APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO. PACTOS FIRMADOS PARA SALDAR DÉBITOS ADVINDOS DE AVENÇAS PRETÉRITAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA ABSTRATA E CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 458, II E III, E ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEIXA DE MANIFESTAR-SE ACERCA DE PEDIDOS EXPRESSOS NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO APELO E DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024772-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ARTIGOS 844, 845 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. REVELIA DO REQUERIDO QUE NÃO IMPORTA NO AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA INICIAL. EFEITOS QUE SE MATERIALIZAM, APENAS, EM RELAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090299-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE BUSCAR A SAFRA DE SOJA QUE É O OBJETO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCEDIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE MANIFESTA DA PROVIDÊNCIA, QUE SE APRESENTA COM FEIÇÃO DE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088349-1, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DOS SEUS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO, NELES SENDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E SUA EVOLUÇÃO DESDE O MOMENTO EM QUE HAVIA SALDO CREDOR NA CONTA. DOCUMENTOS HÁBEIS AO FIM PRETENDIDO. SÚMULA N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça). 2. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095026-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM QUE FOI APREENDIDO E, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE POR PARTE DO CREDOR, DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO A ESTA PROVIDÊNCIA, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PORQUE A PERÍCIA NÃO FOI REALIZADA POR DESINTERESSE DOS LITIGANTES. RESULTADO ENCONTRADO PELO MAGISTRADO, DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR, QUE ATENDEU A PRETENSÃO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE RECONHECIMENTO DO PREÇO VIL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PELA CÂMARA, PORQUE ESTRANHAS AOS LIMITES DA AÇÃO PROPOSTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI INVOCADO NO PRIMEIRO GRAU, NO PRAZO DE RESPOSTA, O QUE INVIABILIZA O EXAME PELA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS GARANTES DA OPERAÇÃO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002966-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELO APELADO. VERSÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019688-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO POSSÍVEL NO CRIME DE ESTELIONATO POR FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE. FATO DENUNCIADO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL, POIS, NESTE CASO, NÃO SE TRATA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DO CHEQUE PARA DESCONTO FUTURO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO À VISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074380-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. FATURA DETALHADA DAS LIGAÇÕES LOCAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. "Enquanto inexistia determinação legal ou regulamentar, a concessionária não era obrigada a detalhar nas faturas de telefonia fixa as ligações locais realizadas pelos usuários." (AC n. 2007.035012-06, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j em 29.05.08). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em razão da reforma da decisão primeira invertem-se os ônus sucumbenciais. A fixação da verba deve se dar com estrita observância dos parâmetros previstos no art. 20, §3º do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, natureza da causa, trabalho realizado pelo mandatário e tempo por ele despendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022986-5, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE SER PESSOA IDOSA, ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE PRISÃO. Dada a natureza especial do procedimento, inviabiliza-se, nesta sede especial, o exame acerca da insuficiência das condições do alimentante, uma vez que deverá buscar, na via própria, a revisão ou até a exoneração de sua obrigação alimentar. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO QUE NÃO OBSERVOU OS VALORES PAGOS DE FORMA PARCIAL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE ANTES DE DECRETAR A PRISÃO CIVIL DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM A OBSERVÂNCIA DOS PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS PELO PACIENTE. MANDADO EXPEDIDO COM O VALOR CORRIGIDO. "O excesso de execução, por si só, não tem o condão de desnaturar o decreto prisional, porquanto é possível haver adequação à soma efetivamente devida" (Habeas Corpus n. 2012.035107-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 11-9-2012). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ATO COERCITIVO CUJA FINALIDADE É COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO EXPEDIDO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. Se o ato restritivo da liberdade é imposto dentro dos limites da legalidade, a ordem deve ser denegada, propiciando-se, dessa forma, o alcançe da sua finalidade que é a de coagir o devedor a honrar a obrigação alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033117-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CONTA DE RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR DA DEMANDA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR AS PROVAS QUE TEM CAPACIDADE DE PRODUZIR. EXCLUSÃO DA REFERIDA RESTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GEROU TRANSTORNOS QUE EXCEDAM OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA EM SOCIEDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014907-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. DECISÃO EMBASADA EM SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. CONVIVÊNCIA MARITAL POR CERCA DE VINTE ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ESPOSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DA NECESSIDADE DA AGRAVADA E DA POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DA DECISÃO APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVAÇÃO E ATENDIMENTO, POR ORA, AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS ESTABELECIDA SOBRE DUAS FONTES PAGADORAS, A SABER INSS E CELESC. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A VERBA ORIUNDA DA EMPRESA, SUA ANTIGA EMPREGADORA, POSSUI CARÁTER DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE TAL VERBA. QUESTÃO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TOGADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089321-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA. - Na forma do § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil, cabível o arbitramento de multa diária em decisão que impõe antecipadamente obrigação de fazer ao réu. (2) ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER COERCITIVO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Razoável o valor das astreintes - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento -, e necessário à garantia do efeito coercitivo essencial, não há falar em redução do arbitrado pela autoridade judiciária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025549-2, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE POSSUI EM SEU OBJETO SOCIAL A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OUTRA ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 156, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA. ALMEJADA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ITBI. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE TRANSPARECE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ILIDA A FORTE IMPRESSÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.001462-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j em 07.07.2008). "Ausente a prova de que a atividade preponderante da empresa não advém da administração e da compra e venda de imóveis, torna-se desnecessário aguardar o prazo de três anos previsto no art. 37, § 2º, do CTN, que se dirige aos casos em que a referida atividade preponderante não se encontra descrita no contrato social e há dúvida sobre o exercício dela." (Agravo de Instrumento n. 2012.070541-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j em 28.02.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.083131-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA OBJETIVANDO PERSEGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADIMPLIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ''1 O ajuizamento indevido de execução fiscal, mesmo causando indignação não configura situação que, por si só, tenha o condão de caracterizar lesividade apta a causar abalo na integridade moral do cidadão. Não se deve confundir aborrecimento ou irritação com a inquietude espiritual que autoriza a indenização em referência. "2 'A promoção de execução, como regra geral, constitui exercício regular de direito, não gerando obrigação de indenizar, ainda que reconhecida a falta de razão do exeqüente. Ressalva-se a hipótese que tenha agido dolosamente' (REsp 198428/SP, Min. Eduardo Ribeiro)" [grifou-se] (AC n. 2011.019932-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). '' (AC n. 2010.008852-4, relª Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 15.3.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085602-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO TOTALMENTE CABÍVEL APÓS A SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " 'Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. Deve, de outra parte, ela, devolver aquilo que houve como preço de opção de compra (VRG), se essa parcela suplantar seu crédito, admitida a compensação' (TJSC, Apelações Cíveis nºs 2006.014779-1 e 2006.014780-1, 3ª Câmara de Direito Comercial). Nessas condições, a condenação do Autor à devolução do VRG pago antecipadamente pelo Arrendatário não importa em julgamento extra petita, pois decorrência da rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante" (AC n. 2012.041859-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 27.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025652-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. NOTA FISCAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL A AUTORIZAR A PRESENTE ACTIO. CONCESSÃO GRATUITA DE PEÇAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS PELA RÉ. FATO INDEMONSTRADO. ÔNUS QUE, INARREDAVELMENTE, INCUMBIA À DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028722-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. CÁRTULA TRANSFERIDA AO BANCO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE, POR TAL RAZÃO, PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO PREVALECENTE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE NÃO SE CERTIFICOU ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072609-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO A DEFESA REBATE TÃO SOMENTE QUESTÕES DE MÉRITO. "É dispensável a intimação para a réplica quando a defesa do réu se limitou a contestar o mérito do pedido, sem alegar qualquer preliminar [...]." (AC n. 2010.036511-0, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 20.10.2011). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARGUMENTO REPELIDO. "Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova oral." (AC n. 2011.085365-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27.07.2012). LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES INDICATIVOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINADOR DA INDEVIDA INSCRIÇÃO. PRESTAÇÃO RENEGOCIADA COM EXPRESSA MENÇÃO DE QUE SEU PAGAMENTO QUITARIA O CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040127-8, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERTO. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTRATO E A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. VALOR PAGO NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO PELO LOUVADO NOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO VISANDO AO AFASTAMENTO DO ENCARGO. PLEITO ADREDE DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044279-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081196-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).