APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA LOGRADO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA NA INICIAL, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NA PEÇA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033021-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ACOLHIMENTO DA TESE DOS DEVEDORES E DA FIADORA, NO SENTIDO DE QUE A MULTA CONTRATUAL, ARBITRADA EM 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM 20% SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, SERIAM ILEGAIS E ABUSIVOS. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA, VISTO QUE, EMBORA OS EMBARGANTES APELADOS POSSUAM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE FRENTE AO PORTE EMPRESARIAL DA EMBARGADA, A SE CONSIDERAR APLICÁVEL O CDC À ESPÉCIE, AS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS INCIDIRIAM, EM VERDADE, SOBRE A ESFERA JURÍDICA DA EMBARGADA APELANTE, VISTO QUE FOI ELA A ADQUIRENTE DOS GRÃOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PERCENTUAIS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO E CONVENIÊNCIA. COEFICIENTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, ALIÁS, SEQUER CHEGOU A INTEGRAR O CÁLCULO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016723-9, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEMANDANTES QUE OBJETIVAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO JULGADOR A QUO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM AO EXTERIOR. APLICABILIDADE DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE TURISMO. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM O PACOTE TURÍSTICO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DE VIAGENS, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. PRELIMINAR AFASTADA. "A relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem" (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378). DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 88 DA LEI Nº 8.078/90. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE NA DEFESA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS. PREAMBULAR REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VÔO A PARIS. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO E NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS 2 DIAS DE PASSEIOS TURÍSTICOS PERDIDOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR EQUIVALENTE A ? 500,00 PARA CADA REQUERENTE. CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES, NO TOCANTE AO QUANTUM REPARATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. POSTULANTES QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, REQUER A MINORAÇÃO DO MONTANTE, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 3.000,00 PARA CADA VIAJANTE. IMPORTÂNCIA QUE SE REVELA APROPRIADA PARA COMPENSAR O DANO MORAL CAUSADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA REQUERIDA, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO PELO ABALO PSICOLÓGICO. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001843-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Embargos à execução hipotecária. Extinção, sem resolução de mérito, do feito execucional e dos embargos (art. 267, IV, do CPC), em virtude da ausência de recebimento pessoal, pelos devedores, dos avisos regulamentares (art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971). Insurgência da embargada. Julgados recentes que indicam a desnecessidade de recebimento pessoal, desde que as notificações sejam encaminhadas ao endereço do imóvel hipotecado. Caso concreto em que as correspondências foram remetidas para outra localidade, não sendo recebidas. Extinção dos processos mantida por fundamento diverso. Pleito de fixação de verba honorária ao procurador da embargada. Parte que, ao ajuizar a execução, deu causa aos embargos, restando integralmente vencida. Aplicação do art. 20, caput, do CPC. Postulação rejeitada. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001137-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação de serviços para conservação e manutenção de elevadores adquiridos pela empresa requerida. Sentença de procedência em parte. Condenação da ré ao pagamento do valor reclamado, excetuado aquele pertinente a um dos boletos. Insurgência da demandada. Arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ajuste subscrito por seu representante e celebrado anteriormente à constituição do condomínio que, à época dos fatos, administrava. Argumentação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035276-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Capitalização de juros. Decisum de 1º grau que reconhece a possibilidade da cobrança, desde que prevista expressamente no contrato, o que, in casu, não se verificou. Exigência afastada. Inconformismo sustentando a legalidade do encargo. Argumentos dissociados dos fundamentos da sentença e da realidade fática dos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido quanto ao tema. Dos efeitos da mora. Capitalização de juros considerada abusiva pelo Juízo a quo. Mora descaracterizada. Exigência dos encargos moratórios permitida após a adequação contratual e condicionada ao não pagamento de eventual saldo devedor, cuja existência será verificada em liquidação de sentença. Período de inadimplência. Aplicação do disposto no art. 515, § 1º, do CPC. Análise dos encargos, na hipótese de impontualidade, permitida. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Cobrança admitida, desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Apreciação, consequentemente, dos índices atinentes aos juros de mora e à multa contratual prejudicada. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ônus sucumbenciais mantidos, na forma definida pela sentença. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306 do STJ. Possibilidade. Precedentes. Provimento singular reformado, nesse aspecto. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026525-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil . Processo extinto sem resolução do mérito, por abandono da causa. Apelo da demandante. Afirmação de que a relação existente entre as partes é garantida por alienação fiduciária. Sustentada aplicação do Decreto Lei. 911/1969, que possibilita a conversão da busca e apreensão em depósito ou execução por quantia certa. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum e com a realidade fática dos autos. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023894-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contratos bancários vinculados à conta corrente. Pedido antecipatório de exclusão da inscrição do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Deferimento. Insurgência do demandado. Não observância, pelos requerentes, dos pressupostos firmados pelo STJ para a antecipação de tutela em casos como o presente. Ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos. Inexistência de depósito incidental dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea. Decisum reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018661-3, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova irrelevante ao deslinde da controvérsia. Julgamento antecipado que se justifica quando desnecessária a dilação probatória (art. 330, I, do CPC). Rejeição da prefacial. Cheque ao portador. Circulação por mera tradição. Portador que lança seu nome no título, como beneficiário, exclusivamente com o desiderato de apresentá-lo perante o banco sacado. Providência de acordo com o art. 69 da Lei 9.069/1995. Boa-fé não derruída. Emitente que não pode opor exceções pessoais fundadas no negócio que entabulou com o beneficiário primitivo da cártula. Dívida existente. Protesto lícito. Indenização indevida. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019046-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSORA QUE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE, CONSEQUENTEMENTE NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO JURÍDICA PRETENSAMENTE EXISTENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU A CONCLUSÃO DE QUE A NEGOCIAÇÃO FOI PERFECTIBILIZADA POR FALSÁRIA, QUE, IMBUÍDA DE MÁ-FÉ, INDEVIDAMENTE UTILIZOU-SE DOS DADOS PESSOAIS DA POSTULANTE PARA CELEBRAR O CONTRATO INADIMPLIDO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MONTANTE QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA INFLIGIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE REVELA ADEQUADO, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028085-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS, UMA PROTESTADA E OUTRA LEVADA A APONTAMENTO SEM CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. HIPÓTESE EM QUE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS, EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA. PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS EFETIVADO, PELO BANCO ENDOSSATÁRIO, APÓS A RESCISÃO DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR DA APELANTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO DE CUNHO MORAL PRESUMÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS E O ABALO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DA APELANTE E AO PREJUÍZO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE ARREDADA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO INCONTROVERSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA NA FORMA DE PERCENTUAL. REFORMA NECESSÁRIA. VALOR COMINADO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072862-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVOCADA NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O DESIDERATO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS PARTES NESTE SENTIDO. PRECEDENTES. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088720-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO COM ENCURTAMENTO DE 1,5 CM - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura do fêmur esquerdo com encurtamento de 1,5 cm) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075105-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090143-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA - TESE RECHAÇADA - EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO E, INCLUSIVE, PESSOALMENTE, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO, ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DA PARTE ADVERSA - EXECUTADOS QUE, EMBORA CITADOS, NÃO OPUSERAM EMBARGOS E TAMPOUCO POSSUEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001119-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDO O CABIMENTO DO AGRAVO SEQUENCIAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO QUE, EMBORA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER UTILIZADO APENAS COM ESSE PROPÓSITO - VIA RECURSAL IDEALIZADA, SOBRETUDO, PARA LEVAR AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, HAJA VISTA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080017-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO LÍCITO - TESE RECHAÇADA - CANCELAMENTO QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO DEVEDOR, IN CASU O AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 DA LEI N. 9.492/97 E 2.º DA LEI N. 6.690/79 - PERMANÊNCIA DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA CREDORA - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091473-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO MERECE REPARO - EXEGESE DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018425-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS REMANESCENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM DATA ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE UMA PARCELA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O MANIFESTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO PRÉDIO. INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2007, EXCETUADA A PARCELA VENCIDA EM 10.06.2005. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS 8 MESES APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. CULPA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. LUCROS CESSANTES. READEQUAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO TÉRMINO DAS OBRAS. VERBA DEVIDA ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO AUTOR. MARCOS BEM FIXADOS NO DECISUM. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O prejuízo derivado da indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de inadimplentes é in re ipsa, justo que se trata de situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008716-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. ÓBITO DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE QUE O RÉU INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR TRANSVERSALMENTE COM O CAMINHÃO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. VERSÃO CONTIDA NO ALUDIDO DOCUMENTO QUE FOI ELABORADA DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANUNCIADAS POR UMA TESTEMUNHA. TESTIGO QUE, OUVIDO EM JUÍZO, APRESENTOU VERSÃO DIVERGENTE COM A NARRADA NO REGISTRO POLICIAL, DESTACANDO QUE SEQUER PRESENCIOU A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA INCAPAZES DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO DA CULPA DO RÉU PELO SINISTRO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A entrega da prestação jurisdicional que visa solucionar controvérsia que dimana de questões fáticas deve estar assentada em prova com carga suficiente para convencer o julgador sobre qual das versões apresentadas se afigura a mais correta. Por isso, se a parte autora não logra êxito em comprovar a culpa do demandado pelo sinistro, tal como preceitua o art. 333, inc. I, da Lei Processual Civil, outra alternativa não resta que não seja o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004398-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).