SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO EM RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N. 570/1991. NÃO CABIMENTO DA TESE DE QUE A NORMA É DE EFICÁCIA CONTIDA. PERÍCIA QUE CATEGORICAMENTE CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENESSE DEVIDA. Se comprovado, por meio de perícia judicial, que a servidora pública está exposta a agentes agroquímicos nocivos à saúde, necessária se faz a implementação do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal vigente. MARCO INICIAL. DATA DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO A FIM DE ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020505-4, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092248-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 616 DO CPC). COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 17 E 18 DA LEI 4.595/64. DESNECESSIDADE DE PROVAR ESSA CONDIÇÃO EM JUÍZO, POR DECORRÊNCIA DE IMPERATIVO DE LEI. DECISÃO REVOGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras" (STJ, AgRg no REsp 1.059.324/PR, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064572-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (REsp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.010809-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES - ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO 1 Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidade e estando a decisão pautada nos princípios do interesse público, da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público. 2 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento do pleito, a rejeição do pedido se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016859-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA - DEMANDA COM LASTRO EM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo únic do art. 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010744-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL CONTROVERSA E INCOERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática dos crimes de ameaça e desobediência (CP, arts. 147 e 330) importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002260-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, VII). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TODAVIA, PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NORMATIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre os elementos normativos e subjetivos do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017387-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MOTIVO QUE NÃO INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como reconhecer a nulidade absoluta arguida pela defesa em sede de recurso de apelação se não demonstrado o prejuízo, tampouco se a nulidade não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, bem como se não aventada em alegações finais. - O padrasto que, por vontade livre e consciente, bate no enteado com uma cinta e com um pente de escovar os cabelos, ultrapassando o estritamente necessário para a consecução dos objetivos pretendidos (educação), comete o crime previsto no art. 129, § 9º, do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076054-3, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. ADEMAIS, RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. "Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna" (AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013). OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 16-8-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090780-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.331/1989. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. "Constatando ser o caso de julgamento do pedido (art. 269, I), o juiz avaliará a necessidade, ou não, de produção de provas tendentes à formação de seu convencimento sobre a pertinência da pretensão deduzida em juízo, provas essas respeitantes, exclusivamente, às questões de fato (da mihi facto, dabo tibi ius). Concluindo pela negativa, conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença de mérito, dispensada, assim, a fase instrutória, sem dúvida alguma a mais demorada e onerosa de todas as demais fases processuais" (Antonio Carlos Marcato, Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1.039). PLEITO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE FISCAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. "Os servidores públicos municipais submetem-se a regime jurídico próprio, a cujos ditames a Administração está jungida, em razão do princípio da legalidade. Logo, inexistindo autorização legal para pagamento de Gratificação de Produtividade aos servidores não ocupantes do cargo de fiscal, que não tenham desempenhado a função por período superior a 180 dias dentro do exercício de 1989, contados até novembro/89, é inadmissível a concessão da verba" (AC n. 2011.024489-5, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 3-5-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001634-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORAS PÚBLICAS LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. EXCEÇÃO QUANTO AOS CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO À CATEGORIA. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (AC n. 2012.048437-5, de São José. rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-9-2012). INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E NÃO TRIENAL, PARA A ESPÉCIE. PRECEDENTES. EXEGESE DA SÚMULA N. 85 DO STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091946-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA ELEITO PARA A PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS. DIREITO À LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, PORÉM SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 14/2003, ART. 37, INC. IV, E 01/1990, ART. 93. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM MANTIDA. IMPETRANTE QUE, APÓS A SENTENÇA, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA TODAVIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.078746-0, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA COMINUTIVA DA FALANGE PROXIMAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. CID M21.8. AUTOR, MINEIRO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS NA FUNÇÃO DE FURADOR DE TETO NO SUBSOLO E FRENTE DE SERVIÇO DE MINA DE CARVÃO. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OU SEJA, EM 21.09.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DEFINIU A ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025198-2, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. MEEIRA QUE DISCUTE EM NOME PRÓPRIO DIREITO QUE COMPÕE A HERANÇA. PLURALIDADE DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE DE TODOS OS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES EMPÓS O ATO CITATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. CUMPRIMENTO DESTA QUE NÃO IMPLICARIA EM MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE PELO SENTENCIANTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090403-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DO SERASA. INCLUSÃO PROMOVIDA PELO RÉU QUE SE OPEROU NO CADASTRO DO SPC. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA RETIRADA DO GRAVAME QUE, INCLUSIVE, É POR SI CONFESSADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. TESE DEFENESTRADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E INEQUÍVOCAS INDICANDO HAVER LEGÍTIMA E PRÉVIA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. QUANTUM INDENITÁRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. QUANTIA CUJO ARBITRAMENTO MOSTROU-SE ATÉ MÓDICO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, E NÃO DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035596-7, de Sombrio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo e ambiental. Indeferimento, pela FATMA, de licença para ampliação de parque industrial, sob o argumento de que a obra estaria inserida em área de preservação permanente. Impetração com objetivo de viabilizar o início das obras, cujas licenças foram indeferidas pela fundação. Denegação da segurança na primeira instância. Mera repetição, no apelo, dos fundamentos lançados na exordial. Impossibilidade. Sentença lastreada em fundamentos legais expressos, a fulminar a pretensão do impetrante. Exigência de ataque específico ao decisum. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Ausência de requisito extrínseco do apelo. Recurso não conhecido. As razões do apelo se voltam contra a injustiça do ato (error in iudicandum) e a sua invalidade (error in procedendo), ou ambas as espécies combinadas, a critério do apelante e conforme as particularidades do provimento impugnado. A extensão, o arranjo formal e a densidade dos fundamentos assentam na destreza profissional do subscritor do recurso. Os fundamentos dos recursos, em geral, e da apelação, em particular, não se mostram similares à causa petendi narrada na inicial ou aos fundamentos da contestação. Os fundamentos da apelação residem na crítica à solução outorgada na sentença às questões de direito e de fato suscitadas na causa. Embora o segundo juízo se destine a renovar o caminho percorrido pelo primeiro, no todo ou em parte, não se pode olvidar que nele se avaliam as alegações do apelante. E tais alegações, como visto, expressam uma crítica ao ato decisório que a própria terminologia - error in iudicando ou error in procedendo - já põe à mostra. Por óbvio, a crítica se desenvolverá no quadro geral traçado nas postulações iniciais das partes (inicial e resposta); porém, há frisante diferença qualitativa e quantitativa (Araken de Assis). A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida (STJ, Min. Luiz Fux). Não possui o referido requisito o apelo que se limita a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, deixando de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.088885-5, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DO BEM NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A ATENUANTE DA MENORIDADE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM FINAL DE REPRIMENDA ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008453-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, PELA TR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abranger tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084195-3, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - APELO PRETENDENDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de majorar a verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. "Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção -, sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido." (Des. Raulino Jacó Brüning, j. 19/2/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032998-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).