APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, EM VER ANULADO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se é da competência do Tribunal "rescindir os próprios julgados, também será dele a competência para invalidá-los, não sendo razoável atribuir a um juízo de primeira instância a competência para desconstituir julgado de um tribunal" (Fredie Didier Jr.). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007306-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE LIMITE EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E, POR FIM, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE AS EFETIVAMENTE PRATICADAS FORAM MENORES, HIPÓTESE EM QUE ESTA ÚLTIMA PREPONDERARÁ. INCONFORMISMO NEGADO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, QUE NÃO SE APRESENTA ADEQUADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023301-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086255-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, COMPENSADO EVENTUAL CRÉDITO HAVIDO EM FAVOR DO BANCO, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVOCADA NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O DESIDERATO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS PARTES NESTE SENTIDO. PRECEDENTES. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025605-1, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018442-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Capitalização me nsal de juros. Possibilidade, pois prevista no ajuste de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Decisão modificada. Efeitos da mora. Pretensão do demandado de ver reconhecida a possibilidade de inscrever o nome da autora em órgão cadastral de proteção ao crédito e apreender o bem objeto do contrato firmado entre as partes. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Obrigação da consumidora de efetuar o imediato pagamento da dívida, sob pena de caracterização da mora. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima do réu. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Compensação da verba. Tema prejudicado. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014815-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS, UMA PROTESTADA E OUTRA LEVADA A APONTAMENTO SEM CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. HIPÓTESE EM QUE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS, EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA. PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS EFETIVADO, PELO BANCO ENDOSSATÁRIO, APÓS A RESCISÃO DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR DA APELANTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO DE CUNHO MORAL PRESUMÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS E O ABALO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DA APELANTE E AO PREJUÍZO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE ARREDADA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO INCONTROVERSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA NA FORMA DE PERCENTUAL. REFORMA NECESSÁRIA. VALOR COMINADO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072861-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DE APENAS 22 DAS 46 PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012). Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução (CC/02, art. 422), o devedor que, pagou apenas vinte e duas, das quarenta e seus prestações mensais a que se obrigou, e vem usufruindo graciosamente dos bens dados em alienação fiduciária. Em tais circunstâncias, comprovada a mora, correto o deferimento da liminar da busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO. Não basta a alegação de essencialidade do bem objeto de alienação fiduciário para continuidade de atividade produtiva da empresa, para que se enseje a manutenção do devedor em sua posse. Primeiro, porque "não minora os efeitos negativos da retenção a mudança da natureza do depósito contratual para depósito judicial, porque os maquinários para funcionamento da empresa, garantidos em alienação fiduciária, sofrem desgastes irreversíveis, em virtude do uso, ou ainda, são atingidos pela obsolescência por força da evolução científico-tecnológica" (STJ, REsp 607.961/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Depois, porque, a devedora, cessando os pagamentos, desfrutando do bem, auferirá renda em sua atividade, sem qualquer contrapartida, deixando de honrar o que contratualmente se obrigou. Por isso mesmo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento no sentido de que, para a manutenção do devedor na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmente a dívida; (II) demonstração da plausibilidade da tese de cobrança indevida e (III) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea" (STJ, AgRg no REsp 1212228 / MS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013471-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - APURAÇÃO CONSOANTE BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DEMANDADA QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO. PLEITOS DA DEMANDANTE OBJETIVANDO QUE NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA UTILIZADA A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DA DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA" - VIA ELEITA INADEQUADA - RECLAMO IMPERTINENTE NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC - POSTULAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023171-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA COM FULCRO NO ART. 267, IV, C/C ART. 618, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS EXECUTADOS E SEUS PATRONOS - POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 23 DO EOAB - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PARCIAL ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INDICADOS NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023261-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU CONJUNTAMENTE OS APELOS INTERPOSTOS NAS DEMANDAS CONEXAS E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A POSTULAR A REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA - REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AG RG nos EDcl no Resp n. 1.042.082/RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084927-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADO VÍCIO DA SENTENÇA DECORRENTE DA CONSIDERAÇÃO DE PROVAS NULAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ANTERIORMENTE DECLARADA PELA CORTE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR. ULTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS POR PROFISSIONAL HABILITADO E MANIFESTAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DO APROVEITAMENTO DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. EXEGESE DO ART. 568 DO CPP. PREFACIAL POR AFRONTA AO ART. 155 DO CPP INOCORRENTE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA CORROBORADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA ACUSADA. PROVA CORROBORADA POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA BEM DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE PERMANECEU NO INTERIOR DE PORTA-MALAS DO VEÍCULO APÓS A SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052383-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESAS DO MESMO SÓCIO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - IRREGULARIDADE DA EMPRESA DEVEDORA - REQUISITOS INSUFICIENTES - INVIABILIDADE DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A personalidade jurídica só pode ser desconsiderada quando ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 28 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093838-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Embargos de declaração em apelação cível. Oposição após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias. Artigos 536 do Código de Processo Civil e 4º da Resolução n. 04/2007-TJ. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.059087-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Pedido de expedição de novo mandado. Ordem de busca e apreensão não concretizada. Veículo não encontrado na posse do réu. Pleito de suspensão do feito, por 180 dias e, após o transcurso desse lapso, de restrição de circulação, licenciamento e transferência no prontuário do bem, pelo sistema RENAJUD. Deferimento. Intimação do requerente para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Ciência pessoal do postulante. Inércia. Abandono de causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030275-3, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO EXORDIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA À SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA LAVADORA DE ROUPAS DEFEITUOSA ADQUIRIDA PELO POSTULANTE. TEMPESTIVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, POR CONSUBSTANCIAR PRETENDIDA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. NEGATIVA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 538 DO CPC. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020305-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO TERRENO VIZINHO - TRÊS AÇÕES CONEXAS - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO CONJUNTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL DA CAUTELAR PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA REQUERIDA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA ATESTANDO QUE TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÃO DO TERRENO DA CONSTRUTORA ACARRETOU RECALQUE NO TERRENO VIZINHO MAIS ELEVADO DA AUTORA, DESENCADEANDO RACHADURAS DO IMÓVEL NESTE EDIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA - ART. 1.311, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PERÍCIA COM ORÇAMENTO DETALHADO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 3. ALEGADO TÉRMINO DA CORTINA DE CONTENÇÃO - PERÍCIA QUE ATESTOU A NECESSIDADE TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM PROFUNDA - OBRA DE CONTENÇÃO INCONCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA SUBSISTENTE - 4. PRETENSÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - 5. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À DATA ESPECÍFICA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - DATA DO PRIMEIRO LAUDO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO EX OFFICIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA ARBITRADA PARA AMBOS OS FEITOS - REDUÇÃO INACOLHIDA - APELO IMPROVIDO - FIXADA, EX OFFICIO, A DATA INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O proprietário e o executor da obra respondem objetivamente por danos causados ao prédio vizinho. 2. Não impugnado oportunamente o orçamento discriminado na perícia judicial, são devidos os valores apurados pelo expert. 3. Atestado pelo perito judicial que as obras de contenção do terreno vizinho necessitam medidas complementares para seu aperfeiçoamento técnico, procede o pleito obrigando ao executor da obra implementá-las. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em percentual de 1% ao mês quando sob a égide do CC/2002. 5. Omissa a sentença em relação à específica data inicial da incidência de juros, supre-se, ex officio, a omissão, estipulando-se precisamente o termo inicial. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019125-7, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PRETENSA OFENSORA, QUE ALUDE A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONSUMIDORA QUE APONTA O MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR ADQUIRIDO, COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE SUA CONTRAPARTIDA MONETÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR A CONTRATANTE DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE TENHA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE PROMOVER O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENCETADO COM A DEMANDADA. INDUVIDOSA CONTRIBUIÇÃO DA PRETENSA OFENDIDA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDÍCIO EVIDENCIANDO QUE A MALSINADA ANOTAÇÃO TENHA PERMANECIDO LATENTE APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029186-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 1 ANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 269, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. "Ao tomar conhecimento do fato gerador da obrigação securitária contratada, o segurado tem duas alternativas: demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano contado da data em que tomou ciência do fato autorizativo da cobrança, ou, ao revés, formular, dentro do mesmo prazo ânuo, pleito administrativo, caso em que o prazo prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Comunicada a recusa, recomeça a prescrição, que, neste feito, encontra-se consumada" (AC nº 2009.031745-2. Relator Desembargador Substituto Jorge Luís Costa Beber, julgado em 01/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038054-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. AUSÊNCIA DE QUADRO PROBATÓRIO EFICIENTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA DEMANDADO PELO INFORTÚNIO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ATROPELAMENTO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE DE INOPINO LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DAQUELA VIA PÚBLICA, INVIABILIZANDO QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA PELO PILOTO DA MOTOCICLETA, O QUAL, ALIÁS, TRAFEGAVA EM VELOCIDADE REDUZIDA, E SEQUER CHEGOU A DESEQUILIBRAR-SE EM RAZÃO DO CHOQUE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Se é certo que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), não é menos correto que também disciplina no seu artigo 69 que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos" (Apelação Cível nº 2009.010665-3, da Capital, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057282-1, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).