COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRAFEGO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 E DA TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 306/2005 DA SUSEP. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nas causas referentes ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe máximo indenizatório, nada impede que o julgador, caso resulte dos autos fazer jus o acidentado a valor em menor proporção, profira sentença de parcial procedência, conforme a tanto o autoriza o art. 459 do Código de Processo Civil. 2 Nos acidentes de circulação ocorridos precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, é aplicável, para fins de quantificação da lesão, a tabela contida na Circular n.º 306 de 17 de novembro de 2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e não aquela instituída pela Lei 11.1945/2009. O valor da indenização, em tal hipótese, é calculado em consideração ao enquadramento direto do segmento corporal afetado à tabela da SUSEP, que, por sua vez, estabelece o percentual gradativo de cada membro ou órgão corporal. 3 Em se tratando de complementação de seguro obrigatório, os juros de mora têm seu marco inicial de incidência orientado pela data da citação inicial da seguradora demandada, com a correção monetária fazendo-se aplicável a contar da data do pagamento administrativo feito a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025282-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE MAQUINÁRIO PENHORADO NA SEDE DA EXECUTADA. EMBARGANTE QUE É FILHA DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DAQUELA DESCENDENTE. PROVA DE QUE OS ELEVADORES DE VEÍCULOS SEMPRE ESTIVERAM NA FIRMA. EMBARGANTE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER A EMPRESA A REAL PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO MAQUINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cobrança. Fase executiva. Penhora de uma máquina impressora, adquirida pelo executado, que estava na posse da empresa do mesmo e era utilizada por ele. Embargos de terceiro interpostos pela mãe do executado. Na esteira da sentença, os documentos acostados na defesa, considerando o vínculo de parentesco da embargante com aqueles que estavam na posse da máquina, tudo indica que a aquisição do equipamento, em nome da embargante, tenha o intuito de fraudar credores, prática que não deve ser acolhida judicialmente. O simples fato de a nota fiscal de aquisição ter sido emitida em nome da embargante não significa que ela seja a proprietária do bem. Ausência de prova de ameaça de turbação na posse de bens da embargante. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida." (TJSP, AC n. 0000414-18.2009.8.26.0152 , rel. Des. Romeu Ricupero, j. em 21.07.2011). ALEGADA COMPRA DOS INSTRUMENTOS PARA ABERTURA DE NEGÓCIO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. ARGUMENTOS, ADEMAIS, SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077416-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE LEGAL ATRIBUÍDA ÀS PARTES PELO ART. 265, II, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, CPC). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 265, DO CÓDEX PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "'O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC' (REsp n. 332.230/RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 27-11-2001)." (AC n. 2013.026700-2, Rel. Desig. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046119-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO FEITO PRINCIPAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE ÚNICO BEM: TERRENO E DUAS CASAS, SENDO UMA DE ALVENARIA DESTINADA AO COMÉRCIO E OUTRA DE MADEIRA RESERVADA À MORADIA FAMILIAR. GRAVAME APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EDIFICAÇÃO. REFERÊNCIA, NA INICIAL, ACERCA DE OUTRO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO RECURSAL. HIPÓTESE DA SÚMULA N. 486 DO STJ, ADEMAIS, NÃO REVELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081404-2, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE OBRA LINDEIRA. APONTADA LEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO, DIANTE DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSIGNADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NO ALVARÁ DE LICENÇA. LIMITES DE DOMÍNIO NÃO OBSERVADOS. DÚVIDAS ACERCA DA DESTRUIÇÃO DA MATA NATIVA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO EXISTENTES NO LOCAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. PROVIDÊNCIA RECOMENDADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS ADVINDOS DA INTERRUPÇÃO DA OBRA E INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS CONFINANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. SUSPEITA DE MOLÉSTIA EVIDENCIADA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PRESERVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII, DA CF. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030780-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA REFRATIVA COM UTILIZAÇÃO EXCIMER LASER (LASIK). PACIENTE PORTADORA DE HIPERMETROPIA E ASTIGMATISMO BILATERAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não existindo, no contrato de plano-saúde, cláusula que expressamente exclua o tratamento oftalmológico pretendido pela beneficiária, age com correção o decisório judicial que impõe à seguradora a realização do procedimento apto à comprovada melhora visual, desde que indicado pelo médico especialista. 2 - Em tema de seguro-saúde, a negativa de cobertura não gera, por si só, direito a dano moral presumido, tanto mais quando o processo cirúrgico, indicado para simples correção visual decorrente de hipermetropia e astigmatismo, não é daqueles processos mórbidos que acarretam, ao segurado, sofrimentos anímicos relevantes pela alegada insensibilidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052857-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. AGENDAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDA AO ATO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERÍCIA A SER PROCEDIDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ATRAVÉS PRECATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal da pericianda acerca da data e local designados para a realização da instrução técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato do periciando não ter comparecido no ato instrutório, uma vez que a intimação foi na pessoa de seu causídico. Desta forma, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial, aliado a peculiaridade do caso dos autos, a decisão atacada deve ser desconstituída, com o consequente retorno do caderno processual ao juízo de origem, a fim de que a prova técnica seja realizada, por meio de carta precatória, no domicílio da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027990-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR (ART. 794, I, CPC). APELO VISANDO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA REFERENCIAL DIVULGADA PELA OAB AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELECÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas decisões dotadas de cunho preponderantemente declaratório, nas quais não há condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo fixados no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068048-2, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET". SITUAÇÃO QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INSURGÊNCIA QUE MERECE AMPARO. PERCENTUAIS NEGOCIADOS QUE NÃO DESTOAM DA TAXA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051913-8, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. PERMUTA NÃO COMPROVADA. IMÓVEL ENTREGUE EM COMODATO VERBAL. POSSE PRÓPRIA MANTIDA PELO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BEM NÃO CUMPRIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. O empréstimo gratuito é ato de mera liberalidade, que não retira a posse do bem do comodante, apenas a torna indireta. Assim, descumprida a notificação para entregar o imóvel na data aprazada, resulta caracterizado o esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse por parte do possuidor próprio. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TESE RECHAÇADA. A posse direta ou imprópria, adquirida com o empréstimo gratuito dos imóveis, não gera efeitos à prescrição aquisitiva, de modo que somente o possuidor próprio, possuindo o bem como dono, pode opor exceção de usucapião. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005820-4, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO À VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR (10 ANOS). NÃO COMPROVAÇÃO, A CONTENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CC E ART. 333, INC. II, DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PORQUE NÃO ENFRENTADA A TEMÁTICA PELO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve ater-se ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (par. 1º do art. 1.694 do CC). 2. Em vista disso, mostra-se incabível a isenção do pagamento dos alimentos provisórios à filha menor, eis que o alimentante não logrou êxito em comprovar, ainda que perfunctoriamente, que suas condições econômico-financeiras são insuficientes para cumprir com o encargo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017053-4, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIO TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO (APLICAÇÃO DE LUCENTIS INTRAVÍTREO). RECUSA DA PRESTADORA EM PROCEDER A CONSEQUENTE COBERTURA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO EM NORMA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DISPOSITIVOS CONTRATUAIS QUE, NA ESPÉCIE, ADEMAIS, MERECEM INTERPRETAM MAIS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Não existindo, nas regras defluentes do contrato de seguro-saúde, cláusula que expressamente exclua o tratamento oftalmológico pretendido pela segurada e indicado por médico especialista, age com absoluta correção a sentença que impõe à seguradora o dever de custear financeiramente os procedimentos terapêuticos à cura da doença da qual é portadora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001610-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE, ANTE A INAÇÃO DA SEGURADORA, PROCEDA A JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO ENTRE AS PARTES, COMO FORMA DE DAR SEGUIMENTO À DEMANDA DE HÁ MUITO AFORADA. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA (ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º, DO CPC). CABIMENTO. ASTREINTE FIXADA EM VALOR ÚNICO E RAZOÁVEL MONTA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de multa, pelo juiz, para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer é legal e necessária, uma vez que colima, ao fim e ao cabo, por fim à morosidade imposta ao processo, decorrentemente de expedientes protelatórios da seguradora demandada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053944-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014163-3, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075468-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. Em se tratando de relação funcional embasada em Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, revelam-se inaplicáveis os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ou outros comandos legais destinados aos empregados celetistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022746-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Complementação da prova técnica. Indeferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, isentando da produção de outras, não se há reconhecer cerceamento de defesa, uma vez que este é o destinatário da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009306-1, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE MULTA FIXADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DE EMPRESA DE TELEFONIA - MODIFICAÇÃO INJUSTIFICADA DE PLANO DE INTERNET - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/08-TJ - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034586-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR. IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PREJUDICIAL INACOLHIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, PELA AUTORA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO, OBSERVANDO OS PERCENTUAIS FIXADOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS E CONVENÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL CONTRATADA. SUPOSTA AMBIGUIDADE EM CLÁUSULA DA AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM PROL DO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DO PREÇO DEVIDA, NOS MOLDES PACTUADOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DA ACIONADA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042950-6, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA, INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E DESIGNOU NOVO DEPOSITÁRIO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA EXECUCIONAL EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado e apreciado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. Aliás, insubsistente o alegado excesso de execução se a decisão interlocutória que decidiu sobre a matéria restou irrecorrida em sede de impugnação à execução. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 655 DO CPC. PREVALÊNCIA DO INCISO IV EM DETRIMENTO AO VII, E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ALTERAÇÃO OUTORGADA. A penhora em dinheiro sobre percentual do faturamento da empresa devedora - admitida pela legislação processual civil (art. 655, VI) -, além de constituir-se medida excepcional, não pode ocasionar a inviabilização da atividade comercial e justifica-se razoável somente na inexistência de outros bens passíveis de constrição. Destarte, havendo a indicação de bem imóvel (art. 655, IV) que, em princípio, garante a satisfação do valor exequendo, respeitada a ordem elencada no art. 655 do CPC e o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC), viável se mostra a substituição postulada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077759-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).