EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044787-2, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE SUA AUTORIA. CONDUTA DO AGENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA, BEM COMO DO PRÓPRIO ACUSADO. RES FURTIVA QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO RÉU E QUE POSTERIORMENTE FOI ALIENADA PELA SUA ESPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. CONDENÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO AO BEM QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO INSIGNIFICANTE. LESÃO AO PATRIMÔNIO, ADEMAIS, EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR A CULPABILIDADE. MOTIVO DO CRIME INERENTE À ESPÉCIE. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA AVALIAR TAL CIRCUNSTÂNCIA. EXPURGO DO AUMENTO EMPREENDIDO. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU DE MULTA. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 44 DO CP. AFASTAMENTO DAQUELA RELATIVA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE NA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082606-1, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DIVERSOS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS SEMELHANTES A DROGAS (MACONHA, COCAÍNA, ECSTASY E LSD). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034341-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ART. 2º, II, C, DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM COTEJO COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.072158-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. POSTULADA A REFORMA DO DECISUM QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR POR SER CONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS - JULGADO HOSTILIZADO FUNDADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 982.133, DO RIO GRANDE DO SUL, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, O QUAL, PORÉM, NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO DOS AUTOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL ESPECIFICAMENTE ÀS DEMANDAS EM QUE SE ALMEJA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS ENVOLVENDO EMPRESAS DE TELEFONIA, POIS REGIDAS PELA LEI N. 6.404/76 - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA PRESCINDÍVEL IN CASU, POR SER DISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TELA - INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADO POR TER O DEMANDADO EFETUADO O PROTESTO DE 2 (DOIS) TÍTULOS EM NOME DO AUTOR - ADEMAIS, PRETENSÃO MANIFESTAMENTE RESISTIDA, AFINAL, NA CONTESTAÇÃO OFERTADA, PUGNOU O DEMANDADO PELA IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO - EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AOS TÍTULOS PROTESTADOS QUE SE AFIGURA COMUM ÀS PARTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INCISO III, E 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO EVIDENCIADO, SENDO IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DO PLEITO CAUTELAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRA DOS RESPECTTIVOS ENCARGOS - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068681-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DA DEFESA. DUAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, NA PRIMEIRA DELAS, O AGRAVANTE ERA PRIMÁRIO, RAZÃO POR QUE O TEMPO DA PENA A SER CUMPRIDO PARA ALÇAR O BENEFÍCIO SERIA DE APENAS UM TERÇO (E NÃO DE METADE). INVIABILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS EXIGIDO PELO ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE METADE APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal). In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções" (HC n. 95.505/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 29.10.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.029522-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA A MATERIALIDADE E QUE CONTÉM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA A BALIZAR O PRONUNCIAMENTO DO RECORRENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085818-5, de Maravilha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CÁLCULO REALIZADO SOBRE O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO. OBEDIÊNCIA AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 7.420/10. REDUÇÃO DA PENA SOBRE O TOTAL DA SANÇÃO IMPOSTA. DECISÃO ACERTADA. EXCEDENTE DE PENA CUMPRIDA COMPUTADA NOS DEMAIS PEC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.028523-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037030-9, de Imaruí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada pela parte autora. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus das demandantes. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise do agravo retido e do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026092-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA 474. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO PRÊMIO. PLENA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017704-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE EMBARGANTE E SEU PATRONO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGÍTIMA A FIM DE RETARDAR O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DA PENALIDADE IMPERATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059659-1, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORIA INCOMPROVADA - TESE AFASTADA - PROVAS CONCLUSIVAS - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação civil indenizatória poderá ser proposta quando o juízo criminal absolver o agente por falta de provas. 2. Comprovado que o réu foi responsável pelo atropelamento de ciclista que trafegava regularmente em espaço que lhe era destinado, deve ele indenizar os autores pelos prejuízos sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000746-8, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALVO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. "Nos segundos aclaratórios, deve limitar-se o embargante a apontar vícios eventualmente surgidos no julgamento dos primeiros embargos, e não do julgado primitivo, imune por força da preclusão, excetuando-se apenas o erro material, que pode ser retificado a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo magistrado (STJ, Edcl nos Edcl no REsp. n. 997947/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 7-8-2012)" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.047368-2, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26-2-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.041859-6, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 564, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FASE INQUISITORIAL. REGISTRO DA OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO A EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES IDENTIFICANDO O AGRESSOR. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE PUNIÇÃO DO RÉU. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO EXPRESSA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. ARTIGOS 103 DO CÓDIGO PENAL E 38, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS ANTERIORES. DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DA VONTADE DA OFENDIDA DE PROCESSAMENTO DO ACUSADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Nesse contexto, tratando-se o presente caso de ação penal pública incondicionada, tendo em vista a prática do crime de lesão corporal, não há falar em representação da vítima (art. 16 da lei 11.340/06) [...] (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 190.835/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21 de março de 2013). APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NESSE PARTICULAR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. BENESSE INVIÁVEL. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO APLICADO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. A substituição da reprimenda corporal, entre outras condições, exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, I, do Código Penal). Portanto, inviável a aplicação desse benefício quando se tratar do crime de lesões corporais dolosas praticadas no âmbito doméstico. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085683-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015042-9, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 11.340/06 APLICÁVEL SOMENTE A PESSOAS DO GÊNERO FEMININO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092118-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA NA SENTENÇA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL) - EXECUÇÃO AUTOMATICAMENTE SUSPENSA ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DE QUE TRATA DO ART. 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010887-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDO O CABIMENTO DO AGRAVO SEQUENCIAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO QUE, EMBORA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER UTILIZADO APENAS COM ESSE PROPÓSITO - VIA RECURSAL IDEALIZADA, SOBRETUDO, PARA LEVAR AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VENTILADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA A RESPEITO DA EXTINÇÃO - EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO - ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECEU SILENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.010468-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS - TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CREDORA NOMEADA ADMINISTRADORA JUDICIAL DA EMBARGANTE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 058.06.002447-7, NO QUAL A ORA EXECUTADA FIGUROU COMO PARTE RÉ - SENTENÇA EXTINTIVA DA ALUDIDA AÇÃO QUE IMPÔS À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA EXECUCIONAL - RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO REFERIDO PROCESSO, O QUE INCLUI OS HONORÁRIOS DEVIDOS À EMBARGADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS DEVIDOS NESTA INCIDENTAL E NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003869-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).