APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO À INSURGENTE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA SUA IMPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA NÃO DENUNCIADO NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A SER EXCUTIDO. PLEITO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA, COM A RESSALVA DO DIREITO DA RECORRENTE DE HAVER O VALOR ANTECIPADO A TÍTULO DE CUSTAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Prevendo a decisão liminar, em sede de tutela antecipada, multa pelo descumprimento da determinação judicial e não fixado, entretanto, prazo exato para o cumprimento da obrigação imposta, atendida a determinação judicial, entretanto, em prazo razoável, incumbia à beneficiária denunciar a não realização do ato ou o atraso nesse atendimento, para que então, e somente então, passasse a fluir o cômputo das astreintes previstas. Não havendo propriamente imposição de multa, inexiste título judicial a ser executado, o que acarreta a extinção da ação executória. 2 No entanto, em que pese a extinção da execução de sentença, persiste e impõe-se ressalvado o direito da apelante ao recebimento das custas processuais por ela adiantadas e que deverão lhe ser devolvidas de forma atualizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055385-9, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVIVÊNCIA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. MERO CONTRATO ESCRITO QUE NÃO SE EQUIVALE AO PACTO ANTENUPCIAL. ANALOGIA ÀS REGRAS DO CASAMENTO, A PAR DO QUE, A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EXIGE FORMALIZAÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE DECRETADA. 1 De conformidade com o preceituado no art. 1.725 do Código Civil, na união estável são aplicáveis, no referente às questões patrimoniais, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, no que couber, ressalvada a existência de contrato escrito dispondo de forma diversa. Assim, permitiu o legislador que os conviventes, mediante contrato escrito, afastassem a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência comum ou, simplesmente, aceitassem a presunção de comunicação dos bens adquiridos a título oneroso. 2 Não é viável, no entanto, entender-se que, na ressalva feita pela lei, se inclua a possibilidade de adotarem o regime da comunicação dos bens pré-existentes ao início da união estável mediante simples contrato escrito, equiparando-o ao pacto inicial indispensável para a validade, em se tratando de casamento, do regime da comunhão universal de bens. Nada impede que, ainda que se trate de união estável, um dos companheiros disponha da metade de bens imóveis próprios em favor do outro, devendo fazê-lo, no entanto, através doação, respeitadas as formalidades legais e por meio de escritura pública. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DECORRENTES DA VENDA DE BENS PARTICULARES DOS COMPANHEIROS PRÉ-EXISTENTES À UNIÃO. NÃO COMUNICAÇÃO, DE OUTRO LADO, DAS DÍVIDAS E PARCELAS DE FINANCIAMENTO ARCADAS POR UM SÓ DOS CONVIVENTES APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VEÍCULO CUJO DOMÍNIO É REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DE PARTILHAMENTO. 1 Na união estável, a partilha dos bens restringe-se àqueles comprovadamente adquiridos na constância da vida em comum, independentemente do grau de contribuição monetária de cada um dos conviventes para a sua aquisição. Todavia, não se incluem no patrimônio comum os bens que, embora adquiridos na constância da união estável, o foram com valores exclusivamente pertencentes a um dos conviventes em sub-rogação a bens particulares seus (CC, art. 1.659, II). 2 A possibilidade de partilha de bem pretendido de divisão só encontra viabilização jurídica quando existente prova inconteste da sua propriedade comum. Delineada nos autos, com suficiência, a propriedade de terceiros sobre o veículo que se quer comum aos litigantes, a partilha almejada não pode ser chancelada pelo Judiciário, pena de invasão à esfera patrimonial alheia. CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não preenchidos os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, a manutenção da decisão de improcedência é medida imperativa. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DAS PARTES. Decaindo a parte contrária de parte dos pedidos, não podendo eles serem considerados mínimos, é de se proceder à distribuição dos ônus sucumbênciais de forma proporcional. RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096526-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE PONTE. OBRA REALIZADA POR PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. APONTAMENTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059740-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. REMISSÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070664-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VARÃO, ANTERIOR À UNIÃO. DIREITO DA DEMANDANTE LIMITADO À PARTE DOS VALORES DESPENDIDOS NA REFORMA DO BEM (25%), OCORRIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE. RECONSTRUÇÃO DE CONSIDERÁVEL PARTE DO IMÓVEL. VALOR DO BEM TRAZIDO NA INICIAL. LAUDO FIRMADO POR PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LAUDO TRAZIDO PELO DEMANDANTE EM APELAÇÃO, DEMONSTRANDO A METRAGEM DA REFORMA E CONTESTANDO O VALOR FIXADO PELA TOGADA SINGULAR NA SENTENÇA. PROVA PRODUZIDA E JUNTADA A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA EM SEDE RECURSAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% PARA CADA PARTE. ALEGAÇÃO DO VARÃO DE QUE ADQUIRIU O BEM COM RECURSOS DA VENDA DE OUTRO AUTOMÓVEL, COMPRADO ANTES DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DE MANEIRA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TAL PROVA. PARTILHA QUE DEVE SER MANTIDA DE FORMA EQUÂNIME. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032403-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA RÉ Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAXORETE. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA CONTRA CARCINOMA. RECUSA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Inexiste cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (art. 130, CPC) II - Não há como reconhecer a legitimidade da Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico, quando os fatos (contrato de prestação de serviços de assistência a saúde e a negativa ao tratamento de quimioterapia com o medicamento Taxorete) que ensejaram a presente demanda, foram todos praticados pela Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas. III - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação, sob a alegação de tratar-se de remédio off-label, quando verificado que tal fármaco é ministrado como tratamento quimioterápico, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista, além de existir previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia. IV - É inadmissível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual. V - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de forma clara e devidamente fundamentada, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078026-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINTE E QUATRO PARCELAS INADIMPLIDAS. FATO INCONTROVERSO. ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO APENAS NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NA PREFEITURA E INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELAS AUTORAS POR OCASIÃO DA RÉPLICA. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DAS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS DEMANDADAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A mera irregularidade da ausência do nome do representante legal da Autora em sua peça exordial e no documento de procuração não é capaz de ensejar qualquer nulidade, mormente quando dos documentos juntados aos autos se pode confirmar que a assinatura constante na procuração corresponde a um de seus sócios. II - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, restando incontroverso nos autos a existência de inadimplência de vinte e quatro prestações, e, em contrapartida, deixando o réu de fazer prova da exceção do contrato não cumprindo, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059835-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. Destarte, deixando o magistrado de receber o recurso de apelação por deserção quando há na petição de recurso pedido expresso para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, estando preenchido os requisitos para o deferimento da benesse, a reforma da decisão é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.032156-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REVOGA COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO DE VALORES REFERENTES A PARCELAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE VENDEDOR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RÉ QUE FIGURA NO CONTRATO COMO SIMPLES INTERVENIENTE ANUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As importâncias que os autores pretendem consignar são provenientes de quitação de parcelas estabelecidas em contrato de compra e venda realizado com empresa não integrante da lide; porém naquele contrato, a ré figura apenas como interveniente interessada, porquanto o compromisso para aquisição de cotas de participação anteriormente pactuado entre os requerentes e a ré foi revogado, tendo, inclusive, sido estabelecido a extinção das obrigações da ré para com os autores. Assim, inexistindo relação jurídica entre os demandantes e demandada, evidente a ilegitimidade passiva da ré, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035431-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS IMPRESSAS E EM SITES ELETRÔNICOS QUE NOTICIAM A PRISÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE COMETIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP). NOTÍCIA DE CAPA QUE RETRATA A IMAGEM DO DEMANDANTE NO MOMENTO DA PRISÃO, COM ALGEMAS, SOB A PECHA DE "BANDIDO". APRESSADA E INJUSTA QUALIFICAÇÃO QUE VIOLA O ESTADO DE INOCÊNCIA E SE REVELOU INVERÍDICA, PORQUE O SUSPEITO FOI IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, DIANTE DA FALTA DE PROVAS. FATO NOTICIADO, NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL, EM ESCALA MENOR, INCIDENTALMENTE E SEM O MESMO DESTAQUE DADO AO SEU ENCARCERAMENTO. CONJUNTO DE REPORTAGENS QUE SE REVELAM SENSACIONALISTAS E OFENSIVAS E IMPLICAM INDISCUTÍVEL E INDELÉVEL MÁCULA À IMAGEM, À HONRA E AO NOME DO AUTOR E SEUS GENITORES. EXCESSO DE LINGUAGEM E EVIDENTE ANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI. ABUSO NO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE, NO CASO, ORIENTA À PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE LIGADOS À HONRA E À INTIMIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 12, 186, 187, 927 E 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Incide em ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, em diversas mídias que controla, notícias que, no conjunto, excedem os limites da liberdade de imprensa e informação, provocando abalo psicológico ao indivíduo preso sob suspeita de delito infame (extorsão mediante sequestro), ao atribuir-lhe, na capa de seu periódico, a apressada e injusta pecha de "bandido", sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta falta de provas do cometimento do crime. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092955-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. PROEMIAL REPELIDA. CERCEIO, AINDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS PERTENCE À PESSOA DESCONHECIDA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL, EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 8º E 22, DA LEI N. 9.492/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP N. 1024691/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (REsp n. 1024691/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.03.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068538-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. PROEMIAL REPELIDA. CERCEIO, AINDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS PERTENCE À PESSOA DESCONHECIDA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL, EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 8º E 22, DA LEI N. 9.492/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP N. 1024691/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (REsp n. 1024691/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.03.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068539-3, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

SEGURO. COBRANÇA. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU. ACORDO CONCRETIZADO ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. Obtido acordo entre seguradora e segurado perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, em autos que versam sobre ação de cobrança securitária, há que se homologá-lo, nos termos ajustados, com a consequente extinção do litígio em si e do procedimento recursal, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092159-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. O pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da sentença ou do acórdáo que contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causam gravame ao recorrente, visando eles, essencialmente, o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes; não se constituem, entretanto, meio hábil ao reexame do pedido e das questões probatórias, limitando-se simplesmente a declarar o acórdão, sem alterar o conteúdo da decisão, num pronunciamento de integração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020212-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA. MULTA DIÁRIA COMINADA. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO OBTIDO. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, impõe-se ele homologado nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070140-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PERÍCIA MÉDICA. TESE RECHAÇADA. INCONFORMIDADE COM O DESFECHO DADO À CAUSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Os declaratórios têm como essência a correção de obscuridade, contradição ou omissão, escapando da sua abrangência, pois, qualquer discussão acerca do acerto ou justiça do julgado embargado, pelo que, ausente qualquer desses vícios, o pleito de aclaramento desemboca na rejeição. 2 O prequestionamento de preceitos legais dados como infringidos pelo acórdão invectivado não se presta a, por si só, admitir o acesso à via dos embargos de declaração, estando a finalidade prequestionatória vinculada, para a sua admissibilidade, à incidência, no julgado questionado, de algum dos defeitos a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, em seus incisos I e II. 3 O equívoco de digitação em apenas um parágrafo no corpo do acórdão erige-se à categoria de mero erro material passível de retificação, não lançando reflexos no julgamento da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056357-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM MATERIAIS (PARAFUSOS E PLACAS) UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NEGATIVA DA COOPERATIVA DE ARCAR COM O CUSTEIO EM RAZÃO DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE PAGAMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE CLÁUSULA PREVENDO A COBERTURA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM OSTEOSSÍNTESE, COMO PARAFUSOS E PLACAS. PACTO AJUSTADO ANTERIOMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. PRETENSÃO DESCARTADA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 Prevendo o plano de saúde contratado pelas partes, a cobertura expressa de materiais como parafusos e placas e sendo exatamente esses os materiais utilizados na intervenção cirúrgica a que se submeteu o autor, é obrigação da cooperativa de saúde custear tais materiais. E mesmo que inexistisse previsão, a cooperativa tem o dever de arcar com a cobertura desses materiais, tendo em vista que se o plano de saúde cobre uma determinada cirurgia, os acessórios necessários e indispensáveis para o sucesso da intervenção cirúrgica, impõem-se ser, de igual modo, garantidos pela avença ajustada. 2 Nos litígios envolvendo contratos de plano de saúde, é despicienda a discussão acerca da retroação da Lei n. 9.656/1998 aos contratos celebrados antes de sua vigência, porquanto plenamente possível verificar-se a legalidade das cláusulas com base nas regras e princípios estatuídos no Código de Defesa do Consumidor. 3 É razoável e equânime a fixação da honorária advocatícia, quando adotado, pelo julgador singular, o percentual intermediário de 15%, cuja redução é traduzível, no caso dos autos, por menosprezo à arte da advocacia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072607-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO OBTIDO. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. Celebrado acordo entre as partes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, deve ser ele homologado nos termos dispostos pelas partes, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065907-5, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Embargos de declaração. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E Obscuridade inexistenteS. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.018328-4, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DA ADMINISTRADORA. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO DE VIDA. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO, DESDE QUE OS RECURSOS DO FUNDO NÃO SEJAM UTILIZADOS PARA AS FINALIDADES ADREDE PREVISTAS NO CONTRATO. TESE ALBERGADA. CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA SAÍDA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "Nenhuma ilicitude há na estipulação de cláusula penal para a hipótese de desistência do consorciado, em face do que estabelece o § 2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Mas deve a administradora demonstrar o efetivo prejuízo, ao escopo de fazer jus à parcela. A mera saída do consorciado do grupo não basta para gerar essa presunção, nem a inadimplência de outros consorciados ou, ainda, o não preenchimento das demais cotas." (AC n. 2007.048302-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30.09.2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE OS ESTIPULA NO IMPORTE DE MIL REAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO PELO ART. 20, § 3º, DO CPC TESE ACOLHIDA. DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO CONSOANTE OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. VERBA ESTABELECIDA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066402-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).