APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA. DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e guardava determinada quantidade de droga, além de uma balança de precisão. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BENEFÍCIO APLICADO NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de maconha, cocaína e crack em considerável quantidade não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de redução de um sexto da pena, aplicada no decisum condenatório, mostra-se adequada para a repressão e prevenção do crime. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Estando fixada na sentença a pena de multa em patamar abaixo do mínimo legal (471 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito), não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para que essa reprimenda seja reduzida ao mínimo legal, por falta de interesse recursal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA ACIMA DE QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a pena privativa de liberdade foi aplicada acima de quatro anos de reclusão, inviável a aplicação do benefício previsto no art. 44 do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em decisão plenária, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 (HC n. 111.840), inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou de reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto ao condenado a pena de até 8 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2.º, "b", § 3.º). Se as circunstâncias judiciais são favoráveis e os vetores do art. 42 da Lei Antitóxicos não foram levados em consideração para o estabelecimento da pena-base que ficou no mínimo legal, não se erige em impedimento para a fixação do regime semiaberto para o resgate da reprimenda pelo acusado, se a pena não ultrapassa o limite estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002113-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA BUSCANDO RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88). CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAQUELES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da CF. 4. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 5. O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 6. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009503-0, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INVIÁVEIS NO CASO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032540-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306 (REDAÇÃO PELA LEI N. 11.705/08). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO (DANO). EXIGÊNCIA APENAS DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE TESTE DE ALCOOLEMIA. AUTORIA CONFESSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime definido no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 11.705/08, é formal, dispensando a existência de resultado naturalístico a sua caracterização. Exige-se apenas a prática da conduta de conduzir veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool. Considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do condutor a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 1,29 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REPRIMENDAS ACESSÓRIAS DESPROPORCIONAIS A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As penas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor devem guardar simetria com a pena privativa de liberdade. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001273-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO. FURTO. CRIME TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSEGUIÇÃO IMEDIATA PELA VÍTIMA. RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA MANTIDA. "Há somente tentativa quando o agente é perseguido de imediato, alcançado e, assim, recuperada a res furtiva" (Apelação Criminal n. 2005.013061-4, de São Joaquim, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, Segunda Câmara Criminal, j. 14.6.2005). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo (Lei Complementar estadual n. 155/97, Anexo Único, Título II, item 29). RECURSO NÃO PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027979-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, E ART. 213, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMAS QUE NÃO VISUALIZARAM NENHUMA ARMA. INSTRUMENTO NÃO APREENDIDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA NOS AUTOS. Considerando que as vítimas não chegaram a visualizar a arma que o réu fazia menção de portar, bem como que tal instrumento não foi apreendido, a confissão extrajudicial de que trazia consigo uma faca se mostra insuficiente para a aplicação dessa causa de aumento de pena. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. RÉU QUE AGIU À LUZ DO DIA E NO CENTRO DA CIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS. AGRESSÃO FÍSICA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FATOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE O CRIME DE ESTUPRO. CRIME SUBSEQUENTE. CONSIDERAÇÃO NO CONCURSO DE DELITOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. Verificado nos autos que o réu perpetrou os delitos em plena luz do dia e no centro da cidade, a reprovabilidade de sua conduta revela-se acentuada, pois demonstrou desprezar as regras mínimas de convivência em sociedade. Por outro lado, constata-se que a violência empregada contra a vítima ocorreu durante o crime subsequente, qual seja, de estupro, não podendo ser elevada a pena do roubo por conta disso. Da mesma forma, a prática do estupro logo após o roubo deve ser considerada para fins de concurso de delitos, não autorizando, por si só, o aumento da pena basilar. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. RÉU QUE AGIU À LUZ DO DIA E NO CENTRO DA CIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS. SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA A DIVERSOS ATOS SEXUAIS. CONSEQUÊNCIAS. DURADOURO ABALO EMOCIONAL DA VÍTIMA. INTERFERÊNCIA EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUMENTO DE PENA AUTORIZADO. Comprovado nos autos que o acusado praticou o delito em plena luz do dia e no centro da cidade, a reprovabilidade de sua conduta mostra-se elevada, ainda mais quando não cessa a ação mesmo diante da fuga de uma das vítimas. Tal atitude revela total desprezo às regras mínimas de convivência em sociedade e que estava disposto a consumar o delito a qualquer custo. A subjugação da vítima a diversos atos sexuais pode ser considerada para a elevação da pena-base, pela desfavorabilidade das circunstâncias do crime (STJ, Habeas Corpus n. 171.243/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 16.8.2011). O abalo sofrido pela vítima de estupro, quando perdura por meses após os fatos e enseja reflexos até em sua vida profissional, evidencia que as consequências do delito extrapolaram a normalidade, autorizando, assim, o aumento da pena-base. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. Inexistindo previsão de pena de multa no preceito secundário do delito previsto no art. 213 do Código Penal, deve ser excluída, ex officio, a pena pecuniária estipulada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O CRIME DE ESTUPRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092095-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO COMANDO NO ACÓRDÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. É prescindível a expressa consignação, nos termos do acórdão, de questão já decidida em primeira instância e que não foi alvo de recurso (art. 512 do CPC). Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.020023-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINARES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS SOMENTE COM A SOCIEDADE DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. TESE ARREDADA. DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO TAMBÉM EM NOME DA PESSOA FÍSICA. REVISÃO DOS AJUSTES PLEITEADOS PELO AUTOR QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA QUE APLICA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC COM RELAÇÃO AOS AJUSTES NÃO APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, HÁ QUE SE APLICAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC E A CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA (RESP. N. 973.827 DO STJ). AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, POIS COMPROVADA A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. AJUSTES NÃO ACOSTADOS. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2%. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. SENTENÇA MANTIDA. O código de defesa do consumidor estipula o percentual de 2% (dois por cento) para a multa moratória (CDC, art. 52, §1º), sendo considerada abusiva e nula de pleno direito (CDC, art. 51, §1º) a cláusula que estipular multa acima desse patamar, salvo na hipótese do contrato ter sido firmado em data anterior à vigência da lei. 9.298/96. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILITADA. NECESSIDADE, NESTE CASO ESPECÍFICO, DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. ASTREINTE AFASTADA. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA, FORTE NO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050680-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC PREENCHIDOS. HIPÓTESE AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA MACULA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL AO DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR ADIMPLIDO CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO. DATA DA RECUSA OU PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088469-2, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§ 1.º E 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026213-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LOCAL DA APREENSÃO. RESIDÊNCIA. DÚVIDA. Fundada a prisão na premissa de ter sido a droga apreendida na residência do paciente, e havendo fundadas dúvidas acerca dessa circunstância, impossível é a manutenção da segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034344-3, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS À RESERVA DE POUPANÇA DOS AUTORES, SENDO DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081543-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VRG QUITADO NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. PRETENDIDA, OUTROSSIM, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS A ESTE TÍTULO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS EM DEBATE QUE NÃO CONTEMPLAM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO VRG DESEMBOLSADO NO CASO DE O CONSUMIDOR OPTAR POR NÃO FICAR COM O BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES, TODAVIA, QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS E DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070469-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR MEIO CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015216-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE MORA; IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR; EXCLUIR A COBRANÇA DA TAC E DA TEC; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO REVISIONAL REALIZADO PELA SENTENÇA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVIÁVEL À HIPÓTESE. PREAMBULAR AFASTADA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANTENÇA DO DECISUM NO PONTO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS REALIZADA NO JUÍZO A QUO IMPERATIVA, PORQUANTO ADEQUADA À ESPÉCIE. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033606-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME MAIS BRANDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023934-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS POR UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Constatado nos autos que o reconhecimento dos réus feito por uma das vítimas encontra amparo nas interceptações telefônicas, bem como na apreensão de um dos celulares subtraídos em poder da cunhada de um dos acusados, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA A SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (STJ, Súmula n. 443). RECURSOS NÃO PROVIDOS. PENAS ADEQUADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.056811-4, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Se o benefício já foi concedido na origem, não há interesse recursal do agravante na sua renovação, ficando prejudicada a matéria e não se conhece do recurso neste ponto. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. ESTADO DE DESEMPREGO, CUJA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA É GARANTIDA POR PEQUENOS GANHOS OCASIONAIS. OUTRAS FILHAS QUE TAMBÉM DEPENDEM DO AUXÍLIO PATERNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS IRMÃOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. O dever de prover a subsistência da prole compete a ambos os genitores, e os alimentos devem ser fixados levando em consideração a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem é obrigado a suportá-los, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020223-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.041901-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE INDICA EXCESSO NO MONTANTE, DIANTE DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO QUE OFENDE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AJUSTE DA VERBA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SITUAÇÃO QUE PODERÁ SER ALTERADA EM MOMENTO OPORTUNO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANDO A LIDE ESTIVER MELHOR INSTRUÍDA PELAS PROVAS LÁ PRODUZIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080333-1, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).