AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. "Muito embora "a nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos" (TJRS, AI n. 70028090496, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política." (AC n. 2008.081826-7, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055852-2, de Taió, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMO DA CREDORA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DETERMINA A SUSTAÇÃO DA VENDA JUDICIAL. CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ALODIAL. CASA ERGUIDA NO TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ÁREAS INDICADAS NAS MATRÍCULAS, POR MEIO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E, TAMBÉM, EM IMAGEM POR SATÉLITE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AVERIGUAR A EXTENSÃO DOS LOTES, LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE SERVIDÃO OU PASSAGEM. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077874-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOVASCULARIZAÇÃO DE CORÓIDE (CRESCIMENTO DE VASOS SANGUÍNEOS SOB A RETINA). POSSIBILIDADE DE PERDA DA VISÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO ANÍMICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SEGURADO COM 88 ANOS DE IDADE, EM DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE SE VIU OBRIGADO AO PAGAMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. CONDIÇÕES QUE EVIDENCIAM O ABALO EM VIRTUDE DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA SUPORTADAS EM MOMENTO DELICADO DA VIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052624-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DEBATIDA EM RECENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA TRAZIDO PARA REDISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE CAUTELAR DE ARRESTO NA ORIGEM, AFORADA POR TERCEIROS, CREDORES DA AGRAVADA. CESSÃO DE CRÉDITO PECUNIÁRIO OUTORGADA AOS AGRAVANTES, MAS DESCONSIDERADA ATÉ O PRESENTE INSTANTE. COMPENSAÇÃO INADMITIDA NO RECURSO ANTERIOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. NOVA DEMANDA QUE NÃO INFLUENCIA O DEVER DE RESTITUIR A COISA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048885-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075629-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. PRELIMINARES. ALMEJADA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MENORIDADE DE UMA DAS EMBARGANTES AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O SUPOSTO VÍCIO. MAIORIDADE ALCANÇADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTE MAIS RAZÃO PARA INTERVIR NO FEITO. PROEMIAL REPELIDA. "Eventual nulidade seria hoje insanável, já que, com o atingimento da maioridade civil da então menor, não há como retroagir o tempo para que se retome à justa causa de intervenção do Parquet." (AC n. 2010.040793-7, relª. Desª. Substª. Rosane Portella Wolff, j. em 01.08.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ENSEJANDO A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. 2.1 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª.: Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). 2.2 CONTRATO BB GIRO RÁPIDO E DESCONTO DE TÍTULOS. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AUSÊNCIA DO RESPECTIVO PERCENTUAL CONTRATADO. DESCONTO DE CHEQUES. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DE DESCONTO. ENCARGO ANÁLOGO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA, CONTUDO, DO PERCENTUAL INCIDENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NESTA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. Sedimentou o STJ, por meio dos recursos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TENCIONADO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. 3.1 CONTRATOS BB GIRO RÁPIDO, DESCONTO DE TÍTULOS E DESCONTO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. 3.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTATAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. 5. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. EMPRÉSTIMO QUE NÃO FORA CONTRAÍDO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE COMPROVA QUE OS EMBARGANTES RESIDEM NO BEM CONSTRINGIDO. RECURSO PROVIDO. "'Como impenhorável deve ser havido o bem de família pertencente aos sócios de pessoa jurídica, mesmo que dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios, não se tipificando, neste caso, a exceção normada pelo inciso V, do artigo 3º, da Lei n. 8.009/90'(Agravo de Instrumento n. 2009.011953-3, de Ascurra, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. João Henrique Blasi, j. 20-10-2009)." (AC n. 2011.055894-5, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 09.04.2013). 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE SUCUMBEM EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO EMBARGADO, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057830-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM LIMITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA CONTRATUAL. PRESENÇA DA CONVENÇÃO NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E NÃO FOI DEPOSITADO VALOR EM JUÍZO OU OFERECIDA CAUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. A cobrança de multa moratória, quando pactuada, é autorizada, devendo ser observado o limite de 2% (dois por cento) nos negócios realizados na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996. 5. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069665-0, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONSTA COMO TITULAR DOS CONTRATOS E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") ACOLHIDO NO PRIMEIRO GRAU. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068846-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 1996, COM PENHORA REALIZADA EM MARÇO DE 2003. AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção da boa-fé nas relações negociais é a regra. O contrário deve ser demonstrado pelo exequente, se pretende a prevalência da penhora não levada a registro no ofício imobiliário. 2. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098034-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO QUE EXTRAPOLOU A ORDEM DO MANDADO EMITIDO PELO JUIZO DEPRECANTE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA CONSTRITA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM ALFÂNDEGA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA ENTREGA. NECESSIDADE DE RESPEITAR O TRÂMITE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANULAÇÃO DO ATO CORRETAMENTE PROFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.064911-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE CARGA. ALEGADA NEGATIVA DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DO FURTO DA CARGA TRANSPORTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE APÓLICE SECURITÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo-333,-I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, além de a autora não juntar aos autos a apólice securitaria que pretendia realizar a cobrança da indenização contratada, igualmente, não trouxe ao caderno processual nenhuma outra prova que pudesse demonstrar o vínculo de seguro com a carga transportada pelo veículo furtado na cidade de São Paulo constante do boletim de ocorrência, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038534-2, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063186-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRAFEGO. PROVA PERICIAL. AFETAÇÃO DO PUNHO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO DE MÉDIA REPERCUSSÃO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA À TABELA INCLUÍDA NA LEI 6.194/1974. PELA LEI N.º 11.945/2009. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO AFASTADO. 'DECISUM' REFORMADO. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. Apontando as conclusões periciais, portar o acidentado, em razão do sinistro de circulação sofrido, quadro compatível com invalidez permanente, porém de natureza parcial e incompleta, com enquadradas as lesões apuradas, para efeitos do disposto no inc. II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974 com a redação decorrente da Lei n.º 11.945/2009, como de média repercussão, impõe-se a redução proporcional da indenização, com base no percentual descrito no referido comando normativo. Apenas na hipótese de invalidez permanente parcial completa, é que incide diretamente o percentual correspondente ao segmento corporal afetado sobre o limite máximo da respectiva cobertura, nos termos do inc. I do § 1.º do referido art. 3.º. Nesse contexto, comprovado haver a seguradora responsável pago ao beneficiário, no âmbito administrativo, quantia superior à efetivamente devida, não há como subsistir a pretendida complementação de valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086231-1, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA APRESENTADA POR INTERMÉDIO DE CORRETOR À PESSOA DA RÉ. DESISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DO BEM, DE FORMA DIRETA. APROXIMAÇÃO ÚTIL PROMOVIDA PELA MEDIADORA EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO, ADEMAIS, INICIADA NO PERÍODO DE EXCLUSIVIDADE DA CORRETAGEM. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA AVENÇA, DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066144-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA NO MOMENTO EM QUE A AGRAVANTE RETIROU EM CARGA O PROCESSO PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE , EM 28/2/2013 - MOMENTO EM QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 1º/3/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 45 DIAS DEPOIS, SOMENTE EM 25/4/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo recursal passa a fluir a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca do conteúdo da decisão, ainda que anterior à intimação formal do ato judicial. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.024728-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047509-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACADÊMICO QUE RECEBEU TRÊS CONCEITOS INSATISFATÓRIOS. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A REPROVAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO INTERNA CORPORIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035588-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIENTE AUDITIVO QUE EMBORA CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO FOI CHAMADO PELA PREFEITURA. ATO SANADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO OFENDIDO E DISCRIMINADO POR SERVIDOR DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. "O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações." (Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118) (Apelação Cível n. 2012.006324-3, de Chapecó, rel. Juiz Rodrigo Collaço) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009420-7, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052713-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036371-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).