APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO" À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE É MANTIDA, A DESPEITO DE TER SUPERADO ÀQUELA PREVISTA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO QUE É ASSEGURADO EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi limitado na sentença. 3. A capitalização dos juros em periodicidade diária não é permitida no contrato bancário, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. A Câmara, no exame do recurso interposto, não pode piorar a situação do recorrente se a outra parte mostrou-se conformada com a sentença. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019017-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO CHEQUE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO A PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o próprio autor assim o requereu. 2. É de incumbência do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ter. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078095-1, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO E CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS CARREADOS COM A INICIAL HÁBEIS PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A, DO CPC, PREENCHIDOS - RECORRENTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - TESE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NÃO CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VISANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CHEQUE EMITIDO PELA DEMANDADA QUE NÃO RESTOU COMPENSADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - CÁRTULA EM PODER DO CREDORA - PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBIA À PARTE DEVEDORA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO PAGAMENTO E DA VENTILADA COAÇÃO PARA EMISSÃO DO TÍTULO - ADEMAIS, APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO EMBARGANTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NAS PENALIDADES RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048399-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS INCISO DO ART. 535 DO CPC - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070117-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Se a conduta imputada à concessionária do serviço público não encontra supedâneo, ainda que mínimo, na prova arregimentada, inexiste qualquer abalo material ou moral a ser ressarcido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067334-3, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PREÇO PARA PAGAMENTO PARCELADO SUPERIOR AO À VISTA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. EXCLUSÃO DOS JUROS DO CONTRATO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PREÇO PARA PAGAMENTO PARCELADO SUPERIOR AO À VISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. - Entendimento consolidado nesta Corte. "As diferenças entre o valor do bem à vista e a prazo não nulificam o acordo de vontade estabelecido entre os contratantes [...] (AC n. 2007.057804-7, Des. FERNANDO CARIONI, j. em 19-3-2008). (2) INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS LEGAIS ANUALMENTE CONTABILIZADOS. MORA CONFIGURADA. - A diferença entre o preço à vista e a prazo não indica capitalização ilegal de juros. Precedentes. "É permitida a prática de capitalização anual de juros em contrato de compra e venda de imóvel, pelo que estabelece o Código Civil de 2002, em seu art. 591, bem como o Decreto nº 22.626/33 em seu art. 4º. (TJMG, AC n. 1.0024.05.636960-8/001, rel. Des. NICOLAU MASSELLI, j. em 4.2.2010)". (3) PERDAS E DANOS. ALUGUEL. LONGO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos - consistentes em alugueres a serem apurados em liquidação de sentença -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à resolução, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. (4) ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA EM ALVENARIA. DIREITO À MORADIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O MOMENTO DA EDIFICAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CC/02. - Apesar da distinção legal, a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé. Na espécie, havendo prova, como há, da existência de acessão, possível a indenização, cujo valor poderá ser aferido em liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento, preponderando o direito de moradia e as normas de proteção do consumidor em relação à vedação em contrato de adesão. (5) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma da sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pleito, impõe-se a sucumbência recíproca sem equivalência de derrotas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004795-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMINATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LOCATÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. CARÊNCIA AFASTADA. - A legitimidade ad causam deve ser aquilatada in statu assertioni, ou seja, admitindo-se, ainda que de forma provisória, como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nessa toada, conquanto se trate de obrigação propter rem, de se reconhecer a legitimidade ativa para pleitear a redução de taxas condominiais daquele que é responsável pelo seu pagamento (art. 23, XII, e 25 da Lei n. 8.245/91), in casu a locatária. (2) CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. - Se a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, possível a sua análise por este Tribunal. (3) MÉRITO. SALAS COMERCIAIS NO TÉRREO COM ACESSO INDEPENDENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME O USO. ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, § 1º, da Lei n. 4.591/64. CONVENÇÃO QUE PREVÊ O RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL. PRETENSÃO AFASTADA. - Conforme os artigos 1.336 do Código Civil e 12, § 1º, da Lei n. 4.591/64, se a convenção do condomínio não dispuser de modo diverso, tal qual se verifica na espécie, o rateio da despesas condominiais não se dará conforme o uso, mas segundo a fração ideal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003039-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR. (1) INÍCIO DE DUAS NOVAS ATIVIDADES EMPRESARIAS. INCREMENTO DAS POSSIBILIDADES EM RELAÇÃO À ÉPOCA DA FIXAÇÃO. REVISÃO PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. PRETENSÕES MAJORATÓRIA E MINORATÓRIA DESCABIDAS. - Demonstrado o incremento das possibilidades do alimentante em relação ao período da fixação consensual, em razão do início de duas atividades empresariais, com sinais de êxito, possível e recomendável a majoração da prestação alimentícia nos limites proporcionais de seus ganhos presumidos, no que mantêm-se a fixação balizada de primeiro grau. RECURSO ADESIVO. (2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 250,00. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 500,00 NOS TERMOS DO PLEITO RECURSAL. MEDIDA CABÍVEL E NECESSÁRIA. - Não obstante a simplicidade da causa, a verba de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios mostra-se irrisória ao caso, sobretudo diante da necessidade de defesa recursal e interposição do recurso adesivo, sendo prudente a majoração da condenação para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos limites da pleito recursal. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. TEMÁTICA RECHAÇADA. - Relevante a defesa apresentada, não há reconhecer o dolo processual necessário à aplicação das penas da litigância de má-fé. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083404-4, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO AUTENTICADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI ALVO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033406-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU FOSSE DESENTRANHADA A CONTESTAÇÃO. MEDIDA APROPRIADA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 799.172/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 6-8-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023422-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. DECISUM QUE CORRETAMENTE ANALISOU A MATÉRIA DEBATIDA, E AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ADOTADOS PARA DECIDIR. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015563-2, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE REAJUSTE DO VALOR PREVISTO NA MP 340. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º, a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior. Devem ser mantidos honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031162-8, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ÚNICA PARA DEMANDAS CONEXAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE SE RESTRINGE APENAS À QUESTÃO DA CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO V2 NO SINISTRO. ABALROAMENTO EM TRASEIRA DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de acidente de trânsito com abalroamento traseiro, presume-se a culpa do condutor que trafegava na retaguarda, por não guardar a distância de segurança necessária, hábil a evitar o acidente. Somente prova robusta em contrário é capaz de elidir a presunçao de cumpa. Em outras palavras, para se eximir de responsabilidade, o motorista que colide na traseira de veículo que segue em sua frente tem o ônus de demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar. Desse modo, inexistindo provas aptas a afastar a presunção o desprovimento do recurso é medida que se impõe. II - Do mesmo modo, o boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021127-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM QUANTO À TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU QUE OS AUTORES NÃO ERAM LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO NO QUE PERTINE À INTEGRALIDADE DAS AVENÇAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080435-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. É cabível o recurso de apelação em face da decisão que, reconhecendo o depósito do valor correspondente ao débito, extingue o cumprimento de sentença. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se a ocorrência de capitalização de juros, prática vedada (art. 4º do Decreto n. 22.626/33), se na liquidação por cálculo aritmético, o exequente computa encargos moratórios de 0,5% sobre o principal até o advento do Código Civil de 2002, e daí em diante de 1% sobre o resultado do cálculo anterior - e não apenas sobre o capital corrigido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. A multa do art. 475-J do CPC só é devida se o executado, mesmo intimado para que proceda ao pagamento voluntário do débito, não atende a determinação no prazo de quinze dias. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra dolo processual, a ponto de justificar a penalização por litigância de má-fé, a interposição de apelo que expressa as razões de descontentamento com a sentença, ainda que a matéria comporte simples resolução, especialmente se o recorrente não tem interesse na protração desnecessária do feito. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060841-2, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SERASA, QUE DIZ SER DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PROCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 29 DA LEI N. 9.492/1997. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. DANO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIGURA INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043352-9, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CONTA-CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, EM QUE PEDE A REVERSÃO DO JULGADO OU A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, E DO AUTOR POR MEIO DO QUAL PEDE A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ÍNFIMO QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA TAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. As instituições financeiras estão no mercado aberto e podem celebrar contratos com quem lhes aprouver. Todavia, ao fazê-lo, devem cercar-se das cautelas necessárias para evitar prejuízo a terceiros, sob pena de responderem pelos danos causados, pois sua atividade é de risco e sua responsabilidade, objetiva. Pacificado na doutrina e jurisprudência que a inscrição ilegal do nome de alguém em cadastro de maus pagadores, implica em dano in re ipsa. Tratando-se de danos morais, o termo a quo dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e dá-se pela taxa Selic, a qual abrange também correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037037-5, de Içara, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE UTILIZOU OS DOCUMENTOS DA AUTORA, ALÉM DO QUE, NÃO FOI PROVADO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DO PACTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DA CONDENAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO DANO SOFRIDO, NÃO CABENDO MINORÁ-LA NEM MAJORÁ-LA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido ao lesado, nem tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva, nem compensar o dano sofrido. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023077-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEUS SÓCIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DE OUTROS ADVOGADOS AOS QUAIS TAMBÉM FORAM OUTORGADOS PODERES NOS AUTOS EM QUESTÃO. AGRAVO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ ESTAVA FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL E QUE NÃO HAVERIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO, UMA VEZ QUE OS OUTROS ADVOGADOS NÃO FAZEM PARTE, E, PORTANTO, NÃO RESPONDEM PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES A ESTES ADVOGADOS. OUTORGA DE MANDATO QUE ACARRETA NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 668 DO CÓDIGO CIVIL E 34, XXI, DA LEI N. 8.906/1994. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O dever de prestar contas do advogado advém do mandato outorgado para o patrocínio dos interesses de seu cliente. Incumbe-lhe, portanto, apresentar contas dos valores recebidos em nome de quem lhe conferiu procuração" (Ap. Cív. n. 2008.081569-4, de Santa Cecília, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j em 25.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021580-7, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).