APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO PERFECTIBILIZADA ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO AO DÉBITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO QUE NÃO OBSTA A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PRETENDIDA PELO NOVO CREDOR. SUPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062500-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO PREÇO APÓS OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE HONRAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALIENANTE. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061815-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO, POR TER SIDO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA INCLUSIVE NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EVIDENCIADA A SIMPLES IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E TERMO DE RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONCORDÂNCIA DA INSURGENTE QUANTO AOS VALORES RETIDOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE A CORROBORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020309-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Proibida a capitalização de juros (cfe. E. 121 da Súmula do STF), salvo hipóteses específicas, é de declarar-se, na hipótese, a ausência de previsão contratual no ajuste firmado e, mesmo, de que embutida nas parcelas mensais" (Apelação Cível n. 2008.066696-7, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 24-8-2011). APELO DA RÉ. ASSEVERADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU AS PRESTAÇÕES VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IGP-M SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS COM BASE EM INDEXADOR ILEGAL. MANUTENÇÃO DAS PARCELAS FIXAS, PREVISTAS NO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A prefixação do salário mínimo como parâmetro de reajuste do valor das prestações avençadas em instrumento de compra e venda de bem imóvel fere frontalmente dispositivo constitucional (artigo 7º, inciso IV), sendo nula de pleno direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076745-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS E JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA COMPLETAMENTE, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071422-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. GUARDA MONOPARENTAL DA FILHA MENOR AO PAI. PLENA ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR PROPORCIONADO PELO GENITOR. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Comprovado que o genitor exerce a guarda da filha menor, desde a separação do casal, em ambiente saudável ao seu desenvolvimento, pertinente a manutenção da guarda em seu favor e, assim, preservando os interesses do infante. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERNA. SUPERVISÃO DO CONSELHO TUTELAR. MEDIDA INDICADA A ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MENOR. Os frequentes desentendimentos dos genitores e a inconveniência da mãe não-guardiã, nos assuntos relacionados à filha, recomendam a manutenção da visita supervisionada até que venha atingir equilíbrio emocional, para preservar o bem-estar da infante. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. VERBA JÁ ENGLOBADA NO MONTANTE FIXADO. Inviável o arbitramento de novos honorários em razão da interposição de recurso apelatório, por estar compreendido no labor atribuído ao causídico. Somente deve ser fixada nova remuneração, caso designado novo defensor com exclusividade para este motivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051098-9, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI ALVO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELO MUNICÍPIO PARA APURAR ALEGADO DESVIO DE COMBUSTÍVEL NO SETOR ONDE ELE TRABALHAVA - PORTARIA DEVIDAMENTE PUBLICADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO PRIVADO - INFORMAÇÕES OBTIDAS POR OUTRAS FONTES NÃO VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SIGILO MANTIDO PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS - DEVER MUNICIPAL DE INDENIZAR AFASTADO. A responsabilidade civil do Município, pelos atos de seus agentes é objetiva. Contudo, "havendo notícias de irregularidades cometidas por servidor no exercício de sua função, a imediata instauração de sindicância destinada a apurar os fatos e aplicar a punição eventualmente cabível é dever do administrador, praticada no exercício regular do direito, sob pena de conivência. Tal conduta, destinada a resguardar a idoneidade da administração pública, não tem, por si só, o condão de gerar indenização por danos morais, uma vez que se trata de atribuição imposta pelo próprio Estatuto [...], e não implica em punição ao servidor. (TJSC/AC n. 2010.014976-7, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em. 25.05.2011). Também não pode o Município responder por notícia veiculada na imprensa a respeito da instauração da sindicância, se as informações não partiram de qualquer dos Órgãos do Poder Executivo e sim de fontes externas, mormente quando a própria reportagem esclarece que os responsáveis pela investigação municipal se negaram a prestar informações por tratar-se de sindicância sigilosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063677-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

Saúde Pública. Fornecimento de remédioS. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo dos medicamentos necessários ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde. MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBALIDADE DE CURA. NECESSIDADE, AINDA ASSIM, DE CONTRACAUTELA. Se os medicamentos solicitados ao Poder Público são de uso contínuo e se o tratamento não apresenta prazo determinado para se encerrar é indispensável, a título de contracautela, a demonstração periódica da necessidade de se manter a dispensação dos fármacos específicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067023-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELIGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR. LIMINAR. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. Constatada alteração fraudulenta no equipamento medidor do consumo de energia elétrica, é lícito à concessionária suspender o fornecimento e cobrar do consumidor a quitação da conta, calculada em consonância com a legislação de regência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045881-6, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-439. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071033-8, de Urubici, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEMONSTRAM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. Em casos como o dos autos, nos quais há uma pluralidade de réus e de crimes, a contagem dos prazos processuais deve ser feita com razoabilidade e, portanto, eventual excesso aos prazos previstos no Código de Processo Penal por si só não configuram constrangimento ilegal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076568-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. STENT. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANOS MORAIS. STENT. CARDIOPATIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DE PACIENTE IDOSA. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que, com 80 (oitenta) anos de idade, teve negada cobertura de elemento indispensável ao procedimento cirúrgico, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado n. 362 do Superior Tribunal de Justiça "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", in casu, da publicação da sentença, pois mantido o estabelecido em primeiro grau de jurisdição. Por outro lado, os juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação. (4) RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES MANTIDA. - A repetição de indébito é possível, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A devolução em dobro, no entanto, não se justifica quando há engano justificável, ausência de má-fé ou dolo. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DASÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Com o provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058570-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLURALIDADE DE PENAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO EM RELAÇÃO À CADA UMA DAS INFRAÇÕES INDIVIDUALMENTE. INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA. DECISÃO MANTIDA. Havendo pluralidade de infrações, a contagem do requisito objetivo necessário ao livramento condicional deve observar individualmente cada uma delas, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. Assim, ainda que o reeducando tenha sido considerado reincidente em uma das infrações, isso não acarreta a necessidade de cumprimento da metade da pena em relação a todas elas. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062198-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO ENTRE CAMIONETA E MOTOCICLETA. INDÍCIOS VEEMENTES DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA , COM OBSTRUÇÃO DA VIA DE DIREÇÃO DA MOTO, ESTA QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA. POSTULANTE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LESÕES GRAVES. PENSIONAMENTO MENSAL. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE CARACTERIZADO, POR ADESIVAMENTO OU PINTURA EM ÁREA SUPERIOR A 50%, COM ENERGÉTICO FABRICADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, em face da verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do demandante em relação à responsabilidade da empresa acionada pelo infortúnio, havendo indícios robustos de que o veículo causador do acidente estava caracterizado com adesivação de bebida energética produzida pela agravante e, portanto, usado a seu serviço, subsistente é a decisão que, na instância singular, concede a tutela antecipada para impor à demandada o dever de pagar ao autor pensão mensal, com o fito de suprir suas necessidades básicas, até que esteja ele fisicamente apto a retomar suas atividades laborais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089013-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NARRA O COMETIMENTO DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONDUTA IRREGULAR NÃO VISUALIZADA. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE UNIRIA A CONDUTA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077046-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO ARBITRADA EM VINTE POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é certo que tanto o pai como a mãe devem concorrer para o sustento da prole, não é menos correto afirmar que a genitora que permaneceu com a guarda da infante inegavelmente fornece alimentos de forma in natura, o que impede uma quantificação exata, competindo ao pai, por sua vez, o fornecimento do mesmo encargo através de pensão in pecunia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045162-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DISCOPATIA COMPRESSIVA NA COLUNA LOMBAR - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho com esforço físico e postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir do requerimento administrativo indeferido, quando o INSS tomou conhecimento das reais condições de saúde de obreiro. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064827-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 344/1998 - PREVISÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA PROMOÇÕES HORIZONTAIS NA CARREIRA - AVALIAÇÕES INICIADAS SOMENTE EM 2005 COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.188/2004 - LEGISLAÇÃO POSTERIOR, LEI MUNICIPAL N. 2.918/2011, QUE PROMOVE AVALIAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE TERMO PRETÉRITO, DE 1998 A 2004 - PRETENSÃO DE PERCEBER VALORES ANTIGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal n. 344/1998 e Lei Municipal n. 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014542-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 344/1998 - PREVISÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA PROMOÇÕES HORIZONTAIS NA CARREIRA - AVALIAÇÕES INICIADAS SOMENTE EM 2005 COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.188/2004 - LEGISLAÇÃO POSTERIOR, LEI MUNICIPAL N. 2.918/2011, QUE PROMOVE AVALIAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE TERMO PRETÉRITO, DE 1998 A 2004 - PRETENSÃO DE PERCEBER VALORES ANTIGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal n. 344/1998 e Lei Municipal n. 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034604-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA ADOLESCENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO POSTULADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.019925-9, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).