APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. APELO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DO PRETÓRIO EXCELSO. Conforme jurisprudência do STJ, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (REsp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma. Data do Julgamento. 01/12/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010). RECLAMO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - APLICAÇÃO DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM REFORMADO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011012-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) PELO PRONUNCIADO CRISTIANO E HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) PELA DENUNCIADA PATRÍCIA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO EM UM DOS PRONUNCIADOS SOMENTE APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. Não há cerceamento de defesa se o advogado do acusado teve acesso à prova pericial acostada aos autos após as alegações finais e manteve-se silente, mormente quando não se verifica algum prejuízo manifesto à parte por esta razão. Não configura ausência de defesa técnica a apresentação de peça defensiva inaugural concisa na qual o defensor dativo narra o que entende conveniente, requerendo, até mesmo, a produção de prova pericial. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.011273-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENÇÃO EXPRESSA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE REGISTROU DIÁLOGOS INCRIMINADORES. MOTIVAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRISÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Presentes os pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que este esteja alicerçado em fato concreto e não genérico como a gravidade do delito de tráfico ou na vedação legal prevista no artigo 44 da Lei de Drogas, não há falar em constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA À CISÃO DO PROCESSO A FIM DE EVITAR A DEMORA INJUSTIFICADA. 'Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Dois fatores desautorizam a caracterização da indevida dilação: a complexidade da causa (com 12 denunciados) e a tramitação regular do feito, como assinalou a Corte de Justiça' (Ministra Laurita Vaz, j. em 6/12/2012) (Habeas Corpus n. 2013.000382-4, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22-01-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033784-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESCOBERTA DE BURACO EM UNIDADE CELULAR QUE ABRIGAVA DEZ DETENTOS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS - SANÇÃO COLETIVAMENTE APLICADA - IMPROPRIEDADE - VEDAÇÃO DO ART. 45, § 3º, DA LEP E DO ART. 5º, INC. XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO "É ilegal a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito. O princípio da culpabilidade irradia-se pela execução penal, quando do reconhecimento da prática de falta grave, que, à evidência, culmina por impactar o status libertatis do condenado" (STJ/HC 177.293/SP, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.4.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.028369-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) - TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - INDIVÍDUO QUE AO SER ABORDADO POR POLICIAIS APRESENTA FALSA IDENTIFICAÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, SOMADOS AO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME - PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REPUTADO FALSO - DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO POR CONTA DE PARCELA DOS DELITOS ANTERIORES NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ANTECEDENTES) EM CONCOMITÂNCIA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021348-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019833-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO PARA REVISAR ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR ESTAR COMPROVADA. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058988-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A GENITORA. REVELIA DA DEMANDADA. CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADORA. PLEITO DO DEMANDANTE INACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INVIABILIZADORA DA MANUTENÇÃO DA GUARDA QUE É EXERCIDA PELA MÃE SOBRE A FILHA DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE, SEGUNDO TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ESTUDO SOCIAL REVELADOR DAS CONDIÇÕES EM QUE VIVEM AMBOS OS GENITORES. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, AINDA, NA EXORDIAL, DE PEDIDO PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034243-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO AUTOR - 1. PEDIDO LÓGICO E PREVISTO EM LEI - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO IRREGULAR - PEÇA INTELIGÍVEL - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - INÉPCIA AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inocorre inépcia da inicial se os fatos articulados ensejam entendimento da pretensão posta em Juízo com o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, sendo a extinção do feito descabida e desmesurada. 2. Afastado o óbice de inépcia da inicial, deve o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, CPC). 3. O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082132-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO DA SEGURADORA - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO DOS AUTORES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece de recurso - por ser incompatível com a vontade de recorrer - em que o recorrente concorda com o pagamento efetuado por seguradora do consumidor e postula, ao mesmo tempo, o arquivamento do feito. A indevida cobrança de pagamento de débitos através de carta, avisos ou outras formas de notificação extrajudicial, em que pese causar inegáveis aborrecimentos, não tem o condão de caracterizar ilícito civil passível de ressarcimento por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057016-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES EMITIDOS POR AGENTE INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS, CUJA DECISÃO POSSUI EFEITO EX NUNC. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS PRETÉRITOS À INTERDIÇÃO, UMA VEZ COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE SE FAZIA PRESENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR GRAVE. PRODIGABILIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. NEGÓCIOS INVÁLIDOS (ARTS. 104 E 106 DO CC/2002 E ARTS. 82 E 145 DO CC/1916). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o negócio jurídico tenha sido realizado antes da prolação da sentença de interdição, viável o pedido de nulidade dos atos praticados pelo agente incapaz, uma vez comprovado que a incapacidade já existia ao tempo da celebração da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038210-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE VALIDAR DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BEM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS À SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL/2002 COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA EM LEI. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO AFASTADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DO ANIMUS DOMINI EXIGIDOS. AÇÃO AFORADA EM DESFAVOR DE PARTE DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). "A usucapião não é o meio adequado a regularizar a titularidade dominial de bem adquirido por cessão de direitos hereditários, porque há necessidade de identificação, em processo judicial de inventário, de todos os herdeiros. A citação apenas do representante do espólio possibilita o risco de se excluir outros interessados, inclusive eventuais menores, cujos direitos não são atingidos pela prescrição" (TJPR, AC 0049343-8, 2ª C. Civ., Rel. Juiz Antônio Gomes da Silva) (Apelação Cível n. 2004.009505-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-11-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042303-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL COLETADA. ACUSADO, ADEMAIS, ENCONTRADO NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. "CRIME DE FURTO [...]. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO". (Ap. Crim. n. 2012.006034-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 7/2/2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES, REDIMENSIONANDO-SE A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015547-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO A REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS. JUSTIFICATIVA ACEITA. DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. Deve ser mantido o regime aberto ao condenado que, a despeito de ter descumprido as condições impostas, vem a juízo e apresenta justificativa válida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.065664-6, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.029214-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO DE USO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO APÓS DESCOBERTOS OS FATOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CRIME DE FURTO CARACTERIZADO. Segundo interpretação doutrinária, à configuração do chamado furto de uso, exige-se o atendimento dos seguintes requisitos: a coisa alheia deve ser restituída integralmente, sem danos, em breve lapso temporal, no mesmo local em que foi subtraída, antes mesmo de a vítima perceber o desaparecimento. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCIA, AO TEMPO DO CRIME, FUNÇÃO DE GERENTE DE NEGÓCIOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009350-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO ACUSADO EDUARDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO DELITO EVIDENCIADA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ECA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE IMPROVÁVEL. GRAU DE PARENTESCO PRÓXIMO ENTRE OS ENVOLVIDOS. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 3/8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO VERBETE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA ELEVAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). ALTERAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ENTRE OS DELITOS. CRIMES PRATICADOS A PARTIR DE UMA SÓ CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE [ROUBO] AUMENTADA EM 1/6. EXTENSÃO DA REVISÃO DA PENA AO CORRÉU NÃO APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM AJUSTE NA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041853-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTOS FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE - DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - vítimas que são estabelecimentos comerciais de grande porte - DENUNCIADas, OUTROSSIM, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DELITO DE BAGATELA CONFIGURADO - decisão hostilizada mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022447-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 180, CAPUT, 307 E 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO SURPREENDIDO COM VEÍCULO PROVENIENTE DE FURTO QUE ATRIBUI IDENTIDADE INVERÍDICA AOS POLICIAIS E PORTA DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM MÓVEL. PORTE DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ADULTERADA. CRIME FORMAL. DECRETOS CONDENATÓRIOS, NO PONTO, MANTIDOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE AFASTADA. CRIME SUBSIDIÁRIO AO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003625-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - DECRETO FUNDADO EM SEMELHANÇA DE ASSINATURAS - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA RÉ - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SENTENÇA ANULADA. Negando o autor a autenticidade de firma constante em documento essencial ao deslinde da lide, incumbe à parte que o produziu o ônus de comprovar sua autenticidade. Ausente indispensável perícia grafotécnica requerida pela demandada, anula-se o feito em decorrência da inaplicação da teoria da causa madura, acarretando a necessidade de outro julgamento no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091472-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e, ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.063777-0, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).