AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. Existindo divergências e animosidade entre os pais acerca da possibilidade de deferimento da guarda compartilhada do filho, e havendo pedido tempestivo de efetivação de estudo psicológico, deve ser possibilitada à parte a produção da prova, sob pena de configurar-se o cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016349-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVOS RETIDOS. DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 523 DO CPC NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREFACIAL AFASTADA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFEITUOSO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇOS BÁSICOS, EMBORA QUESTIONADOS, PRESTADOS A CONTENTO. PACIENTE SUBMETIDA A EXAMES. DIAGNÓSTICO APONTANDO FRATURA GRAVE E, MESMO ASSIM, COM ALTA MÉDICA. DESLOCAMENTO A OUTRA CIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES, EM QUE CONSTATADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIBERAÇÃO PREMATURA DO NOSOCÔMIO RÉU. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO FÍSICA. OFENSA, ADEMAIS, QUE DECORRE DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E A LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069554-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA DA PROPOSTA DE CONCESSÃO INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA TAMBÉM DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E SEU DIRETOR - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO DO AGENTE PÚBLICO QUANTO A EVENTUAIS EFEITOS PATRIMONIAIS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA - EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 8.429/1992 - LICITAÇÃO - EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 61/93 DO DER (HOJE DEINFRA) - CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SC-400, SC-401, SC-402 E SC-403 PARA COBRANÇA DE PEDÁGIO DOS USUÁRIOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE DUPLICAÇÃO ASFÁLTICA, CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS OBRAS DE ARTE, MANUTENÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES ELENCADAS COMO REQUISITOS MÍNIMOS PARA O INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA - ADITIVOS QUESTIONADOS - MODIFICAÇÃO DO PROJETO BÁSICO ORIGINAL COM A EDIÇÃO DE 24 RESOLUÇÕES PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DER/SC MOTIVADAS PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CONSTANTES DO PLANO ORIGINAL, DAS DIFICULDADES COM LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, DO ESGOTAMENTO DAS RESERVAS DE PEDRA E AREIA NOS LOCAIS INICIALMENTE INDICADOS PARA EXTRAÇÃO E DA DEMORA NAS DESAPROPRIAÇÕES DAS ÁREAS LINDEIRAS A CARGO DA AUTARQUIA - URGÊNCIA NA DUPLICAÇÃO E ACESSO ÀS RODOVIAS EM ÁREAS DE CONGESTIONAMENTO DE TRÁFEGO - ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS QUE NÃO DESFIGURARAM O OBJETO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO - SUPREMACIA SOBRE O INTERESSE PRIVADO - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE POR ESTE TRIBUNAL - REALIZAÇÃO DE INÚMERAS OBRAS QUE NÃO FORAM REMUNERADAS PELO PODER PÚBLICO OU PELO USUÁRIO DAS RODOVIAS PORQUE O PEDÁGIO NUNCA FOI COBRADO - INTERRUPÇÃO DAS OBRAS E DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO E SUA EXECUÇÃO - SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMADA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da "quaestio". Segundo o art. 3º da Lei n. 8.429/92, aquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade do administrador, também deve sofrer as penalidades correspondentes. O sucessor do agente público falecido que tiver causado lesão ao patrimônio público ou se enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n. 8.429/92, no que tange a sanções patrimoniais, até o limite do valor da herança. "O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre o objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 6º) (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2002). "O termo aditivo celebrado em contrato para a construção de obra pública, quando dentro dos limites autorizados pela lei de licitações, não constitui ilegalidade e muito menos ato de improbidade. Não se admite que, por mera presunção ou ilação, se repute como ímprobo ato administrativo realizado em conformidade com as leis. 'A comprovada ausência de lesividade, aliada à manifesta conformação com as normas de regência, é indicativo seguro da inocorrência de improbidade administrativa'. (Apelação Cível n. 2005.019920-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13-12-2005)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084289-4, de Imaruí. Rel. Des. Subst. Júlio César Knoll). "AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PONTES E RODOVIAS ESTADUAIS - EDITAL - CONTRATO - OBRIGAÇÕES PACTUADAS - ALTERAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SC) - DESAPROPRIAÇÕES INCOMPLETAS - URGÊNCIA DA DUPLICAÇÃO EM ÁREAS DE CONGESTIONAMENTOS - ESPESSURA, SISTEMA DE REVESTIMENTO, LAMA ASFÁLTICA OU NÃO - MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS NA ESPÉCIE DE SEREM EXAMINADAS NO PROCESSO - VIOLAÇÕES AO 'CAPUT' DO ART. 37 DA MAGNA CARTA, ART. 2-, DA LEI N. 4.717/65 E LEI N. 866/93 (LICITAÇÕES) INDEMONSTRADAS - RECLAMO DA AUTORA (FLS. 1.515/1.519) PREJUDICADO - APELO DOS LEGITIMADOS PASSIVOS 'AD CAUSAM' ACOLHIDO - PLEITO FORMULADO NA DEMANDA IMPROCEDENTE. A abstenção do Poder Concedente de realizar parcialmente as desapropriações indispensáveis à plena implementação do Projeto de Engenharia de Duplicação comprometeu a regularidade do cronograma de obras, estas de urgência notória, por constituir a rodovia acesso fundamental ao norte da Ilha de Santa Catarina, área de intenso turismo. Conseqüentemente as Resoluções n. 001/98 e 202/98, do Conselho Administrativo do DER/SC, a par de possibilitarem ajustes visando à imediata e necessária utilização dos percursos duplicados, não caracterizam quebra dos parâmetros do Edital de concorrência pública, nem traduzem benefício às empresas integrantes do polo passivo desta 'actio' ou prejuízo aos usuários, inexistindo, portanto, ilegalidade, dano ao erário ou afronta à moralidade pública. 'Não podem juízes e tribunais assomar para si a deliberação de atos da administração, sob pena de violação do princípio constitucional da interdependência dos poderes do Estado' (JTJ 145/25). 'Ipso facto' espessura, sistema de revestimento, lama asfáltica ou outro material tido como adequado para cobertura da rodovia constituem aspectos de concretização da obra insuscetíveis de serem analisados no âmago do processo, salvo se arguida a execução do serviço em desacordo com o avençado, hipótese em que deverá haver perícia, esta ausente nos autos, em face de desistência da autora. Dispondo o art. 128 do CPC que "o Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte", exegese que, de resto, também se aplica nos Tribunais (STF - RE n. 99.654-1/BA), a controvérsia relativa ao pedágio não pode ser analisada 'in casu' porque não integrou o pleito deduzido na inicial. Aquele, pois, para ser cobrado exige vistoria do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SC), verificando o respeito aos requisitos do contrato e do projeto da rodovia, por estipular o Contrato de Concessão n. 314/94, n. 3, na Cláusula Terceira: 'Imediatamente após a conclusão dos trabalhos indispensáveis ao início da cobrança do pedágio, conforme estabelecido no Anexo II - B - Requisitos Mínimos para início de Arrecadação do Pedágio do Edital n. 61/93, proceder-se-á, a pedido do Concessionário, à vistoria das Rodovias, em que intervirão representantes do DER/SC e do Concessionário, lavrando-se, ao final da vistoria, o competente Termo de Verificação' (fl. 75)." (TJSC, Apelação Cível n. 2000.002126-1, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 06-09-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028361-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA. Deve ser corrigido erro material presente na sentença sem prejuízo algum à validade da decisão. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES QUANTO AOS ENCARGOS DEVIDOS NO REFERIDO CONTRATO. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARCIALMENTE POR ACÓRDÃO. FIXADOS OS PARÂMETROS PARA OS ENCARGOS PACTUADOS NO INSTRUMENTO EM COMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. Se no julgamento da ação revisional foram definidos os encargos aplicáveis ao contrato sub judice, viola a coisa julgada material a tentativa de alteração dos parâmetros lá definidos. NULIDADE DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA PRESTADA NA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXERCÍCIO NA FORMA DA LEI 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É pacífica a jurisprudência desta Corte a alienação fiduciária é regida por lei própria e não se confunde com o instituto do pacto comissório, sendo possível a sua utilização para cumprimento de obrigações contratuais, inclusive para garantia de outras dívidas, tendo por objeto bem já integrante do patrimônio do devedor" (Enunciado 28/STJ) (REsp n. 842.803/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 4-12-2006). DEFEITO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO HAVIDA NO OFERECIMENTO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. Cabe ao Autor comprovar a legitimidade de suas pretensões, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito, atendendo ao preceito do art. 333, I, do CPC. IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA. DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO SUB JUDICE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA. REDIRECIONAMENTO DA PENHORA PARA OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Recaindo sobre a decisão que declarou a impenhorabilidade do bem e redirecionou a penhora para outro bem imóvel de propriedade do devedor os efeitos da coisa julgada, resta prejudicada a análise do recurso no ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DO CPC. Violado o dever que incumbe à parte de "expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento", conforme inscrito nos incisos I, II e III do art. 14 do CPC, materializa-se a litigância de má-fé, nos termos das disposições do art. 17 do CPC, respondendo o violador por multa, no caso concreto, de 1% (um por cento), a teor do caput, do art. 18, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006497-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO E CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS MÚLTIPLOS PORÉM DE IDÊNTICO TEOR. JULGAMENTO UNIFICADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO DE DOZE MESES. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIXANDO 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. EXEGESE DO ART. 57, DA LEI 8.245/1991. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA NO AJUSTE. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES E DA SÚMULA 335 DO STJ. FALTA DE EFICÁCIA DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que julgadas, isoladamente, as ações conexas, estas podem ter seus recursos apreciados em decisão única nesta Instância a fim de que se evite prestação jurisdicional contraditória. "Consoante previsão do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a relação locatícia não residencial que sofre prorrogação voluntária por tempo indeterminado pode ser desfeita, quando interessar ao locador, por denúncia vazia, assim compreendida a possibilidade de notificação premonitória para desocupação do imóvel com prazo de 30 dias, sob pena de despejo. [...] Segundo dispõe a súmula 335 do STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" [...] (Apelação Cível n. 2011.080836-9, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013717-7, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026919-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono da causa. Artigo 267, § 1º, III, do CPC. Decisum a quo desconstituído. Nulidade da sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisão que, ainda assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Intimação da parte autora para suprir a falta da cédula de crédito original. Inexistência de manifestação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Artigos 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Juntada de cópia simples e/ou autenticada da aludida cártula. Apresentação do título original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032589-2, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DA APÓLICE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069472-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À ABERTURA E À EXTINÇÃO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDECER A REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006218-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Demonstrado nos autos, com base em elementos concretos, que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035304-2, de Imaruí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PREVI-CAIXA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO POR 3 MESES CONSECUTIVOS, ACARRETA A PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO. REGRA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO CONTIDA NO REGULAMENTO DA CAPEC-CARTEIRA DE PECÚLIO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE EVIDENTE. DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DA RECORRENTE. ASSOCIADO QUE, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA GRAVE, RESTOU PERMANENTEMENTE INCAPACITADO, APRESENTANDO, INCLUSIVE, IMPORTANTE E SIGNIFICATIVO DÉFICIT DE MEMÓRIA. PECULIARIDADE QUE JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. INCAPACIDADE QUE, ALIÁS, REMONTA À ÉPOCA EM QUE ESTAVA VIGENTE A COBERTURA DO PLANO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO POR INVALIDEZ NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS LEGAIS. "Mesmo atrasado nos pagamentos contratuais, o consumidor só pode ter seu contrato cancelado mediante notificação pessoal prévia, sob pena de nulidade, em atitude abusiva e unilateral. A inadimplência por longo período não afasta a obrigação indenizatória quando existentes circunstâncias que justificam, pela boa-fé objetiva, o inadimplemento das parcelas devidas, hipótese em que o contrato permanece hígido, com redução das parcelas devidas à seguradora do valor indenizatório" (Apelação Cível nº 2005.031158-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 27/09/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079174-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSA CREDORA QUE ALUDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROCEDER A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA, AO PASSO QUE A OFENSORA, POR SUA VEZ, ALMEJA A RESPECTIVA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO À CONSUMIDORA, SEM, CONTUDO, RESULTAR NA RUÍNA FINANCEIRA DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. OFENDIDA QUE PRETENDE, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AO PRECONIZADO NO ART. 20, § 3º, DO CPC, MOSTRANDO-SE CONDIZENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PLEITO REJEITADO. RECLAMOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028084-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. Conforme dispõe a segunda parte do art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/02, o que foi reafirmado pelo Ato Regimental n.º 85/07, as Câmaras de Direito Comercial têm "competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000600-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO AGRAVANTE NO CARGO DE DIRETOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL - RECURSO PROVIDO. "A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN. Precedentes: EREsp 100739/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel.Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 01/02/2011; REsp 1.217.467/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; REsp 824.503/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.8.2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 19/12/2005.5. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no Ag 1346462/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014016-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE PELO CONSUMIDOR - DÉBITOS INEXISTENTES - DECLARAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HÁ PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO AUTOR - CADASTRO INDEVIDO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069592-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA) - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MORA DEBITORIS, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS RESPEITANTES A MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO FIXAÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS, ESPECIFICAMENTE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 293 DO CPC - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NOS TÓPICOS REFERENTES À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, E SIM, UM CONTRATO PADRÃO, COM LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NADA OBSTANTE, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA O ENCARGOS EM 12% AO ANO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS N. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO SEM INDICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA PRATICADA DESDE QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", UTILIZADA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, A SER ANALISADA A CADA RENOVAÇÃO, PREVALECENDO A QUE FOR MENOR - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO - RECORRENTE DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) - PORÉM, AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JULGADO ADMITINDO NA FORMA SIMPLES, APESAR DE NÃO TER HAVIDO PEDIDO CLARO NESTE SENTIDO - IRRELEVÂNCIA - REQUERIMENTO IMPLÍCITO E QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ERRO NO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, ATÉ PORQUE INEXISTENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003985-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1.º-A, DO CPC - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS N. 11.672/08 - RECURSO ESPECIAL N. 982.133/RS, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 - ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECEBIDO PELA EMPRESA APELANTE - NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA DA TAXA SE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS DOCUMENTOS E INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECORRENTE QUE SEQUER NO CURSO DA LIDE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LEGAIS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO QUE SE REALIZOU EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026002-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086050-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. O deferimento da gratuidade judiciária em 1º Grau compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias (Art. 9º da Lei 1060/50). Assim, existindo pronunciamento judicial a favor do Apelante, o benefício permanece até o final do litígio, sendo desnecessário requerer a manutenção da benesse no juízo ad quem. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ÔNUS DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE DE PROVAR A EMISSÃO DA CÁRTULA POR TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITERALIDADE E AUTONOMIA DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cheque é ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia e literalidade, de modo que ao portador do título não incumbe a demonstração de sua origem, pois cabe somente ao devedor produzir prova cabal de que o título não tem causa ou que esta é ilegítima, aplicando-se ao caso o disposto no art. 333, I, do CPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085976-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE UTILIZOU CONTRATO DIVERSO, O QUE ACARRETARIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS QUE DIVERGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, CASO AINDA HAJA DISSONÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A memória de cálculo apresentada em cumprimento de sentença deve ser elaborada em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado. À falta de elementos nos autos para a elaboração do cálculo, cabível a determinação judicial de exibição do documento (radiografia), para que os litigantes reformulem seus cálculos, sob pena de incidência do art. 475-B, §2º, do CPC. Após, havendo ainda dissonância relevante entre os cálculos apresentados, a fim de evitar eventual violação ao "chamado princípio da fidelidade ao título" (Antônio Carlos de Araújo Cintra), torna-se necessário submeter ao exame do contador do Juízo ambos os cálculos a fim de se definir o efetivo valor da condenação, conforme autoriza o art. 475-B, §3º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005996-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).