APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES: NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. 1. Não se declara nulidade de ato intimatório de decisão que antecedeu o julgamento, se não resultou prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). 2. Inexiste cerceamento de defesa, se o Magistrado indefere pedido de realização de novo exame para aferir a capacidade mental do agente, quando se mostra desnecessário. 3. A simples alegação de influência midiática não constitui argumento válido que justifique a nulidade do veredicto, cabendo à defesa comprovar concretamente que houve mácula. 4. Torna-se inviável a pretendida nulidade do Laudo de Insanidade Mental que concluí pela imputabilidade do agente, quando elaborado por peritos idôneos da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 5. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio duplamente qualificado, quando a posição adotada pelos jurados encontra amparo na prova produzida em juízo, ao rechaçarem a tese de absolvição pela inimputabilidade. DO SISTEMA DOSIMÉTRICO. 7. Havendo equívoco na análise de uma circunstância judicial impõe-se o redimensionamento da pena basilar. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 17462-63.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. A prática de crime posterior ao início da execução interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, o qual se reinicia a partir do seu cometimento (prisão em flagrante e permanecido custodiado durante toda a persecução penal). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 37951-35.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2524 de 14/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando a medida constritiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova dos crimes e aos indícios da autoria delitiva, indicam a aplicação da custódia. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a inexistência de fatos novos a justificar alteração da prisão. 2- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA DIVERSA À PRISÃO. Não há que se falar em aplicação de medidas alternativas diversas quando não se mostram eficazes ao caso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53611-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Sobretudo diante da existência de indícios do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56582-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. Impõe-se a mantença de sentença condenatória por tráfico de drogas quando respaldada em contexto probatório formado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no sentido de que o apelante trazia consigo droga em grande quantidade, tendo acesso a diversas celas na cadeia, podendo promover a sua difusão. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. Não vinga a pretensão desclassificatória se demonstradas as elementares do delito do tráfico cometido no interior do estabelecimento prisional. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Havendo equívoco na análise, na 1ª fase dosimétrica, da modeladora das circunstâncias do crime, deve ser afastada com o consequente reajustamento das penas corpórea e de multa. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Não satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 404361-77.2016.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2522 de 12/06/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei e pela orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ), por culpa atribuída à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens judiciários, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição do cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor a imposição dessas, com o propósito de resguardar a ordem pública e a efetividade do trâmite regular do processo. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50229-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2536 de 02/07/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da acusação e concluído pela condenação dos réus quanto ao crime de homicídio qualificado, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 417370-61.2014.8.09.0178, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO. DENÚNCIA REJEITADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA AÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- Em cotejo às circunstâncias do caso concreto, verificando que a possível conduta imputada se reveste de reprovabilidade, além de se tratar de recorrido com habitualidade delitiva, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, ensejando a reforma da decisão que rejeitou a denúncia. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184449-37.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. FURTO QUALIFICADO. 1º APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 1- Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de furto, não há que se falar em absolvição. 2- Havendo sérias dúvidas de que a conduta delitiva tenha sido praticada mediante o concurso de agentes, imperiosa a desclassificação do delito para sua modalidade simples, redimensionando a pena. 3- Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. 2º APELO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. 1- Não sendo colacionada qualquer fundamentação concreta alusiva ao fato, mostra-se incomportável a majoração da reprimenda. 2- Segundo apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 129521-21.2017.8.09.0084, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA .CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inviável o pleito absolutório, quando a palavra da ofendida está em consonância com os demais elementos dos autos e não há dúvidas das ameaças perpetradas por seu ex-companheiro. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA MAIOR DO QUE A PENA. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. II - Visto que o apelado permaneceu preso preventivamente por período maior que o definido como sanção corpórea, declara-se, por força da detração, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIDO. Não há se falar em isenção de custas processuais ao apenado que, durante todo o processo penal, foi patrocinado por advogado devidamente constituído. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 69592-48.2017.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO. DENÚNCIA REJEITADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA AÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- Em cotejo às circunstâncias do caso concreto, verificando que a possível conduta imputada se reveste de reprovabilidade, além de se tratar de recorrido multireincidente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, ensejando a reforma da decisão que rejeitou a denúncia. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 500536-05.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DROGAS INTERESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Impõe-se reduzir a pena base, diante da análise equivocada das elementares do art. 59, do CP. 3- Não faz jus à minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão de o acusado ser portador de maus antecedentes. 4- Constatado o tráfico entre Estados da Federação, incidente a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. 5- A culpabilidade intensa revelada pelo transporte e propriedade de exorbitante quantidade de entorpecente serve de parâmetro para imposição de regime prisional mais gravoso (art. 33, § 3°, do CP, c/c art. 42, da Lei 11.343/06). 6- Incabível o direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante toda a instrução processual, subsistindo íntegros os motivos ensejadores da segregação, máxime pela imposição do regime fechado e reiteração delitiva. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 491176-40.2007.8.09.0093, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. INDICIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL GOIANO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 196802-86.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS ACUSADOS. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- A decisão proferida em ação distinta, pertinente à outra fase da Operação, não vincula a concessão da ordem neste momento, sobretudo por se tratar de outro título prisional. 2- As matérias pertinentes aos predicados pessoais e às medidas cautelares diversas da prisão restam prejudicadas quando já apreciadas por esta Corte em outro HC. 3- As medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53974-96.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, se o término da instrução já se avizinha e trata-se de processo complexo com pluralidade de acusados, sob a acusação de crimes graves. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48527-30.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADO. I - Impõe-se referendar a decisão que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, dificultando e postergando a aplicação da lei. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DENEGADO. II - As condições favoráveis do paciente não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48316-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo dos pacientes por 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias e 278 (duzentos e setenta e oito dias), respectivamente, sem a conclusão da instrução criminal, encontrando-se os autos da ação penal no aguardo de citação editalícia dos corréus, tornando-se imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47074-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCOMPORTABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, extraídos da situação fática, sobretudo face à gravidade do crime, periculosidade do agente ante a reincidência e registro de outros apontamentos criminais. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46342-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE A SEGREGAÇÃO É ILEGAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, na aparência de tipicidade do acontecimento penal, na gravidade em abstrato do ilícito e nas decorrências imprecisas e genéricas causadas pelo cometimento do suposto crime, e não revelando os autos anormalidades especiais capazes de evidenciar a gravidade concreta e extrema do suposto delito, que se mostra de média gravidade, nem a superior periculosidade da paciente, que é tecnicamente primário, porquanto consta um processo pela prática de ato infracional, nem, ainda, a extrema probabilidade de fuga, porquanto ele tem domicílio certo, nem, por fim, o alto risco à instrução criminal, julga-se procedente o pedido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, para declarar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43412-28.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, PRATICADOS EM ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR CONSTRITIVA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando a segregação do paciente e sua manutenção alicerçadas na garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como na efetividade das medidas protetivas anteriormente aplicadas, já que estas não se mostraram suficientes para coibir a violência praticada contra a vítima, a quem continuou a importunar, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe, com fulcro no art. 313, III, do CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42506-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)