HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. DESINTERNAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. 1 - A demonstração da necessidade da internação provisória não pode ser relativa, vaga, duvidosa, questionável, mas imperiosa, vale dizer, inarredável e absolutamente vital, para neutralizar a gravidade do fato (v.g., violência ou grave ameaça à pessoa), por tratar-se, afinal, de medida privativa da liberdade, nada obstante submissa aos princípios (art. 121) de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente. 2 - Não vislumbrando na decisão guerreada a existência de elementos concretos indicadores da imposição da medida extrema de internação, não se prestando para tanto a mera alusão à possibilidade reiteração na prática de atos infracionais, impõe-se a desinternação do adolescente, com imposição da medida de liberdade assistida, em substituição. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. LIMINAR CONFIRMADA. DESINTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45210-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06) quando a prova demonstra que a droga destinava-se à difusão ilícita, sendo irrelevante o fato do agente ser também usuário. II - Incorrendo o sentenciante em equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, imperativa a correção destas e, consequentemente, a readequação do quantum de pena imposta e alterado o regime inicial de cumprimento da pena. III - Preenchidos os requisitos legais, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. IV - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 479357-04.2014.8.09.0177, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1- A apresentação de razões recursais em data posterior aos oito dias previstos no artigo 600 do Código de Processo Penal configura mera irregularidade, tanto mais porque o recurso pode eventualmente ser conhecido, ainda que as razões não sejam apresentadas (art. 601, CPP). 2- Constatado o transcurso, entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL SUPERVENIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218302-81.2010.8.09.0078, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SEIS VEZES. CORRPUÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1- A competência territorial é do juízo processante, tendo em vista que a maior quantidade de crimes, da mesma espécie, foi cometida naquela Comarca, conforme preceitua o artigo 78, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Penal. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TEORIA DAS PROVAS RENOVÁVEIS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE CRIMES. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. 3- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, consumado com a inversão da posse dos bens subtraídos, bem como do crime de corrupção de menor, não sobra espaço à solução absolutória, não havendo que se falar em princípio in dubio pro reo. 4- Não há que se falar no princípio da teoria das provas renováveis, pois a despeito de duas vítimas não terem sido ouvidas em juízo, a condenação está baseada em outros elementos de prova jurisdicionalizadas. 5- Não se reconhece a participação de menor importância, descrita no artigo 29, § 1º, do CP, se o processado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 6- Impõe-se a redução da pena base quando houver equívoco na análise da culpabilidade, por ausência de um “plus” que justifique maior reprovação. 7- As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa já foram reconhecidas na sentença. Entretanto, por se tratarem de circunstâncias preponderantes, devem impor uma maior atenuação da pena. 8- Para o concurso de crimes, deve ser considerada a continuidade delitiva, exasperando a pena em uma única fração, de acordo com o número de delitos, a fim de evitar bis in idem e por ser mais benéfico ao apelante. 9- Mostram-se improcedentes a pretensão de isenção do pagamento de custas processuais e da multa, se o agente é defendido por advogado constituído e a multa ser própria do tipo penal imputado. 10- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33209-08.2017.8.09.0011, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1- Preclusa a fase de diligências, incabível o pedido de prova emprestada. Ademais, não comprovados os requisitos de admissibilidade da prova oriunda de outros autos. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. READEQUAÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2- Se a condenação foi motivada em um conjunto probatório firme e coeso a comprovar a materialidade e autoria delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há que se falar em absolvição pelo princípio do in dubio pro reo ou por insuficiência de provas. 3- A pena já se encontra no mínimo legal, não ensejando nenhum reparo. 4- Improcede a isenção de custas processuais, em razão de o acusado ter sido assistido por advogado constituído, ademais, não demonstrou a precariedade de sua situação financeira. 5- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 134668-87.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO 1- É típica a conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, não havendo que se falar em atipicidade material. 2- O princípio da insignificância não se aplica ao crime do artigo 16, da Lei n. 10.826/03. 3- Incabível aplicação do princípio da intrascendência da pena por ser o processado paraplégico. 4- Em se tratando de apelante reincidente, não há que se falar em aplicação do regime prisional mais benéfico e substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. 5- O prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição em instância superior. 6- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 333003-79.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1- Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos do conjunto probatório, decidindo as questões suscitadas pela defesa, não há falar em afronta a norma constitucional contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2- Inexiste nulidade nas interceptações telefônicas, quando devidamente autorizadas por autoridade competente, observados os ditames da Lei nº 9.296/96. 3- Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA OU SEU PARCELAMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. DETRAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática do delito de roubo majorado, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime. 2- Incabível a exclusão das majorantes, quando devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela palavra das vítimas. 3- Procedendo com desacerto a Magistrada na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, redução da pena base é medida impositiva. 4- Verificada a incidência concomitante do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se apenas a segunda modalidade, exasperando a pena em uma única fração, de acordo com o número de crimes, a fim de evitar o bis in idem. 5- A multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao Princípio da Legalidade, sendo que o seu parcelamento é matéria que compete ao juízo da execução penal. 6- Inviável a isenção dos pagamentos das despesas e custas processuais quando o processado foi defendido toda a instrução por advogado constituído. 7- O estabelecimento de valor mínimo para a reparação dos danos provenientes da infração penal é um comando contido no artigo 387, inciso IV, do CPP, e, sendo fixado em um quantum razoável, não há que se falar em exclusão, tampouco em redução. 8- A detração penal, se não considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, é matéria afeta ao juízo da execução. 9- Não há que se falar em direito ao recurso em liberdade se devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva na sentença. 10- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 368140-79.2015.8.09.0157, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico quando as declarações da vítima estão corroboradas pelo laudo de exame pericial e demais provas testemunhais, incutindo a certeza da prática delitiva. 2 - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera O pleito de absolvição da imputação do delito de ameaça, quando as palavras da vítima são firmes e correntes e se encontram em harmonia com o acervo probatório, formado pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. 3 - PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CORREÇÃO. Impõe-se o ajustamento da pena-base quando equivocada a valoração da culpabilidade e do comportamento da vítima, cujas circunstâncias devem ser considerados neutras. 4 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS, APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos elencados artigo 77, I, II e III, do Diploma Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 342770-50.2015.8.09.0076, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. 1- Ficando demonstrada a ocorrência de 06 (seis) delitos deve incidir a fração 1/2 (metade) proporcional ao número de infrações. 2- Comprovado nos autos que o apelado mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, praticou seis crimes da mesma espécie e contra vítimas diferentes, de ofício, afasta-se o concurso material e aplica-se a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP). 3- Apelo ministerial conhecido e provido. De ofício, excluído o concurso material. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 256774-51.2016.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Evidenciado que o retardo na conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do júri, se deve à complexidade do feito, com pluralidade de réus e de crimes e necessidade de expedição de cartas precatórias, afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, màxime quando já designada data próxima para os interrogatórios. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44916-69.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DESFUNDAMENTADO. 1- Não é inepta a denúncia que contém os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, constando a individualização da conduta do denunciado. 2- O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringe-se àquelas hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade, extinção da punibilidade, inocência do paciente verificável de plano ou quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito, o que inocorre na presente espécie. 3- Em razão de sua natureza interlocutória, não se exige expressa fundamentação na decisão de recebimento da denúncia (Precedentes do STF e STJ). 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39844-04.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA REJEITADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, a queixa deve ser apreciada pelo Juizado Especial Criminal instalado na Comarca e não pela Justiça Comum. 2- Os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente só podem ser anulados pelo juízo ad quem responsável pela análise de suas decisões. Precedentes do STJ. 3- Recurso conhecido e prejudicado. Atos decisórios do juízo a quo anulados de ofício. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 265203-40.2016.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. 1- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação de que o procedimento de busca e apreensão ocorreu em situação de flagrância de crime permanente (receptação/ocultar), não há que se falar em violação de domicílio, consequentemente, ilicitude de provas obtidas. 2- Inviável o pedido de redução da pena quando o processo dosimétrico foi elaborado de maneira correta. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 345579-70.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1- Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos do conjunto probatório, decidindo as questões suscitadas pela defesa, não há falar em afronta a norma constitucional contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2- Inexiste nulidade nas interceptações telefônicas, quando devidamente autorizadas por autoridade competente, observados os ditames da Lei nº 9.296/96. 3- Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA OU SEU PARCELAMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. DETRAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática do delito de roubo majorado, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime. 2- Incabível a exclusão das majorantes, quando devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela palavra das vítimas. 3- Procedendo com desacerto a Magistrada na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, redução da pena base é medida impositiva. 4- Verificada a incidência concomitante do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se apenas a segunda modalidade, exasperando a pena em uma única fração, de acordo com o número de crimes, a fim de evitar o bis in idem. 5- A multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao Princípio da Legalidade, sendo que o seu parcelamento é matéria que compete ao juízo da execução penal. 6- Inviável a isenção dos pagamentos das despesas e custas processuais quando o processado foi defendido toda a instrução por advogado constituído. 7- O estabelecimento de valor mínimo para a reparação dos danos provenientes da infração penal é um comando contido no artigo 387, inciso IV, do CPP, e, sendo fixado em um quantum razoável, não há que se falar em exclusão, tampouco em redução. 8- A detração penal, se não considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, é matéria afeta ao juízo da execução. 9- Não há que se falar em direito ao recurso em liberdade se devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva na sentença. 10- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 244025-49.2016.8.09.0157, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1- Suficientemente demonstrado pelas provas coligidas que a processada não tinha intenção de satisfazer, com as próprias mãos, pretensão hipoteticamente legítima, incabível a desclassificação do crime de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- A multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao Princípio da Legalidade. 3- Faz jus à assistência judiciária gratuita a processada que apresenta parca situação econômica. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 403206-66.2016.8.09.0002, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Se os elementos de convicção apurados nos autos comprovam a conduta ilícita pertinente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado pelo artigo 14, da Lei 10.826/03, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- A condenação do agente por porte ilegal de arma de fogo, ainda que registrada em seu nome, acarreta, como efeito, o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, do CP. Precedente do STJ. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 60498-20.2016.8.09.0117, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.499.050/RJ, adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência da Súmula nº 582, STJ. Quanto ao delito de falsa identidade, invocável o disposto na Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.” REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 2. Na segunda etapa de fixação da pena não se mostra recomendável a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando o réu é reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, afastando a possibilidade de compensação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 423571-10.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2493 de 25/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. 3 APELANTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINARES. NULIDADE EM RAZÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESA. 1º APELANTE. INOCORRÊNCIA. A colidência de defesa dá-se quando a defesa técnica é realizada por um único defensor, evidenciando choque de interesses entre dois ou mais acusados persecução penal, o que de fato não ocorreu na hipótese em questão, visto que os sentenciados foram patrocinados por advogados distintos. Ademais, os acusados são coautores, portanto, obedecendo as regras da continência (art. 77 do CPP), estes foram julgados de forma conjunta, não ensejando nulidade. 2) NULIDADE. IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 3º APELANTE. PREJUDICADO. Denota-se que o apelante equivocou-se ao alegar a ocorrência da referida nulidade, haja vista que o julgador monocrático fixou o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. 3) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1º E 3º APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pelas defesas e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. 4) FRAUDE PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 2º APELANTE. VIABILIDADE. Os acusados não preenchem o requisito previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, motivo pelo qual, é incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5) REDUÇÃO DA PENA. 1º E 3º APELANTES. POSSIBILIDADE. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise de algumas das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. (culpabilidade, conduta social e consequências do crime), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. RECURSOS DO 1º E 3º APELANTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 192134-09.2014.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Inviável o pleito absolutório, quando a palavra da ofendida está em consonância com os demais elementos dos autos e não há dúvidas das ameaças perpetradas por seu ex-companheiro. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. II- Procedida nova valoração dos vetores do artigo 59 do CP, nesta instância recursal, imperativo o abrandamento da pena-base. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 210225-61.2015.8.09.0158, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando comprovada a materialidade e a autoria, deve ser mantido o édito condenatório, não havendo que se falar em ilicitude da prova em razão dos policiais terem vistoriado o veículo e danificado os vidros do automóvel, haja vista que o delito de porte ilegal de arma configura crime de natureza permanente, sendo que o estado de flagrância se prolonga no tempo, tornando dispensável a prévia autorização judicial. Ademais, eventual abuso de autoridade pelos policiais deverá ser analisado em procedimento próprio e não tem o condão de nulificar as provas obtidas neste feito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 156379-78.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)