APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEMI-IMPUTABILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA. 1- Não há se falar em anulação do Júri pela decisão manifestamente contrária á prova dos autos quando ausente a prova da semi-imputabilidade, seja pelo laudo pericial médico que ateste a dependência de drogas ou pela prova testemunhal de que, no dia dos fatos, o agente pudesse ter cometido o crime sob o efeito de entorpecente. 2- Existindo equívoco na dosimetria da pena, seu redimensionamento é medida que se impõe. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 258814-08.2014.8.09.0130, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório quando o conjunto probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelo depoimento da vítima e depoimentos testemunhais prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. 2 - Presentes todos as elementares constantes da definição legal de roubo, em razão de ter sido praticada a conduta sob violência, como meio de subtrair coisa material, não há que se falar em desclassificação para furto. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. 3 - Estando a pena-base fixada em acordo com o que preceitua o artigo 59, do CP, fixando a pena-base no mínimo legal (04 anos de reclusão), não merecendo reparos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 13371-43.2017.8.09.0120, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. Demonstrada a existência de todos os elementos constitutivos do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, não merece prosperar o pedido de exclusão da referida qualificadora. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, que se revelaram todas favoráveis ao sentenciado, deve ser redimensionada a pena base ao mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Não verifica-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme requerido pelo apelante, uma vez que não preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 289571-80.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Não se mostra ilegal ou causa qualquer nulidade a prisão em flagrante em análise, haja vista que demonstrado que houve a abordagem para averiguação, tão logo teve a autoridade policial conhecimento do fato em razão da denúncia anônima, restando constatado que os pacientes realmente estavam na posse de objeto roubado, não havendo ainda que se falar em qualquer ilicitude das provas. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva fica superada a tese de que não foi realizada a audiência de custódia, porque a privação da liberdade passa a estar justificada em novo título. Além disso, ainda que após o prazo de 24 horas, o que constitui mera irregularidade, a audiência de custódia foi realizada. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. O magistrado a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelos pacientes e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição preventiva da liberdade dos pacientes, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DOs PACIENTEs. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45610-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Tratando-se de réu primário e inexistindo qualquer informação anterior ou posterior sobre eventual vinculação do acusado com o tráfico, concluindo-se que a prova trazida aos autos é insuficiente para a condenação, impositiva a manutenção da absolvição do apelado no que pertine ao crime de tráfico de drogas. RECURSO DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. 1. Age sob o manto da excludente do estado de necessidade quem sofre um perigo atual e não um perigo eventual e abstrato, como é o caso dos autos, não havendo que se falar em excludente de ilicitude do estado de necessidade. 2. A postura do acusado em desvencilhar-se da arma que trazia consigo já demonstra, de plano, que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato que praticou, não cabendo a alegação de erro de proibição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REAJUSTE DA PENA. PEDIDO MINISTERIAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. ACOLHIMENTO. Necessário o reajuste da pena aplicada, vez que na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, o magistrado sentenciante fixou-a em quantum aquém do mínimo legal. Ofensa à Súmula 231, STJ. Pena reajustada para o mínimo legal. Mantidos os demais termos da sentença de piso. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O RECURSO DO ACUSADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 352264-30.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Evidenciado que o retardo na conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do júri, se deve à complexidade do feito, com pluralidade de réus e de crimes e necessidade de expedições de cartas precatórias, afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, máxime quando já designada data próxima para os interrogatórios. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44913-17.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1- Não se conhece do habeas corpus, quando o impetrante apresenta a mesma temática outrora analisada, representando reiteração de pedido alicerçado em fundamentos idênticos, porquanto apreciada e entregue a prestação jurisdicional por esta Corte de Justiça. 2- Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, inteligência da Súmula 21 do STJ, máxime, quando a sessão de julgamento do Tribunal do Júri se avizinha. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41399-56.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36694-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PREMILINAR. PRAZO RECURSAL INOBSERVADO POR UM DOS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o recebimento e o conhecimento da apelação quando a sua interposição ultrapassa o lapso temporal exigido em lei, contado a partir da última intimação efetivada e em dobro quando se trata de defensor nomeado (arts. 593, I, e 798, ambos do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal). 2 - MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ausentes elementos de convicção suficientes para demonstrar a efetiva associação permanente dos acusados, com estabilidade, organização e divisão de tarefas entre os sócios a fim de praticar atos de traficância, impositiva é a absolvição do apelante pelo crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas. Decisão estendida à corré, nos termos do art. 580 do CPP. 3 - REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Deve ser reformada e mitigada a pena-base aplicada ao delito de tráfico, quando constatado mácula na análise de circunstâncias judiciais, na 1ª fase da dosimetria. Inviável, todavia, a redução ao mínimo legal, em razão da persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, bem como à luz do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa, por fazer parte do preceito secundário da norma penal, não pode ser excluída da sentença. 5 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de concessão do direito de apelar em liberdade, uma vez que a manutenção do apelante no cárcere foi devidamente justificada pela conduta voltada à reiteração criminosa, sendo o apelante possuidor de maus antecedentes, com condenação definitiva por tráfico de drogas, inclusive. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO APELANTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTENSÃO À CORRÉ NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 44615-55.2015.8.09.0024, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabidas a absolvição ou a desclassificação para os delitos de furto ou receptação, quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e as autorias do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas imputados aos apelantes, por meio da prova oral jurisdicionalizada. 2- REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. A existência de circunstâncias judiciais negativas, justificadas de forma idônea, impede a aplicação das sanções primevas em seu patamar mínimo. 3- RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCOMPORTABILIDADE. Considerando que as confissões qualificadas dos réus não foram relevantes para a formação do convencimento do julgador singular, não há que se aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Redimensionada a multa, por força do princípio da proporcionalidade. 4- ÍNDICE DA MAJORANTE DO ROUBO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a fração de aumento utilizada pelo juízo singular, em razão da presença da majorante do concurso de pessoas (inciso II, §2º, art. 157, CP), porquanto devidamente aplicada em seu quantum mínimo. 5- PENAS DE MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração das penas de multa para a mesma equivalência das privativas de liberdade. 6- ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. Regime de expiação inalterado - art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 422647-25.2016.8.09.0134, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Em crimes de lesão corporal, ocorridos na esfera da relação doméstica, a palavra da vítima assume relevância, principalmente em razão de sua coerência e harmonia com os demais elementos probatórios coletados durante a persecução penal, devendo a condenação ser mantida. 2- Tendo em vista que o magistrado analisou as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP de forma genérica, imperiosa a redução da pena. 3- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 202733-47.2015.8.09.0019, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESPROVIMENTO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de tentativa de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que indiquem o seu efetivo emprego na prática delitiva. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. POSSIBILIDADE. 3. Evidenciado que o sentenciante se equivocou na análise de circunstâncias judiciais, as penas-base deve ser adequada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA DO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 18690-21.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIOS CIRCULARES DO CNJ E DESTA CORTE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- O prazo estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ deste Tribunal pode ser relativizado, a depender da complexidade da ação penal, por se tratar de mera recomendação. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45139-22.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. 1 - Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45036-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 415 (quatrocentos e quinze) dias, sem a conclusão da instrução criminal, encontrando-se os autos da ação penal no aguardo de citação editalícia dos corréus, tornando-se imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39993-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentados os atos constritivos ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38425-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, reconhecendo a existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25040-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. Havendo nos autos sinais de ocorrência da qualificadora do motivo torpe, esta deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, que é o julgador constitucionalmente estabelecido para apreciar a causa e julgar os crimes dolosos contra a vida. Da mesma forma, não existe a possibilidade de excluir da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois é firmado o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas nesta fase quando manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode retirar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 113964-12.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pelos documentos constantes dos autos, corroborados pelas declarações da vítima e termo de reconhecimento, não sobra espaço para a pretensão absolutória por insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Fixada a sanção em consonância com os princípios constitucionais da motivação das decisões, proporcionalidade e individualização da pena, bem como dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, não se cogita o redimensionamento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não se afigura recomendável a substituição da pena corpórea por restritivas de direito, considerando as anotações constantes na Certidão de Antecedentes Criminais, que noticiam o registro de outros 33 feitos em que o processado responde pelo mesmo delito (artigo 44, III, do Código Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276594-54.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado pelo art. 306, do CTB, mormente quando ausente contraprova apta a desconstituir a condenação, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 13296-74.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)