AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. VALOR INSUFICIENTE. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51, I, II e III, DA LEI 8.245/91, SATISFEITOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ADEMAIS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098629-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDER REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO DIRETO OU INDIRETO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DO INTUITO DE VENDA DOS DVD'S APREENDIDOS EM SEU VEÍCULO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, POIS NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA PRATICANDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE REALIZAVA A VENDA DE DVD'S. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE QUE DISTRIBUÍA ESTES OBJETOS A SEUS CLIENTES, EIS QUE VENDEDOR DE RIFAS HÁ ANOS NO INTUITO DE ANGARIAR MAIS CLIENTELA. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONFESSOU QUE OS DVD'S SE DESTINAVAM A VENDA. ADEMAIS, SE NÃO FOSSE ISSO, A DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS DE FONOGRAMAS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR, VISANDO O LUCRO INDIRETO, TAMBÉM É CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO QUE NÃO SE AFIGUROU. RÉU QUE VIVE EM MEIO URBANO, DE PROFISSÃO VENDEDOR QUE PERMITE PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS MERCADORIAS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. ALEGAÇÃO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DESTA AO CASO EM APREÇO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042059-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 297, §2º. DO CP). OPOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM CHEQUE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA QUE FORAM CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO QUE A ASSINATURA E PREENCHIMENTO DO CHEQUE FORAM FEITOS PELO RÉU. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.093548-4, de Ipumirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENESSE REVOGADA COM BASE NO ART. 89, § 3º DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES QUE COMPROVAM A CONDUTA DELITIVA. REÚ ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO ADULTERADO QUE NÃO TROUXE PROVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035404-1, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO [ART. 155, § 2°, DO CP]. RÉU PRIMÁRIO E VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ISOLADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. ART 114, I DO CP. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, FORTE NO ART. 107, IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062419-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DA REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071979-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.016755-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INQUIRIÇÃO NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS QUANTO À MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA - EXEGESE DO ART. 413 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027343-8, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALMEJADA ILICITUDE DE PROTESTO CAMBIÁRIO. INVIABILIDADE. DUPLICATA. NOTA FISCAL E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONFIRMADO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. ELEMENTOS QUE REVELAM A RELAÇÃO MERCANTIL HAVIDA ENTRE AS PARTES EMBASADORA A EMISSÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028777-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA FALTA DE RECUSA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVA A NEGATIVA INJUSTIFICADA DO RÉU EM RECEBER OS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. TESE INACOLHIDA. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DO NUMERÁRIO DEPOSITADO QUE NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, ACARRETANDO APENAS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA DEPOSITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 1º, DO CPC. Em ação de consignação em pagamento, o depósito de parte do quantum debeatur acarreta a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor da obrigação na exata proporção do montante consignado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079797-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE, EM RECURSO DA RÉ, MINOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE CINCO MIL REAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO CONSOANTE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.039826-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CP, ARTS. 171, CAPUT, E 288. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise aprofundada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. No caso, o modus operandi da prática delitiva denota a real possibilidade de reiteração criminosa por parte da paciente, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Não se cogita a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando ficar evidenciada a necessidade da segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033761-5, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CP, ART. 157, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante dos depoimentos da vítima e de testemunha, aliados ao reconhecimento do acusado como sendo o autor do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE CONFIGURA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Se o réu subtrai bens mediante grave ameaça à vítima, exercida com emprego de faca, com restrição a sua liberdade, a conduta equipara-se ao crime de roubo circunstanciado e não o de apropriação indébita. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE FACA COMPROVADO NOS AUTOS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, PODENDO SER SUPRIDA POR PROVA ORAL. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. A potencialidade lesiva da faca decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA BENESSE. SUBTRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO INVOCADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se faz necessário que a vítima tenha prejuízo, ainda mais quando se tratar de crime de roubo, cuja subtração é praticada mediante violência. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Inobstante o disposto na Lei n. 12.736/12, a detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar o período de tempo que o acusado permaneceu preso preventivamente, como também se existem outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual progressão de regime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Levando-se em consideração o quantum de pena aplicado, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA E PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA. Uma vez que o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa e sendo a pena aplicada superior a 4 anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do que estabelece o art. 44, I, do Código Penal. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO. CERTIDÃO JÁ EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. Expedida pelo juízo a quo a certidão de honorários pleiteada pelo defensor nomeado, fica prejudicado o pedido formulado em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001795-7, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO [ART. 155, CAPUT, C/C ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS. RÉU QUE CHEGOU PERTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO.MANUTENÇÃO EM DA REDUÇÃO EM 1/2. REFORMA DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE, AUSÊNCIA DE CAUSAS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005215-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

Embargos de declaração. OMISSÃO inexistente. Rediscussão da matéria. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.036534-7, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, INSERIDOS AÍ TODOS OS ABONOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (AC n. 2012.086464-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023241-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002073-4, de Maravilha, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO FULCRADA NO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA LOGRADO COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NO PRAZO DE EMENDA, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NA PEÇA INAUGURAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER À APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032884-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REQUERIDA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES À QUESTÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO. VÍCIO NÃO APONTADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.047025-9, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CP, ART. 157, CAPUT, E § 2.º, I E II. PRISÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL NÃO ASSINADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 654, § 1.º, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036276-6, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).