DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CAUTELAR PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR - RECURSO DA AUTORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOVO REGISTRO NEGATIVO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDIMENTO REGULAR DO ARQUIVISTA - IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Evidencia-se abalo de crédito quando o arquivista não comprova ou não efetua notificação prévia anterior à inscrição do nome de consumidor em órgãos protetivos ao crédito. Improcede cautelar ajuizada contra o arquivista - objetivando afastar negativação da autora - se novo registro é realizado mediante prévia e regular notificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085131-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ INDEMONSTRADA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033410-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA APÓS A INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034282-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078140-3, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NA INVERSÃO DA POSSE DO BEM QUE FORA CONFIADO AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exige-se, para a apropriação indébita, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem. O dolo revela-se pela disposição do agente, que inverte o título da posse. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 259). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.056412-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESSOCIALIZADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.045719-3, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, CAPUT, CPP). RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO, CONFIGURANDO, PORÉM, MERA IRREGULARIDADE FORMAL, QUE NÃO ENSEJA A SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. 2) MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA (ART. 167, CPP). ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 109, VI, CP, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010) SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONSTITUIU MARCO INTERRUPTIVO. PEÇA QUE NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE OS FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA ORIGINAL E QUE, ADEMAIS, INCLUIU DELITO DIVERSO AO QUE É EXAMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026580-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE TERIA ADULTERADO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO EM QUESTÃO. MERA REFERÊNCIA FEITA PELO CODENUNCIADO EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL ACERCA DE O BEM TER PASSADO PELA POSSE DO APELANTE. INFORMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO CORROBORADAS PELA PROVA COLIGIDA NA FASE ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.026872-0, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO FORO ONDE ESTÁ SITUADA A AGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 6.º, INCISO VIII, DO CDC - REMESSA EX OFFICIO DO PROCESSO À COMARCA NA QUAL SUPOSTAMENTE O AUTOR TEM DOMICÍLIO - INVIABILIDADE - SÚMULA N. 33 DO C. STJ - ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA APENAS QUANDO O CONSUMIDOR FIGURAR COMO RÉU NA RELAÇÃO PROCESSUAL - PRERROGATIVA DO HIPOSSUFICIENTE QUE DEVE SER RESPEITADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016876-6, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA, HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ARTIGO 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070646-0, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ENFATIZANDO A FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO POR DELITO CONSUMADO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NULIDADE DECRETADA. "O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa" (STJ - Resp 1193929). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.029464-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA (ART. 109, VI, CP, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010). PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR IGUALMENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO (ART. 118, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO, QUE VISAVA À ABSOLVIÇÃO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.082159-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO BASEADA EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO QUE NÃO APRESENTAM FATOS CONCRETOS DESABONADORES, APENAS GENÉRICOS. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PARECER MINISTERIAL EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO SEM APONTAR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.029381-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Pretensa caracterização da mora por meio de notificação extrajudicial considerada frustrada pelo Juízo a quo. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda à inicial, mediante a juntada de comprovante de comunicação da devedora. Certidão do cartório extrajudicial que revela, contudo, o cumprimento do referido ato. Correspondência entregue ao proprietário da empresa ré, devedor solidário da obrigação. Formalidades à constituição em mora atendidas. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010499-9, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Determinação judicial para indicação de novo endereço. Informação imprescindível ao andamento da causa. Suplicante, pessoalmente e por seu procurador, intimada. Inércia. Situação que acarreta a extinção do feito. Qualificação profissional do patrono que lhe confere conhecimento quanto a essa consequência. Nova oportunidade ofertada pelo Juízo a quo à requerente para informar o local do automóvel, mediante a advertência de extinção do processo. Comando judicial também não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032586-1, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. BENESSE CONCEDIDA. MALFADADO APONTAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA PELO REQUERENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROCEDIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM BENEFÍCIO DA SECURITIZADORA DEMANDADA. CONSTATAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE A NEGOCIAÇÃO TERIA SIDO PROCEDIDA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO ILÍCITA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 9.330,00. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MONTANTE QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA SOFRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA ELEVAÇÃO. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AUTOR, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033498-7, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 43 DO CPC. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO PACTUADO, CORRESPONDENTE A 22,5 SACAS DE MILHO POR ANO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EFETIVADO À EQUIVOCADA RAZÃO DE R$ 17,00 POR SACA DE MILHO, QUANDO, EM VERDADE, DEVERIA TER SIDO OBSERVADO O PREÇO MÉDIO DE MERCADO DO PRODUTO, DE R$ 26,50 POR SACA. DISSONÂNCIA QUE RESULTA EM EFETIVO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A AMPARAR A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015622-5, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, diante da ausência de exibição da avença. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Decisão alterada, nesse aspecto. Capitalização mensal de juros. Incidência vedada, in casu, diante da inexistência de pactuação. Comissão de permanência. Ausência de previsão no instrumento contratual. Eventual utilização proibida. Análise da possibilidade de sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual prejudicada. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC/IBGE mantida. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. Pretensão do requerido de ver reconhecida a possibilidade de inscrever o nome do autor em órgão cadastral de proteção ao crédito e apreender o bem objeto do contrato firmado entre as partes. Cobrança da capitalização afastada. Mora descaracterizada. Pleito indeferido. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085817-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Cancelamento do limite de crédito concedido à correntista sem prévia comunicação. Pagamento de boletos bancários previamente agendados não efetivados. Devolução de cártulas sem provisão de fundos. Ato ilícito reconhecido no Juízo a quo. Abalo que, em tais hipóteses, é presumido, prescindindo de comprovação. Precedentes. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de minoração do quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Soma reduzida. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087364-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de "desconstituição de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada". Protesto de letra de câmbio e inscrição do nome do autor na Serasa. Relação negocial e existência de dívida. Fatos não comprovados. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato ilícito configurado. Abalo moral. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelo demandado. Pedido do requerente, deduzido em recurso adesivo, de majoração da verba extrapatrimonial. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Preservação. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Pedido de redução rejeitado. Percentual que remunera, adequadamente, o trabalho do procurador do autor. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046352-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).