APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. 1º APELO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2º APELO: MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Estando a ameaça e as vias de fato exercidas pelo acusado em desfavor da vítima, comprovadas pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, pelos depoimentos das testemunhas, bem como, pelas declarações da própria ofendida, não há falar em absolvição por insuficiência probatória, máxime porque em crimes desta espécie, praticados no seio familiar, as declarações das vítimas têm especial relevo, em razão de serem os delitos cometidos, na maioria das vezes, às escondidas, sem a presença de testemunhas. 2. Incomportável a majoração das sanções corpóreas do sentenciado, impondo-se, ao revés, o abrandamento da pena, porquanto analisadas com excessivo rigor as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP pela instância singela. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DE OFÍCIO, MINORA-SE A SANÇÃO CORPÓREA DO SENTENCIADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 410536-62.2016.8.09.0084, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO NA FORMA DE APROPRIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo certeza sobre a ocorrência do fato imputado e de sua autoria, a partir da prova testemunhal e documental produzidas nos autos, impõe-se a manutenção do juízo condenatório. 2. Constatada a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial relativa aos motivos do crime (se motivo não há, negativo não pode ser), revela-se impositiva a redução da pena base. 3. A pena de multa legalmente cominada no tipo penal do artigo 312, caput, do Código Penal, é de incidência cogente. 4. Atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é obrigatório o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 289532-98.2014.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1.- Estando preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, inviável se falar em inépcia da denúncia. 2. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes de autoria, e não havendo comprovação, de plano, de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária, deve ser mantida a pronúncia, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 203539-43.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO SER A RECORRENTE PARTÍCIPE DO FATO. INVIABILIDADE. 1 - Uma vez que não restou demonstrado nos autos não ter sido a recorrente partícipe do crime, a tese de absolvição sumária não encontra amparo. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 2 - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou comprovada a materialidade e evidentes indícios de autoria/participação, conforme preconiza o artigo 413, do Código de Processo Penal. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 3 - Havendo indícios quanto à ocorrência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 234012-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUES. SURSIS. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Demonstradas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), bem como a intenção de agredir e ameaçar as vítimas, a condenação é de rigor, não devendo prevalecer a absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta, por ausência de animus laedendi, ou, exclusão da culpabilidade (ausência de dolo na conduta por embriaguez), visto que a imputabilidade penal é aferida no momento em que o agente consome voluntariamente a bebida alcoólica ou faz uso de substância de efeitos análogos. 2 - É defeso ao magistrado impor, de forma cumulativa, as condições previstas nos § § 1º e 2º do art. 78 do Código Penal, devendo ser excluída, de ofício, a obrigação de prestação de serviços à comunidade. Recurso conhecido e desprovido. Condição excluída de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 137853-96.2015.8.09.0164, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, não remanescendo dúvida de que o agente adquiriu e conduziu veículo que sabia ser de origem ilícita. 2 - A jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento de que a apreensão do veículo de procedência ilegal na posse do agente gera para ele o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da presunção de inocência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 409237-05.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2552 de 24/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio, mormente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão da droga e prisão do apelante, além de usuário de entorpecentes, sobretudo tendo em conta que as duas condutas podem coexistir. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. II - Se o apelante não confessou a autoria do delito que lhe foi imputado, no caso tráfico de drogas, não faz jus à redução decorrente da atenuante da confissão. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. III - Altera-se o patamar de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, para o percentual de 1/2, sendo impossível a aplicação em seu grau máximo, tendo em vista a quantidade e natureza da droga, com alto potencial nocivo. DE OFÍCIO. REGIME DE EXPIAÇÃO. ABRANDAMENTO. ABERTO. IV - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 04 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o artigo 33, § 3º, alínea “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. V - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA APLICADA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, ALTERA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 60811-49.2017.8.09.0180, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VIABILIDADE. 1. Não há nulidade se a defesa toma ciência da expedição da precatória, sendo desnecessária a intimação da data da audiência (Súmula 273 do STJ), mormente quando não comprovado o prejuízo à parte que a alega. O artigo 400 do Código de Processo Penal estabelece a ressalva no sentido de que, havendo testemunhas a serem ouvidas em outras Comarcas, pode o magistrado, assim que designar audiência de instrução e julgamento, determinar a expedição de carta precatória para ouvir todas as testemunhas de fora da Comarca, sejam elas de acusação ou de defesa. 2. Improcede o pleito absolutório quando as declarações da vítima se mostram convergentes com as demais provas jurisdicionalizadas, conduzindo à condenação do apelante nas sanções do crime de estupro de vulnerável. 3. O valor determinado a título indenizatório deve ser proporcional à condição económica do acusado e às consequências advindas da conduta delitiva, de forma que o valor fixado deve ser reduzido. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 512773-85.2011.8.09.0041, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 2º APELO. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. 1 - O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite adentrar no domicílio, sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas obtidas. 1º e 2º APELOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI ANTIDROGAS. DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade do delito de tráfico por intermédio de laudos e comprovada a autoria dos apelantes, especialmente pela apreensão de considerável quantidade de substâncias em seus respectivos poderes (13 porções de “maconha” - pesando 1 kg745g (um quilo setecentos e quarenta e cinco gramas) impossível acolher os pleitos absolutório e desclassificatórios. 1º APELO - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 2 - Não há que se falar em exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 219075-19.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 200759-89.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPERIOSIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPORTABILIDADE. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, a fim de fazer cessar a prática criminosa. Previsão do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, notadamente pelos depoimentos policiais insuspeitos, corroborado pelo auto de exibição e apreensão, bem como laudo pericial atestando a aptidão da arma de fogo de uso permitido e munições de uso restrito apreendidas na residência do acusado, a condenação é medida impositiva. 3. Imperiosa a redução da pena inaugural ao mínimo legal, posto que observadas atecnias na valoração dos vetores do artigo 59 do Código Penal, na “culpabilidade”, “antecedentes” e “motivos”. 4. Readequada a reprimenda, modifica-se o regime inicial para o semiaberto. 5. A substituição da pena corpórea por restritivas de direitos não é suficiente, tampouco recomendável para a reprovação da ação, máxime se não preenchidos os pressupostos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6. Presente o risco de reiteração criminosa, preserva-se a custódia provisória do acusado, para a proteção da ordem pública, ainda que alterado o regime, que é compatível com a prisão cautelar, mediante adaptação aos ditames do artigo 35 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 436-51.2017.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. Conserva-se a solução condenatória, pelo delito de falsa identidade, quando constatado que o acusado, na delegacia de polícia, identificou-se com outro nome, a fim de que não fosse reconhecido, uma vez que, na ocasião, encontrava-se foragido do sistema prisional. 2. Constatando-se que o juiz singular equivocou-se ao valorar desfavoravelmente ao acusado a circunstância judicial dos motivos do crime, o redimensionamento da pena-base fixada na sentença, de ofício, é medida que se impõe, a fito de que sejam observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da reprimenda. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 417057-75.2014.8.09.0154, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvidas quanto à existência do crime de estupro, na modalidade de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, notadamente pelas contradições nas declarações da vítima e fragilidade das demais provas apuradas em juízo, a absolvição é medida de rigor, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58029-72.2015.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena reduzida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 190077-92.2015.8.09.0040, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. 1- A apreensão da motocicleta furtada em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa do veículo autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2- No crime de receptação, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto de origem criminosa em poder do processado, proveniente do delito de roubo, gera a presunção da responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo que a ausência dessa demonstração serve para fundamentar a resposta penal desfavorável, principalmente quando os elementos de convicção indicam a certeza do comportamento censurado, revelando insustentável a desclassificação para a forma culposa. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 320029-10.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade se a sentença encontra-se devidamente fundamentada, em observância aos art. 381 do CPP e art. 93. IX, da CF. 2) 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o 2º apelante da prática do crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar a propriedade da substância entorpecente apreendida. 3) 1º APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida na posse de um da 1ª apelante destinava-se à difusão ilícita e extraindo-se dos autos a condição de usuário do agente, justifica-se a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei Antidrogas, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, restando prejudicados os demais pleitos recursais. 4) 1ª APELANTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. In casu, não provada a situação de hipossuficiência e assistida durante toda a instrução por defensor constituído, a apelante não faz jus à isenção das custas processuais. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443396-59.2013.8.09.0040, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2545 de 13/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Impositiva a manutenção da absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) ante a ausência de provas concretas e suficientes quanto ao vínculo associativo, estabilidade e permanência caracterizador da associação. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ausente na certidão de antecedentes criminais a data do trânsito em julgado de sentença condenatória, não há como firmar seja o réu possuidor de maus antecedentes ou reincidente. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA ACUSAÇÃO. PROVIDO O DA DEFESA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 322564-43.2015.8.09.0002, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável praticado pelo acusado, especialmente pelo depoimento da vítima e demais declarações de testemunhas e pelo laudo pericial judicial. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. Verificado o equívoco do magistrado singular devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a fim de serem consideradas favoráveis ao apelante. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Presentes os requisitos da continuidade delitiva, não se cogita a exclusão da aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal, no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 324585-26.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, extraídos da situação fática, sobretudo em razão de que o paciente vem reiterando na conduta delituosa pela suposta prática de outro crime de tráfico de drogas. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53397-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Mantêm-se o decreto condenatório pois o subtrato probatório composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas é harmônico e contundente, demonstrando, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 2. Conforme orientação doutrinária e do Supremo Tribunal Federal, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância são: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de um deles prejudica a aplicação do princípio da bagatela, no caso, a inexpressividade da lesão jurídica provocada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 21567-90.2008.8.09.0128, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)