Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. INSS. Expedição de RPV. Insurgência da autarquia contra o valor requerido pelo exequente. Caracterização de resistência à pretensão executória. Verba do advogado devida. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. Havendo infundada discordância do INSS com os parâmetros adotados pelo exequente na confecção dos cálculos, afigura-se escorreito o o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução, pois caracterizada a resistência à pretensão executória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052423-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

Agravo de Instrumento. Acidente do trabalho. INSS. Laudo pericial. Exames complementares. Gastos de responsabilidade da autarquia. Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. É oportuno mencionar que a verba destinada ao pagamento dos honorários periciais inclui não apenas o valor do serviço prestado pelo perito, mas também todos as despesas efetuadas com a realização dos exames necessários à conclusão da prova pericial. Desta feita, o agravante, uma vez responsável pela antecipação dos honorários periciais, tem o dever de arcar com as eventuais despesas imprescindíveis à realização da prova técnica (TJSC, AgIn n. 2012.081969-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.5.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039797-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A SUBTRAÇÃO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÕES DO ACUSADO CAPAZES DE CERTIFICAR SUA PLENA CIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA E JUSTIFICATIVAS SEM CREDIBILIDADE E ISOLADAS. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. EXORDIAL QUE DESCREVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, MAS, EM SEGUIDA, ENTENDE E CAPITULA O CRIME COMO TENTADO. NARRATIVA QUE PERMITE A MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PARA CRIME CONSUMADO. RÉU QUE SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. CONSUMAÇÃO DO CRIME. RES RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA ALIADA A POSSE TRANQUILA, MESMO QUE PASSAGEIRA, PELO AGENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO SINGULAR QUE OS ARBITROU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE, QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR A DOIS ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060144-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, §1º, CP) E MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). PACIENTE I.J. DE O.: REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PACIENTE E.J.L.: ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DIANTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR HÁ 86 (OITENTA E SEIS) DIAS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. INÚMERAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS. VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. TIPOS PENAIS COM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 313, I, CPP). PRESENTE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 312, CAPUT, CPP). MEDIDA EXTREMA QUE SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. PACIENTE E INTERESSADO PRESOS PELOS MESMOS CRIMES EM MAIO DO CORRENTE ANO. OPORTUNIDADE QUE FORAM LIBERTADOS MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANÇA. NOVA PRISÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELOS MESMOS DELITOS. HIPÓTESE DE QUEBRA DA FIANÇA. MODO DE AGIR QUE TAMBÉM DEMONSTRA O RISCO DE REPRODUÇÃO DOS CRIMES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076569-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS REVENDIDOS. RÉU QUE TINHA COMO SEU MEIO DE VIDA NEGOCIAR CARROS. CORRÉU QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE OS CAMINHÕES QUE ADQUIRIA E REVENDIA ERAM PROVENIENTES DE ROUBO, BEM COMO QUE ELE ADULTERAVA OS CHASSIS. PROVA DA LICITUDE DOS OBJETOS NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. CRIME QUE OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035834-8, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052016-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071742-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 125, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL COMUM. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. CONSTRANGIMENTO PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Sobrevindo Acórdão confirmatório da Sentença de primeiro grau, considera-se a publicação do decisum a quo como última causa interruptiva da prescrição e não o Acórdão embargado, porquanto este não tem o condão de interromper o lapso prescricional". (STM - Embargos Infringentes n. 0000052-15.2009.7.09.0009/DF, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes, j. em 25/03/2013). 2. "A especialidade do Direito Penal Castrense, tradicionalmente, evidencia-se pelo órgão especial que o aplica: as Justiças Militares. Nessa linha, desponta Mirabete afirmando que a distinção entre Direito Penal comum e Direito Penal especial "só pode ser assinalada tendo em vista o órgão encarregado de aplicar o Direito objetivo comum ou especial". (NEVES, Cícero Robson Coimbra. Apontamentos de Direito Penal Militar. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 21). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075143-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA NÃO CONHECIDO, ANTE SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RESULTADO DE CERTAME PREORDENADO ENTRE O ENTÃO PREFEITO E EMPRESÁRIOS DO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR - VIOLAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PATENTE - DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO CIVIL QUE RESTARAM CONFIRMADOS NA INSTRUÇÃO DA ACTIO - APELO DE CLAUDINEI SENHOR PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA O FIM DE REDUZIR A MULTA CIVIL QUE LHE FOI APLICADA - RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. "'O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)" (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)." (Apelação Cível n. 2011.019017-6, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5-3-2013). "Para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9-6-2010, DJe 4-5-2011), ademais, a "fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa (REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994)" (AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14-5-2013, DJe 22-5-2013). "O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário)." (EDcl no AREsp 57.435/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1-10-2013, DJe 9-10-2013). "As medidas punitivas previstas na Lei 8.429/92 não se restringem ao ressarcimento das quantias indevidamente apropriadas. São também de natureza política, político-administrativa e administrativa." (Apelação Cível n. 2012.039152-0, de Turvo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001477-6, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM OS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO REGISTRAVA CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ACUSADO QUE SOFREU DIVERSAS CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO §1º DO ART. 171 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O agente que preenche e efetua o pagamento com cheque de terceiro, que sabia ser produto de furto, e assim induz comerciante em erro e obtém vantagem indevida, em prejuízo alheio, pratica a conduta descrita no caput do art. 171 do Código Penal. - O verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça contém entendimento que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravamento da pena. Por outro lado, permite a exasperação quando o acusado ostentar condenação transitada em julgado não abarcada na hipótese do artigo 63 do CP. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo da execução. - Não comprovado que o causídico atua na condição de advogado dativo, nomeado pelo juízo, é inviável a fixação de honorários advocatícios. - Parecer da PGJ pelo provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076307-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.063984-9, de Tijucas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049508-9, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA DE OFÍCIO PELO JUIZ INTERPRETADA COMO RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA QUE DEVE SER DESIGNADA APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4424/DF QUE ASSEVERA A NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É impossível falar em extinção da punibilidade por decadência decorrente de ausência de representação em relação ao delito de violência doméstica, seja porque, uma vez manifestada a vontade da vítima de representar contra o réu, não se pode falar em renúncia tácita por não comparecimento à determinada audiência; seja - com ainda mais força -, porque, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4424/DF, consolidou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) é de ação penal pública incondicionada, isto é, independem de representação da vítima. Assim, "o disposto no art. 16 da Lei nº 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima" (STJ - Habeas Corpus n. 198.816/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques, j. em 09/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021118-1, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059980-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO EM COMUM PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE APRESENTARAM VERSÕES DIVERGENTES. EXPLICAÇÃO NÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA CONSISTENTE NOS CHEQUES ROUBADOS. UM DOS RÉUS QUE OS DEPOSITA EM SUA CONTA BANCÁRIA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM DOIS DOS ACUSADOS, PELA VOZ, COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS QUE PRATICARAM O ASSALTO. NEGATIVA DOS RÉUS EM JUÍZO QUE SE MOSTROU DISSONANTE. INTERROGATÓRIOS NA FASE INQUISITIVA EM QUE UM ATRIBUÍA A PRÁTICA DOS FATOS AO OUTRO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DO RÉU MÁRCIO PELA DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU SÉRGIO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, AFASTADO AUMENTO PELA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS E LAUDOS NOS AUTOS PARA MAJORAR A PENA-BASE E DESPREZO COM O PATRIMÔNIO ALHEIO INERENTE AO TIPO. MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÃO DO RÉU QUE LHE PERMITE A APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, §3º, DO CP). DEMAIS RÉUS QUE PERMANECEM COM AS PENAS INALTERADAS. RECURSOS CONHECIDOS. DOIS DELES DESPROVIDOS E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019563-3, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E PORTE DE ARMA DE FOGO [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 15 DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE POSSUI HIPÓTESES RESTRITAS DAS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ATO QUE NÃO É PRIVATIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, MAS DO JUIZ-PRESIDENTE. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATOS DAS CONDENAÇÕES SÃO POSTERIORES AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. PENA-BASE DIMINUÍDA PARA AMBOS OS DELITOS. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO, INCLUSIVE O REGIME, DIANTE DO NÚMERO EXACERBADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055964-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP C/C ART. 129, §9º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 240, CAPUT, E §2º, II E III DO ECA). PADRASTO QUE OBRIGAVA ENTEADO, MENOR DE 10 ANOS, A FAZER SEXO ORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, BEM COMO DO LAUDO PSICOSSOCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A AFASTAR O AUMENTO. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ERA PADRASTO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE REVELAM QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE 7 (SETE) VEZES. MAJORAÇÃO ACERTADA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM TODOS OS SEUS TERMOS. DELITO DO ART. 240, CAPUT, §2º, II E III. (PRODUZIR OU REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIA CORROBORADAS PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. SITUAÇÃO DE LIBIDINAGEM E DEVASSIDÃO EVIDENCIADAS NA FOTOGRAFIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE REPARO. TENTATIVA DE LEÃO CORPORAL (ART. 129, §9, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058304-7, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039034-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067941-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - INSCRIÇÃO NO SPC - DANO MORAL COMPROVADO - CLARO S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 33.900,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056640-5, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).