APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉ QUE FURTA CHIP DE CELULAR E DELE FAZ USO POR ALGUNS MESES. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA DE GRANDE MONTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. VERSÕES DA RÉ INCONGRUENTES. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. ALEGAÇÕES DA ACUSADA QUE PADECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA MANTIDA. RÉ QUE ERA EMPREGADA DOMÉSTICA NA CASA DA VÍTIMA. ACESSO LIVRE A TODOS OS CÔMODOS DA CASA E DIMINUTA VIGILÂNCIA. ACUSADA QUE AINDA POSSUÍA UMA CÓPIA DAS CHAVES DA RESIDÊNCIA. FORMA QUALIFICADA MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074180-4, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO [ART. 316, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. MÉDICO QUE EXIGIU PAGAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ATENDIMENTO COBERTO PELO SUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE A COBRANÇA DO SUS FOI MERO ERRO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO HOUVE COAÇÃO À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS A PROVA MATERIAL, QUE COMPROVA O FATO EXPOSTO NA DENÚNCIA. NÚCLEO DO TIPO É EXIGIR, DISPENSANDO A COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. BASTA QUE O AGENTE SE UTILIZE DA SUA FUNÇÃO [MÉDICO] E INFLUA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. SITUAÇÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. ERRO ADMINISTRATIVO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL NÃO COMPROVADO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. SENTEÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. CULPABILIDADE QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA. RÉU QUE SE UTILIZOU DA DOENÇA DA VÍTIMA E DA FUNÇÃO DE MÉDICO PARA FACILITAR A CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA QUE SE IMPÕE. PENA-BASE READEQUADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO IDÊNTICO AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 46, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO IMPOSSÍVEL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A FACULDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO, SEM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085806-8, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O RÉU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À VÍTIMA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA. A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS OS FATOS DENUNCIADOS, MAS POR FATO ANTERIOR. MOTIVO DESFAVORÁVEL PELO LUCRO. FATO QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS PELO ARROMBAMENTO. SITUAÇÃO QUE É QUALIFICADORA DO DELITO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS OS FATOS DESTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ANTECEDENTE. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES POR FURTO. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FATO CRIMINOSO. VALOR DA RÉS ÍNFIMO E CONDIÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO CONDIÇÕES DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR EM TODO PROCESSO. VALOR FIXADO A MENOR PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084374-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA, ALEGADA PELO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO DE PACTO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. CESSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR À CREDORA PARA QUE AUFERISSE A RENDA LOCATÍCIA, COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA REFERIDA POSSE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA RECONHECIDA E COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO RECURSAL DA CREDORA EXEQUENTE DE QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA NO ACORDO POSTERIOR (EXTRAJUDICIAL). PROVAS EM SENTIDO DIVERSO QUE DESCREDITAM A ASSERTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047457-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020118-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE ENCONTROU SOLUÇÃO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DISCIPLINADO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA NEGATIVA. CONTA CORRENTE COM SALDO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE, ONDE ERAM FEITOS OS DEPÓSITOS E OS LANÇAMENTOS A DÉBITO, REFERENTES ÀS PARCELAS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO SALDO DEVEDOR QUE, INADIMPLIDO, JUSTIFICOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018046-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE SUSCITADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGALIDADA DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA REMOÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO BANCO CENTRAL PARA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. INVIABILIDADE. REPASSE OBRIGATÓRIO E ACESSO CONDICIONADO AO CONSENTIMENTO DO CLIENTE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.658/2008 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080577-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PACTUADOS; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO; AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS TERMOS AVENÇADOS; DECLARAR VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS; MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA; PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE VÍCIO DE VONTADE DO CONTRATANTE OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033596-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRETÉRITA AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DO RECORRIDO. AGRAVADO QUE DEPOSITA JUDICIALMENTE OS VALORES DEVIDOS. FINANCEIRA QUE LEVANTOU O DEPÓSITO E NÃO SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, EM RELAÇÃO AO QUANTUM. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA EQUITATIVA E COM BASE NOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067503-1, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE ALTERA O VALOR NUMERÁRIO DO CHEQUE DE TERCEIROS PARA AQUISIÇÃO, PARA SI, DE OBJETOS CONSISTENTES EM APARELHO DE DVD E VÍDEO CASSETE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. TESE RECHAÇADA. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO QUE NÃO SE ULTRAPASSOU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PROCESSO QUE RESTOU SUSPENSO POR CERTO PERÍODO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FALTA DE PROVAS DE QUE HOUVE O CRIME E QUE O RÉU FOI SEU AUTOR. ACUSADO QUE PERMANECEU NO SEU DIREITO DE FICAR CALADO. PROPRIETÁRIA DA LOJA DE MÓVEIS USADOS QUE DISSE TER SIDO O ACUSADO QUE LHE DEPOSITOU OS CHEQUES FALSIFICADOS NO INTUITO DE ADQUIRIR PRODUTOS DE SUA LOJA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DO RÉU NO COMETIMENTO DO DELITO DE ESTELIONATO. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE AMBOS, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. RÉU QUE PAGARIA A QUANTIA DE POUCO MAIS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PELOS OBJETOS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS CONSIDERÁVEL PARA A ÉPOCA QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO ERA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). OBJETOS QUE POSSUÍAM VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMAR ESTE UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DE MÍNIMO PREJUÍZO À VÍTIMA E CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 15 (QUINZE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080326-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA OSCILAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08.06.2010). CLÁUSULA PREVENDO A FACULDADE DE A RÉ CONCEDER DESCONTOS MENSAIS NAS PRESTAÇÕES, SEM, CONTUDO, DETERMINAR O VALOR REAL DOS MESMOS. INSTABILIDADE E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO NULA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE AO VALOR REAL DA NEGOCIAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS MONTANTES COBRADOS E ADIMPLIDOS NAS PRIMEIRAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. CLÁUSULAS PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. VALORES CONSIGNADOS OBTIDOS COM BASE NA MODIFICAÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO. AUTORES QUE, A DESPEITO DOS EXCESSOS TIMBRADOS NO CONTRATO, DEPOSITARAM TÃO SOMENTE SETE PRESTAÇÕES EM JUÍZO. MORA CARACTERIZADA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO. APURAÇÃO DO MONTANTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES OFERTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 6.766/79. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES. RECONHECIMENTO. DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO NOS LIMITES DO PROVEITO QUE O RETENTOR TENHA SOBRE A PROPRIEDADE, CONSIDERANDO O DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE OCUPOU O IMÓVEL. "Afigura-se justo que o proprietário deva pagar pelas acessões introduzidas, de boa-fé, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor, a ser arbitrado, a título de aluguel, pelo uso do imóvel. Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito de retenção será exercido no limite do proveito que os retentores tenham da propriedade alheia.Recurso Especial provido". (REsp 613.387/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 10/12/2008). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016170-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PENHORA ONLINE. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. ANUÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. - "A substituição de bem constrito por dinheiro pode se dar a qualquer momento antes da arrematação ou da adjudicação, consoante o art. 668 do CPC. Todavia, se a substituição pleiteada recair sobre outro bem, esta só é admitida mediante a anuência do credor, vez que, ainda que a execução deva ser processada do modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC), deve atender o interesse do credor, consoante o art. 612 do CPC. "(TJSC, AI n. 2002.007599-5, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 17-09-2002). - Aliado a isso, ausentes nos autos prova de que a penhora realizada sobre numerário depositado em caderneta de poupança poderá causar prejuízo ao agravante/executado, razão não há para substituição, notadamente porque a constrição sobre dinheiro é o meio mais célere para satisfação do débito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053317-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DISCUSSÃO RELACIONADA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA APRECIAR O TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024637-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PLEITO. DESCABIMENTO. "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Agravo não provido." (AgRg no REsp n. 1.176.747/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 25.08.2010). ESCOLHA DE PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE VISA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. "Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito." (REsp n. 1150089/PR, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 16.10.2012). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074400-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA, JUROS COMPENSATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE AS EFETIVAMENTE PRATICADAS FORAM MENORES, HIPÓTESE EM QUE ESTA ÚLTIMA PREPONDERARÁ. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MINIMAMENTE MODIFICADA E QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031800-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OBSCURIDADE DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO ALICERÇADA NAS PROVAS COLHIDAS ATÉ AQUELE MOMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O CASO. Constatado nos autos que o juiz a quo expôs de modo suficiente os fundamentos e as provas de que se utilizou para decretar a prisão preventiva dos pacientes, não há falar em insuficiência de fundamentação e omissão do decisum. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o togado singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que os pacientes vêm praticando vários delitos de modo reiterado, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública, com o intuito de assegurar o efetivo desmantelamento da atividade ilícita. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TOGADO A QUO. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não havendo notícias sobre a formulação, ao juízo a quo, de pedido de revogação da prisão preventiva com fundamento na idade avançada e no estado de saúde do paciente, é impossível conhecê-lo em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. AFASTAMENTO IMPLÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. Ao justificar idoneamente a necessidade da segregação cautelar em razão da presença dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão fica implicitamente afastadas, não se havendo falar em falta de análise do seu cabimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033779-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DO APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A A EMPRESA DEMANDADA FOI A RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO ELUCIDA, DE MANEIRA CLARA, A AUTORIA DO PEDIDO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011128-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA OSCILAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08.06.2010). CLÁUSULA PREVENDO A FACULDADE DE A RÉ CONCEDER DESCONTOS MENSAIS NAS PRESTAÇÕES, SEM, CONTUDO, DETERMINAR O VALOR REAL DOS MESMOS. INSTABILIDADE E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO NULA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE AO VALOR REAL DA NEGOCIAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS MONTANTES COBRADOS E ADIMPLIDOS NAS PRIMEIRAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. CLÁUSULAS PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. VALORES CONSIGNADOS OBTIDOS COM BASE NA MODIFICAÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO. AUTORES QUE, A DESPEITO DOS EXCESSOS TIMBRADOS NO CONTRATO, DEPOSITARAM TÃO SOMENTE SETE PRESTAÇÕES EM JUÍZO. MORA CARACTERIZADA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO. APURAÇÃO DO MONTANTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES OFERTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 6.766/79. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES. RECONHECIMENTO. DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO NOS LIMITES DO PROVEITO QUE O RETENTOR TENHA SOBRE A PROPRIEDADE, CONSIDERANDO O DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE OCUPOU O IMÓVEL. "Afigura-se justo que o proprietário deva pagar pelas acessões introduzidas, de boa-fé, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor, a ser arbitrado, a título de aluguel, pelo uso do imóvel. Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito de retenção será exercido no limite do proveito que os retentores tenham da propriedade alheia.Recurso Especial provido". (REsp 613.387/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 10/12/2008). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016171-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016573-9, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014036-6, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).