APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATOS DE RECOMPRA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL QUE NUNCA FORAM EXIBIDOS, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA A ENTREGA DE "DUPLICATAS FRIAS" PELA FATURIZADA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAMBIAIS EMITIDAS PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DAS CAMBIAIS PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de "factoring" não admite a entrega de cambial emitida pelo faturizado a título de garantia da operação. 2. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de "factoring". 3. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, admitindo-se, na tarefa, uma certa dose de discricionariedade ao juiz da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026013-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO DESPIDO DE PODERES. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE CONCEDIDA. VÍCIO NÃO SANADO PELA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, e, por conseguinte, inadmissivel a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069141-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL LOCADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não havendo provas de que o imóvel locado passou a ser de propriedade exclusiva de um herdeiro que, durante a vigência do contrato de locação, supostamente teria dispensado o locatário do pagamento dos aluguéis, não merece guarida a justificativa apresentada para o inadimplemento da obrigação em tela, sobretudo porque até a homologação da partilha a administração da herança haverá de ser exercida pelo inventariante (art. 1.991 do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043568-2, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL, INCLUSIVE, COM DECISÃO DE MÉRITO JÁ PROFERIDA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A identidade jurídica entre duas ou mais demandas caracteriza litispendência impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Configura-se inadmissível o ajuizamento de outro processo em face da mesma parte e com idêntico pedido e causa de pedir com o intuito de rediscutir questões já assentadas em sentença de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072841-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DIVISÃO C/C INDENIZAÇÃO. PARTILHA EFETUADA A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requer, nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, caput, do CPC). PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em grau recursal, de questão de fato não suscitada em primeira instância, salvo se a parte comprovar a impossibilidade de tê-lo feito a tempo (art. 517 do CPC), por configurar supressão de instância. PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E IRRIGAÇÃO; NIVELAMENTO DA ÁREA PARA O PLANTIO DE ARROZ. PRETENSÕES CALCADAS APENAS NA PROVA ORAL. DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS DOS RELATOS QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO DOS BENS. Aquele que, na ação de divisão de terreno em condomínio, pleiteia reparação em razão das acessões e benfeitorias introduzidas na área, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). Inexistindo essa prova, seja documental - nem sequer produzida - ou oral - desconhecedora ou divergente dos fatos -, rejeita-se a pretensão indenizatória. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO PERTINENTE, CONSIDERANDO O ÊXITO EQUILIBRADO NA CAUSA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), admite-se a compensação dos honorários advocatícios (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO; APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029948-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO AFASTADA. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100967-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. BUSCA INDEVIDA DO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 2. A parte que faz uso de recurso nitidamente protelatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.068435-3, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, EM COMARCA DIVERSA, COM DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MOMENTO EM QUE A MORA FOI DESCARACTERIZADA E MANTIDO O DEVEDOR NA POSSE DO BEM. CONEXÃO DESCONSIDERADA NO CASO CONCRETO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO QUE É ESTRANHA À MATÉRIA AQUI CONTROVERTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067943-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS QUE É REPRESENTADA POR DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA O EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A citação considerada válida no processo anteriormente ajuizado, e que foi extinto sem resolução do mérito, interrompe o curso do prazo de prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012656-2, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. Não há que se falar em ilegitimidade da inscrição, nem dano moral, quando a dívida é existente e encontra-se inadimplida, tratando-se de regular exercício de direito por parte do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057293-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGURADO E NÃO CONHECEU DO APELO DA SEGURADORA, PORQUANTO DESERTO. CERTIDÃO PROVENIENTE DA DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL DESTA CORTE ESCLARECENDO QUE, A DESPEITO DA DIVERGÊNCIAS DOS NÚMEROS DE CADASTRO DO RECURSO E DO FEITO NA ORIGEM, A GUIA DE PREPARO RECURSAL FOI DEVIDAMENTE PAGA. VÍCIO DO ACÓRDÃO SANADO. CONHECIMENTO DO RECLAMO DA SEGURADORA QUE SE IMPÕE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INDEVIDA DISTINÇÃO ENTRE OS TERMOS "INVALIDEZ PERMANENTE" E "DEBILIDADE PERMANENTE". PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15%. ALEGAÇÃO INÓCUA. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.064309-6, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. INTELECÇÃO DA LEI N. 11.232, DE 22.12.2005. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO-PROCESSUAL DA EXECUTIO PER OFFICIUM IUDICIS OU SENTENTIA HABET PARATAM EXECUTIONEM. (ART. 475-J DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ANULAÇÃO DO FEITO, ATINGINDO-SE, INCLUSIVE, O PRONUNCIAMENTO ORA ATACADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em virtude de a sentença condenatória não gozar de autosuficiência para a consubstanciação da tutela jurisdicional, superou-se o regime jurídico da actio iudicati e adotou-se o modelo processual da executio per officium iudicis ou sententia habet paratam executionem, de sorte que, por força da Lei n. 11.232, de 25.12.2005, aboliu-se do Código de Processo Civil a conexão sucessiva entre os processos, consagrando-se, pois, no bojo do mesmo feito, o denominado sincretismo entre cognição e execução. 2. Assim, na etapa de cumprimento, a qual tem lugar após o trânsito em julgado do decisório, oportuniza-se ao vencido a satisfação espontânea do julgado, com o pagamento do montante da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), devendo-se, para tanto, proceder-se a sua intimação, na pessoa do seu advogado, por intermédio do Diário da Justiça. 3. Revela-se irremediavelmente nulo o processo no qual suprimiu-se a fase de cumprimento da sentença, com a ausência de intimação da parte vencida para satisfazer espontaneamente a dívida, passando-se, desde logo, à etapa seguinte, ou seja, a de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089322-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080749-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. "CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS". ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALARGAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A singela afirmação de que a dívida confessada é resultado da prática ilícita da agiotagem, esta não demonstrada com suficiência, não elimina a responsabilidade da embargante. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078004-7, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento da distribuição do feito pela ausência do preparo da petição inicial independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a constatação do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091772-3, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO QUE SE CONSTITUI COM O REGISTRO DO CONTRATO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, O QUE SE FAZ EM RELAÇÃO A QUEM LÁ APARECE COMO O PROPRIETÁRIO DO BEM. ANOTAÇÃO DO GRAVAME, POR INICIATIVA E SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE QUEM NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011981-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO AVIADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. AGRAVO RETIDO DOS DEMANDANTES. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAME JÁ REALIZADO PELO EXPERT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO EM AMBOS OS RECLAMOS. JULGAMENTO DA LIDE SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PLEITO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O juiz não só pode como deve julgar a lide de forma antecipada se, pelo cotejo do lastro documental carreado aos autos, tiver condições de entregar prontamente a prestação jurisdicional. Todavia, quando o litígio estiver ornado por situações de fato, notadamente nas ações possessórias, havendo expresso pedido para produção da prova oral por ambos os litigantes, ressumbra temerário o julgamento antecipado, havendo, nessa hipótese, grande possibilidade de cerceamento do direito de uma das partes à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093118-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. REMESSA DO FEITO À 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. UNIDADE JURISDICIONAL NOVA, A QUAL FOI CRIADA COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTELECÇÃO DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 453 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO NEGATIVO REJEITADO. 1. "A Lei n. 5.624/79 (CDOJESC) é expressa em ressalvar que 'os feitos de qualquer natureza, exceto os cíveis com instrução já iniciada em audiência e os criminais que estiverem conclusos para sentenças concernentes às comarcas e varas criadas, serão remetidos aos Juízes de Direito perante o qual passarão a correr' (art. 453)" (CC n. 2002.001885-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). 2. Ademais, considerando que o feito que subjaz ao presente conflito aguarda somente a prolação de sentença - vez que a fase instrutória já foi encerrada, segundo manifestação das partes e do próprio Juízo suscitante -, não há dúvida de que, em observância ao princípio da identidade física do juiz insculpido no art. 132 do CPC, a autoridade judicial responsável pela condução do feito é que está incumbida de dar-lhe o devido desfecho. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.012041-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA DE MOVIMENTOS NA REGIÃO LOMBAR. PERÍCIA ATESTADORA DA INCAPACIDADE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO DEMANDANTE É CONGÊNITA. DESCABIMENTO. LESÃO DECORRENTE DE COMPROVADOS ACIDENTES LABORAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE A COBERTURA POR HÉRNIA DISCAL SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA APÓLICE. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA NÃO POSSUIR O AUTOR A ALEGADA HÉRNIA. APÓLICE QUE INCLUI A REPARAÇÃO POR LESÃO PARCIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DE RECUSA DO ADIMPLEMENTO DO SEGURO, DADO HAVER REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO (VINTE E CINCO POR CENTO) CONCEDIDO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA SEGUNDO A TABELA ANEXA AO CONTRATO DE SEGURO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087912-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DOS ENCARGOS EM FACE DE UM DOS EMBARGADOS. BENESSE CONCEDIDA POR HAVER RECONHECIDO, EM JUÍZO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE LIBERAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA, DADO QUE, CONHECEDOR DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL, TEVE, ANTES DE INSTAURADA A LIDE, COMPORTAMENTO VOLTADO À RESISTÊNCIA, AO LITÍGIO, À NEGAÇÃO DO DIREITO DOS POSSUIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO À SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOLIDARIAMENTE AOS DEMAIS EMBARGADOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 303 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de ação de embargos de terceiro, deve ser condenada à satisfação do ônus sucumbencial, a teor da súmula n. 303 do STJ, a parte que deu causa à constrição indevida e, pois, à instauração do aludido expediente. 2. Descabe a isenção do encargo sucumbencial ao exequente que expressamente indicou à penhora imóvel notoriamente possuído por terceiros, pois, muito embora ele haja reconhecido, na resposta aos embargos de terceiro, a procedência do pedido liberatório, tinha ciência, desde antes da constrição, da situação possessória sobre o bem, e, nada obstante, sempre pautou seu comportamento pela resistência, pela litigância e pela negação do direito dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020580-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).