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Jurisprudência

TJSC 2012.086599-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086599-1, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.024416-9 (Acórdão)
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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. RISCO DE MORTE. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.024416-9, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.053206-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO. "O julgamento da ação que originou o recurso interposto acarreta na extinção do procedimento recursal pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2007.040717-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053206-4, de Coronel Freitas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2013.066196-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066196-3, de Itapiranga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2012.054748-8 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO. EDITAL N. 002/CESIEP/2010. CANDIDATO QUE POSSUI TATUAGEM. AUSENCIA DE CUNHO AGRESSIVO OU QUE INCITE À VIOLÊNCIA. DESENHO APARENTE, APENAS, NO UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.054748-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Capital
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TJSC 2012.061107-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR AO BANCO A EXCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2012.014707-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE VEDOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PERMITIU A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. ENUNCIADO III DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014707-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.074414-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ARTS. 267, INCISO VI, E 295, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE PRESCINDE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ ACERCA DAS CESSÕES. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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TJSC 2011.005926-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CHEQUES E UTLIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO OU REQUISITOS DO TÍTULO COBRADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela u...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.070102-3 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REFERENTE A CADA OBRA, DESDE QUE CONSTEM DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OS REQUISITOS - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - TRIBUTO INDEVIDO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necess...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.070768-5 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Na a...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : São Carlos
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TJSC 2012.044729-8 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; E DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE VÍCIO...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Heloisa Beirith
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Palmitos
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TJSC 2013.056029-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE A EMBASAM. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTO RELATIVO À INSTALAÇÃO DE LINHA DE TELEFONE E CÓPIA DE FATURA TELEFÔNICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APARELHAMENTO DA ACTIO. SENTENÇA EXTIN...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.053728-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053728-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.092481-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECLAMO QUE ASSISTE RAZÃO. RESTI...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.021448-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FACE À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 6º, INCISOS IV E V, DO CDC. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA À GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMER...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2012.079685-4 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). PLEITO REJEITADO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRETENSÃO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL SEM VÍCIOS. PERITO, ADEMAIS, COM CONHECIMENTOS SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM ALGUNS DOS IMÓVEIS VISTORIADOS. AFASTAMENTO, EXPRESSO, DE RISCO DE DESABAMENTO DE TODAS AS UNIDADES HABITACIONAIS INSPECIONADAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. 1 Nas causas em que tiver sido produzida pr...
Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.037818-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CHEQUE RECEBIDO PELA DEMANDANTE. CÁRTULA FURTADA QUANDO DO TRANSPORTE DO RESPECTIVO TALONÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TÍTULO DEVOLVIDO POR TAL RAZÃO. ACIONANTE QUE TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS AO RECEBER O CHEQUE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO ACIONADO A RESPEITO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTÁVEL. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL CORRETAMENTE OBSERVADO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. VÍCIO SANADO. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Furtado o cheque no mo...
Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.063894-0 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063894-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.070304-1 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070304-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Capital
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