AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL; CARACTERIZAR A MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM ASSIM LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA EFETIVADA NA SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA SUA RENOVAÇÃO. RECURSOS, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O INTEIRO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. DEMANDANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ ALEGA SUA IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. POSTULADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. COMANDO ESCORADO NA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076285-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE COMPETIA À EMITENTE/APELANTE DEMONSTRAR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034671-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.068971-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - SENTENÇA QUE, QUANTO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE, LIMITA O ENCARGO AO MONTANTE DE 6% AO ANO, ISTO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA ATINENTE AOS JUROS QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA TROUXESSE AOS AUTOS O CONTRATO FALTANTE - DESATENDIMENTO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA-SE PROVAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO REDUNDARÁ EM REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS NÃO SERIAM DE ADESÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ADESIVIDADE DOS CONTRATOS EVIDENCIADA - VALIDADE DOS PACTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - NO ENTANTO, REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL NA HIPÓTESE DE CONSTATAR-SE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA LIMITANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE E PERMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA AVENÇADA QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS - PRETENDIDA A EXIGÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO. CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - DECISÃO ULTRA PETITA JÁ RECONHECIDA - PORÉM, TEMÁTICA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL NOS AUTOS OU DAS CLÁUSULAS GERAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO DESDE A FIRMAÇÃO DA AVENÇA, NA FORMA COMO PUGNADA NA INICIAL E DEFERIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE, E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PERMITINDO A COBRANÇA NO PATAMAR PACTUADO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA EM TODOS OS PACTOS, EM QUALQUER PERIODICIDADE - ALMEJADA A COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DEMAIS CONTRATOS - AVENÇAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00 E NÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SUPRA INDICADOS - SENTENÇA VEDANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO E DA MULTA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE E PERMITINDO A COBRANÇA DA COMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359 DO CPC - INÉRCIA VERIFICADA - PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA (COMISSÃO E MULTA) - AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ADMITIDA PARA A NORMALIDADE, NO CASO 12% AO ANO, VISANDO-SE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E ENUNCIADO DE SÚMULA N. 296 DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, QUE DECORREM DE LEI, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DO PACTO NOS AUTOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEMAIS CONTRATOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO, MULTA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA PACTUADA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS EXEGESE, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - MULTA CONTRATUAL PACTUADA NO PATAMAR DE 10%, REDUZIDA PARA O MONTANTE SUPRA REFERIDO - CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996 - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 285 DO C. STJ E DO ENUNCIADO N.º V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE EG. CORTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL OBTIDO COM A DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025509-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA (CPC, ART. 535). EVIDENTE O INTUITO DE REABRIR A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Mesmo que se objetive o prequestionamento, os embargos de declaração devem ater-se à existência de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.054914-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA ANALISADA EM AÇÃO REVISIONAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONFORME DEFINIDO NA REVISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. "A imutabilidade da sentença e de seus efeitos é um dos mais importantes pesos responsáveis pelo equilíbrio entre exigências opostas, inerente a todo sistema processual: (...), implica pôr um ponto final nos debates e nas dúvidas, oferecendo a solução final destinada a eliminar o conflito ou, ao menos, a extinguir os vínculos inerentes à relação processual" (Cândido Rangel Dinamarco). Significa isso que, enfrentando-se revisão dos mesmos encargos em ação revisional, os parâmetros fixados em sentença e apelação anteriores em um dos feitos prevalecem em relação ao outro, frente aos efeitos da coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029632-0, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048891-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034850-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032892-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA DESERÇÃO - TESE RECHAÇADA - GRJR APRESENTADA EM BRANCO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PROCESSO OU DAS PARTES - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - REGULARIDADE DO PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA OU, MESMO, DE ACEITAR-SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AG RG nos EDcl no Resp n. 1.042.082/RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013973-4, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DEFENDIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS E DESPIDAS DE FORÇA EXECUTIVA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR VENCIDOS VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL, PORQUANTO INDEMONSTRADA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO ATINENTE AO EXCESSO DE COBRANÇA QUE RESTA PREJUDICADO. "A pretensão de constituição de título executivo judicial a partir de nota promissória (instrumento particular que representa dívida líquida) prescreve em 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002), contados do seu vencimento." (AC n. 2012.076210-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. em 4.4.2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006943-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (VEÍCULO). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO (ARTS. 112 E 113 DO CC/02). ADESÃO DESTA CÂMARA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. Considerando que o critério adotado para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, segue a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, é de ser mantido o julgamento anteriormente promovido, que teve, frente às peculiaridades do caso concreto, como abusiva a taxa de juros contratada, haja vista não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (VEÍCULO). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.008238-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR - ESTUDANTE DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR - ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Porque os alimentos decorrentes de parentesco subordinam-se ao binômio necessidade/possibilidade, filho maior que esteja em fase escolar pré-acadêmica ou universitária tem necessidade de alimentos que o pai deve pagá-los em caso de possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022163-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Conforme Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez de beneficiário do seguro DPVAT, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086931-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO ABALO DE CRÉDITO - APELO DO AUTOR - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - PROTESTOS ILEGÍTIMOS DE TÍTULOS CREDITÍCIOS - CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A negativa ilegítima ou posterior à inscrição de consumidor em órgãos de proteção ao crédito viabiliza ação de indenização por danos morais, tendo em vista a emissão de duplicatas fraudulentas que redundaram em protestos indevidos. 2. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando a consumidora busca reparação em outras ações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018520-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ANTERIOR CONTRATO LOCATÍCIO DO AUTOR FIRMADO COM TERCEIRO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REVELIA DO RÉU - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PREFACIAL AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO INACOLHIDA NA SENTENÇA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO INATACADO - AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDO O INACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO POR OUTRO FUNDAMENTO IRRECORRIDO - 3. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente em se tratando de réu revel. 2. Como o julgador não está obrigado a responder, item por item, as razões da inicial e da contestação, pode ele escolher qual dos fundamentos irá basear seu decisum, evitando-se a anulação da sentença que teve como um dos fundamentos a ausência de intimação do réu sobre documento novo juntado em réplica. 3. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102800-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADOS PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. APELO DA AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO QUE NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA POSSUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, FOI CONFRONTADO POR PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos" (Apelação Cível nº 2004.006541-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 26/02/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061429-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE 2 TERRENOS INTEGRANTES DE LOTEAMENTO SOBRE O QUAL PESA HIPOTECA ANTERIOR, DEVIDAMENTE AVERBADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. GRAVAME QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, IMPÕE A ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO À NEGOCIAÇÃO LEVADA A EFEITO, ACERCA DO QUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO JUSTO TÍTULO E DA BOA-FÉ EXIGIDOS PELO ART. 551 DO CC/1916. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, APESAR DISTO, EVIDENCIA ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, ANTE A CONJUNTA APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 2.029 DO MESMO CÓDICE, DO QUE EXTRAI-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO PRAZO DE 12 ANOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, NESTE SENTIDO, COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI, POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO EM FAVOR DOS AUTORES APELADOS, QUE NOS TERRENOS ESTABELECERAM A SUA MORADIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002." (STJ, Resp nº 1088082/RJ, rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, j. 02/03/2010, DJe de 15/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026450-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AJUSTE FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO NO QUE TANGE À EXCLUSIVIDADE PARA PROMOVER A TENTATIVA DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE, COM A EFETIVAÇÃO DO ALUGUEL, PASSARIA A VIGORAR PELO MESMO PRAZO DESTE. CONTRATANTE QUE DENUNCIOU O AJUSTE, COM O AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS, OCASIÃO EM QUE CINCO DAS SEIS SALAS OBJETO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO ESTAVAM LOCADAS. DESCABIMENTO DE MULTA NO QUE TANGE AO IMÓVEL NÃO LOCADO, CONFORME CONTRATUALMENTE PREVISTO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONVENCIONADA, NO PATAMAR DE 10%, NO QUE PERTINE AOS BENS LOCADOS. TESE DA PARTE EMBARGANTE, NO SENTIDO DE QUE BASTARIA A DENÚNCIA COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, ARREDADA NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A multa por resilição, quando pactuada com razoabilidade, é de todo lícita, não afrontando nenhum dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, sobretudo porque não ocasiona qualquer malferimento à liberdade de contratar, aos usos e costumes, aos fins sociais e aos princípios da probidade e da boa fé. Se há prazo estipulado para duração da avença, pretendendo uma das partes sua resilição, poderá assim proceder, dês que pague a multa que foi mutuamente convencionada, incidindo, nesse âmbito, o princípio da obrigatoriedade da convenção, que tutela a força vinculante das obrigações assumidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098716-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, AÇÕES E OBRIGAÇÕES. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO PACTO FIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE. MÉRITO. DEMANDANTE QUE DEFENDE A VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO CONTROVERTIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DA FIRMA DE UM DOS DEMANDADOS. DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA LANÇADA NO PACTO COMO SENDO DO OUTRO ACIONADO. FATO QUE TORNA QUESTIONÁVEL A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGRAS DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. "Demonstrada, por perícia judicial grafotécnica, a falsificação da assinatura do preposto do vendedor, em contrato de compra e venda de imóvel, tem-se que o negócio jurídico não chegou a existir, pois não há, na espécie, o consentimento de uma das partes para a sua formação" (Apelação Cível n. 2011.103161-5, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31/05/2012). VERBAS HONORÁRIAS. ESTIPÊNDIO DO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058126-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).