AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. 1 - Em sede de execução penal, eventual superveniência de condenação por fato anterior ou posterior refletirá no tempo restante de pena a cumprir e também no modo de sua expiação (art. 118, inciso II, da LEP), contudo, não poderá repercutir em alteração da data base para obtenção de novos benefícios, já que esta é intrinsicamente relacionada ao mérito do apenado no curso do processo executivo e, por isso, se sujeita a alteração, somente na hipótese de cometimento de falta grave (sanção disciplinar), no que se inclui o cometimento de novo fato definido como crime doloso (artigo 118, inciso I, da LEP). 2 - Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 271475-46.2017.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE INADEQUADA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto jurídico tutelado é a segurança pública, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, enquanto a tese da autodefesa não exime o agente da condenação. 2. Existindo equívocos na análise de algumas circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena basilar para próxima do mínimo legal. 3. Na esteira do entendimento consolidado do STJ, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e na agravante da reincidência, sobretudo quando não se vislumbra, no caso concreto, qualquer particularidade idônea para afastar tal compensação. 4. A comprovação da reincidência autoriza a incidência do regime semiaberto e, por outro lado, impede a conversão da pena corpórea em restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redução das penas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402975-10.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. PENA BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. 1- A condenação pela prática do crime previsto no art. 311 deve ser mantida, eis que autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas, especialmente pela confissão extrajudicial do réu e declarações das testemunhas. 2- Havendo análise equivocada de circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP, necessário o redimensionamento da pena base. 3- Se a confissão do processado serviu como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. 4- Praticados dois roubos nas mesmas condições, com vítimas diferentes, aplica-se a continuidade delitiva. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 138075-38.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PERPETRADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. 1 - Uma vez que a apelante praticou os atos inerentes ao roubo, recolhendo o objeto subtraído, resta demonstrada a relevância de sua conduta para o sucesso da consumação do crime de roubo, sendo inviável o reconhecimento da participação de menor importância e a consequente diminuição da pena, nos moldes do artigo 29, § 1º, do CP. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. 2 - Equivocadamente analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências), devem ser reavaliadas, fixando-se a pena no mínimo legal. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 3 - Reduz-se, proporcionalmente, a pena pecuniária. DE OFÍCIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. 4 - Verificando-se que o corréu encontra-se em idêntica situação fático-jurídica, estende-se a ele os benefícios concedidos à apelante (artigo 580, CPP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. DE OFÍCIO, ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 426588-67.2014.8.09.0064, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1° APELO. ABSOLVIÇÃO. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, não há como prover a pretensão absolutória. 2- Primeiro apelo conhecido e desprovido. 2° APELO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIDADO. SUBSTIUTIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1- Não estando preenchidos os requisitos legais insertos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em virtude da dedicação à atividade criminosa, incomportável a aplicação da minorante. 2- Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos insertos no artigo 44, do Código Penal. 3- Segundo apelo conhecido e não provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402659-89.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRELIMINAR: NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual a representação prescinde de fórmula rígida, bastando a mera manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la para legitimar a propositura da ação penal. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva contra o processado, pela prática de atos libidinosos diverso da conjunção carnal, contra menor de 14 (quatorze) anos, torna-se inviável o pleito absolutório. DA REDUÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. 3. Mantém-se a pena basilar acima do mínimo legal, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Viável a recepção da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP), quando os laudos periciais revelam que o periciando apresenta problemáticas referentes à compreensão da realidade e há indícios de que seja portador de um transtorno psiquiátrico. REGIME PRISIONAL. 5. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo STF, com a redação da Lei nº 11.464/07, a determinação do regime inicial de expiação da pena nos crimes hediondos ou equiparados deve ser regida pelas disposições do Código Penal Brasileiro, sendo compatível com o sistema aberto o apenamento inferior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 33, § 2º, “c”, CP), DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 6. Com a modificação do regime de expiação para o aberto, torna-se descabida manter a prisão preventiva, evitando que o sentenciado venha a ficar em situação mais gravosa do que aquela estabelecida para o cumprimento da pena definitiva. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 75804-14.2009.8.09.0072, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei - art. 157, §4º, II, do Código Penal. 2 - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Impõe-se a absolvição quando não comprovada a materialidade do fato do crime previsto no artigo 303 do Código de Trânsito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal e do artigo 12, §3º, da Lei 11.340/06. Precedentes. 3 - DOSIMETRIA. REDUÇÃO. PENAS NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. Não há que se falar em redução das penas se foram elas fixadas no mínimo legal previsto para o tipo e, ainda mais, quando a dosimetria está fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados o princípio constitucional da individualização e o da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). 4 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (art. 1º da Lei 1.060/50). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 308329-44.2014.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2516 de 04/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1) Havendo prova nos autos da materialidade e autoria delitivas do apelante quanto à prática do delito de roubo majorado, impossível acatar a tese absolutória. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA SUAS LINDES. POSSIBILIDADE. 2) Impõe-se a redução da pena-base quando houver equívoco na análise da culpabilidade, por ausência de um plus que justifique maior reprovação ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO COMPORTABILIDADE. 3) Sendo o apelante reincidente, deveria ter sido fixado o regime fechado para a expiação de sua pena, muito embora isso o Sentenciante determinou o semiaberto, não podendo esta Instância torná-lo mais rígido, uma vez que o recurso é apenas da Defesa (non reformatio in pejus). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 4) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser o crime de roubo incompatível com as normas estabelecidas no artigo 44, do Código Penal, pois cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além da pena ter ficado acima de 04 anos de reclusão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 294993-39.2003.8.09.0125, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO O RECORRENTE EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. Não havendo comprovação, de plano, por meio de provas suficientes, da excludente de ilicitude da legítima defesa, que autorizaria a absolvição sumária, deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 135068-05.2005.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. 1- Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, quando o indeferimento da realização de exame toxicológico foi devidamente motivado pela magistrada, sobretudo diante da ausência de indícios de comprometimento do seu estado de higidez mental e discernimento. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 132962-57.2012.8.09.0125, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33, 'CAPUT', 34, 'CAPUT' E ARTIGO 35, 'CAPUT', TODOS DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÂMBITO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP.1. O 'Habeas Corpus' não é via processual adequada para o exame da tese de negativa de autoria do delito por demandar reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da respectiva instrução criminal. 2. Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na gravidade do delito e para fins de se evitar a reiteração de conduta delituosa, ponderando a desfavorabilidade dos antecedentes do paciente, bem assim a grande quantidade de droga apreendida (23 Kg de cocaína). 3. Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38097-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE EXPLOSÃO E POSSE DE EXPLOSIVOS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Incompetência não evidenciada de plano, exigindo dilação probatória, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo tal matéria ser discutida pela via própria. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo para a apresentação das alegações finais após o encerramento da instrução quando o excesso foi provocado pela defesa (Súmula 64, STJ), inexistindo desídia da máquina judiciária na condução do feito. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37684-06.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Encontra-se revestida de legalidade a decisão que decreta prisão para cumprimento imediato da pena após confirmação da condenação em segundo grau, ainda que pendente de julgamento de recursos interpostos às instâncias superiores (STJ e STF), não havendo afronta ao Princípio Constitucional da Presunção da Inocência. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30812-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARIDADE COM A 1ª FASE DA OPERAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, na garantida da ordem pública e da aplicação da lei penal, eis que presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade. 2- A decisão proferida em ação distinta, pertinente à outra fase da Operação, não vincula a concessão da ordem neste momento, sobretudo por se tratar de outro título prisional. 3- Os predicados pessoais, o princípio da não-culpabilidade e as medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39570-40.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34218-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. 2) REDUÇÃO DA PENA BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1 - Quando todas as circunstâncias judiciais são valoradas como neutras ou favoráveis ao réu, é impositiva a fixação da sanção basilar no mínimo legal. 2 - A pena de multa deve ser redimensionada sempre que aplicada desproporcionalmente à pena corpórea, em obediência ao paralelismo e ao princípio da proporcionalidade das reprimendas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 255190-39.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Ao revés do alegado pela defesa, a prova jurisdicionalizada é suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, razão pela qual a manutenção da condenação é a medida que se impõe. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACERTO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). 2. A culpabilidade prevista como um vetor judicial a ser considerado na primeira fase da dosimetria da pena não pode se valer unicamente de elementos subjetivos tais como a voluntariedade, consciência, imputabilidade, exigibilidade de comportamento diverso e ausência de causa justificante, pois se referem a circunstâncias que integram a própria estrutura do tipo penal, ou seja, inseridos pelo próprio legislador, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Com efeito, merece reestruturação a pena-base face a análise desacertada da circunstância judicial atinente à culpabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 140481-76.2015.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem comprovados in casu, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito e o reflexo social negativo da conduta - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35123-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito e o reflexo social negativo da conduta - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34219-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo porque demonstrado ser o paciente contumaz na prática de infrações penais. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem comprovados in casu, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SOLTURA NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em ilegalidade do constrangimento, em face da necessidade de submissão da paciente a cuidados médicos especiais, quando não for jungida aos autos documentação capaz de comprovar cabalmente que ele se encontra “extremamente debilitado por motivo doença grave” ou, tampouco, que o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido não apresenta estrutura apropriada para oferecer a assistência médica adequada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33752-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)