APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. REMUNERAÇÃO DA ADVOGADA AQUÉM DA PREVISTA NA TABELA DE HONORÁRIOS CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/97. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 5 URHS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034441-4, de Navegantes, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS NÃO DISPONÍVEIS PARA RESPOSTA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO CABÍVEL. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026459-4, de Mafra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA COM TERCEIRA PESSOA QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO DO RÉU. ÁLIBI DO RÉU NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001381-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS DO BNDES. EMPRÉSTIMO NEGADO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERIDA, ORA CONTRATANTE, NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO QUE JÁ NASCEU MORTO. RESTRIÇÃO QUE DATAVA DE MUITO TEMPO ANTES DA ASSINATURA DO AJUSTE. IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DIANTE DA DESÍDIA DA EMPRESA CONTRATADA EM VERIFICAR, PREVIAMENTE, SE A EMPRESA CONTRATANTE POSSUÍA PENDÊNCIA FINANCEIRA NA SERASA OU EM QUALQUER OUTRO ÓRGÃO CONGÊNERE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ NORTEADORES DESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO PREÇO INICIALMENTE PACTUADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO REMUNERATÓRIO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027563-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027686-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE APELADA E JULGAMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. PENALIDADE QUE NÃO IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ASSEVERADA OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SUPRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE O DISPOSITIVO E O JULGADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.042232-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING SEM AS DEVIDAS LICENÇAS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DOS RÉUS (1) SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL DA QUAL SE INFERE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO. - Os pedidos formulados ao final da petição inicial podem ser deduzidos, também, da exposição dos fatos e da fundamentação, numa interpretação lógico-sistemática que assegure a amplitude do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. (2) BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. RENÚNCIA CONTRATUAL. INVALIDADE. PACTO DECLARADO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CC. DECISUM BEM POSTO. MANUTENÇÃO. - "(...) quer pela não incidência das regras estabelecidas na Lei de Locação, quer pela ineficácia do instrumento celebrado ou mesmo pela aplicação do princípio a que alude o art. 884 do Código Civil - vedação ao enriquecimento sem causa -, de se permitir que a indenização por perdas e danos 'corresponda a tudo aquilo que foi efetivamente gasto na instalação do estabelecimento [dos demandantes] no empreendimento [nado-morto] dos réus' (fl. 347)." (TJSC, AC n. 2008.067931-1, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. em 08.12.2011). (3) PERDAS E DANOS. ALUGUEIS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EFETIVO FUNCIONAMENTO DURANTE CERTO PERÍODO. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. DESIMPORTÂNCIA, NO PONTO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO APENAS NO LAPSO EM QUE O COMÉRCIO NÃO FUNCIONOU. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. - A devolução das verbas desembolsadas por um ponto comercial a título de aluguel e condomínio, mesmo que em um shopping irregular, não podem ser devolvidas se efetivamente houve o funcionamento da loja, mesmo que por um curto período. - RECURSO DOS AUTORES (4) 'PERDAS E DANOS'. LESÃO AO NOME EMPRESARIAL. ASSOCIAÇÃO A UM EMPREENDIMENTO INSEGURO. OMISSÃO NA ORIGEM. ENFRENTAMENTO POSSÍVEL. REPERCUSSÃO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. PRECEITO DO ART. 333, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 25.05.2000). (5) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. APRECIAÇÃO POSSÍVEL. PUBLICAÇÕES EM MÍDIA IMPRESSA. AFIRMAÇÕES DEPRECIATIVAS FEITAS POR UM DOS RÉUS A RESPEITO DO AUTOR-LOJISTA. NOME MACULADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. R$ 8.000,00. PRECEDENTE EM CASO SÍMILE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AOS RESPONSÁVEIS PELA OFENSA (PESSOA JURÍDICA E UMA PESSOA FÍSICA). - "Para que exista dano moral é preciso que seja constatada a ocorrência de atitude depreciativa. Significa dizer que o dano moral é perfeitamente reparável, desde que demonstrado que o suposto ofensor agiu de forma lesiva. Em matéria de danos morais descabe prova direta, e sim presuncional. Uma vez verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, desde que estejam presentes os pressupostos de direito" (TJSC, AC n. 2004.021120-1, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 02.09.2008). (6) NEGATIVAÇÃO DO NOME DA GENITORA DO AUTOR. VINCULAÇÃO ÀS QUESTÕES DEBATIDAS. POSSIBILIDADE. VERBA CONDOMINIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO POR PARTE DOS AUTORES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Estando o nome da genitora do autor inscrita nos cadastros de restrição ao crédito por conta de suposto débito de condomínio, e evidenciado que o mesmo autor encontra-se em crédito dessa verba perante o empreendimento-réu, impõe-se o desfazimento do ato de inscrição indevida. (7) LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. (8) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE SEM IGUALDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Diante da sucumbência recíproca, em patamares distintos, impõe-se a êquanime redistribuição dos ônus sucumbenciais, arcando a parte ré com 80% (oitenta por cento) das custas e da verba honorária - esta estabelecida em 20% sobre o valor atualizado da condenação -, e a parte autora com o restante. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002812-2, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DESFEITA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ARGUIDA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO. PAGAMENTO IMPUTÁVEL A QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. DIREITO DO ARREMATANTE DE REAVER OS VALORES. DEVOLUÇÃO DEVIDA. - Embora devida a comissão do leiloeiro quando levada a cabo a expropriação do bem, na hipótese de a arrematação ter sido desfeita porque arguida, tardiamente, a impenhorabilidade do bem de família, quem deve arcar com o seu custeio não é o arrematante, até para resguardar o prestígio das hastas públicas, mas aquele que não arguiu a questão em tempo hábil. Em assim sendo, deve o leiloeiro devolver a importância já percebida do arrematante e tomar as medidas cabíveis para, querendo, haver seu crédito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042845-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034677-6, de Mondaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.089345-7, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 'TÍTULO' JUDICIAL EM EXECUÇÃO. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. - RECURSO DA 'EXEQUENTE'. SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO REFORMADA EM RECURSO DIVERSO. NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DO APELO. AQUIESCÊNCIA AO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. - Se a ré/sucumbente apela e, não obstante, efetua o depósito do valor 'devido', nem por isso está aquiescendo com a sentença exarada no processo de conhecimento se a decisão interlocutória que negava seguimento à apelação lá interposta vem a ser revogada. - "(...) não há falar em aceitação tácita do decisório, quando a parte praticar o ato sob protesto ou reserva" (STJ, REsp 76903/SP, rel. Min BARROS MONTEIRO, j. em 03.06.1997, DJ 18.08.1997, p. 37871). - Título judicial não constituído que, na espécie, impede o levantamento da quantia depositada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017468-7, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITOS DAS COISAS. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO NÃO TER HAVIDO A CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE UM DOS CONFINANTES À CITAÇÃO, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADO FALTANTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANIFESTAMENTE AÇODADA E POR ISSO MESMO INOPORTUNA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL LINDEIRO NO CURSO DA DEMANDA, A QUAL SOMENTE ACLARADA EM GRAU RECURSAL. INDICAÇÃO DO NOVO CONFINANTE, TODAVIA, PERFECTIBILIZADA JÁ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DOS AUTORES NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS ATINENTES À ECONOMIA PROCESSUAL, inafastabilidade da jurisdição, aproveitamento dos atos válidos e duração razoável do processo (art. 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da CF). CASSAÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070038-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO ARRENDATÁRIO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE SUPORTE O GOZO DO BENEFÍCIO. PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ E IGNORADO PELO RECORRENTE ADESIVO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO- VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. 1. Ausente a prova do alegado estado de miserabilidade, fica inviabilizada a concessão da gratuidade judiciária. 2. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062549-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LEI 10.741/2003 QUE CONSIDERA IDOSA A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. RÉU QUE NA DATA DA SENTENÇA POSSUÍA 67 ANOS. REFERIDA LEI QUE NÃO REVOGOU O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, O QUAL REDUZ EM METADE O PRAZO PRESCRICIONAL AOS AGENTES MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE TROCOU A PLACA ORIGINAL DO VEÍCULO POR OUTRA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SIMPLES CONDUTA CONSISTENTE EM ALTERAR SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, REMETE O AGENTE ÀS SANÇÕES PENAIS DO TIPO. CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE TROCOU AS PLACAS, POIS A ANTIGA ERA AMARELA E NÃO QUERIA "CHAMAR A ATENÇÃO" QUE RESTOU CORROBORADA POR POLICIAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E CONCESSÃO DO SURSIS PENAL (ART. 77, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONSIDERADO IDOSO, PORÉM QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DAS BENESSES, POIS NÃO TINHA A IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS NÃO REVOGADOS PELA LEI 10.741/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083476-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, À ÉPOCA, NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEU ATO, PORQUANTO ERA DEPENDENTE QUÍMICO. AVENTADA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PLENAMENTE EVIDENCIADOS. RÉU QUE CONFESSOU QUE PREENCHEU DUAS CÁRTULAS DE CHEQUES E ADQUIRIU PRODUTOS EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O FIM DE TROCÁ-LOS POR DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE SUA INCAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO CRIME. ADEMAIS, RÉU QUE CONFESSOU QUE FEZ USO DAS CÁRTULAS PARA ADQUIRIR DROGAS. DOLO DE COMETER O CRIME DE ESTELIONATO PLENAMENTE EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO, UMA VEZ QUE FAZ É PARTE INTEGRANTE DA SANÇÃO DA NORMA PENAL A QUE RESTOU CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072016-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. A ausência de fundamento e a brevidade nas explicações do magistrado são duas situações distintas; se, embora sucinta, a motivação existir, não se cogita em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. ARGUMENTO DESCABIDO. INSTITUTO NECESSÁRIO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. VERBA REVESTIDA DE CARÁTER NÃO DEFINITIVO, APTA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FORTEMENTE ENCAMPADA POR ESTA CORTE. É de permitir a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada, nos exatos termos do artigo 475-O do Código de Processo Civil, porquanto o procedimento é revestido de garantias de proteção ao executado, abarcando eventual possibilidade de reversão da penalidade aplicada, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e fortemente encampada por esta Corte. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AR QUE RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIO A SEDE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. Não deve ser afastada à multa diária fixada pelo Juízo a quo para o caso de descumprimento da decisão liminar, uma vez que tem caráter essencialmente coercitivo e decorre de autorização legal expressa. ASSEVERADO VALOR DESPROPORCIONAL DA PENALIDADE APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO LIMINAR QUE A FIXOU. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que seja possível minorar ou majorar a multa a qualquer tempo (art. 461, § 6º, do CPC), a decisão de aplicar a multa cominatória, quando não interposto agravo de instrumento contra a sua instituição no momento que lhe era próprio, fica revestida pela preclusões temporal" (Agravo de Instrumento n. 2009.016696-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, julgado em 12-4-2010, grifou-se). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017719-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. - Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro. (2) INÉPCIA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. DOCUMENTO TIDO POR INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA. PRESCINDIBILIDADE. ADEMAIS, DEFERIMENTO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA PERTINENTE À VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (3) PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (4) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. - Nos termo do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Observadas essas balizas em primeiro grau de jurisdição, condenando-se a seguradora ré ao pagamento de complementação da indenização securitária com base na extensão da invalidez parcial apurada, não há falar em reforma da sentença recorrida. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO JÁ NO MÍNIMO LEGAL DE 10% NA ORIGEM. - Observadas as diretrizes postas pelo CPC para fixação da verba honorária (art. 20, §3.º e alíneas), a remuneração deve mostrar-se proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061386-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ARROMBAMENTO EM CASA MONITORADA POR ALARME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. - A negativa de responsabilidade da empresa de vigilância por corte da linha telefônica, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica nulidade. (2) SISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. CORTE DA LINHA TELEFÔNICA EFETUADA POR CRIMINOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE ALERTA PARA A CENTRAL DE OPERAÇÕES. PREVISIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. - De acordo com precedente desta Casa, "Insere-se na esfera de previsibilidade da empresa de vigilância o corte de linha telefônica do sistema de alarme pelos meliantes, não sendo considerado caso fortuito ou de terceiro capaz de ilidir a responsabilidade da empresa de vigilância." (Ap. Cível n. 2007.037007-0, da Capital. Rel. Des. MONTEIRO ROCHA Rocha, j. em 29/10/2009). - Verificado que, mesmo antes da interrupção do sinal de telefonia, o sistema de monitoramento não se mostrou eficaz em denunciar a ação criminosa em imóvel vigiado, deve o consumidor ser ressarcido dos prejuízos experimentados com a subtração de bens. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO. - Recomendável, na hipótese, a apuração do quantum indenizatório em liquidação se, certo o dano, sua extensão não restou suficientemente demonstrada na fase do conhecimento. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062248-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 7.087,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 3.206,25). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017134-7, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ADEQUADA REGRA CONTRATUAL À HIPÓTESE, A DESPEITO DA ERRONIA, CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, QUANTO À CORRETA DENOMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. COBERTURA, PORÉM, CORRETAMENTE MENCIONADA NA EXORDIAL. DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA (ARTS 128 E 460 DO CPC). APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. SINISTRO (MORTE NATURAL) CONTEMPLADO NO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082532-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).