AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO POR SUPOSTA PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO QUE CONFIGURA APENAS GARANTIA DO JUÍZO, O QUAL É REQUISITO ESSENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE PRECLUSÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SEGUNDO O QUAL O PRAZO PARA IRRESIGNAÇÃO PASSA A FLUIR DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO (ATO DE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO). EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. PEÇA IMPUGNATÓRIA EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. "O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 972.812/RJ, Terceira Turma, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. em 23.09.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015686-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA REQUERIDA POR INCORPORADORA JUNTO AO C.R.I. DE BIGUAÇU. ALTERAÇÃO QUE PRETENDE CORRIGIR SUPOSTO ERRO MATERIAL E ACRESCER À MATRÍCULA DO IMÓVEL SUBSTANCIAL ÁREA DE TERRA. PRETENSÃO IMPUGNADA POR UM DOS CONFRONTANTES COM BASE EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTOS, PORQUE INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. O procedimento - administrativo ou judicial - previsto nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) destina-se à correção de erro material constante de matrícula imobiliária, ainda que implique aumento da área total do bem, não podendo ser manejado, por expressa vedação legal (art. 213, § 6º), quando a pretensão é impugnada por confrontante do imóvel, com fundamento em direito de propriedade sobre o todo ou parte da área que se pretende acrescer ao registro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076729-3, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072350-7, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO PÚBLICA, REGISTRADA EM CARTÓRIO PELO RÉU, IMPUTANDO AO AUTOR, DIPLOMADO NO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL, A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. FATO NOTICIADO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA, DESTITUÍDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. HÍGIDO DEVER DE INDENIZAR O OFENDIDO PELA RESPECTIVA LESÃO MORAL. INSURGÊNCIA CUJO OBJETO ASSENTA-SE NA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM, ORIGINALMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO ANÍMICO INFLIGIDO À VÍTIMA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA VERBA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O OFENSOR HONRAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO TOGADO SINGULAR, SOB PENA DE AMPLIAR A DISCÓRDIA ENTRE OS CONTENDORES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No tocante à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, como a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofendido, a fim de não ensejar um enriquecimento sem causa, e a situação econômica do ofensor, de forma a evitar a sua ruína" (Apelação Cível nº 2003.022877-2, de Porto Belo. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Julgada em 24/11/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082495-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, IV, e 618, I, do CPC. Recurso especial interposto. Acolhimento. Reforma da decisão, na parte conhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo de débito atualizado acostado aos autos. Possibilidade de emenda da exordial, após a citação e a oposição de embargos do devedor. Artigo 616 do Código de Processo Civil. Conversão do julgamento em diligência. Apresentação do referido documento. Feito regularmente instruído. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Iliquidez do título suscitada pela empresa embargante. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Artigo 585, II, do CPC. Súmula 300 do STJ. Evolução do débito evidenciada por meio de cálculo de atualização do ajuste. Prefacial afastada. Juntada de extratos de movimentação bancária. Desnecessidade. Requisitos do artigo 614 do CPC preenchidos. Pretensa realização de perícia. Matéria essencialmente de direito. Suficiência da prova existente nos autos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto-lei n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Encargo ajustado até 30.12.1998, o qual encontra-se abaixo do percentual tabelado. Preservação da taxa avençada. Capitalização mensal de juros. Tabela Price. Sistema que importa em anatocismo. Disposição contratual genérica. Incidência vedada. Comissão de permanência. Ausência de previsão no instrumento contratual. Eventual utilização proibida. Análise da possibilidade de sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual prejudicada. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC/IBGE na ausência de outro indexador. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Acolhimento, em parte, dos embargos. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.010953-0, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO - AGENTE PRISIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA DA AUTORA NO CARGO - CANDIDATA CLASSIFICA DA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NOS EDITAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - "CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DO AGRAVADO QUE FORAM NOMEADOS AO CARGO POR FORÇA DE LIMINARES CONCEDIDAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088566-0, de Otacílio Costa, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, disponibilizado em 20.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068061-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER REGULADO POR LEI FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de créditos tributários (art. 174, do CTN). Quando incerta a data da constituição definitiva do crédito tributário, "viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição [...]" (TJSC, AC n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Somente a lei complementar federal pode estabelecer regras para contagem de prazos de prescrição, não podendo a lei municipal substituí-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035469-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL - LEI COMPLEMENTAR QUE PREVIA ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REVOGAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM ATÉ ENTÃO CONQUISTADA AO VENCIMENTO - PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PLEITO DE REATIVAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO JUDICIÁRIO (SÚMULA N. 339 DO STF) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Respeitado o direito adquirido com a incorporação da parcela relativa ao adicional por tempo de serviço (triênio) ao vencimento do servidor público, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nada impede que a administração municipal, através de lei, venha a modificar os critérios para a percepção da vantagem no futuro, ou mesmo extingui-la. Não há como restaurar o pagamento do adicional com base na Lei Orgânica do Município, se a lei que instituiu tal vantagem foi revogada e, portanto, não mais existe regulamentação daquela vantagem que exige, para eficácia de seu preceito, a edição de lei. A Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal impede que o Poder Judiciário institua vantagem pecuniária a qualquer servidor público. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007707-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE TÍTULO, SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO NA LIDE PRINCIPAL - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO CAUTELAR - INCONFORMISMO DA DEMANDADA/RECONVINTE. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO - PREFACIAL REJEITADA. DEFENDIDA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO JÁ ATENDIDO NO DECISUM HOSTILIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. POSTULADA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS SUPOSTOS DANOS NAS MERCADORIAS, LEGITIMANDO A EMISSÃO DO TÍTULO APONTADO A PROTESTO - TESES RECHAÇADAS - ACERVO DOCUMENTAL QUE REVELA NÃO TER SIDO CONFERIDO O PRODUTO TRANSPORTADO POR OCASIÃO DO SEU RECEBIMENTO - ADEMAIS, DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS PRODUTOS QUE OCORREU APÓS QUASE 2 (DOIS) ANOS DO TRANSPORTE EFETUADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS ALEGADAS E O ATO PRATICADO PELA TRANSPORTADORA QUE OBSTA SUA RESPONSABILIZAÇÃO - DECISUM MANTIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL - DANO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ATO NOTARIAL QUE NÃO RESTOU CONCRETIZADO EM VIRTUDE DA LIMINAR CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA - MERO DISSABOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", C/C § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062994-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.711/1992 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM QUE TERIA SE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE - CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PRAZO DECADENCIAL ESTÁ ESGOTADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). "Assim, não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela corte suprema" (TJSC. AC n. 2011.010727-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065256-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS DE AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS FALECIDOS APÓS A EC 41/2003 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 40, § 7º, I, DA CF/88 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - LIMITE AO TETO REMUNERATÓRIO - ALEGAÇÃO DAS IMPETRANTES DE QUE ESTE É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 REDIGIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 - IMPOSSIBILIDADE. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO 'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011)" (TJSC - RNMS n. 2012.001258-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25/9/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.063641-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO QUALIFICADOS PELA PAGA OU PROMESSA DE PAGAMENTO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE tornou impossível a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incs. I e IV c/c arts. 14, inc. I E II, todos do Código Penal) E FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DOSIMETRIA DAS PENAS - QUANTUM ADEQUADO E QUE NÃO MERECE REPARO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPROPRIEDADE DO PLEITO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014960-1, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO DELITO DE AMEAÇA. ABSORÇÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PELO INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4424. PLEITO REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE TERIA REAGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011814-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMATÓRIO DESTA COM A REPRIMENDA RESULTANTE DE OUTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PLEITO DO APENADO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESAS, DAS DECISÕES EM VOGA, ASSIM COMO PARA QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, DA PENA RESTANTE CONVERTIDA - PEDIDOS REJEITADOS PELO JUÍZO - INCONFORMISMO DA DEFESA DO REEDUCANDO INSURGÊNCIA CONCERNENTE À NULIDADE INVOCADA A DESTEMPO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVO, NO PONTO, INTEMPESTIVO E QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO NO QUE DIZ RESPEITO AO RESTANTE DA PENA CONVERTIDA - PRETENSÃO, COM SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O ART. 113 DO CÓDIGO PENAL, DE QUE SEJA COMPUTADO, PARA EFEITOS DE PRESCRIÇÃO, O TEMPO EM QUE A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA RESTOU SUSPENSA POR FORÇA DA PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO CRIME - INVIABILIDADE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.028365-9, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI N° 1.060/1950. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferida a justiça gratuita ao respectivo beneficiário, compete à impugnante desse benefício desconstituir essa benesse" (Apelação Cível nº 2012.084947-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 14/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000599-0, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO TERRENO VIZINHO - TRÊS AÇÕES CONEXAS - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO CONJUNTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL DA CAUTELAR PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA REQUERIDA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA ATESTANDO QUE TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÃO DO TERRENO DA CONSTRUTORA ACARRETOU RECALQUE NO TERRENO VIZINHO MAIS ELEVADO DA AUTORA, DESENCADEANDO RACHADURAS DO IMÓVEL NESTE EDIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA - ART. 1.311, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PERÍCIA COM ORÇAMENTO DETALHADO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 3. ALEGADO TÉRMINO DA CORTINA DE CONTENÇÃO - PERÍCIA QUE ATESTOU A NECESSIDADE TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM PROFUNDA - OBRA DE CONTENÇÃO INCONCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA SUBSISTENTE - 4. PRETENSÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - 5. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À DATA ESPECÍFICA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - DATA DO PRIMEIRO LAUDO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO EX OFFICIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA ARBITRADA PARA AMBOS OS FEITOS - REDUÇÃO INACOLHIDA - APELO IMPROVIDO - FIXADA, EX OFFICIO, A DATA INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O proprietário e o executor da obra respondem objetivamente por danos causados ao prédio vizinho. 2. Não impugnado oportunamente o orçamento discriminado na perícia judicial, são devidos os valores apurados pelo expert. 3. Atestado pelo perito judicial que as obras de contenção do terreno vizinho necessitam medidas complementares para seu aperfeiçoamento técnico, procede o pleito obrigando ao executor da obra implementá-las. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em percentual de 1% ao mês quando sob a égide do CC/2002. 5. Omissa a sentença em relação à específica data inicial da incidência de juros, supre-se, ex officio, a omissão, estipulando-se precisamente o termo inicial. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018472-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERENTE - 1. BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO DE PEQUENAS MELHORIAS NO IMÓVEL PARA ADEQUÁ-LO AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2. FUNDO DE COMÉRCIO - RETOMADA PARA USO EM MESMO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - LOCAÇÃO VERBAL QUE PERDUROU APENAS DOIS ANOS ATÉ SUA DENÚNCIA PELO LOCADOR - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a realização de benfeitorias necessárias e inexistindo anuência do locador para implementar aquelas que são úteis, descabe sua indenização (art. 35 da LI). 2. O fundo de comércio é protegido pelo direito à renovação que confere ao inquilino a permanência no imóvel e a continuidade de sua exploração comercial, sendo que inexistindo pactuação de contrato escrito de locação comercial que preencha os requisitos art. 51 da Lei do Inquilinato e autorize a propositura de ação renovatória, improcede o excepcional pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094746-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE IMPORTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DA RÉ UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DA RÉ COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. Por força da teoria da aparência, na hipótese de negativa de prestação de serviço médico-hospitalar pela cooperativa, quaisquer de suas agências é parte legítima para responder pelas obrigações firmadas com o segurado. A operadora de plano de saúde que coloca à disposição do consumidor o fornecimento de próteses necessárias ao procedimento cirúrgico não pode negar cobertura de material importado, mormente quando seu médico cooperado atesta ser necessário ao sucesso do procedimento. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam regras incompatíveis com a boa-fé ou que infrinjam preceitos legais de proteção ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061432-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE 100% NO VALOR DA MENSALIDADE, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA CARACTERIZADA. LEI Nº 9.656/98 QUE, NOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, VEDA A VARIAÇÃO DO PRÊMIO/MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE DO CONSUMIDOR QUANDO ESTE CONTAR MAIS DE 60 ANOS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANS. ART. 35-E, INC. I, DO MESMO PRECEITO LEGAL. SITUAÇÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE TAL LEGISLAÇÃO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NORMA SUPERVENIENTE É APLICÁVEL QUANDO NÃO TENHA SIDO AO CONSUMIDOR OPORTUNIZADA A ADAPTAÇÃO DO PLANO PARA A MODALIDADE REFERENCIAL. "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática. Assim no presente caso, ao contrato de plano de saúde, do qual a autora apelada é beneficiária, são aplicáveis as normas da Lei n° 9.656/1998. É bom que se diga que a incidência da norma supracitada não ofende o ato jurídico, pois não se trata de aplicação retroativa do referido diploma legal, mas de mera adequação do contrato a esse novo regramento jurídico, que, além de possuir caráter de ordem pública, tem aplicação imediata. Logo, não há falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que, tratando-se de contrato de longa duração, o qual se renova, de regra, anualmente e de forma automática, obrigação essa de trato sucessivo, também denominado de contrato cativo, devem as estipulações fixadas no curso deste atender à regulação atinente a cada novo período (Apelação Cível n° 2008.082158-7, Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 26/05/2009) [...]" (Apelação Cível n° 2011.008812-5, de Itajaí. Relator: Des. Carlos Prudêncio, j. 13/04/2011). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 10.741/03. REGRA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL QUE, EM SEU ART. 15, § 3º, VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O § 3º do art. 15 da lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe que "é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Assim, não há qualquer fundamentação legal para que sejam acolhidos os argumentos da ré em relação à inaplicabilidade do Estatuto do Idoso por terem os autores firmado contrato antes do advento desta lei, conforme já decidiu este Tribunal com a fundamentação que se enquadra perfeitamente no caso em tela: "Não há falar em violação à regra da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, porquanto estamos diante de preceitos legais cogentes, de ordem pública, prevalentes, e de aplicação imediata, podendo os efeitos, sem sombra de dúvida, incidir sobre os pactos em vigor, até porque são eles, no presente caso, de trato sucessivo" (Apelação Cível nº 2009.011501-6, Des. Mazoni Ferreira)" (Apelação Cível nº 2012.063387-5, de Lages. Relator Desembargador Marcus Túlio Sartorato, julgado em 25/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082007-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPELIDA A SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, EM SÃO PAULO, MAS, TODAVIA, SENDO-LHE FACULTADO RESPEITAR O LIMITE MÁXIMO QUE SERIA PAGO CASO A INTERVENÇÃO TIVESSE SIDO EFETUADA POR MÉDICO E NOSOCÔMIO CREDENCIADOS À REDE COOPERADA DA UNIMED DE BLUMENAU. EXEGESE DO ART. 12, INC. VI, DA LEI Nº 9.656/98. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE PUGNANDO PELA INTEGRAL RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSTITUIÇÃO QUE, CONQUANTO ESTEJA HABILITADA PERANTE A UNIMED PAULISTANA, NÃO PRESTA SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DENTRO DA MODALIDADE CONTRATADA PELA INSURGENTE. ESTABELECIMENTO MÉDICO QUE SOMENTE ACEITA PACIENTES CONVENIADOS AO PLANO DENOMINADO ABSOLUTO, QUE CONTA COM TABELA PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À OPERADORA O DEVER DE HONRAR PAGAMENTO ALÉM DO QUE FOI ESTIPULADO NO PACTO CELEBRADO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. " [...], verificadas as exceções previstas na legislação de regência, nada obsta que, pedido o mais, o Estado-juiz reconheça a obrigação da Cooperativa Médica em arcar com despesas menores que as assentadas em primeiro grau, observando-se, agora, os termos da avença e os limites máximos das tabelas dos hospitais conveniados" (Apelação Cível nº 2011.051333-6, da Capital-Continente. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 15/12/2011). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E ALTEROU OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084635-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).