Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de empréstimo - composição de dívida. Procedência. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 618, I, do CPC. Insurgência do embargado. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Súmula 300 do STJ. Análise dos encargos incidentes sobre os contratos originários. Possibilidade. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de juntada dos referidos ajustes e dos respectivos extratos. Inércia do estabelecimento financeiro. Documentos indispensáveis ao exame da quaestio, ressalvado o posicionamento do relator. Impossibilidade de verificação da evolução do saldo devedor e dos parâmetros utilizados para sua elaboração. Certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo afastadas. Precedentes. Extinção da execução. Manutenção do decisum a quo. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084314-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação de adimplemento contratual. Condenação da empresa de telefonia à complementação de ações. Insurgência da requerida. Pretensa reforma da decisão monocrática que negou provimento ao seu reclamo, à consideração de que a discussão sobre o quantum debeatur tem cabimento por ocasião da impugnação, após a consumação da penhora. Artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entendimento adotado por esta Corte. Homologação do laudo pericial realizada em momento processual inadequado. Decisum não acobertado pela coisa julgada. Provimento singular mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.066207-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em apelação cível. Revisional de contrato. Sentença de procedência. Apelo do banco provido, em parte, por decisão monocrática. Agravo sequencial. Recurso que tem como objetivo a verificação do acerto ou desacerto do decisum singular, mediante a demonstração de que o posicionamento adotado pelo relator não se tratava de entendimento dominante. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, in casu, não juntado ao feito. Posição adotada na decisão combatida, de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, que não segue a jurisprudência majoritária do STJ. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen. Decisum alterado, nesse aspecto. Capitalização mensal de juros. Incidência vedada, no caso, diante da ausência de pactuação, inclusive no contrato de abertura de crédito rotativo existente nos autos. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Comprovação de erro desnecessária. Almejada reforma do provimento judicial no tocante à abstenção de registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Apelo provido para revogar a tutela antecipada concedida no primeiro grau. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Agravo sequencial conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005533-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PROIBIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA COMBATIDA QUE MANTEVE INCÓLUME O CONTRATO NESTE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA; LIMITADA À SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL; E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO, A FIM DE ADMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010736-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA MAS NÃO INSTALADA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087000-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VIA QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA OU REVISÃO DA DECISÃO OBJURGADA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.026325-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.079246-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - HÉRNIA DISCAL L5 E S1 E DISCOPATIA L4 - L5 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE AGRICULTORA - SEGURADA COM 54 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de moléstia na coluna lombar, decorrente de acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079043-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA PARCIAL - NOVAS ALEGAÇÕES QUE NÃO ALTERAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Se parte do pedido formulado já foi objeto de apreciação em outra ação ordinária anteriormente ajuizada, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada material que, nos termos do § 4º do art. 301 do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida de ofício, para exclusão do correspondente pedido da lide. "Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem sucedida na busca de apoio das suas pretensões, cujos fundamentos, em princípio, eram defensáveis. As infrações previstas no art. 17 do CPC não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois, do contrário, todo aquele que tivesse perdido a demanda seria litigante de má-fé' (RT 609/122)" (TJSC, Apelação Cível n. 1998.000299-0, Rel. Des. Eder Graf). "Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência" (TJSC, AC n. 2009.002390-2, de Joinville, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082794-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. MAGISTRADO ESTÁ LEGALMENTE AMPARADO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CHEQUE EMITIDO À PESSOA NOMEADA OU A SUA ORDEM. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO EFETIVADO PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL. TÍTULO AO PORTADOR. AQUELE QUE SE APRESENTA COM O CHEQUE EM MÃOS É CONSIDERADO PORTADOR LEGÍTIMO, PODENDO EXIGIR DO SACADO A IMPORTÂNCIA NELE INSCRITA. ART. 22 DA LEI Nº 7.357/85. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. ART. 20 DA LEI Nº 7.357/85. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA CAUSAL, O QUE IMPEDE QUE A CAUSA DEBENDI SEJA OPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI EXTRAVIADO APÓS A SUA REGULAR EMISSÃO. PAGAMENTO SUSTADO PELO EMITENTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARTIGOS 13 E 25 DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008820-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA À LEI N. 9296/1996. OFENSA AO ART. 155 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Todo o conteúdo de interceptações telefônicas presume-se autêntico e sua degravação, à míngua de exigência legal, prescinde de perícia. Não há nulidade processual, por ofensa ao art. 155 do CPP, quando a pronúncia está alicerçada não só nos elementos probantes do inquérito policial, mas também na prova produzida em juízo. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TELE-ENTREGA DE CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE COMPROVAM A MERCANCIA DA DROGA, EM ATUAÇÃO CONJUGADA E COORDENADA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. É inviável a absolvição dos réus quando robustamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos cujas práticas lhes foram imputadas. CRIME DE RECEPTAÇÃO ATRIBUÍDO A UM DOS RÉUS. AUTOMÓVEL FURTADO UTILIZADO PARA ENTREGA DA DROGA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Em se tratando de receptação, a tese da defesa acerca do desconhecimento da origem espúria do bem autoriza a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado a comprovação da origem lícita dos objetos apreendidos em seu poder. DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS A DESMERECER REVISÃO. RÉ MARJURIE. CRIME DE TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012)". RECURSOS DESPROVIDOS MAS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.048102-5, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CHEQUE. FRAUDE INCONTROVERSA. OFENSORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, PERMITINDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIA, ASSUME A CONDIÇÃO DE EFETIVA RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. TESE RECHAÇADA. ESTABELECIMENTO REQUERIDO QUE DEVERIA TER SE ACAUTELADO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ANTES DE PROCEDER O APONTE NEGATIVO EM O NOME DA CONSUMIDORA DITA INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DEMANDADA TENHA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE AFERIR EVENTUAL IRREGULARIDADE RELACIONADA À RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO LEVADO A REGISTRO, OU, AINDA, COM RELAÇÃO AOS DADOS CADASTRAIS DA EFETIVA SUBSCRITORA DO CHEQUE. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE 11 MESES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, A VÍTIMA NOTICIOU O EXTRAVIO DE DOCUMENTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPROPRIEDADE DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO LANÇADO NO SEU NOME. RESPONSABILIDADE INSCULPIDA NO ART. 927 DA LEI Nº 10.406/02. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075927-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À DEMANDANTE, COM A RESPECTIVA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DO MESMO MODO ATRIBUINDO AO ESTADO O DEVER DE CUSTEAR A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO NOMEADO, FIXADA NO VALOR EQUIVALENTE A 10 URH'S. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SOBREDITAS VERBAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 17, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/97. DEMANDADO REVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DESTE, O QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA SUA CAPACIDADE PARA HONRAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PROFISSIONAL NOMEADO. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA-SE AO PRECONIZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DO ÔNUS ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO AO APELADO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ITEM 16 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/97. QUANTUM MANTIDO INTATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029346-1, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE/AGRAVADA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO DA RÉ/AGRAVANTE. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR, PORTANTO, UTILIZADO NO FOMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA. DECISÃO DESTITUÍDA NESTE PONTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor encontra orientação em três correntes doutrinárias, a saber: (I) teoria finalista/subjetiva (é consumidor aquele que está no final da cadeia de consumo como destinatário final fático e econômico), (II) teoria maximalista/objetiva (amplitude do conceito de consumidor, abrangendo o destinatário final fático, independentemente do emprego econômico/profissional), (III) teoria maximalista limitada ou mitigada (admite a existência de relação de consumo quando evidenciada a hipossuficiência concreta do destinatário final, seja ele fático ou econômico/profissional, em relação ao fornecedor). Não obstante a teoria maximalista limitada tenha ganhado enlevo nos Tribunais, não é o caso de aplicação quando não se verifica a vulnerabilidade, seja econômica, jurídica ou técnica, da suposta consumidora frente à pessoa jurídica dita fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066435-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. EXTINÇÃO (ART. 267. IV, DO CPC) NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVOCADO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA IMPUTAR AO RÉU O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FEITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MOTIVADO PELA CONDUTA DA AUTORA QUE, AO ALTERAR O PROJETO ARQUITETÔNICO E NÃO ALCANÇAR AS LICENÇAS NECESSÁRIAS, INFRINGE SUAS OBRIGAÇÕES DE LOCADORA E ENTREGA ÁREA SEM CONDIÇÕES DE USO. PRETENSÃO DERRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014465-3, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO, AUTORIZANDO-O A ELIDIR A MORA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO III, DA LEI N. 8.245/91. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA POSSIBILITAR AO DEVEDOR O DEPÓSITO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de ação de despejo formulada sob a égide da Lei das Locações (8.245/91), tendo sido postulada a purgação da mora pelo locatário em tempo e modo oportunos, e, ainda, tendo sido os autos encaminhados ao Contador Judicial para elaboração do cálculo, imprescindível a intimação do réu para a purgação da mora antes do julgamento da lide. Deixando a autoridade judiciária de determinar a intimação do locatário para depositar o valor calculado, sem dar prosseguimento quanto ao pedido de purgação ou emenda da mora, infringe o procedimento estipulado no art. 62 inciso III (então em vigor) da Lei de Inquilinato, acarretando a nulidade da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042978-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE AS EFETIVAMENTE PRATICADAS FORAM MENORES, HIPÓTESE EM QUE ESTA ÚLTIMA PREPONDERARÁ. INCONFORMISMO DESPROVIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009434-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto de duplicata mercantil supostamente indevido. Apontamento realizado pelo banco réu (apresentante) na modalidade de endosso-mandato. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida pelo Juízo a quo. Extinção do processo apenas no tocante ao estabelecimento financeiro. Apelo intentado. Provimento judicial, contudo, de caráter interlocutório, que não põe fim ao feito. Prosseguimento da demanda com relação à segunda ré, empresa sacadora. Insurgente induzida em erro na escolha do recurso. Decisão proferida no formato de sentença. Prazo de 15 dias mencionado na publicação do decisum. Princípio da fungibilidade recursal aplicado diante da excepcionalidade do caso. Reclamo conhecido. Irresignação restrita à legitimidade da casa bancária. Endosso-mandato comprovado por meio da notificação do tabelionato encaminhado à requerente para pagamento do título. Excesso do mandatário, ademais, não verificado. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051336-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Duplicata mercantil. Apontamento realizado pelo banco réu (apresentante) na modalidade de endosso-mandato. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida pelo Juízo a quo. Extinção do processo apenas no tocante ao estabelecimento financeiro. Apelo intentado. Provimento judicial, contudo, de caráter interlocutório, que não põe fim ao feito. Prosseguimento da demanda com relação à segunda ré, empresa sacadora. Insurgente induzida em erro na escolha do recurso. Decisão proferida no formato de sentença. Prazo de 15 dias mencionado na publicação do decisum. Princípio da fungibilidade recursal aplicado diante da excepcionalidade do caso. Reclamo conhecido. Irresignação restrita à legitimidade da casa bancária. Endosso-mandato comprovado por meio da notificação do tabelionato encaminhado à requerente para pagamento do título. Excesso do mandatário, ademais, não verificado. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051337-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Concluída a instrução processual, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se, ao caso, o disposto na Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033796-9, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).