APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPROVANTES DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO MÓDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. CR/88, ART. 5º, INC. LXXIV E LEI N. 1060/50, ART. 4º. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em impugnação à justiça gratuita, inexistindo nos autos elementos capazes de aniquilar a hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício - ônus probatório que recai sobre o impugnante, a teor do art. 7º da Lei n. 1.060/1950 -, é de ser deferida a benesse pleiteada, mormente se os demais dados objetivos contidos na ação principal (profissão e comprovante de renda) demonstram que o impugnado não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou malefício à entidade familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034560-6, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DEMANDA MOVIDA CONTRA A SEGURADORA. CITAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO DO BANCO ESTIPULANTE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CITAÇÃO E, INCLUSIVE, DOS ATOS POSTERIORES (CPC, ART. 214, §§ 1º E 2º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A doutrina e jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a declaração da nulidade da citação não precisa ser somente pela querela nullitatis insanabilis, existindo outros remédios processuais para tanto, inclusive por mera petição nos autos, por não oferecer, o Código de Processo Civil, procedimento próprio. Vislumbrados fatos e provas que suscitam razoável dúvida acerca do endereço na qual a instituição creditícia Ré foi citada, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa" (Agravo de Instrumento n. 2012.026379-5, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007828-5, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO E CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS MÚLTIPLOS PORÉM DE IDÊNTICO TEOR. JULGAMENTO UNIFICADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO DE DOZE MESES. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIXANDO 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. EXEGESE DO ART. 57, DA LEI 8.245/1991. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA NO AJUSTE. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES E DA SÚMULA 335 DO STJ. FALTA DE EFICÁCIA DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que julgadas, isoladamente, as ações conexas, estas podem ter seus recursos apreciados em decisão única nesta Instância a fim de que se evite prestação jurisdicional contraditória. "Consoante previsão do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a relação locatícia não residencial que sofre prorrogação voluntária por tempo indeterminado pode ser desfeita, quando interessar ao locador, por denúncia vazia, assim compreendida a possibilidade de notificação premonitória para desocupação do imóvel com prazo de 30 dias, sob pena de despejo. [...] Segundo dispõe a súmula 335 do STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" [...] (Apelação Cível n. 2011.080836-9, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013718-4, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERTO. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTRATO E A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. VALOR PAGO NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. QUANTIA, ADEMAIS, AFERIDA COM UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022451-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.084814-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS (LUIZ E LISANDRO) TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, USUÁRIOS E OUTRAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DO IMPUTADO LISANDRO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS QUE SE IMPÕE ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM HABITUALIDADE, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA VOLTADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO LUIZ FLAGRADO NA POSSE DE PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPUTADO QUE NÃO LOGROU INDICAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO DOSIMETRIA DAS PENAS TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS - READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO LUIZ (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DE LISANDRO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO, SEM CONTAR A REINCIDÊNCIA DE LUIZ, QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) DA CULPABILIDADE E APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ, QUE EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO NA NARCOTRAFICÂNCIA - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO LUIZ (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DE LISANDRO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO RECEPTAÇÃO (LUIZ) - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027871-3, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, ALIADO AOS DOS POLICIAIS. AMEAÇA EVIDENCIADA À TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA, NA FASE JUDICIAL. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. RES FURTIVA APREENDIDA COM A EX-ESPOSA DO APELANTE. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. RECLASSIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL DESLOCADA PARA ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA REFORMATIO IN PEJUS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE, TODAVIA, NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA. PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE NA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016185-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A consequência da não exibição injustificada do documento determinada, com base no art. 475-B, § 1, do CPC, é ter-se os cálculos apresentados pelo credor como corretos, conforme prescreve o § 2º daquele dispositivo legal, não sendo lícito ao Juiz criar penalidade naquele não prevista. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007620-5, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO DE TECIDO ÓSSEO COM TROCA DE PRÓTESE DA PERNA DIREITA - URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029365-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N. 344 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE RECHAÇADA - IMPUGNAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, NÃO APONTANDO DE FORMA CLARA SUPOSTO ERRO NOS CÁLCULOS DA CREDORA OU DA CONTADORIA JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038612-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU AS EXPROPRIATÓRIAS N. 005.05.008766-0 E N. 005.00.008083-1 - RECURSO DA CREDORA. DEFENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À EXECUCIONAL N. 005.00.008083-1 - ACOLHIMENTO - JULGADO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE ALCANÇANDO EXECUÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS, NÃO HAVENDO SEQUER PEDIDO DO EMBARGANTE NESTE SENTIDO - ADEMAIS, DEMANDA QUE, APESAR DE INICIALMENTE EMBASADA NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO DA EXPROPRIATÓRIA N. 005.05.008766-0, VERSA SOBRE OUTRA PARTE DO DÉBITO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, A QUAL FOI HOMOLOGADA POR SENTENÇA, QUE OCASIONOU A DIVERSIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A DISCUSSÃO DE TEMAS PRECEDENTES AO ACORDO - REVISÃO DA RELAÇÃO PRETÉRITA SOMENTE VIABILIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA - EXEGESE DO ARTIGO 1.030 DO CC/1916 E 486 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, TODOS DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - TESE RECHAÇADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 999 E 1.000 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO E DEFENDIDA A HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXEGESE DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 300, DO C. STJ - DÍVIDAS RATIFICADAS E QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA - PARTE DO DÉBITO QUE FOI RECONHECIDO NA TRANSAÇÃO CELEBRADA EM OUTRO FEITO EXECUTIVO, O QUE REFORÇA A LICITUDE DO AJUSTE - DOCUMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, COM CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, TENDO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO VEDADA EM LEI - NÃO ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - TESE LANÇADA NA INICIAL E NÃO APRECIADA NO JULGADO - ANÁLISE VIABILIZADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 2.º, DO CPC - DOCUMENTO DEVIDAMENTE CARREADO, NA FORMA DO ARTIGO 614, INCISO II, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041785-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM R$ 500,00. MANUTENÇÃO. QUANTUM QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação, a fixação da verba advocatícia não se poderá vincular aos percentuais mínimo e máximo de que trata o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios ser fixados moderadamente, sob apreciação equitativa do magistrado, à luz das peculiaridades do caso concreto, na forma do § 4º do artigo supracitado" (Apelação Cível nº 2012.035843-4, da Capital, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087137-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de revisão contratual. Pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Dúvida fundada acerca da condição de hipossuficiente suscitada pelo juiz de 1º grau. Concessão do benefício condicionada à apresentação de documentos. Autor intimado por meio de sua procuradora, pessoalmente, e por edital, para cumprir a ordem judicial. Exigência não atendida. Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo único, do CPC. Pleito do recorrente acerca da concessão da gratuidade judiciária. Postulante que não demonstrou a condição de necessitado. Presunção juris tantum de veracidade afastada. Benesse não merecida. Intimação do autor, na pessoa de sua advogada e pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas, sob pena de confirmação da sentença extintiva. Inércia. Deserção configurada. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029134-7, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide não cumprido, em duas oportunidades. Bem não encontrado no endereço fornecido pela postulante. Indicação de novo local, em cidade distinta, para o cumprimento da ordem. Expedição de carta precatória. Determinação para o demandante comprovar a retirada e distribuição da deprecata. Intimação de seu procurador, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para se manifestar a respeito. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027852-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE TELEFONIA, ORA RECORRENTE. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DOS DIVIDENDOS. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.043983-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI SOCIETÁRIA (ART. 287, INC. II, "G", DA LEI N. 6.404/76), CUJA RECOGNIÇÃO ORA SE PRETENDE. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.059879-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DO OFENSOR PELA INDEVIDA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DENEGADA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO PRECEDENTE, IGUALMENTE DECORRENTE DA INDEVIDA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, MOTIVOU O AJUIZAMENTO DE UMA OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA. FATO QUE CONFERE LASTRO À TESE DE ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ, QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS QUANDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA VERBA PARA O CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ORIGINÁRIO QUE, DE FATO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. RESPECTIVA MAJORAÇÃO, MAS, TODAVIA, APENAS PARA O EQUIVALENTE A 10% DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFERIDA AO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE O APELADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032956-0, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita - ainda que recolhidas as custas iniciais do processo -, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019291-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, ADEQUANDO-A AOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 467 E 474 DO CPC. "A coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir. Destarte, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que por via oblíqua desrespeita o julgado anterior" (STJ, Ministro Luiz Fux). (Apelação Cível nº 2011.008605-9, de Turvo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 31/03/2011). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TAMBÉM, CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL APREENDIDO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVADA SINGULARIDADE DOMINIAL. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO ESTABELECIDO NA LEI Nº 8.009/90. INTANGIBILIDADE, ADEMAIS, QUE SENDO NORMA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052872-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA. Deve ser corrigido erro material presente na sentença sem prejuízo algum à validade da decisão. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES QUANTO AOS ENCARGOS DEVIDOS NO REFERIDO CONTRATO. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARCIALMENTE POR ACÓRDÃO. FIXADOS OS PARÂMETROS PARA OS ENCARGOS PACTUADOS NO INSTRUMENTO EM COMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. Se no julgamento da ação revisional foram definidos os encargos aplicáveis ao contrato sub judice, viola a coisa julgada material a tentativa de alteração dos parâmetros lá definidos. NULIDADE DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA PRESTADA NA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXERCÍCIO NA FORMA DA LEI 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É pacífica a jurisprudência desta Corte a alienação fiduciária é regida por lei própria e não se confunde com o instituto do pacto comissório, sendo possível a sua utilização para cumprimento de obrigações contratuais, inclusive para garantia de outras dívidas, tendo por objeto bem já integrante do patrimônio do devedor" (Enunciado 28/STJ) (REsp n. 842.803/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 4-12-2006). DEFEITO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO HAVIDA NO OFERECIMENTO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. Cabe ao Autor comprovar a legitimidade de suas pretensões, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito, atendendo ao preceito do art. 333, I, do CPC. IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA. DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO SUB JUDICE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA. REDIRECIONAMENTO DA PENHORA PARA OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Recaindo sobre a decisão que declarou a impenhorabilidade do bem e redirecionou a penhora para outro bem imóvel de propriedade do devedor os efeitos da coisa julgada, resta prejudicada a análise do recurso no ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DO CPC. Violado o dever que incumbe à parte de "expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento", conforme inscrito nos incisos I, II e III do art. 14 do CPC, materializa-se a litigância de má-fé, nos termos das disposições do art. 17 do CPC, respondendo o violador por multa, no caso concreto, de 1% (um por cento), a teor do caput, do art. 18, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003416-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).