APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR REPUTAR ILÍQUIDO O CONTRATO, UMA VEZ QUE ESTÃO SENDO EXIGIDOS OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E NÃO OS ALUGUERES. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER EXAMINADAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. 2. VIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 3. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (CPC, ART. 515, § 3º). 4. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. COMPETE AO LOCATÁRIO QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXAS CONDOMINIAIS, ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL A PROVA DO ADIMPLEMENTO DESTES VALORES. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. 5. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR ADIMPLIDO PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E LIMPEZA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É cediço que a via executiva possibilita também a cobrança das despesas acessórias, tais como o IPTU (se houver previsão contratual que direcione a responsabilidade ao locatário) e as despesas com o consumo de energia elétrica, água, telefone, esgoto e outros (art. 22, VIII, e 23, VIII, da Lei das Locações). Contudo, para que o locador possa valer-se da execução para receber tais quantias, faz-se mister que primeiro as pague e, posteriormente, busque o ressarcimento em face do locatário, sob pena de configurar-se a sua ilegitimidade ativa neste particular" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.004022-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025766-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.06.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO AUFERIU O GRAU DA LESÃO. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032029-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084266-3, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja configurada a impenhorabilidade prevista no inc. V do art. 649 do CPC, é imprescindível que o interessado demonstre que o bem móvel objeto de constrição judicial se enquadra na situação de necessidade ou utilidade para o exercício da atividade laboral. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.043290-2, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - POSSIBILIDADE Nos termos da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". Assim, está o relator autorizado a negar seguimento a remessa oficial, caso os fundamentos da sentença estejam em sintonia com o entendimento consolidado do respetivo Tribunal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023347-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.036834-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS DEVERIAM SER LIMITADOS A 12% AO ANO POR TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/2003, QUANDO VIGENTE O ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. 2 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ADMITIU A SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 3 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951/1972. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI N. 8.177/1991 E DO ART. 12, §3º, DA CIRCULAR 2.766/1997 EXPEDIDA PELO BACEN. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.514 - RS). 4 - TEORIA DA LESÃO ENORME. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016670-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039542-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - - COMPLEMENTAÇÃO 1 Os embargos declaratórios se prestam para definir o marco inicial dos juros moratórios se a decisão foi omissa a respeito. 2 É inviável em sede de declaratórios rediscutir as questões e os fundamentos do acórdão na tentativa de fazer prevalecer o entendimento tido correto pelo embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008155-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1 Inviável a rediscussão, em sede de embargos à execução de sentença, de matérias acobertadas pela coisa julgada. 2 A clara objeção à coisa julgada configura forte indício de litigância de má-fé, ante o flagrante intuito de procrastinar a execução (CPC, art. 17, inc. IV). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010789-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, se mostra adequado e legal o provimento judicial que determina o fornecimento de numerário relativo à indenização de caráter alimentar ou a implantação de benefício previdenciário, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de decisão provisória que simplesmente antecipa os efeitos da prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081428-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C A LEI N. 11.340/06). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMUNICADO PELA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, QUE FORAM RESPALDADAS PELAS PALAVRAS DO FILHO DOS ENVOLVIDOS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032133-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PROCEDERAM INVESTIGAÇÕES E EFETUARAM O FLAGRANTE, ALIADAS A DEPOIMENTO DE USUÁRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS AFASTADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ELEMENTOS CARREADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO PELA CULPABILIDADE, COM FUNDAMENTO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA QUE UM DOS ACUSADOS POSSUÍA NA ASSOCIAÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PLEITO REPELIDO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. UM DOS APELANTES QUE É PRIMÁRIO, NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALIADO AO FATO DE QUE FOI ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME, ADEMAIS, QUE ENSEJA MAIOR RIGOR NA PUNIÇÃO, NÃO SE MOSTRANDO AS PENAS SUBSTITUTIVAS RECOMENDÁVEIS À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. REQUERIMENTO AFASTADO. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. MERCANCIA, ADEMAIS, QUE SE REVESTE DE MAIOR SOFISTICAÇÃO, PORQUE PRATICADA ENTRE MUNICÍPIOS E QUE ENSEJA MAIOR REPREENSÃO. PEDIDO AFASTADO. RECURSOS PROVIDO PARA UM DOS APELANTES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS DEMAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020135-8, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE REVISOU O CONTRATO SUB JUDICE E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS FIADORES. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA ATÉ JULHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. "A capitalização dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) e anual nos contratos de abertura de crédito em conta corrente". (Decreto 22.626/33) (REsp n. 732455, rel. Min. Castro Filho, j. 19-4-2005). (grifei) 3 - NULIDADE DO CONTRATO E DA FIANÇA DELE DECORRENTE; CONTRATO DE ADESÃO, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DOS FIADORES, E NULIDADE DO CONTRATO QUANTO A SUA FORMA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084415-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DECLARAÇÕES DOS FILHOS DO CASAL E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010465-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO PARCIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE 1 Constatada omissão no acórdão, prestam-se os embargos declaratórios para supri-la. 2 Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILDIADE DE LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/04 QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE à EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. recalibragem. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035496-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO DENUNCIADA POR PRÁTICA DE DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PREVISTA TÃO SOMENTE PARA CRIMES AMBIENTAIS (ART. 225, § 3º, DA CF) E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ART. 173, § 5º, DA CF). ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL, EX OFFICIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50 DA LEI N. 6.766/79). ALMEJADA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONSTITUTIVA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA ÁREA, LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DIVISÃO DO TERRENO EM DIVERSOS LOTES, E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. RÉU QUE, ALÉM DE PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, TEVE ENVOLVIMENTO DIRETO COM OS FATOS DENUNCIADOS. AFRONTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA NA DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DELITO INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. SANÇÕES QUE PRESCREVEM EM QUATRO ANOS. ARTS. 109, INC. V, E 114, INC. I, AMBOS DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO SEM INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027086-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, PRATICADOS POR PADRASTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, § 1.º, C/C O ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL E CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ADOLESCENTE. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS PARECERES E PERÍCIA PSICOLÓGICA REALIZADOS COM A INFANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA QUE NÃO SE DISCUTE NO CASO EM ANÁLISE. CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SEGUNDA ETAPA. CONSIGNADA CORRETAMENTE A AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO ASSUMIU A GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PARA A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. TERCEIRA FASE. AUMENTO CORRETAMENTE PROCEDIDO EM RAZÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA A VÍTIMA. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO, OU SEJA, EM 1/6 (UM SEXTO). PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA PROCEDER A DEFESA DO APELANTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ALMEJADO, ADEMAIS, QUE É SUGERIDO AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022871-8, de Catanduvas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA (CP, ART. 129, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO, E PROVA TESTEMUNHAL. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, por vontade livre e consciente, joga seu veículo contra a motocicleta de policial militar, em serviço, e se evade do local, comete o crime de lesões corporais. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Não há violação ao art. 155 do CPP quando a sentença fundamenta-se em provas produzidas em ambas as fases do processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085143-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).