HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42327-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a tese de conduta criminosa de menor importância. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35281-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311, 312, E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz dos artigos 311, 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito, demonstrada no modus operandi empregado, nas circunstâncias do crime (praticado por superior hierárquico na condição de padrasto e vulnerabilidade das vítimas, à época com idade entre 5 e 7 anos), e na periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50850-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. DOIS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. 1º APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 2º APELO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1- Levando em conta a pena fixada isoladamente a cada crime, imutável para a acusação que não se insurgiu quanto ao quantitativo da reprimenda corpórea, constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do processado, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2- Recursos conhecidos e, de ofício, declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise dos méritos recursais. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 6578-98.2012.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 2. GRAVIDADE DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade dos pacientes fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se ao paciente medidas cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33070-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. 1- Improcede o pleito absolutório se o acervo probatório, notadamente a confissão espontânea do acusado, demonstram, com a certeza exigida, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do ED). 2- Devem ser readequados, de ofício, a pena de multa e o valor da prestação pecuniária fixados de forma desproporcional à sanção privativa de liberdade. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, readequados a pena de multa e o valor da prestação pecuniária. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 284781-80.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, prolatada sentença, opera-se a preclusão. Preliminar rejeitada. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. 2. Comprovadas a materialidade do crime de lesão corporal através de laudo pericial e a autoria pelo acervo probatório, julga-se improcedente a pretensão absolutória. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE. PESSOA IDOSA. ELEVAÇÃO DA PENA DE FORMA EXARCEBADA. 3. É impossível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, quando o agente nega a prática de lesões corporais na vítima. 4. Impõe-se a redução da pena na segunda etapa do processo dosimétrico, quando a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “h” do CP é aplicada de maneira exacerbada. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329000-60.2015.8.09.0085, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU ROUBO. REDUÇAO PENA BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1- Restando nítida a intenção do processado em ofender tanto o patrimônio quanto a vida da vítima, descabe o pleito desclassificatório do crime de tentativa de latrocínio para o concurso de crimes homicídio e roubo tentados. 2- Não se modifica a pena basilar quando aplicada de forma correta. 3- Concorrendo a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, deve aquela preponderar sobre esta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 239737-93.2016.8.09.0113, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA BASE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO. 1 - Procedendo com desacerto o Magistrado singular na avaliação de circunstância judicial do artigo 59, do CP, deve ser reduzida de ofício a pena base. 2- Aplica-se a atenuante da confissão espontânea, de ofício, quando um dos processados confirma a propriedade da droga, cabendo ainda a adoção da fração mais favorável à causa de diminuição disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto a natureza vulnerante da droga apreendida já foi utilizada na primeira fase. 3- Reconhece-se a agravante da reincidência quanto ao apelado, que ostenta sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior, por consequência, excluída a aplicação da causa de diminuição contida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, modificado o regime prisional e extirpada a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. 4- Apelação conhecida e provida. De ofício, procedidas correções nos processos dosimétricos (TJGO, APELACAO CRIMINAL 333120-80.2015.8.09.0107, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de roubo circunstanciado, na modalidade tentada, tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Faz jus à aplicação da causa de diminuição referente à tentativa, equivocadamente, não considerada na sentença, com o consequente redimensionamento da pena e alteração do regime prisional. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 235812-22.2016.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA. 1- Em crimes de lesão corporal, ocorridos na esfera da relação doméstica, a palavra da vítima assume relevância, principalmente em razão de sua coerência e harmonia com os demais elementos probatórios coletados durante a persecução penal, devendo a condenação ser mantida. 2- Não havendo provas de que o réu tenha agido para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não se reconhece a excludente de ilicitude da legítima defesa. 3- Tendo em vista que o magistrado analisou as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP de forma genérica, imperiosa a redução da pena. 4- Apelação conhecida e desprovida. De ofício, reduzida a pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 94454-36.2014.8.09.0072, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DO QUANTUM DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 2 - Verificado que, por ocasião da segunda fase do processo dosimétrico, ao exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, a sanção foi acrescida em seu dobro, devendo o quantum de aumento ser adequado para 1/6, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 422292-96.2013.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas nos autos revelam a existência do crime e indícios suficientes da autoria. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 339341-66.2016.8.09.0003, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. 1- Não padece de nulidade a sentença que, seguindo a determinação constitucionalmente disposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sucinta e objetivamente, aprecia todas as questões apresentadas pela defesa nas alegações finais, ressaltando-se a desnecessidade de menção expressa a cada uma das teses, quando, pela própria solução encontrada, resta induvidoso que o julgador optou por entendimento diverso daquele sustentado. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME. 2- Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de falsa identidade, a condenação deve ser mantida. 3- Deve ser reformada a valoração negativa atribuída aos motivos do crime, quando fundamentada em elementar do tipo penal. 4- Tendo em vista a ausência da data do trânsito em julgado, da sentença condenatória, na folha de antecedentes criminais, deve ser afastada a agravante da reincidência. 5- De acordo com o montante de pena e com o afastamento da reincidência, deve a pena de reclusão ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e a pena de detenção, no regime aberto, com fulcro no artigo 33,§ 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 799-84.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. É inviável a tese de nulidade processual por violação do sigilo de dados de aplicativo celular whatsapp, tendo sido o agente delatado pelo seu próprio freguês quando da abordagem policial. 2- DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE. O conjunto probatório formado na instrução criminal é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Mantém-se a condenação. 3- APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INSUCESSO. Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. É possível que o julgador fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação concreta e bastante para isso. Por isso, é legítima a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando respaldada na quantidade de droga apreendida com o réu. 4- REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Por opção do legislador, o critério de acréscimo e de diminuição utilizado na segunda fase de aplicação da pena é discricionário, cabendo ao magistrado, todavia, estabelecer um valor que seja proporcional e razoável. Se o aumento procedido pelo julgador se encontra exacerbado, ainda que se trate de réu multirreincidente, nada impede que seja reduzido. 5- PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUCESSO. Impõe-se o ajustamento da pena de multa para guardar proporcionalidade com a corpórea. 6- MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. A multirreincidência do réu respalda a manutenção do regime de expiação da pena mais gravoso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 73251-92.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. A prática de crime posterior ao início da execução interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, o qual se reinicia a partir do seu cometimento (prisão em flagrante e permanecido custodiado durante toda a persecução penal). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 20854-22.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não prospera o reconhecimento de ilegalidade de prisão cautelar, sob a alegação de excesso de prazo para a conclusão da ação penal, quando a extrapolação não é significativa, somada à gravidade dos crimes imputados e ao fato de o deslinde do feito estar próximo, aguardando para a apresentação de alegações finais e prolação de sentença, tão somente a juntada do Laudo de Exame Pericial na Arma de Fogo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47714-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TJDF E PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- A Instrução Normativa nº 01/11 do TJDF não vincula esta Corte, assim como o Pacto de San José da Costa Rica não traz prazo expresso para encerramento da instrução criminal. 3- Os princípios da homogeneidade das medidas cautelares retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando o conhecimento da matéria no presente writ, enquanto que o da presunção de inocência resta afastado quando presentes os requisitos para a prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42749-79.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E ADEQUADA. COMPATIBILIZAÇÃO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECLARADO EM MENOR EXTENSÃO. Se, embora as reprimendas máximas cominadas em abstrato para os delitos de lesão corporal (art. 129, § 6º, CP) e de resistência (art. 329, CP) sejam de 1 ano de detenção e 2 anos de detenção, respectivamente, não ultrapassando a regra de 4 anos, julga-se parcialmente procedente o pedido, concedendo-se apenas em parte a ordem de habeas corpus postulada, quando a situação concreta se amolda à hipótese excepcional prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista que o paciente é reincidente, porquanto fora condenado, por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado há menos de 5 anos da data do fato penal em apuração, mostrando-se a prisão preventiva não só adequada, mas também necessária, para a proteção da ordem pública, em face à alta probabilidade de reiteração, afigurando-se cabível somente a adaptação da custódia provisória ao regime semiaberto, pelo que o paciente ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, e, caso demonstrado o contrato de trabalho, deve-se admitir o labor externo. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42336-66.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40512-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)