada. ESPÉCIE CUSTO OPERACIONAL. COEXISTÊNCIA COM A LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO PARCIAL PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO LEGAL. PRESSUPOSTOS, IN CASU, NÃO VERIFICADOS. DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO. - Possível a contratação de plano de saúde por meio do sistema chamado custo operacional, pelo qual contratante e contratado rateiam os valores despendidos, mesmo para as hipóteses cobertas pelo plano-referência instituído pela Lei n. 9.656/98. Todavia, para que o consumidor suporte parte dessas despesas deve haver clara previsão contratual e comprovação específica do que lhe tocou e o que coube à contratada, o que aqui não fez a ré. - Certo que beneficiária (dependente) do plano realizou cirurgia e tratamento que, sob a luz da legislação de regência, estão incluídos necessariamente no plano-referência (art. 10), é devido o ressarcimento da respectiva cobrança indevida, ainda que adotado o sistema de 'custo operacional'. (3) SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO E REDIRECIONAMENTO. - Provido recurso, é necessário adequar os ônus sucumbenciais, impondo-lhes, solidariamente, às vencidas; os honorários, na forma do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009884-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. ART. 93 DO CPC. COMPETÊNCIA SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 4/2011 DO TJSC. EXCLUSÃO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO DA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL INDICADO, MESMO QUANDO AFORADAS PELO EMAJ/UFSC. COMPETÊNCIA DE JUÍZO, ABSOLUTA (FUNCIONAL). DECISÃO ACERTADA, NO PONTO. REMESSA, TODAVIA, AO JUÍZO COMPETENTE. - O art. 93 do Código de Processo Civil permite que as normas de organização judiciária regulem a competência dos tribunais - no que se inclui a criação de foros regionais. Aludidas normas tratam de competência de juízo e, portanto, absoluta (funcional), de modo que sua inobservância pode ser pronunciada ex officio. - Havendo normativa a excluir da competência do Juizado da Trindade, nesta Capital, as ações de usucapião, urge sua remessa ao juízo com competência para seu processamento e julgamento - e não a extinção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058113-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NOS TERMOS EM QUE CONTRATADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ BRADESCO SAÚDE. PRELIMINAR. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEGURADOS (PESSOAS FÍSICAS). ADERENTES, ADEMAIS, RESPONSÁVEIS POR PARTE DO PRÊMIO COBRADO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. PRECEDENTES. - "[...] o beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor" (STJ, EDcl no AgRg no AG n. 431464, rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J. 21.11.2005). MÉRITO. (2) PONTO EM COMUM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DE APÓLICE EM VIGOR E ESTIPULAÇÃO DE NOVO PACTO. PRÊMIO ATRELADO À FAIXA ETÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE PRATICADO. REAJUSTES POSSÍVEIS EM ATENÇÃO À TABELA FIXADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). - "O dispositivo contratual que estabelece o reajuste excessivo das mensalidades em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055890-0, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 04.07.2013). RECURSO DA RÉ KARSTEN S/A. PRELIMINAR. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULANTE CONTRATUAL. MERA INTERMEDIADORA. ATIVA PARTICIPAÇÃO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES. - "Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da estipulante e da seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088915-6, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 16.05.2013). MÉRITO. (4) MANUTENÇÃO DO SEGURO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 9.656/1998. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO POR 10 (DEZ) ANOS DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ATINGIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. PROVIMENTO, NO PARTICULAR. - "Para que seja assegurado à beneficiária o direito de permanência por prazo indeterminado no plano de saúde (art. 31 da Lei nº 9.656/98), desde que assuma os custos daí advindos, é necessário que a consumidora tenha contribuído para o plano pelo período mínimo de dez anos. Não tendo a demandante preenchido os requisitos exigidos pelo artigo 31 da Lei 9.656/98, é incabível a manutenção do contrato de plano de saúde original, nos moldes do qual usufruía quando do desligamento da ex-empregadora, por prazo indeterminado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051252-6, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. 27.06.2013). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ BRADESCO DESPROVIDO E DA RÉ KARSTEN PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101682-6, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).