APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL SOFRIDO. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA, EM SEU RAMO COMERCIAL. FALTA DE CONTATO COM OS CLIENTES E REPRESENTANTES VENDEDORES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065960-4, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo que lhe deu origem, configurando carência superveniente de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031555-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL EM RELAÇÃO A ALGUNS ENCARGOS. DISCREPÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 460, PAR. ÚN., DO CPC. DECISÃO, EM PARTE, CASSADA. VIABILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL NO TOCANTE ÀS TARIFAS BANCÁRIAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO ULTRA PETITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PERCENTUAL REGULADO PELA SOMA: "A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO". OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.058.114/RS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS CONTRATADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030582-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PARALISAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. I - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. RÉUS, ORA APELANTES, QUE OSTENTAM BOM PADRÃO DE VIDA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. II - CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS. INSUBSISTÊNCIA. INDAGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS QUE IMPEDEM MANIFESTAÇÃO OBJETIVA PELO PERITO. PODER GERAL DO CONDUTOR DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. "Por ser o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo, faculdade essa que abrange o poder de indeferir quesitos que a seu ver se afigurem impertinentes ou irrelevantes à solução da causa, solução essa, aliás, recomendada pelo art. 426 do Código de Ritos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030735-8, de Blumenau, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04.10.2012). JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO AUTORAL QUE, DE MODO EXPRESSO, CONSISTIU TAMBÉM NA CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO DECURSO DA MARCHA PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE OBRA RESIDENCIAL. AVARIAS OCORRIDAS NO TERRENO VIZINHO, POR CULPA DA NOVA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL SEGURO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIFICAÇÃO BEM AFERIDA PELO EXPERT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE FECHAMENTO DAS JANELAS DE VIDROS TRANSLÚCIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. COTEJO ENTRE O DIREITO DE CONSTRUIR E O DA PRIVACIDADE RESIDENCIAL. PECULIAR CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 120 DO SUPREMO TRIBUNAL. INSERÇÃO DOS VIDROS TRANSLÚCIDOS BEM ACIMA DA RESIDÊNCIA DOS VIZINHOS. ABERTURA APENAS PARA FINS DE LUMINOSIDADE. "Conforme entendimento do STF, não há vedação à edificação de paredes de tijolos de modo translúcido a menos de um metro e meio da linha divisória de imóveis vizinhos. [...] Não se verificando prejuízo ao exercício do direito de propriedade pelo apelado, que impeça ou reduza a plena fruição do imóvel pela apelante, segundo a sua normal destinação, impera-se a conclusão da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0312.06.004601-7/001, Rel. Des. Cabral da Silva, Décima Câmara Cível, DJe 16.06.2009). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035402-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PARALISAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. I - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. RÉUS, ORA APELANTES, QUE OSTENTAM BOM PADRÃO DE VIDA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. II - CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS. INSUBSISTÊNCIA. INDAGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS QUE IMPEDEM MANIFESTAÇÃO OBJETIVA PELO PERITO. PODER GERAL DO CONDUTOR DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. "Por ser o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo, faculdade essa que abrange o poder de indeferir quesitos que a seu ver se afigurem impertinentes ou irrelevantes à solução da causa, solução essa, aliás, recomendada pelo art. 426 do Código de Ritos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030735-8, de Blumenau, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04.10.2012). JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO AUTORAL QUE, DE MODO EXPRESSO, CONSISTIU TAMBÉM NA CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO DECURSO DA MARCHA PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE OBRA RESIDENCIAL. AVARIAS OCORRIDAS NO TERRENO VIZINHO, POR CULPA DA NOVA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL SEGURO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIFICAÇÃO BEM AFERIDA PELO EXPERT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE FECHAMENTO DAS JANELAS DE VIDROS TRANSLÚCIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. COTEJO ENTRE O DIREITO DE CONSTRUIR E O DA PRIVACIDADE RESIDENCIAL. PECULIAR CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 120 DO SUPREMO TRIBUNAL. INSERÇÃO DOS VIDROS TRANSLÚCIDOS BEM ACIMA DA RESIDÊNCIA DOS VIZINHOS. ABERTURA APENAS PARA FINS DE LUMINOSIDADE. "Conforme entendimento do STF, não há vedação à edificação de paredes de tijolos de modo translúcido a menos de um metro e meio da linha divisória de imóveis vizinhos. [...] Não se verificando prejuízo ao exercício do direito de propriedade pelo apelado, que impeça ou reduza a plena fruição do imóvel pela apelante, segundo a sua normal destinação, impera-se a conclusão da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0312.06.004601-7/001, Rel. Des. Cabral da Silva, Décima Câmara Cível, DJe 16.06.2009). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035405-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. ROMPIMENTO DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE TERCEIRO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. No caso de serem conflitantes as provas juntadas pelo demandante, uma vez que, em que pese haver um contrato entre as partes, na fatura de luz encontra-se descrito como titular uma terceira pessoa jurídica distinta da agravante, inviável é, ao menos em cognição sumária, declarar a rescisão do contrato, sendo necessária a instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060728-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. PROVA DO DOMÍNIO DA AUTORA INCONTESTE POSSE INJUSTA DO RECORRIDO. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA PEÇA PORTAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMANDADO QUE INTENTOU AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MARITAL AFASTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AGRAVADO À MEAÇÃO. PROPRIETÁRIA IMPEDIDA DE USUFRUIR DO BEM POR LONGOS ANOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL INTEGRADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADO. DECISÃO 'A QUO' DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA PROVIDA. 1 Autorizada está a concessão de tutela antecipada quando apresenta-se firme e precisa a prova apresentada como inequívoca do direito invocado na peça portal, consubstanciada na demonstração da aquisição do imóvel pela autora, com o bem estando devidamente individualizado, a par de delineada a injusta posse do acionado, derivada de extinto namoro com a legítima proprietária, julgada improcedente, ademais, a sua pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável em pretérita demanda por ele aforada. 2 O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação revela-se quando, em que pese não possuir o agravado nenhum direito à meação sobre o bem reivindicando, lança ele mão de medidas jurídicas destinadas a permanecer na sua posse, privando a legítima proprietária do direito de usufruir, gozar e dispor da coisa por longos anos. 3 O fundado perigo de irreversibilidade do provimento antecipado é erigido, pelo art. 273, § 2.º do Código de Processo Civil, como óbice à sua concessão. Contudo, em se tratando de medida cujos efeitos são passíveis de revogação ou modificação, com a restituição do bem vindicado ao 'status quo ante', ou seja, à posse do agravado, não há que se cogitar em irreversibilidade da medida, não incidindo no caso o aludido requisito negativo previsto na lei processual civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055629-1, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037159-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.070253-4, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO - INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC REDIGIDO PELA LEI N. 11.382/06 QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO NAS EXECUÇÕES COMUNS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 28 AO CASO - RECURSO PROVIDO. Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que impede a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não impede a exigência de garantia do juízo em execuções fiscais. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. Nada impede, entretanto, que o Juízo conheça do pedido como "exceção de pré-executividade, quando as matérias discutidas forem conhecíveis de ofício e não demandarem dilação probatória, como é o caso da prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033911-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAR A CUMULAÇÃO DA MULTA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; PROIBIR A COBRANÇA REFERENTE A TARIFAS BANCÁRIAS; AFASTAR O PAGAMENTO DE CUSTOS EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA; DESCARACTERIZAR A MORA; MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MORA. MORA E TUTELA ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE OPERA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DESTES ÚLTIMOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057103-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073480-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). [...] (AgRg no Ag 718.616/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 6-10-2009). 3. Se a lei é clara quanto à forma de instrução do agravo de instrumento, pois o art. 525, I, do CPC não deixa dúvidas a respeito, não se justifica a irresignação do recorrente, pretendendo transferir ao julgador a desdita de sua incúria, a pretexto de apego ao culto exacerbado da forma. Ora, não há se condescender com a negligência acerca de norma tão comezinha por conta de reverência ao decantado princípio da instrumentalidade da forma, sob pena de se sacrificar outro princípio - este de vertente constitucional e, portanto, de graduação superior -, o da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), cuja essência repousa na celeridade processual. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065646-7, de Tijucas, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIREM TAL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.067126-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial que extingue o processo executivo, conforme previsão expressa do art. 794, inciso I, do CPC, trata-se de sentença, e desafia o recurso de apelação, nos termos do art. 513 do citado diploma legal. 2. Admite-se a fungibilidade recursal desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto; inexista erro grosseiro; a interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado. 3. Ao interpor agravo de instrumento quando a lei expressamente prevê o cabimento de apelação, a recorrente incide em erro grosseiro, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, pois, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, "a verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no REsp 1362407/SE rela. Mina. Laurita Vaz, j. 21-5-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008154-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA O FORNECIMENTO DO BOLETO PARA QUITAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA AUTORA, PESSOA IDOSA. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER TOTALMENTE ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057629-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE PERCEBE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050205-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062898-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO, COM PLEITO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO AUTORAL. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIDE QUE, PARA SUA SOLUÇÃO, PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS EXISTENTES NOS AUTOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PRÓPRIO INADIMPLENTE PLEITEAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO, QUANDO INEQUÍVOCA A PERDA DA DINÂMICA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE, NA SUA ESSÊNCIA, RECONHECE ESSA POSSIBILIDADE. III - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXAME DAS DEMANDAS ORIGINÁRIA E SECUNDÁRIA QUE DEVE SER FEITO IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE ELAS. PREFACIAL REFUTADA. "A reconvenção requer para sua admissão a existência de conexão entre a causa inicial e a causa reconvencional. Conexão há quando existe um nexo de semelhança entre as demandas inicial e reconvencional. Não é imprescindível, para admissão da reconvenção, que exista identidade de causas de pedir ou de pedido. O conceito de conexão [para fins da reconvenção] é mais largo do que aquele proposto pelo legislador no art. 103, CPC" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 323). IV - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPERTINÊNCIA. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM O CONSTITUCIONAL DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. V - PEDIDO DE REVISÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS APELADOS. BENESSE LEGAL MANTIDA. VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063477-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES. NARRATIVA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A LITIGIOSIDADE NA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE SE DESTINA A PROTEGER O POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. APELO DESPROVIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO INACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002773-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).